Reintegração / Manutenção de Posse 0804107-21.2022.8.10.0037 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0804107-21.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2025, 17:12

Trânsito em julgado

06/10/2025, 17:11

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:14

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:14

Decurso de Prazo

26/09/2025, 02:11

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 07:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LEANDRO ALVES SILVA REQUERIDO: IVONETE FERREIRA DOS SANTOS e outros SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Cuida os autos de ação de reintegração de posse com pedido de liminar ajuizada por LEANDRO ALVES SILVA em face de IVONETE FERREIRA DOS SANTOS, VILMAR FERREIRA DOS SANTOS, MARIA IOLANDA DA CONCEIÇÃO PESSOA DE ARAÚJO e MANOEL SOARES DA SILVA, distribuída em 17.11.2022, originariamente à 1ª Vara de Grajaú, em que o autor objetiva a retirada dos requeridos da Fazenda Agropecuária do Mearim, localizada no povoado Bela Autora, zona rural de Grajaú-MA, com área total de 170,2412 ha, afirmando-se ser possuidor da área. Relata o autor, na exata narrativa da petição inicial, que: “O autor possui o imóvel, o qual foi requerido ao ESTADO DO MARANHÃO através da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARAHNÃO – ITERMA por processos administrativos e probatórios, recebendo um título de domínio até a conclusão de todas as exigências legais, foi pago o valor de R$ 14,706,12 (catorze mil, setecentos e seis reais e doze centavos) para o ITERMA (comprovante em anexo). O autor está a mais de dez anos nas terras, com as atividades agrícolas. O mesmo convidou os requeridos para juntos trabalharem na terra e criar uma associação, afim de requerer as áreas para o Estado, uma vez que o poder público municipal nunca cumpriu com a promessa de ajudá-los. Foram feitas inúmeras reuniões para tratar do assunto. O intuito era de os mesmos trabalharem em uma associação ou então serem indenizados por saírem da área. De primeiro momento, todo concordaram a serem indenizados por não ter interesse na área. Apesar disso, e não obstante outras insistentes tentativas do autor que, sem sucesso, tentou amigavelmente fazer com que os requeridos entrassem em acordo e restituíssem as aeras ocupadas, a verdade é que de primeiro momento todos se colocaram à disposição do autor e de forma amigável aceitaram ser indenizados assim que o processo de transferência do imóvel estivesse completo e em nome do autor. Contudo com a emissão dos documentos legais, os requeridos mudaram de ideia e permanecem irredutíveis, negando-se a devolver a posse ao autor. Acontece que agora, estão todos se juntando e estão desmatando as áreas protegidas por lei e estão levando o autor a eminência de ser multado pelo IBAMA e levado a responder por crime ambienta (boletim de ocorrência em anexo). É importante salientar que estão sendo induzidos por um senhor chamado de CARLOS JOSE DA SILVA, que está sendo um aproveitador e inclusive todos os boletins de ocorrências apresentados estão em nome dele, pois o mesmo está oferecendo materiais para a retirada de madeira ilegal. Os requeridos se mantem inertes, não desocupando o imóvel, alegando ter comprado de outrem e não aceitando nenhum tipo de acordo, os mesmos não estão apresentando ao autor nenhum contrato de compra e venda firmado com terceiro, mesmo o autor sabendo que todos invadiram as terras e estão desmatando áreas que são protegidas por lei. Dessa forma, caracterizando o esbulho da propriedade do autor. Portanto, a posse dos requeridos passou a ser viciada, precária e não restou alternativa a autor senão ingressar com a presente ação.” (sic) Juntou os documentos de id 80649024 a 80653294. Despacho determinando o recolhimento das custas processuais ou fazer prova da hipossuficiência financeira (id 80657703). Petição do autor no id 81500794 juntando declarações de imposto de renda. Despacho no id 103705512 designando audiência de justificação para 01.11.2023, que foi efetivamente realizada conforme ata juntada no id. 105301034 e link para acesso à gravação disponível na certidão de id 105324900. A liminar de reintegração de posse foi deferida pela decisão de id 105782702, determinando a retirada dos requeridos da área no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com