Cumprimento de sentença 0801328-77.2022.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801328-77.2022.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2024, 08:56

Documento (Certidão)

29/01/2024, 08:53

Documento (Certidão)

25/01/2024, 09:20

Mero expediente

24/01/2024, 17:24

Conclusão (para decisão)

23/01/2024, 14:28

Documento (Certidão)

23/01/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ALISSON CAMARA PACHECO - Advogado do(a) EXEQUENTE: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 PARTE REQUERIDA: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerida da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: DESPACHO 1. Evolua-se no sistema a classe processual. 2. Intimação - Processo nº 0801328-77.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Intime-se o reclamante para apresentar planilha atualizada do valor de dívida em 15 dias, podendo socorrer-se do modelo disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Espirito Santos (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), e da ajuda do Centro de Cidadania do 5º Juizado. 3. Apresentada a atualização, certifique-se e intime-se a parte executada para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. 4. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. 5. Havendo manifestação da parte devedora de interesse no negociação para o cumprimento da obrigação, com interesse na realização de audiência para conciliação dessa oferta, deverá o(a) executado(a) informar contato digital (e-mail ou Whatsapp) e disponibilidade de participar de audiência por videoconferência, ato que poderá ser realizado em ambiente de conciliação do TJMA ou em instituição parceira, por agendamento na Secretaria do Juizado. 6. Não havendo pagamento, suspenda-se o feito por trinta dias, considerando o recesso forense vindouro e o prazo para cumprimento das constrições no sistema Sisbajud. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo São Luis,Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) do Tribunal de Justiça do Maranhão

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ALISSON CAMARA PACHECO - Advogado do(a) EXEQUENTE: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 PARTE REQUERIDA: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogado do(a) EXEQUENTE: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerente da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: DESPACHO 1. Evolua-se no sistema a classe processual. 2. Intimação - Processo nº 0801328-77.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Intime-se o reclamante para apresentar planilha atualizada do valor de dívida em 15 dias, podendo socorrer-se do modelo disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Espirito Santos (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), e da ajuda do Centro de Cidadania do 5º Juizado. 3. Apresentada a atualização, certifique-se e intime-se a parte executada para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. 4. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. 5. Havendo manifestação da parte devedora de interesse no negociação para o cumprimento da obrigação, com interesse na realização de audiência para conciliação dessa oferta, deverá o(a) executado(a) informar contato digital (e-mail ou Whatsapp) e disponibilidade de participar de audiência por videoconferência, ato que poderá ser realizado em ambiente de conciliação do TJMA ou em instituição parceira, por agendamento na Secretaria do Juizado. 6. Não havendo pagamento, suspenda-se o feito por trinta dias, considerando o recesso forense vindouro e o prazo para cumprimento das constrições no sistema Sisbajud. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo São Luis,Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) do Tribunal de Justiça do Maranhão

Evolução da Classe Processual

24/11/2023, 14:21

Mero expediente

24/11/2023, 12:50

Conclusão (para despacho)

22/11/2023, 09:22

Documento (Certidão)

22/11/2023, 09:21

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 09:15

Documentos

Intimação

•19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ALISSON CAMARA PACHECO - Advogado do(a) EXEQUENTE: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 PARTE REQUERIDA: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerida da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: DESPACHO 1. Evolua-se no sistema a classe processual. 2. Intimação - Processo nº 0801328-77.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Intime-se o reclamante para apresentar planilha atualizada do valor de dívida em 15 dias, podendo socorrer-se do modelo disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Espirito Santos (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), e da ajuda do Centro de Cidadania do 5º Juizado. 3. Apresentada a atualização, certifique-se e intime-se a parte executada para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. 4. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. 5. Havendo manifestação da parte devedora de interesse no negociação para o cumprimento da obrigação, com interesse na realização de audiência para conciliação dessa oferta, deverá o(a) executado(a) informar contato digital (e-mail ou Whatsapp) e disponibilidade de participar de audiência por videoconferência, ato que poderá ser realizado em ambiente de conciliação do TJMA ou em instituição parceira, por agendamento na Secretaria do Juizado. 6. Não havendo pagamento, suspenda-se o feito por trinta dias, considerando o recesso forense vindouro e o prazo para cumprimento das constrições no sistema Sisbajud. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo São Luis,Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) do Tribunal de Justiça do Maranhão

