Execução Fiscal 0800165-38.2020.8.10.0073 - TJMA

Execução Fiscal 0800165-38.2020.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800165-38.2020.8.10.0073 Autor(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Réu(s): DANRLEI R SOARES - ME RUA CL GODINHO, 48, CENTRO, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente se insurge contra a execução fiscal proposta em seu desfavor pelo excepto, no valor originário de R$ 58.356,30. Em síntese, alega que a execução proposta está fundada em título executivo nulo, uma vez que não foi notificado do processo administrativo que culminou na cobrança, vindo a tomar conhecimento desta somente na esfera judicial. Assevera, ainda, que a CDA que instrui o feito não indica o livro e a folha de inscrição, requisitos de validade do título executivo. Requer, em síntese, a anulação da execução ante a sua não notificação no processo administrativo e o não preenchimento dos requisitos de constituição da CDA. Pede, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. O pedido foi instruído com documentos. Instado a se manifestar, o exequente apresentou resposta, alegando a validade do título executivo e a desnecessidade de juntada do processo administrativo. É o breve desenho dos fatos. Decido agora. Inicialmente, no que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita, esclareço que o seu deferimento a pessoas jurídicas é medida excepcional que demanda prova da hipossuficiência financeira da parte. Ocorre que, analisando os documentos carreados aos autos, não vislumbro elementos capazes de demonstrar a incapacidade da requerente de arcar com as custas do presente feito, razão pela qual indefiro do pedido. Em continuidade, conforme advoga a doutrina, por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado de intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Na fase atual do direito, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação à dilação probatória, segundo o magistério de Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual Civil: Execução. Salvador: Juspodivm, 2009, pg. 390). Justifica-se essa posição em uma homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia, bem como da instrumentalidade em face do direito material. De fato, não é efetivo tampouco econômico o prosseguimento de uma execução natimorta. Na mesma linha, é incoerente que o processo, um instrumento para a consecução de um direito, prossiga, quando não há direito nenhum a ser efetivado (Chucri, Augusto Newton et al. Execução Fiscal Aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. Coordenador João Aurino de Melo Filho. 7. ed. Rev. Ampl. E atual. Salvador: Juspodivm, 2020, pg. 1065). Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, quando da publicação do enunciado de Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Na hipótese em curso, porém, não assiste razão ao excipiente, posto que a demonstração da nulidade do auto de infração que deu origem ao título executivo demanda ampla dilação probatória. Com efeito, o excipiente não instruiu o feito com cópia do processo administrativo do qual alega não ter sido notificado. Sequer trouxe aos autos prova de que tenha solicitado à Administração Fazendária Estadual tal processo. Saliente-se que, para que o executado concentre o seu ataque à Certidão de Dívida Ativa, necessário se faz ele assuma o ônus probatório respectivo (CPC, art. 373, inciso), uma vez que o título que ampara a execução fiscal goza, por presunção legal, dos atributos da certeza e liquidez, sendo certo que tal presunção somente pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite (LEF, art. 3º, c/c o art. 204 do CTN), o que não restou comprovado, de plano. Quanto à alegada nulidade do título executivo em razão da ausência da indicação do livro e folha de inscrição da dívida, entendo que tal vício não tem o condão de contaminar a validade da CDA, desde que o contribuinte possa aferir com precisão a exação devida, assegurando-lhe o exercício da ampla defesa, o que é o caso dos autos. Portanto, aplico para a hipóteses dos autos, o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que omissão em questão é meramente formal. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do STJ (AgRg no REsp: 1400594 RS 2013/0286824-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 06/02/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2014). Posto isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, na forma da fundamentação supra, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Honorários advocatícios a cargo do executado, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Dê-se ciência. Em prosseguimento ao feito, não tendo sido pago o débito, nem garantida a execução, expeça-se o mandado de penhora/arresto e avaliação de bens do devedor, tantos quantos bastem para a garantia da execução, obedecendo-se às disposições dos incisos II, III, IV e V, do artigo 7º, da Lei de Execução Fiscal. A penhora poderá ocorrer sobre qualquer bem do(a) executado(a), exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Recaindo a penhora em veículo, entregue-se a contrafé e cópia do termo ou auto de penhora à repartição competente para a emissão do certificado de registro (Lei n.º 6.830/80, art. 7º, IV e art. 14, II). Proceda-se ao registro da penhora ou arresto, mediante entrega da contrafé e cópia do termo ou auto ao Cartório de Registro de Imóveis, se o bem for imóvel, e demais repartições competentes, de acordo com os arts. 7º e 14 da Lei n.º 6.830/80. Após, intime-se o(a) executado(a) da penhora pela via postal (art. 12, §1° da LEF), cientificando-o(a) de que o prazo para embargar é de 30 (trinta) dias. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, em sendo casado(a) o(a) devedor(a), intime-se também o cônjuge. Caso o(a) executado(a) não tenha domicílio ou dele se oculte, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução. Após, voltem conclusos para nova deliberação. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

18/11/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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