cominação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil). Os requeridos foram citados e intimados em 23.01.2024 para apresentar contestação e tomar ciência da decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse, conforme certidões de ids 110400288, 110400298, 110400301 e 110400307. Os requeridos peticionaram nos autos, em 25.01.2024, requerendo a reconsideração da decisão liminar conforme petição de id 110541234, argumentando, em síntese, que eles e seus familiares residem na localidade há mais de 30 (trinta) anos, desde a fundação da associação Bela Autora em 25.03.1993, bem como que existem no local mais de 20 (vinte) famílias assentadas desde a fundação da associação. Afirmam que o requerente adquiriu somente um lote de 33 hectares em 2018, e não em 2012 como teria dito em audiência, e, desde então, acompanhado de terceiros vem aterrorizando pessoas da localidade. Decisão de id 110642406 declinando da competência em favor da Vara Agrária de São Luís-MA, em 26.01.2024. Decisão da Vara Agrária de São Luís-MA determinando o retorno dos autos à 1ª Vara da Comarca de Grajaú para juntada da mídia áudio visual da audiência de justificação (id 113545376). Certidão da 1ª Vara de Grajaú no id 114524256 informando a retificação da autuação do processo em que o vídeo da audiência se encontra no PJE mídia com link informado nos autos. Retornados os autos à Vara Agrária de São Luís, foi certificado que os requeridos não apresentaram contestação (id 114683032). Decisão de id 121092414 recebendo o pedido de reconsideração dos requeridos como contestação, afastando a aplicação dos efeitos da revelia. Réplica à contestação juntada no id 122983241 argumentando que o título de propriedade não é nulo, bem como que o conflito ocorre por iniciativa dos requeridos, que fazem desmatamento da área e teriam, segundo afirma, em certa ocasião proferido ameaças ao tio do autor, senhor Albenor Alves dos Santos. Em anexo juntou boletim de ocorrência e denúncia à Secretaria Municipal de Grajaú. Foi determinado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir, ao tempo em que foi oportunizado aos requeridos manifestação quanto aos documentos juntados na réplica (id 130312974). Requerente e requeridos pugnaram pela prova testemunhal conforme petições de id 130986317 e 131150375. Ciente da Defensoria Pública e do Ministério Público nos ids 131147844 e 131430469 quanto ao despacho de especificação de provas. Decisão de saneamento no id 135885632. Juntada de rol de testemunhas dos requeridos no id 138949159. Rol de testemunhas do requerente juntado no id 139466410. Decisão de id 144628489 declinando da competência em favor da Vara Agrária de Imperatriz face a sua instalação, nos termos da Lei Complementar nº 274/2024, da Resolução-GP nº 110/2024 e do Provimento nº 54/2024. Redistribuídos os autos a Vara Agrária de Imperatriz, foi designada a realização de audiência de instrução para o dia 28.05.2025 (id 145871066). Ata de audiência no id 150006590 contendo determinação de suspensão da audiência por dificuldades de conexão com a internet, com agendamento de sua continuidade para 02.06.2025, que efetivamente ocorreu na data designada, na qual foi realizada a oitiva da parte autora, dos requeridos e das testemunhas Custódio Sousa do Nascimento e Pedro da Conceição Costa, dispensadas as demais testemunhas arroladas. A parte autora apresentou alegações finais orais e foi concedido prazo de cinco dias para os requeridos, Defensoria Pública e Ministério Público (id 150404535). Alegações finais dos requeridos juntada no id 150896306. Alegações finais da Defensoria Pública no id 152762757, manifestando-se pela improcedência do pedido de reintegração de posse ante a comprovação de posse antiga pelos requeridos. Parecer do Ministério Público no id 156155267 opinando pela improcedência da reintegração de posse. Autos conclusos para sentença. Decido. Nos termos do art. 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Para tanto, conforme dicção do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção de posse, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Com efeito, é ônus do autor da ação possessória a prova do esbulho, parcial ou total, bem como o exercício de posse em data anterior. A falta de prova da posse, como destaca Carlos Roberto Gonçalves, acarreta a improcedência da ação, não cabendo a extinção do processo sem julgamento do mérito (Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. v.5. 18. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p.60. ISBN 9786553628373). Paulo Lobo, destaca que: “A comprovação da propriedade não preenche os requisitos legais para a proteção da posse, impondo-se que a causa de pedir na ação de reintegração de posse seja o poder fático em si, que emerge da posse. Com mais razão porque o CC/2002 (art. 1.210, § 2º) e o atual CPC (art. 557) não mais admitem a exceção de propriedade (exceptio proprietatis) ou de outro direito real. Para a proteção do direito de propriedade há as ações petitórias, não sendo cabíveis as ações possessórias.” (LOBO, Paulo. Direito civil: coisas. v.4. 9. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.89. ISBN 9788553623105.) Os interditos proibitórios lato sensu, gênero das ações possessórias do qual são espécies as ações de interdito proibitório, manutenção de posse e reintegração de posse, destinaram-se a tutelar a posse, enquanto direito autônomo, ao passo que as discussões estritamente relativas à propriedade estão mais inclinadas à ação reivindicatória. A ação possessória tem natureza dúplice, por disposição legal, sendo lícito ao réu na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor, independentemente de reconvenção, conforme garantido pelo art. 556 do CPC. A razão da faculdade reside na circunstância de que, no pleito possessório, ambas as partes costumam arguir a condição de possuidores, devendo o juiz decidir qual deles tem melhor posse. A manifestação do réu, pleiteando para si a proteção possessória, não deixa de ter as características de uma reconvenção, sem porém os encargos e formalidades que esta envolve por opção do legislador, como política judiciária e em nome da economia processual (GONCALVES, Carlos R. Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. v.5. 18. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p.57. ISBN 9786553628373. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786553628373/. Acesso em: 04 jun. 2025.). Dessa forma, há que se recordar que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (CC, art. 1.196). Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Mário Veiga Pamplona, alinhados à doutrina majoritária, lecionam que: “(…) é correto afirmar que o Código Civil brasileiro adotou a teoria objetiva de Ihering, na perspectiva do princípio constitucional da função social. Ora, ao dispor, em seu art. 1.196, que possuidor seria ‘todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade’, o legislador aproximou-se inequivocamente do pensamento de IHERING, como vimos acima. Mesmo que o sujeito não seja o proprietário, mas se comporte como tal – por exemplo, plantando, construindo, morando –, poderá ser considerado possuidor. Sucede que a interpretação desta norma, por óbvio, não poderá ser feita fora do âmbito de incidência do superior princípio da função social. Vale dizer, o exercício, pleno ou não, dos poderes inerentes à propriedade (usar, gozar ou fruir, dispor, reivindicar) somente justifica a tutela e a legitimidade da posse se observada a sua função social. Defendemos, pois, a ideia de que a teoria objetiva foi adotada, embora reconstruída na perspectiva do princípio constitucional da função social.” (GAGLIANO, Pablo S.; FILHO, Rodolfo Mário Veiga P. Novo Curso de Direito Civil - Vol.5 - Direitos Reais - 7ª Edição 2025. 7. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.32. ISBN 9788553627387.). Nessa linha funcional, dispõe o Enunciado n. 492 da V Jornada de Direito Civil: “A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela”. Carlos Roberto Gonçalves ensina que: “Para Ihering, portanto, basta o corpus para a caracterização da posse. Tal expressão, porém, não significa contato físico com a coisa, mas sim conduta de dono. Ela se revela na maneira como o proprietário age em face da coisa, tendo em vista sua função econômica. Tem posse quem se comporta como dono, e nesse comportamento já está incluído o animus. O elemento psíquico não se situa na intenção de dono, mas tão somente na vontade de agir como habitualmente o faz o proprietário (affectio tenendi), independentemente de querer ser dono (animus domini). A conduta de dono pode ser analisada objetivamente, sem a necessidade de