Execução de Título Extrajudicial 0850352-09.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0850352-09.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 17:21

Documento (Certidão)

17/03/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 14:08

Publicação

30/01/2026, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0850352-09.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS - ME, ROSELIA SILVA LIMA ATO ORDINATÓRIO ID 170747221 - Certifico que realizei consulta ao sistema Renajud, conforme tela anexa, porém, não foram localizados bens da parte executada. Diante disso, e com base no § 4º do Art. 203 do Código de Processo Civil, combinado com o Provimento nº 22/2018 do Código de Normas da Corregedoria, intimo a parte exequente para que, em 10 dias, indique bens da parte executada para penhora. São Luís, Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2026. KARLENE VILANOVA VILAR Matrícula 102970 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2026, 10:13

Outras Decisões

26/11/2025, 14:53

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 13:49

Documento (Certidão)

27/08/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 14:58

Publicação

17/07/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0850352-09.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS - ME, ROSELIA SILVA LIMA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para indicar outros bens penhoráveis no prazo de até 15 (quinze) dias úteis. São Luís/MA, 14 de julho de 2025 GEYSA CRISTINA LEITE DE OLIVEIRA Técnica Judiciária Matrícula: 151548 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2025, 14:38

Documento (Certidão)

14/07/2025, 14:36

Documento (Certidão)