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ALISSON CAMARA PACHECO - Advogado do(a) EXEQUENTE: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 PARTE REQUERIDA: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogado do(a) EXEQUENTE: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerente da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: DESPACHO 1. Evolua-se no sistema a classe processual. 2. Intimação - Processo nº 0801328-77.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Intime-se o reclamante para apresentar planilha atualizada do valor de dívida em 15 dias, podendo socorrer-se do modelo disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Espirito Santos (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), e da ajuda do Centro de Cidadania do 5º Juizado. 3. Apresentada a atualização, certifique-se e intime-se a parte executada para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. 4. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. 5. Havendo manifestação da parte devedora de interesse no negociação para o cumprimento da obrigação, com interesse na realização de audiência para conciliação dessa oferta, deverá o(a) executado(a) informar contato digital (e-mail ou Whatsapp) e disponibilidade de participar de audiência por videoconferência, ato que poderá ser realizado em ambiente de conciliação do TJMA ou em instituição parceira, por agendamento na Secretaria do Juizado. 6. Não havendo pagamento, suspenda-se o feito por trinta dias, considerando o recesso forense vindouro e o prazo para cumprimento das constrições no sistema Sisbajud. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo São Luis,Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) do Tribunal de Justiça do Maranhão

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDA: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB MA18161-A RECORRIDO(A)/PARTE AUTORA: ALISSON CÂMARA PACHECO ADVOGADO(A): RANIERI GUIMARÃES RODRIGUES - OAB MA13118-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4537/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: FACEBOOK/INSTAGRAM – CONTA DESATIVADA – CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL – EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA. DISCUSSÃO – RESUMO DOS FATOS - SENTENÇA. “Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SESSÃO VIRTUAL 29 DE AGOSTO A 05 DE SETEMBRO DE 2023 RECURSO N. 0801328-77.2022.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE Cuida-se de Ação de Obrigação e Fazer (reativação da conta do autor na plataforma ré) c/c pedido de Indenização por Danos Morais, alegando a promovente que eu perfil no Instagram (@isson_ali) foi arbitrariamente desativado. O demandando, por seu turno, relata que não localizou a conta http://www.instagram.com/isson_ali, que pode ter sido permanentemente deletada e, portanto, nenhuma providência poderá ser adotada em face desta conta. Era o que cabia relatar, em que pese dispensa legalmente prevista.” SENTENÇA - ID. 26726349 - Págs. 1 a 3. “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que condeno o requerido a restabelecer a conta no Instagram do autor (@isson_ali) no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena e multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), no caso de descumprimento, reversíveis ao demandante. Condeno o requerido, ainda, a pagar, em benefício do demandante, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como indenização pelos danos morais verificados, valor que se sujeitará a juros de 1% ao mês, assim como correção monetária, ambos incidentes a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ).” CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – ART. 421, “CAPUT”. “A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.” ENUNCIADO 23 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL. “A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana”. ENUNCIADO 26 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL. “A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes”. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO. Além da função social e da boa-fé objetiva, como corolário da constitucionalização do direito privado, há de se observar a aplicação dos direitos fundamentais mesmo nas relações estritamente privadas. DOUTRINA. No escólio Cristiano Chaves e Nélson Rosernvald (CURSO DE DIREITO CIVIL – PARTE GERAL E LINDB; vol. 1; edit. JusPODIVM; 14ª ed; 2016; p. 71): “Como consequência lógica e natural da constitucionalização do Direito Civil – e, de resto do Direito Privado como um todo –, decorre o reconhecimento da induvidosa aplicação dos direitos fundamentais mesmo nas relações estritamente provadas. É que os direitos fundamentais constituem garantias constitucionais universais (e cláusula pétrea), motivo pelo qual não se pode pretender represá-los somente nas relações de direito público. Até mesmo porque tal equívoco interpretativo implicaria em caracterizar o Direito Civil como um ramo da ciência jurídica, estranhamente, liberto da incidência da norma constitucional. Efetivamente, não seria crível imaginar que, nas relações privadas, as partes possam atentar contra os direitos fundamentais. É o que se vem denominando de aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas ou eficácia horizontal dos direitos fundamentais (Drittwirkung, como preferem os germânicos).” [grifo no original] DANO MORAL. Desarrazoado, no caso concreto, permitir que bloqueio de conta seja efetivado sem a observância de preceitos constitucionais: contraditório, enfoques formal e material, e ampla defesa. Violação apta a ensejar danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.” “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que atende aos parâmetros acima delineados. OBRIGAÇÃO DE FAZER (REATIVAÇÃO DE CONTA) – (IM)POSSIBILIDADE – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. Matéria afeta à fase de execução na qual o Juízo “a quo”, após contraditório, verificará a (im)possibilidade do cumprimento da obrigação. RECURSO. Conhecido e improvido. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. MULTA. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais e honorários de sucumbência fixados segundo súmula de julgamento. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Votaram, além da relatora, os Juízes LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022) e MÁRIO PRAZERES NETO (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: ALISSON CAMARA PACHECO - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 PARTE REQUERIDA: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Advogado/Autoridade do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., parte requerida da presente ação, do ATO ORDINATÓRIO/ DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO/DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0801328-77.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de Ação de Obrigação e Fazer (reativação da conta do autor na plataforma ré) c/c pedido de Indenização por Danos Morais, alegando a promovente que eu perfil no Instagram (@isson_ali) foi arbitrariamente desativado. O demandando, por seu turno, relata que não localizou a conta http://www.instagram.com/isson_ali, que pode ter sido permanentemente deletada e, portanto, nenhuma providência poderá ser adotada em face desta conta. Era o que cabia relatar, em que pese dispensa legalmente prevista. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência. No mérito, do que se apurou nos autos, em especial do depoimento prestado pelo autor e dos documentos que acompanham a exordial, ficou patente que a empresa desrespeitou a legislação civil, não havendo que se falar em exercício regular de direito. Embora o requerido afirme que “não localizou a conta http://www.instagram.com/isson_ali, que pode ter sido permanentemente deletada e, portanto, nenhuma providência poderá ser adotada em face desta conta”, não houve juntada de qualquer documento que corroborasse com a alegação. Em sua contestação a ré limitou-se a fazer afirmações sem nada provar, ou seja, sem juntar documentos que, pelo menos, indicassem as razões pelas quais a conta foi deletada ou mesmo sua impossibilidade de reativação. Nos termos dos arts. 422 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, tem-se que os contratantes devem aplicar entre si princípios da probidade e boa fé e que configura ato ilícito aquele que, ao exercer um direito, o faz excedendo os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé e pelos bons costumes. Não bastasse, o réu não se desincumbiu do ônus, segundo a norma do art. 373, II, do CPC, de provar qualquer fato modificativo, extintivo ou suspensivo do direito da parte autora em permanecer utilizando o seu Instagram. Assim, não há dúvida quanto ao comportamento irregular da empresa ré, bem como quanto às consequências danosas sofridas pelo demandante. O perfil em tela não poderia ter sido cancelado da forma pela qual o demandado o operacionalizou, sem que tivesse comprovada a existência de quebra do Termo de Uso ou mesmo sem que fosse oportunizada a defesa do usuário. Com efeito, dar ao demandante a chance de apresentar a sua defesa, além de ser uma condição que deve estar prevista no contrato, é um direito constitucionalmente previsto a qualquer cidadão, tanto em processo judicial quanto na seara administrativa (CF, art. 5º, LV), algo que, pelo visto, foi sonegado à autora. Assim, caracterizada a prática de ato ilícito pelo requerido, à evidência que o inesperado cancelamento do perfil do Instagram do autor, sob a ótica das regras de experiência comum (art. 5º da Lei dos Juizados Especiais), descortina-se suficiente para causar ao promovente grande angústia, indignação e intranquilidade, a procedência do pleito indenizatório imaterial é medida que se impõe (art. 6º, VI do CDC). Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico que, para a reclamada, uma condenação tem, a qual não respeita os direitos de seus consumidores, mesmo quando estes estão clarividentes, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que condeno o requerido a restabelecer a conta no Instagram do autor (@isson_ali) no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena e multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), no caso de descumprimento, reversíveis ao demandante. Condeno o requerido, ainda, a pagar, em benefício do demandante, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como indenização pelos danos morais verificados, valor que se sujeitará a juros de 1% ao mês, assim como correção monetária, ambos incidentes a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo a assistência judiciária gratuita à autora. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Na eventualidade de cumprimento voluntário, ficam advertidos os requeridos de que devem juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, art 77, IV, e §§ 1º e 2º) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quinta-feira, 27 de Abril de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: ALISSON CAMARA PACHECO - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 PARTE REQUERIDA: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Advogado/Autoridade do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, ALISSON CAMARA PACHECO, parte autora da presente ação, do ATO ORDINATÓRIO/DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO/DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0801328-77.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de Ação de Obrigação e Fazer (reativação da conta do autor na plataforma ré) c/c pedido de Indenização por Danos Morais, alegando a promovente que eu perfil no Instagram (@isson_ali) foi arbitrariamente desativado. O demandando, por seu turno, relata que não localizou a conta http://www.instagram.com/isson_ali, que pode ter sido permanentemente deletada e, portanto, nenhuma providência poderá ser adotada em face desta conta. Era o que cabia relatar, em que pese dispensa legalmente prevista. Frustradas as tentativas conciliatórias em audiência. No mérito, do que se apurou nos autos, em especial do depoimento prestado pelo autor e dos documentos que acompanham a exordial, ficou patente que a empresa desrespeitou a legislação civil, não havendo que se falar em exercício regular de direito. Embora o requerido afirme que “não localizou a conta http://www.instagram.com/isson_ali, que pode ter sido permanentemente deletada e, portanto, nenhuma providência poderá ser adotada em face desta conta”, não houve juntada de qualquer documento que corroborasse com a alegação. Em sua contestação a ré limitou-se a fazer afirmações sem nada provar, ou seja, sem juntar documentos que, pelo menos, indicassem as razões pelas quais a conta foi deletada ou mesmo sua impossibilidade de reativação. Nos termos dos arts. 422 e 187, ambos do Código Civil Brasileiro, tem-se que os contratantes devem aplicar entre si princípios da probidade e boa fé e que configura ato ilícito aquele que, ao exercer um direito, o faz excedendo os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé e pelos bons costumes. Não bastasse, o réu não se desincumbiu do ônus, segundo a norma do art. 373, II, do CPC, de provar qualquer fato modificativo, extintivo ou suspensivo do direito da parte autora em permanecer utilizando o seu Instagram. Assim, não há dúvida quanto ao comportamento irregular da empresa ré, bem como quanto às consequências danosas sofridas pelo demandante. O perfil em tela não poderia ter sido cancelado da forma pela qual o demandado o operacionalizou, sem que tivesse comprovada a existência de quebra do Termo de Uso ou mesmo sem que fosse oportunizada a defesa do usuário. Com efeito, dar ao demandante a chance de apresentar a sua defesa, além de ser uma condição que deve estar prevista no contrato, é um direito constitucionalmente previsto a qualquer cidadão, tanto em processo judicial quanto na seara administrativa (CF, art. 5º, LV), algo que, pelo visto, foi sonegado à autora. Assim, caracterizada a prática de ato ilícito pelo requerido, à evidência que o inesperado cancelamento do perfil do Instagram do autor, sob a ótica das regras de experiência comum (art. 5º da Lei dos Juizados Especiais), descortina-se suficiente para causar ao promovente grande angústia, indignação e intranquilidade, a procedência do pleito indenizatório imaterial é medida que se impõe (art. 6º, VI do CDC). Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levada em conta sua motivação, consequências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico que, para a reclamada, uma condenação tem, a qual não respeita os direitos de seus consumidores, mesmo quando estes estão clarividentes, mas que em contrapartida não seja motivo de enriquecimento ilícito para a parte ofendida. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que condeno o requerido a restabelecer a conta no Instagram do autor (@isson_ali) no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena e multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), no caso de descumprimento, reversíveis ao demandante. Condeno o requerido, ainda, a pagar, em benefício do demandante, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como indenização pelos danos morais verificados, valor que se sujeitará a juros de 1% ao mês, assim como correção monetária, ambos incidentes a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo a assistência judiciária gratuita à autora. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Na eventualidade de cumprimento voluntário, ficam advertidos os requeridos de que devem juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, art 77, IV, e §§ 1º e 2º) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quinta-feira, 27 de Abril de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALISSON CAMARA PACHECO Promovido: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ALISSON CAMARA PACHECO Endereço: ALISSON CAMARA PACHECO Rua Catorze, 20, Vila Embratel, SãO LUíS - MA - CEP: 65081-347 De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 09/03/2023 11:00, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel1 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CASA DA JUSTIÇA – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) Avenida dos Portugueses, 1966, Bacanga, São Luís-MA, CEP: 65.080.805 Telefone fixo: (98) 3198-4746 - Celular/WhatsApp: (98)99981-1659 – Email: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel5 Carta de Intimação Processo nº 0801328-77.2022.8.10.0010 Promovente:

