Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801564-46.2022.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801564-46.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANGELA MARIA PORTUGAL MACHADO REU: MUNICIPIO DE ARAIOSES - MA D E C I S Ã O Exequente: ROSANGELA MARIA PORTUGAL MACHADO, CPF 274.791.533-68, VALOR CORRESPONDENTE AO TETO DA RPV PREVISTO PARA O MUNICÍPIO DE ARAIOSES-MA, NOS TERMOS DA LEI Nº 04/2016 e conforme requerimento da autora (petição ID 129318315), a qual renunciou os valores excedentes ao teto da requisição de pequeno valor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0801564-46.2022.8.10.0069 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ROSANGELA MARIA PORTUGAL MACHADO, visando ao recebimento dos créditos oriundos da sentença de base, devidamente transitada em julgado. A exequente pleiteia o recebimento da importância de R$ 9.194,58 (nove mil, cento e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos), valores encontrados mediante cálculo aritmético confeccionado pela própria exequente e atualizados pela contadoria judicial (Certidão ID120530277). Devidamente intimado, o executado deixou transcorrer o prazo legal sem impugnar a execução. Na petição ID 129318315, o exequente renunciou os valores excedentes ao teto da requisição de pequeno valor previsto na Lei Municipal nº 04/2016. Assim, diante do exposto, e de acordo com os valores apresentados pela contadoria judicial, homologo os cálculos constantes nos autos (documento ID 120530277). Com isso, tendo em vista a não interposição da competente impugnação à execução deflagrada pelos exequentes, e ainda por tratar-se de quantia certa e por ser obrigação de pequeno valor, conforme estabelece o art. art. 535, § 3º, II do Novo CPC, intime-se o município de Araioses-MA, para, no prazo de 02(dois) meses, contados da entrega desta requisição, independentemente de precatório, pagar as quantias a seguir especificadas: I – Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se. Araioses, 18/10/2024. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA

01/11/2024, 00:00

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