pesquisar-se a intenção do agente. A posse, então, é a exteriorização da propriedade, a visibilidade do domínio, o uso econômico da coisa. Ela é protegida, em resumo, porque representa a forma como o domínio se manifesta. (…) Para se configurar a posse basta, portanto, atentar no procedimento externo, uma vez que o corpus constitui o único elemento visível e suscetível de comprovação. Para essa verificação não se exige um profundo conhecimento, bastando o senso comum das coisas. (…) Acrescenta Ihering, na sequência, que a visibilidade da posse tem uma influência decisiva sobre sua segurança, e toda a teoria da aquisição da posse deve referir-se a essa visibilidade.” A posse se revestir de uma condição fática de exteriorização de um agir como dono, na medida em que decorre do exercício, pleno ou não, dos poderes inerentes à propriedade, implica no reconhecimento de que a sua tutela é autônoma e independentemente de coincidência entre a figura do proprietário e do possuir. A posse, para ser tutelada, não depende de título ou causa, uma vez que se protege a posse formal (autônoma, sem título ou jus possessionais). E assim é protegida para evitar a violência e assegurar a paz social, bem como porque a situação de fato aparenta ser uma situação de direito. É, assim, uma situação de fato protegida pelo legislador. Jus possessionis não se atende senão à posse; somente essa situação de fato é que se considera, para que logre os efeitos jurídicos que a lei lhe confere. Não se indaga então da correspondência da expressão externa com a substância, isto é, com a existência do direito. A lei socorre a posse enquanto o direito do proprietário não desfizer esse estado de coisas e se sobreleve como dominante. (GONCALVES, Carlos R. Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. v.5. 18. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p.60. ISBN 9786553628373.). Da própria definição do que é a posse decorre as seguintes conclusões, ainda que não houvesse previsão expressa no texto legal: i) que “adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade” (CC, art. 1.204); ii) que “perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196” (CC, art. 1.223); e iii) que o abandono é uma das modalidades de perda da posse em razão da ausência de ambos os elementos constitutivos, a saber, animus e o corpus, pois quando não há a adoção de medidas conducentes à conservação e guarda do bem, é evidente que fica configurada a situação de abandono, a ensejar a perda de sua posse, conforme interpretação a contrário sensu do REsp n. 1.325.139/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 18/12/2015. No caso dos autos, o autor não logrou êxito em fazer prova dos fatos constitutivos do direito por ele reclamado, inexistindo provas do exercício de posse e de esbulho sobre a área objeto do pedido de reintegração de posse. De acordo com a petição inicial, a parte autora afirma-se possuidor e proprietário de 170,2412 ha (cento e setenta hectares, vinte e quatro ares, doze centiares) de terras, localizada no Povoado Bela Aurora, denominado Fazenda Agropecuária do Mearim), adquirida do Estado do Maranhão por intermédio do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – ITERMA, imóvel que estaria ocupado pelos requeridos. Segundo o autor, teria ele convidado os requeridos para ocuparem a área a fim de fundarem uma associação e requerer a sua regularização junto ao ITERMA, com posterior desocupação pelos requeridos mediante indenização pelo requerente, acordo que não teria sido cumprido após a concessão da expedição do título. É fato incontroverso que o autor detém em nome próprio título de domínio da área reclamada, sobre a qual os requeridos possuem suas respectivas moradias e exercem seu labor rural. Cenário confirmado à unanimidade pelos requeridos, assim como pelas testemunhas ouvidas durante da instrução. Domínio cujo título está comprovado pelos documentos anexos à petição inicial, mormente, registro de imóvel de id 80650083 e título de id 80650085. Entretanto, não restou comprovado nada além da simples propriedade registral do imóvel em favor do autor, circunstância irrelevante para a resolução do mérito em seu favor, porquanto a presente ação tem como lastro o exercício da posse – e não a propriedade – sobre o imóvel em data anterior ao ajuizamento da ação. É dizer: a ação de