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: ALISSON CAMARA PACHECO - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RANIERI GUIMARAES RODRIGUES - MA13118 PARTE REQUERIDA: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, ALISSON CAMARA PACHECO, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DECISÃO O autor pleiteia, em sede de liminar, que o requerido reative sua conta de usuário do instagram – a qual foi bloqueada sob a justificativa de violação às diretrizes da rede social. A tutela de urgência – sem oitiva da parte contrária – é medida excepcional, que mitiga os princípios do contraditório e ampla defesa e afigura-se cabível apenas para dar efetiva salvaguarda a decisão judicial posterior, ou para corrigir os efeitos da marcha processual regular em direitos que se julgue de premente atendimento. Neste sentido, imprescindível a presença de ambos os requisitos autorizadores, a justificar a adoção da medida. Ocorre que as provas constituídas em fase inicial não deixam antever a presença dos requisitos essenciais à concessão da tutela pretendida, especialmente a probabilidade do direito, ante a ausência de elementos bastantes de verossimilhança dos fatos nesta fase processual. Os autos não dispõem, nesta fase processual, de elementos suficientes para incutir um juízo mínimo de conhecimento, por estarem desprovidos de informações quanto aos termos e condições de uso da plataforma, atuação do demandante e, principalmente, por tratar-se de relação eminentemente contratual e privada (para a qual a ingerência jurisdicional deve ocorrer, preferencialmente, em casos de abuso de direito ou ilícito civil). De todo modo, em que pese o autor alegar que não violou as diretrizes da rede social, entendo que a questão será melhor esclarecida após a manifestação da parte demandada. Prudente, pois, que se aguarde a instrução do feito. Dessarte, Intimação - Processo nº 0801328-77.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. Cite-se e intimem-se na forma da lei, com antecedência mínima de vinte dias e sob a advertência prevista no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, disponibilizando o link de acesso e demais informações necessárias para realização do ato por meio de videoconferência. Caso as partes não possuam meios tecnológicos ou acesso à internet para realização do ato, que informe a este Juízo no prazo de 72 (setenta e duas) horas do recebimento da intimação deste despacho acerca de eventual indisponibilidade. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. Serve este despacho como Mandado/Carta de Citação/Intimação, devendo constar o número de telefone/WhatsApp deste Juízo para fins de resposta. São Luís, data do sistema. Juíza DIVA MARIA DE BARROS MENDES Titular do 13º JECRC da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

18/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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