23/05/2025, 13:36

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850352-09.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: MARIA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS - ME, ROSELIA SILVA LIMA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se do exame da Exceção de Pré-Executividade arguida pelo curador especial das executadas MARIA DE FÁTIMA SILVA DOS SANTOS e ROSELIA SILVA LIMA, alegando, em síntese, nulidade da citação por edital pelo suposto não esgotamento das diligências para obtenção dos endereços destinados à citação pessoal. Em resposta, o exequente aduziu que a via de impugnação é inadequada e que a citação editalícia teve o preenchimento de todos os requisitos, uma vez que foram utilizados diversos meios disponíveis para busca, a fim de descobrir o endereço atualizado das executadas, sem êxito. Também defende que não há excesso de execução no montante pretendido. É o essencial a relatar. Decido. Preliminarmente, importa dizer que consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o manejo da exceção de pré-executividade para a discussão sobre questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação e ainda os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (v. AgInt no REsp n. 1.960.444/SP, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). Desse modo, questões atinentes à citação estão abrangidas pelas hipóteses de admissão do referido instrumento, uma vez que são consideradas de ordem pública, relacionando-se com os pressupostos processuais. Nos autos, o curador especial das excipientes arguiu a nulidade da citação editalícia, aduzindo que não ficou caracterizada a situação prevista no art. 256, II, do CPC, pois não teria havido o esgotamento das diligências para localização das executadas, faltando o cumprimento de diligências como a expedição de ofícios à JUCEMA e a órgãos públicos. Sobre a referida forma de citação, a norma mencionada dispõe que será feita a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Já no seu § 3º é definido que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, verifica-se que além da expedição da carta de citação para o endereço declinado na petição inicial, foram diligenciados também outros endereços, extraídos da base de dados de órgãos como a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Banco Central do Brasil, o Departamento de Trânsito e a Justiça Eleitoral, todos através de pesquisa em sistemas eletrônicos, a requerimento da parte exequente (vide a decisão do ID 49949286). Em nenhum dos endereços descobertos as executadas foram encontradas para citação. Sobre a pesquisa que dependa da expedição de ofícios (como aquelas perante juntas comerciais e concessionárias de serviços públicos), deve-se ressaltar que não se faz obrigatória quando não há convênio com o Poder Judiciário. Nesse ponto, prevalece o disposto na Resolução nº 584/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece em seu art. 1º que as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Portanto, pode-se concluir que as pesquisas e informações obtidas através dos sistemas InfoJud, RenaJud e SisbaJud já são bastante abrangentes e suficientes para a finalidade de localizar os réus do processo, visto que reproduzem os dados fiscais e financeiros dos contribuintes e usuários dos sistemas financeiro e tributário nacionais, independentemente de serem pessoas físicas ou jurídicas. Por conseguinte, com todo o histórico de pesquisas e diligências com resultados negativos realizadas no curso do processo, tem-se configurada a circunstância delineada no § 3º do art. 256 do CPC e preenchido o requisito do inciso II do caput para validade da citação por edital. Ante o exposto, INDEFIRO a presente exceção de pré-executividade e DECLARO válida a citação por edital das executadas MARIA DE FÁTIMA SILVA DOS SANTOS e ROSELIA SILVA LIMA, devendo o feito executivo prosseguir com a persecução de bens. INTIME-SE o exequente para indicar os bens passíveis de penhora das executadas, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, instruindo os autos, na ocasião, com o demonstrativo atualizado da dívida. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0850352-09.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - OAB/PA 5530-B EXECUTADO: MARIA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS - ME, ROSELIA SILVA LIMA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos etc. O exequente requereu a citação das executadas por aplicativo de mensagens. Nos últimos anos, tem se reconhecido a ampliação do uso de aplicativos de mensagens instantâneas na prática de atos processuais, sobretudo no curso da pandemia do novo coronavírus, emergência em saúde pública de importância internacional, declarada pela Organização Mundial da Saúde. O Código de Processo Civil prevê no § 3º do art. 236 a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, interpretado no enunciado 25 da I Jornada de Direito Processual Civil como permissivo legal para o uso de aplicativos com essa funcionalidade. Diz o enunciado que “as audiências de conciliação ou mediação, inclusive dos juizados especiais, poderão ser realizadas por videoconferência, áudio, sistemas de troca de mensagens, conversa on-line, conversa escrita, eletrônica, telefônica e telemática ou outros mecanismos que estejam à disposição dos profissionais da autocomposição para estabelecer a comunicação entre as partes”. No âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão, há dois provimentos que regulamentam a utilização destes meios, a saber, o Provimento 34/2019 e o Provimento 23/2021. Majoritariamente, doutrina e jurisprudência recepcionaram a prática de intimações através de aplicativos telefônicos, mas ainda há reservas no que se refere à citação. Frise-se que a citação é ato essencial ao processamento do litígio para a estabilização da relação processual. No caso da citação nestes autos, inexiste certidão ou documento que revele a fonte dos números das linhas telefônicas que o exequente imputou às executadas, bem como a efetiva demonstração do preenchimento de todos os requisitos estabelecidos no Provimento 23/2021 para o ato, incluindo o documento do seu Anexo I que permitiriam às partes e ao próprio juízo certificarem sua autenticidade. Ressalta-se que a comunicação dos atos judiciais de forma eletrônica exige mecanismos de contato com as partes que permitam aferir a identidade do destinatário e a ciência do ato, devendo ser registrado todo o ocorrido em certidão circunstanciada a ser apreciada pelo magistrado. Em reforço a tudo isso, não se olvide que o recebimento de uma ordem para pagamento de dívida via aplicativo whatsapp, sem as ferramentas de certificação e de segurança, podem levar qualquer pessoa comum a suspeitar de golpes que são aplicados por estelionatários através de mensagens similares, a sugerir que para execuções de título extrajudicial a forma eletrônica para citação proposta não é o meio mais adequado. Portanto, o ato de citação a ser praticado a partir do uso do aplicativo whatsapp, no caso específico desta demanda revela-se algo que vai além da mera inobservância de aspectos formais. Está repleto de insegurança que o distancia da ciência inequívoca das partes sobre a ação e convergem para a possibilidade de arguição de nulidade. INDEFIRO o requerimento do exequente. INTIME-SE para promover no prazo de 30 (trinta) dias a citação das executadas, pessoal ou fictamente, ou o arresto executivo, se ainda couber e houver indícios para isso, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se. São Luís, 21 de julho de 2021. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

27/07/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Publicação

Ato ordinatório

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Documento (Certidão)

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