reintegração de posse, como já explicado anteriormente, tutela a posse enquanto direito autônomo daquele que no mundo dos fatos utiliza o bem à luz de sua função social, comportando-se como dono. Com efeito, a documentação apresentada pelo autor apenas faz prova da propriedade, e não do exercício da posse fática sobre o imóvel. Por outro lado, os requeridos comprovaram de forma cabal que exercem posse há bastante tempo sobre o imóvel. A documentação anexa ao pedido de reconsideração (id 110541227), recebido como contestação, demonstra que a comunidade já estava organizada como associação desde 1993, o que alude a um tempo anterior de convívio entre os associados e de exercício de posse sobre suas áreas em época ainda mais remota. Especialmente, a ata de fundação da Associação dos Pequenos Produtos Rurais de Bela Aurora (id 110541269), os recibo de inscrições no CAR (id 110542241 p. 52/54, 61/62, e id 110541256, p. 11/12), os diversos comprovantes de mensalidades da associação (id 110542241), a declaração e ficha de associado (id 110542241, p. 90 e 95/99), a certidão do INCRA (id 110541256, p. 9), demonstram de forma inequívoca o exercício de posse, por décadas, pelos membros do Assentamento Bela Aurora em suas respectivas áreas, aí incluídos os requeridos. As declarações dos requeridos e das testemunhas, especialmente, o testemunho de Pedro da Conceição Costa (primeiro presidente da associação dos pequenos produtores rurais de Bela Aurora conforme confirma a ata de fundação constante do id 110541269), deixaram esclarecido que a comunidade Bela Autora se trata de um antigo projeto de assentamento, cuja área total está divida em 16 (dezesseis) lotes, cada um com 33 (trinta e três) hectares, cujos possuidores já estão no local há meio século, muitos deles nascidos na localidade, e que autor Leandro apenas efetivamente é possuidor de um lote, que inicialmente pertencia a testemunha Pedro da Conceição Costa, que vendeu sua posse a um terceiro, de nome “Erielton”, que por sua vez a repassou ao requerente Leandro, entre os anos de 2017 e 2018. Os requeridos, por sua vez, são antigos posseiros de lotes com áreas sobrepostas ao imóvel registral do autor. Em verdade, a narrativa alardeada pelo autor nos presentes autos se trata de uma falácia por ele engendrada para tentar emplacar a ideia de que se trata de posseiro antigo de toda a extensão do imóvel registrado em seu nome, assim como para ocultar a posse longeva dos requeridos, colocando-os na condição de meros detentores ou comodatários do imóvel, tudo para o fim de efetivamente se apossar da área que, de forma estranha, conseguiu o registro em seu nome. Os requeridos à unanimidade, de forma segura, negaram a existência de acordo com o requerente para repassarem suas posses a ele, ao tempo que o requerente não fez prova do alegado ajuste. Na audiência de justificação afirmou o autor que não pretendia a retirada dos requeridos do local, mas apenas que parassem de fazer derrubada da vegetação. Todavia, durante sua oitiva na audiência de instrução, embora tenha sustentado inicialmente referida versão, deixou transparecer sua real intenção de obter para si a posse de toda a área registrada em seu nome, ao dizer que era seu desejo que os requeridos limitassem suas respectivas posses à apenas 02 (dois) hectares. A sua real intenção foi descortinada, qual seja, pretendia se valer da presente ação para se apossar das áreas sobre a qual os requeridos exercem posse antiga, utilizando da frágil narrativa de que eles estavam descumprindo um anterior acordo. É importante destacar que à luz da oitiva da parte autora, assim como dos requeridos e das testemunhas, restou claro que não constitui objetivo da presente ação o exercício de qualquer defesa possessória em relação ao lote que de fato o autor exerce posse, adquirido de “Erielton” e cuja origem remonta a Pedro da Conceição Costa. A sua pretensão se volta, em verdade, às áreas sob posse dos requeridos, cujo domínio registral está em nome do autor. Agrega-se às tais circunstâncias, o fato que de o alegado esbulho, consistente em derrubada da vegetação para extração e comercialização de madeira, sequer foi comprovado. Ficou suficientemente evidenciado que os requeridos tão somente fazem limpeza de determinadas porções de terra para plantio de gêneros alimentícios, em regime de agricultura familiar de subsistência, exemplificada nas fotos constantes do id 110545127. E o fazem dentro dos limites de suas respectivas posses. Ressalte-se que as declarações de Custódio Sousa do Nascimento, testemunha arrolada pela parte autora, nada acrescentaram em favor do autor quanto a comprovação da posse sobre a área reclamada e quanto ao alegado esbulho. Portanto, a míngua de prova da posse e do esbulho, não há como deferir o pedido de reintegração de posse. