Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTORA: RAFAEL DA SILVA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a)
AUTOR: ELZA MARIA DA SILVA SILVA - MA20208 PARTE
REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ADVOGADO: SENTENÇA O autor narra que mesmo quitando o débito de R$ 92,23 junto a SEFAZ MA continuou com seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. A contestação foi apresentada oportunamente, e a parte requerida afirmou que o boleto pago favoreceu a pessoa jurídica MAXIMA CONSULTORIA/ MERCADO PAGO A SERVIÇO DE ELAINEGINCALVES, conforme ID: 42561816, e não um DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO PARA PAGAMENTO DE RECEITAS DO ESTADO (DARE), em que o beneficiário seria à SEFAZ. A parte Autora requereu a desistência do prosseguimento do feito, Id 62806707. A parte ré concordou com o pedido de desistência, consoante Id 64377749. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade de consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”1. Na precisa lição de ELPÍDIO DONIZETE2, litteris: Com a desistência da ação, o autor, momentaneamente, abdica do direito subjetivo de invocar a jurisdição para compor o litígio deduzido no processo. Não significa, evidentemente, renúncia a o direito material controvertido (pretensão material), mas tão somente ao direito de ver composto o litígio naquele processo, que se extingue em razão da desistência. Nada impede que posteriormente ajuíze a mesma demanda. [...] A desistência da ação só produz efeitos depois de homologada pelo juiz (art. 158, parágrafo único). Por meio da sentença, o juiz homologa a desistência e declara extinto o processo. Ademais, o art. 485, § 5o, do Código de Processo Civil dispõe que “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”.
Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800682-14.2021.8.10.0039 PARTE
Ante o exposto, e com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito. Concedo o benefício da justiça gratuita. Condeno em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. Caso o autor requeira por escrito, autorizo desde já a retirada por ato ordinatório dos documentos acostados à inicial. Sublinho que neste caso deve a Secretaria Judicial certificar a medida e colher a assinatura do responsável pela retirada do referido documento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A8 1 DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil – teoria geral do processo e processo de conhecimento. Vol. I. Salvador: juspodivm, 2008, p. 533. 2 DONIZETE, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 7ª Ed. Rio de Janeiro: 2007, pags. 186/187.