Execução de Título Extrajudicial 0801039-93.2021.8.10.0006 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801039-93.2021.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 08:41

Trânsito em julgado

10/09/2025, 08:40

Decurso de Prazo

10/09/2025, 01:11

Publicação

25/08/2025, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAURICIO GOMES OLIVEIRA DOS REMEDIOS - MA22582 Promovido: MAGNOLIA VELOSO DE OLIVEIRA LIMA 77906578287 e outros SENTENÇA Inicialmente, destaca-se ser do autor o ônus de diligenciar a localização da parte Reclamada e de bens passíveis de constrição judicial, pois é seu o interesse na busca dos meios necessários à satisfação do seu crédito. Assim, se concedido o prazo para manifestação e não havendo o devido cumprimento, a extinção do feito é medida que se impõe. No caso dos autos, verifico que intimada a parte autora para “requerer o que entender de direito” após a realização de penhora insuficiente, deixou transcorrer o prazo sem atender à determinação deste Juízo. A execução no âmbito dos Juizados Especiais deve ser compreendida como processo de resultados, não sendo possível a infinita busca com a finalidade de localizar bens a penhorar, por acarretar um prolongamento indefinido da conclusão do processo, além de onerar o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Diante disso, extingo a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9099/95. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. É sabido que a extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. Havendo requerimento, autorizo desde já a expedição em favor do exequente da certidão de crédito/dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, nos termos do que dispõe o Enunciado 76, do FONAJE. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - FONE: 2055-2461 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0801039-93.2021.8.10.0006 | PJE Promovente: M DA C C PEREIRA - ME Advogado do(a) Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, 18 de agosto de 2025. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JECRC

22/08/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/08/2025, 09:09

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 11:40

Conclusão (para julgamento)

12/08/2025, 09:52

Documento (Certidão)

12/08/2025, 09:51

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MAURICIO GOMES OLIVEIRA DOS REMEDIOS - MA22582 Promovido: MAGNOLIA VELOSO DE OLIVEIRA LIMA 77906578287 e outros CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento às determinações contidas a RESOL-GP 382022 e o ATOPRESIDENCIA- GP 1422022 não será expedido selos físicos mas apenas os eletrônicos. Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0801039-93.2021.8.10.0006 | PJE Promovente: M DA C C PEREIRA - ME Advogado do(a) Diante do exposto os alvarás foram devidamente assinados no SISCONDJ. Após a assinatura no sistema SISCONDJ, o advogado poderá imprimir e levar diretamente as agências do BANCO DO BRASIL. De ordem da MM. Juíza de Direito, titular do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, da Comarca de São Luís, Dra. MARIA IZABEL PADILHA, intimo a parte autora para no prazo de 05(cinco) dias tomar conhecimento e requerer o que entender de direito. Após o mencionado prazo, sem manifestação, encaminhem-se os autos conclusos para a MM. juíza. São Luís-MA, Quarta-feira, 30 de Julho de 2025. KARLA GARDÊNIA PARGA NUNES DE SOUSA Secretária Judicial

31/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/07/2025, 11:24

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:12

Documentos

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MAURICIO GOMES OLIVEIRA DOS REMEDIOS - MA22582 Promovido: MAGNOLIA VELOSO DE OLIVEIRA LIMA 77906578287 e outros SENTENÇA Inicialmente, destaca-se ser do autor o ônus de diligenciar a localização da parte Reclamada e de bens passíveis de constrição judicial, pois é seu o interesse na busca dos meios necessários à satisfação do seu crédito. Assim, se concedido o prazo para manifestação e não havendo o devido cumprimento, a extinção do feito é medida que se impõe. No caso dos autos, verifico que intimada a parte autora para “requerer o que entender de direito” após a realização de penhora insuficiente, deixou transcorrer o prazo sem atender à determinação deste Juízo. A execução no âmbito dos Juizados Especiais deve ser compreendida como processo de resultados, não sendo possível a infinita busca com a finalidade de localizar bens a penhorar, por acarretar um prolongamento indefinido da conclusão do processo, além de onerar o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Diante disso, extingo a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9099/95. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. É sabido que a extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. Havendo requerimento, autorizo desde já a expedição em favor do exequente da certidão de crédito/dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, nos termos do que dispõe o Enunciado 76, do FONAJE. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - FONE: 2055-2461 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0801039-93.2021.8.10.0006 | PJE Promovente: M DA C C PEREIRA - ME Advogado do(a) Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, 18 de agosto de 2025. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JECRC

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MAURICIO GOMES OLIVEIRA DOS REMEDIOS - MA22582 Promovido: MAGNOLIA VELOSO DE OLIVEIRA LIMA 77906578287 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0801039-93.2021.8.10.0006 | PJE Promovente: M DA C C PEREIRA - ME Advogado do(a) Trata-se de processo em fase de execução, na qual a exequente pleiteia que o juízo a declare como fiel depositária do bem penhorado, conforme petição apresentada no ID 104858234. Os autos vieram conclusos. Analisando o pleito formulado pela exequente, observo que o bem em questão, veículo FIAT/STRADA, Placa PTE 6208, segundo auto de penhora, avaliação e depósito, realizado pelo Oficial de Justiça no ID 95709302, teve seu valor estimado em R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), com a nomeação, de fiel depositária, a executada. Cumpre ressaltar que o quantum atribuído à execução em curso é de R$ 5.443,73 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos), fundamentada na atualização da nota promissória colacionada no ID 56772291. Assim, considerando que o valor do bem penhorado excede significativamente o valor do crédito executado, este juízo determinou a intimação da executada, para que ela informasse a existência de outros bens para a substituição daquele sob constrição, conforme ID 96114505. No entanto, o prazo da executada transcorreu sem manifestação, segundo Certidão (ID 104523244). No caso sob análise, há patente excesso de penhora, pois o valor do bem custodiado apresenta valor muito superior ao pedido, nos termos do art.917, III, do Código de Processo Civil. Embora assista ao credor o direito à satisfação de seu crédito, é preciso fincar que esta deve ser feita da maneira menos gravosa possível ao executado, nos termos do art.805, CPC, pois há que se prezar pelo respeito ao preceito constitucional que assegura o direito à dignidade da pessoa humana, consoante art.1º, III, da Constituição Federal. Ante o exposto, determino a desconstituição da penhora realizada (ID 95709302). Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução. Após o decurso do prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís, 08 de novembro de 2023. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1ºJEC

10/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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