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol. COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Telefone: (99) 2055-1301 / Email: [email protected] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Imissão, Aquisição] Processo Judicial Eletrônico nº 0804107-21.2022.8.10.0037 Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando improcedente o pedido de reintegração de posse formulado pela parte autora. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa. Suspendo, todavia, a exigibilidade da condenação sucumbencial em razão do autor ser beneficiários da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. A presente sentença servirá como mandado, ofício, carta precatória ou qualquer outro expediente necessário às notificações. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal. Após remessa dos autos ao TJMA. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara Agrária da Comarca de Imperatriz

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol. COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Telefone: (99) 2055-1301 / Email: [email protected] Processo n.º: 0804107-21.2022.8.10.0037 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA O Excelentíssimo Senhor Delvan Tavares Oliveira, Juiz de Direito da Vara Agrária de Imperatriz, Estado do Maranhão, MANDA que se proceda à INTIMAÇÃO ELETRÔNICA das partes LEANDRO ALVES SILVA e outros, representadas nos autos pelos advogados: ROBERTHA LAYNNE DE SOUSA LIMEIRA - MA19040; JUNIOR NASCIMENTO DE SOUSA - MA11555-A, para ciência da SENTENÇA id n.º 158660128, e para, querendo, manifestar-se nos autos. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 02 de Setembro de 2025. Digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do juiz de direito titular. PATRICIA RIBEIRO TRIVELLATO Vara Agrária de Imperatriz Matrícula n.º 138297 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Cuida os autos de ação de reintegração de posse com pedido de liminar ajuizada por LEANDRO ALVES SILVA em face de IVONETE FERREIRA DOS SANTOS, VILMAR FERREIRA DOS SANTOS, MARIA IOLANDA DA CONCEIÇÃO PESSOA DE ARAÚJO e MANOEL SOARES DA SILVA, distribuída em 17.11.2022, originariamente à 1ª Vara de Grajaú, em que o autor objetiva a retirada dos requeridos da Fazenda Agropecuária do Mearim, localizada no povoado Bela Autora, zona rural de Grajaú-MA, com área total de 170,2412 ha, afirmando-se ser possuidor da área. Relata o autor, na exata narrativa da petição inicial, que: “O autor possui o imóvel, o qual foi requerido ao ESTADO DO MARANHÃO através da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARAHNÃO – ITERMA por processos administrativos e probatórios, recebendo um título de domínio até a conclusão de todas as exigências legais, foi pago o valor de R$ 14,706,12 (catorze mil, setecentos e seis reais e doze centavos) para o ITERMA (comprovante em anexo). O autor está a mais de dez anos nas terras, com as atividades agrícolas. O mesmo convidou os requeridos para juntos trabalharem na terra e criar uma associação, afim de requerer as áreas para o Estado, uma vez que o poder público municipal nunca cumpriu com a promessa de ajudá-los. Foram feitas inúmeras reuniões para tratar do assunto. O intuito era de os mesmos trabalharem em uma associação ou então serem indenizados por saírem da área. De primeiro momento, todo concordaram a serem indenizados por não ter interesse na área. Apesar disso, e não obstante outras insistentes tentativas do autor que, sem sucesso, tentou amigavelmente fazer com que os requeridos entrassem em acordo e restituíssem as aeras ocupadas, a verdade é que de primeiro momento todos se colocaram à disposição do autor e de forma amigável aceitaram ser indenizados assim que o processo de transferência do imóvel estivesse completo e em nome do autor. Contudo com a emissão dos documentos legais, os requeridos mudaram de