Monitória 0820185-81.2022.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0820185-81.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2025, 17:30

Trânsito em julgado

17/12/2025, 17:29

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:06

Publicação

07/10/2025, 00:28

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA CLEIDE FRANCA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - MA21661, JESSICA ADRIANA LIMA JANUARIO - MA21256, THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435 REQUERIDO: J C ROCHA DE HOLANDA & CIA LTDA - EPP e outros SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0820185-81.2022.8.10.0040 MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação proposta por ANA CLEIDE FRANCA RODRIGUES em face de J C ROCHA DE HOLANDA & CIA LTDA - EPP e outros, ambos qualificados. Após o transcurso do iter procedimental, fora celebrado acordo entre as partes, conforme pode ser verificado na petição, sendo requerido, por seu turno, a homologação do negócio jurídico e a consequente extinção do processo. Diante da situação fática exposta, homologo o pacto celebrado entre as partes do processo e declaro o feito extinto com resolução do mérito, fundamentado no artigo 487, III, b, Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se, com baixas em nossos registros. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 11:09

Homologação de Transação

03/10/2025, 08:54

Conclusão (para julgamento)

02/10/2025, 22:28

Decurso de Prazo

27/09/2025, 02:12

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA CLEIDE FRANCA RODRIGUES ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - MA21661, JESSICA ADRIANA LIMA JANUARIO - MA21256, THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435 RÉU: J C ROCHA DE HOLANDA & CIA LTDA - EPP e outros ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quarta-feira, 17 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 5ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0820185-81.2022.8.10.0040–MONITÓRIA (40)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA CLEIDE FRANCA RODRIGUES ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - MA21661, JESSICA ADRIANA LIMA JANUARIO - MA21256, THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435 RÉU: J C ROCHA DE HOLANDA & CIA LTDA - EPP e outros ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quarta-feira, 17 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 5ª Vara Cível de Imperatriz Processo nº. 0820185-81.2022.8.10.0040–MONITÓRIA (40)

