Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800932-51.2020.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800932-51.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:04

Definitivo

29/01/2026, 07:26

Documento (Certidão)

29/01/2026, 07:25

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 18:10

Outras Decisões

27/01/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:35

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 22:09

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 08:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO - MA13874, LUCIENE DA SILVA DE SOUSA - MA14318-A Ré(u): MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR e outros, SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0800932-51.2020.8.10.0049 Autor(a): CONSERV COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME, Advogados do(a) Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes, MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR e CONSERV COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA – ME, informaram ter celebrado acordo para quitação integral do débito, nos termos da minuta colacionada aos autos, contendo: valor atualizado de R$ 66.049,83; deságio de 40% oferecido pela credora, resultando em pagamento de R$ 39.629,90; quitação plena após o pagamento; renúncia recursal; prazo de 30 dias úteis para depósito judicial; atesto de viabilidade orçamentária emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento. A transação observa os requisitos legais, não afronta interesse público, revela-se vantajosa à Administração e põe fim ao litígio. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Fica o Município obrigado a realizar o depósito judicial do valor ajustado no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados desta homologação. Com a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 17:21

Homologação de Transação

05/12/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 14:29

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 13:18

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CONSERV COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME Requerido: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR e outros DE:CONSERV COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME, através de seu advogado, DR.(a) Advogado(s) do reclamante: CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO (OAB 13874-MA), LUCIENE DA SILVA DE SOUSA (OAB 14318-MA) FINALIDADE: Para tomar conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos em epígrafe, conforme transcrita: " SENTENÇA Intimação - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº.: 0800932-51.2020.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por CONSERV COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., por meio da qual pretende a parte autora o pagamento da quantia de R$ 40.061,61( quarenta mil, sessenta e um reais e sessenta e um centavos ), em face do MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA. Afirma a requerente, ser credora da requerida por força da prestação de serviços de manutenção de ar condicionado, através da através da Secretaria Municipal de Saúde, resultando no contrato administrativo nº 214/2018. Com bases nesses fatos, pede a condenação da parte requerida ao pagamento da importância acima referida. Com a inicial foram juntados os documentos essenciais. Decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita, Id nº 49012050. Decisão reconsiderando o indeferimento, ante a comprovação do preenchimento dos requisitos da justiça gratuita, Id nº 68133747. Contestação juntada à Id nº 80630209. Determinada a intimação das partes para saneamento compartilhado, permaneceram inertes, conforme certidão de Id nº 94236888. Manifestação da parte autora informando que não tem novas provas a produzir, Id nº 119263320. Manifestação do Ministério Público informando ausência de interesse no feito, Id nº 136133127. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. DO MÉRITO O caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, tendo em vista que os elementos acostados aos autos são suficientes à solução da controvérsia (CPC, art. 355). No caso presente, verifico que a parte demandante demonstrou de forma suficiente a relação entre as partes no ano de 2018, de prestação de serviço de manutenção e instalação de ar condicionado, através do contrato administrativo nº 214/2018, Notas Fiscais à Id nº 31765014, estando o requerido em débito. As referidas notas de vendas somam um débito no valor de R$ 40.061,61( quarenta mil, sessenta e um reais e sessenta e um centavos ). Com efeito, é dever do requerido demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que não aconteceu nos autos. Ademais, o Código Civil prevê: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Assim, entendo que não assiste razão à parte requerida, uma vez que, sendo devedora de quantia relativa a prestação de serviço, deve adimplir tal quantia ao contratado, in casu, a CONSERV COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA que forneceu serviço de manutenção e instalação de ar condicionado ao Município de Paço do Lumiar (MA). Com efeito, o contrato cria, por certo, um vínculo jurídico dotado de obrigatoriedade entre as partes. Diz-se que o contrato faz lei entre as partes. As partes contratantes devem honrar a palavra empenhada e cumprir o avençado, sob pena de responsabilidade patrimonial nos termos do art. 389 do CC: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Com base nesse mesmo fundamento, merece ser julgado procedente o pedido, uma vez que a parte autora demonstrou fato constitutivo do seu direito. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC, para condenar as partes requeridas ao pagamento da quantia de R$ 40.061,61( quarenta mil, sessenta e um reais e sessenta e um centavos ), acrescida de juros e correção monetária. A parte requerida pagará as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em razão do grau de zelo do profissional, da natureza e a importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para o seu serviço. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar". Paço do Lumiar, Terça-feira, 25 de Março de 2025.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO - MA13874, LUCIENE DA SILVA DE SOUSA - MA14318-A Ré(u): MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR e outros, SENTENÇA Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0800932-51.2020.8.10.0049 Autor(a): CONSERV COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME, Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por CONSERV COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., por meio da qual pretende a parte autora o pagamento da quantia de R$ 40.061,61( quarenta mil, sessenta e um reais e sessenta e um centavos ), em face do MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA. Afirma a requerente, ser credora da requerida por força da prestação de serviços de manutenção de ar condicionado, através da através da Secretaria Municipal de Saúde, resultando no contrato administrativo nº 214/2018. Com bases nesses fatos, pede a condenação da parte requerida ao pagamento da importância acima referida. Com a inicial foram juntados os documentos essenciais. Decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita, Id nº 49012050. Decisão reconsiderando o indeferimento, ante a comprovação do preenchimento dos requisitos da justiça gratuita, Id nº 68133747. Contestação juntada à Id nº 80630209. Determinada a intimação das partes para saneamento compartilhado, permaneceram inertes, conforme certidão de Id nº 94236888. Manifestação da parte autora informando que não tem novas provas a produzir, Id nº 119263320. Manifestação do Ministério Público informando ausência de interesse no feito, Id nº 136133127. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. DO MÉRITO O caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, tendo em vista que os elementos acostados aos autos são suficientes à solução da controvérsia (CPC, art. 355). No caso presente, verifico que a parte demandante demonstrou de forma suficiente a relação entre as partes no ano de 2018, de prestação de serviço de manutenção e instalação de ar condicionado, através do contrato administrativo nº 214/2018, Notas Fiscais à Id nº 31765014, estando o requerido em débito. As referidas notas de vendas somam um débito no valor de R$ 40.061,61( quarenta mil, sessenta e um reais e sessenta e um centavos ). Com efeito, é dever do requerido demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que não aconteceu nos autos. Ademais, o Código Civil prevê: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Assim, entendo que não assiste razão à parte requerida, uma vez que, sendo devedora de quantia relativa a prestação de serviço, deve adimplir tal quantia ao contratado, in casu, a CONSERV COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA que forneceu serviço de manutenção e instalação de ar condicionado ao Município de Paço do Lumiar (MA). Com efeito, o contrato cria, por certo, um vínculo jurídico dotado de obrigatoriedade entre as partes. Diz-se que o contrato faz lei entre as partes. As partes contratantes devem honrar a palavra empenhada e cumprir o avençado, sob pena de responsabilidade patrimonial nos termos do art. 389 do CC: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Com base nesse mesmo fundamento, merece ser julgado procedente o pedido, uma vez que a parte autora demonstrou fato constitutivo do seu direito. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC, para condenar as partes requeridas ao pagamento da quantia de R$ 40.061,61( quarenta mil, sessenta e um reais e sessenta e um centavos ), acrescida de juros e correção monetária. A parte requerida pagará as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em razão do grau de zelo do profissional, da natureza e a importância da causa, do trabalho realizado e do tempo exigido para o seu serviço. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONSERV COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: CARLOS AUGUSTO BARBOSA CONCEICAO (OAB 13874-MA) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR e outros Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DESPACHO Compulsando-se os autos, verifica-se que o mesmo encontra-se na fase de saneamento. Tendo em vista o princípio da cooperação e considerando a extensão dos pontos a serem definidos no despacho saneador, nos termos do art. 357 do CPC, salutar que as partes sejam antes instadas a se manifestar, para evitar a designação de audiências inúteis que abarrotam a pauta e para melhor viabilizar a definição de pontos controvertidos, das questões de fato e de direito, bem como a distribuição do ônus da prova. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, e em se tratando se Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias: a) delimitar, querendo, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito; b) dizer se pretendem produzir provas; em caso positivo, especificar quais as provas, com a justificativa da sua finalidade. Na eventualidade de serem formulados pedidos genéricos de prova, estes serão indeferidos (art. 370, parágrafo único, do CPC). Em sendo requerida a produção de prova testemunhal, deverá, no mesmo prazo, ser indicado o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 15 de Março de 2023. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 143826. Intimação - AÇÃO Nº 0800932-51.2020.8.10.0049