ideia e permanecem irredutíveis, negando-se a devolver a posse ao autor. Acontece que agora, estão todos se juntando e estão desmatando as áreas protegidas por lei e estão levando o autor a eminência de ser multado pelo IBAMA e levado a responder por crime ambienta (boletim de ocorrência em anexo). É importante salientar que estão sendo induzidos por um senhor chamado de CARLOS JOSE DA SILVA, que está sendo um aproveitador e inclusive todos os boletins de ocorrências apresentados estão em nome dele, pois o mesmo está oferecendo materiais para a retirada de madeira ilegal. Os requeridos se mantem inertes, não desocupando o imóvel, alegando ter comprado de outrem e não aceitando nenhum tipo de acordo, os mesmos não estão apresentando ao autor nenhum contrato de compra e venda firmado com terceiro, mesmo o autor sabendo que todos invadiram as terras e estão desmatando áreas que são protegidas por lei. Dessa forma, caracterizando o esbulho da propriedade do autor. Portanto, a posse dos requeridos passou a ser viciada, precária e não restou alternativa a autor senão ingressar com a presente ação.” (sic) Juntou os documentos de id 80649024 a 80653294. Despacho determinando o recolhimento das custas processuais ou fazer prova da hipossuficiência financeira (id 80657703). Petição do autor no id 81500794 juntando declarações de imposto de renda. Despacho no id 103705512 designando audiência de justificação para 01.11.2023, que foi efetivamente realizada conforme ata juntada no id. 105301034 e link para acesso à gravação disponível na certidão de id 105324900. A liminar de reintegração de posse foi deferida pela decisão de id 105782702, determinando a retirada dos requeridos da área no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com cominação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil). Os requeridos foram citados e intimados em 23.01.2024 para apresentar contestação e tomar ciência da decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse, conforme certidões de ids 110400288, 110400298, 110400301 e 110400307. Os requeridos peticionaram nos autos, em 25.01.2024, requerendo a reconsideração da decisão liminar conforme petição de id 110541234, argumentando, em síntese, que eles e seus familiares residem na localidade há mais de 30 (trinta) anos, desde a fundação da associação Bela Autora em 25.03.1993, bem como que existem no local mais de 20 (vinte) famílias assentadas desde a fundação da associação. Afirmam que o requerente adquiriu somente um lote de 33 hectares em 2018, e não em 2012 como teria dito em audiência, e, desde então, acompanhado de terceiros vem aterrorizando pessoas da localidade. Decisão de id 110642406 declinando da competência em favor da Vara Agrária de São Luís-MA, em 26.01.2024. Decisão da Vara Agrária de São Luís-MA determinando o retorno dos autos à 1ª Vara da Comarca de Grajaú para juntada da mídia áudio visual da audiência de justificação (id 113545376). Certidão da 1ª Vara de Grajaú no id 114524256 informando a retificação da autuação do processo em que o vídeo da audiência se encontra no PJE mídia com link informado nos autos. Retornados os autos à Vara Agrária de São Luís, foi certificado que os requeridos não apresentaram contestação (id 114683032). Decisão de id 121092414 recebendo o pedido de reconsideração dos requeridos como contestação, afastando a aplicação dos efeitos da revelia. Réplica à contestação juntada no id 122983241 argumentando que o título de propriedade não é nulo, bem como que o conflito ocorre por iniciativa dos requeridos, que fazem desmatamento da área e teriam, segundo afirma, em certa ocasião proferido ameaças ao tio do autor, senhor Albenor Alves dos Santos. Em anexo juntou boletim de ocorrência e denúncia à Secretaria Municipal de Grajaú. Foi determinado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir, ao tempo em que foi oportunizado aos requeridos manifestação quanto aos documentos juntados na réplica (id 130312974). Requerente e requeridos pugnaram pela prova testemunhal conforme petições de id 130986317 e 131150375. Ciente da Defensoria Pública e do Ministério Público nos ids 131147844 e 131430469 quanto ao despacho de especificação de provas. Decisão de saneamento no id 135885632. Juntada de rol de testemunhas dos requeridos no id 138949159. Rol de testemunhas do requerente juntado no id 