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 17:33

Documentos

Intimação

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: J C ROCHA DE HOLANDA & CIA LTDA - EPP, JEAN CARLOS ROCHA DE HOLANDA Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO APELADO: ANA CLEIDE FRANCA RODRIGUES Advogados: BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - MA21661-A, JESSICA ADRIANA LIMA JANUARIO - MA21256-A, THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0820185-81.2022.8.10.0040 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Trata-se de Apelação interposta contra a sentença que acolheu a Ação Monitória, constituindo título judicial em favor da Apelada, no montante declinado na petição inicial. Em suas razões, os Apelantes pugnam, basicamente, pela nulidade da sentença, na parte em que deixou de conceder o pedido de gratuidade judiciária (ID 38714410). Contrarrazões pelo não conhecimento da Apelação, por falta de dialeticidade (ID 38714416). Parecer ministerial pelo conhecimento e provimento da Apelação para deferir a gratuidade da justiça (ID 39273858). É o relatório. Decido. O Recurso é parcial, devolve ao Tribunal apenas a discussão em torno da gratuidade. Destarte, rejeito a alegação de não conhecimento do Apelo, suscitada em contrarrazões, e porque presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso. Quanto ao mérito, a Apelação está em conformidade com o que dispõe a Súmula 481 do STJ, no sentido de que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Na hipótese, a Apelante JC Rocha de Holanda e Cia. Ltda. comprovou, mediante a juntada dos documentos de ID’s 38714412, 38714413, 38714414 e 38714415, possuir inúmeras dívidas de natureza civil e tributárias, o que autoriza a concessão da gratuidade de justiça pretendida. Relativamente ao outro Apelante, Jean Carlos Rocha de Holanda, trata-se de pessoa natural, em que o deferimento da gratuidade se baseia, mercê da ausência de prova em sentido contrário, na presunção de hipossuficiência decorrente da Declaração de ID 38714396. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V “a” do CPC, dou provimento à Apelação para conceder aos Apelantes a assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. São Luís (MA), data certificada pelo sistema Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA CLEIDE FRANCA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - MA21661, JESSICA ADRIANA LIMA JANUARIO - MA21256, THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435 REQUERIDO: J C ROCHA DE HOLANDA & CIA LTDA - EPP e outros SENTENÇA ANA CLEIDE FRANCA RODRIGUES, ajuizou esta ação monitória em desfavor de J C ROCHA DE HOLANDA & CIA LTDA - EPP e outros, objetivando a cobrança de confissão de dívida comprovada por documento, que segundo os cálculos dos autos, na data do ajuizamento, perfaziam o montante de R$ 118.261,18. Mandado monitório devidamente cumprido. A parte suplicada opôs os embargos, acompanhado da procuração, alegando em síntese, que não pode sofrer severas constrições patrimoniais ao ponto de transmudar a patrimonialidade das obrigações em seu extinto viés de pessoalidade. A parte embargada apresentou petição de impugnação. Relatados, DECIDO. O Código de Processo Civil exige para a propositura da ação monitória prova escrita sem eficácia de título executivo, o que é o caso. Do art. 700 do CPC, computa-se que só é cabível o procedimento monitório caso se trate de prova escrita sem eficácia de título executivo. Isso porque a sua finalidade é justamente conferir a exequibilidade a documento que não teve e continua não tendo força executiva. Tem-se que os documentos apresentados pelo Embargado podem perfeitamente ser utilizados para o manejo da ação MONITÓRIA por constituir documento escrito que comprova o débito, nos termos exigidos pela lei. Segue daí, ser pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a ação monitória é o meio adequado para a cobrança de títulos que não mais possuem força executiva. Ora, conforme o Superior Tribunal de Justiça: "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". (Súmula n. 299/STJ). Dos autos, verifico a inexistência de elementos aptos a infirmar a presunção de certeza, liquidez do débito representado pelos cheques. Logo, com os documentos acostados com a inicial, cabe à Embargante comprovar a inexistência do débito, o que não foi feito, apresentando argumentos que em nada seriam capazes de retirar o direito da parte autora. Destarte, restando incontroverso a legitimidade e a veracidade do título, não comprovando os Embargantes a inexistência da dívida, nem tampouco o seu pagamento, é indubitável que a dívida existe. A parte autora faz juntada dos cheques em Id 75739384, os quais, somando-se os valores, totalizam uma dívida de R$ 59.250,00 (cinquenta e nove mil e duzentos e cinquenta reais), que, atualizado monetariamente, chega à quantia de R$ 118.261,18 (cento e dezoito mil duzentos e sessenta e um reais e dezoito centavos). Destaco que o valor total sequer foi impugnado pela parte ré. Por fim, observo que em Id 95375614 consta que a atual situação cadastral da empresa ré encontra-se como "ativa". Ora, a requerida é uma pessoa jurídica, alegando que está impossibilitada de efetuar o pagamento das despesas processuais, sem demonstrar tal fato nos autos. Não há a juntada de qualquer comprovação efetiva de dificuldades financeiras, tais como inscrições em cadastros de órgãos restritivos de crédito, cobranças, dentre outros. Tudo isso demonstra a sua não hipossuficiência financeira. Perceba-se que o Enunciado nº 481 do STJ diz que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” O fato de a parte ser assistida pela Defensoria Pública não configura a concessão automática do benefício da gratuidade de justiça, devendo ser observadas as condições previstas em lei para a sua obtenção. Portanto, ao contrário do alegado pela ré, deve ser sim demonstrada a sua dificuldade financeira para ser deferido o pedido em tela. Dessa forma, como não houve a mencionada demonstração, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0820185-81.2022.8.10.0040 MONITÓRIA (40) indefiro o mencionado pedido. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO MONITÓRIA e, em consequência, condeno a parte demandada no pagamento de valor do débito apresentado, de acordo com a planilha inserta pela parte embargada/autora nos autos, acrescido de juros legais e correção monetária, ambos a contar da data do vencimento das obrigações, em conformidade com o que consta da petição inicial, tudo acrescido das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do total da condenação. Dou por publicada com a disponibilidade no sistema. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 10 de Maio de 2024. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

14/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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