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONSERV COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO(A): DR(A). SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO NETO - OAB/MA 6297-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PAÇO DO LUMIAR Para, tomar conhecimento do Despacho proferido(a) nos autos: “ Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0800932-51.2020.8.10.0049 Vistos, etc. Dos autos se verifica que a autora pediu os benefícios da assistência judiciária gratuita, ao qual o juízo determinou que comprovasse a hipossuficiência sob pena de indeferimento (ID-35813178). Posteriormente, em decisão ID-49012050, este juízo indeferiu a gratuidade, tendo, então a parte autora pedido reconsideração em petição ID-49864545. Em seguida a autora atravessou petição em ID-60243320, em data de 03/02/2022, juntando inúmeros documentos comprobatórios de sua hipossuficiência e reiterando o pedido de gratuidade. Em Evento ID- 61943132 - consta decisão monocrática proferida nos autos do AI Número: 0813297-56.2021.8.10.0000 indeferindo o pedido de liminar e mantendo a decisão do juízo de base que deu pelo indeferimento da gratuidade requerida. Contudo, verifico que a autora, posteriormente ao indeferimento do seu pedido de gratuidade, logroucomprovar nos autos sua hipossuficiência para prover o recolhimento das custas, como se confere dos documentos juntados em ID- 60243320 - 60243323 - 60243324 -, entre outros, impondo-se, pois, lhe seja reconhecido o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita como lhe faculta o art. 98, do CPC. Sendo, assim, determino o processamento da presente ação com a citação da parte requerida para, querendo, contestar o feito em trinta dias, sob pena de revelia, oportunidade em que poderá, desde logo, especificar as provas que pretende produzir. Contestado o feito, intime-se a parte autora para réplica em quinze dias. Após, voltem-me para julgamento antecipado ou saneamento e organização do processo conforme o caso.”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 105759.

20/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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