139466410. Decisão de id 144628489 declinando da competência em favor da Vara Agrária de Imperatriz face a sua instalação, nos termos da Lei Complementar nº 274/2024, da Resolução-GP nº 110/2024 e do Provimento nº 54/2024. Redistribuídos os autos a Vara Agrária de Imperatriz, foi designada a realização de audiência de instrução para o dia 28.05.2025 (id 145871066). Ata de audiência no id 150006590 contendo determinação de suspensão da audiência por dificuldades de conexão com a internet, com agendamento de sua continuidade para 02.06.2025, que efetivamente ocorreu na data designada, na qual foi realizada a oitiva da parte autora, dos requeridos e das testemunhas Custódio Sousa do Nascimento e Pedro da Conceição Costa, dispensadas as demais testemunhas arroladas. A parte autora apresentou alegações finais orais e foi concedido prazo de cinco dias para os requeridos, Defensoria Pública e Ministério Público (id 150404535). Alegações finais dos requeridos juntada no id 150896306. Alegações finais da Defensoria Pública no id 152762757, manifestando-se pela improcedência do pedido de reintegração de posse ante a comprovação de posse antiga pelos requeridos. Parecer do Ministério Público no id 156155267 opinando pela improcedência da reintegração de posse. Autos conclusos para sentença. Decido. Nos termos do art. 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Para tanto, conforme dicção do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção de posse, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Com efeito, é ônus do autor da ação possessória a prova do esbulho, parcial ou total, bem como o exercício de posse em data anterior. A falta de prova da posse, como destaca Carlos Roberto Gonçalves, acarreta a improcedência da ação, não cabendo a extinção do processo sem julgamento do mérito (Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. v.5. 18. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p.60. ISBN 9786553628373). Paulo Lobo, destaca que: “A comprovação da propriedade não preenche os requisitos legais para a proteção da posse, impondo-se que a causa de pedir na ação de reintegração de posse seja o poder fático em si, que emerge da posse. Com mais razão porque o CC/2002 (art. 1.210, § 2º) e o atual CPC (art. 557) não mais admitem a exceção de propriedade (exceptio proprietatis) ou de outro direito real. Para a proteção do direito de propriedade há as ações petitórias, não sendo cabíveis as ações possessórias.” (LOBO, Paulo. Direito civil: coisas. v.4. 9. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.89. ISBN 9788553623105.) Os interditos proibitórios lato sensu, gênero das ações possessórias do qual são espécies as ações de interdito proibitório, manutenção de posse e reintegração de posse, destinaram-se a tutelar a posse, enquanto direito autônomo, ao passo que as discussões estritamente relativas à propriedade estão mais inclinadas à ação reivindicatória. A ação possessória tem natureza dúplice, por disposição legal, sendo lícito ao réu na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor, independentemente de reconvenção, conforme garantido pelo art. 556 do CPC. A razão da faculdade reside na circunstância de que, no pleito possessório, ambas as partes costumam arguir a condição de possuidores, devendo o juiz decidir qual deles tem melhor posse. A manifestação do réu, pleiteando para si a proteção possessória, não deixa de ter as características de uma reconvenção, sem porém os encargos e formalidades que esta envolve por opção do legislador, como política judiciária e em nome da economia processual (GONCALVES, Carlos R. Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. v.5. 18. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p.57. ISBN 9786553628373. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786553628373/. Acesso em: 04 jun. 2025.). Dessa forma, há que se recordar que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (CC, art. 1.196). Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Mário Veiga Pamplona, alinhados à doutrina majoritária, lecionam que: “(…) é correto afirmar que o Código Civil brasileiro adotou a teoria objetiva de Ihering, na perspectiva do princípio constitucional da função social. Ora, ao dispor, em seu art. 1.196, que possuidor seria ‘todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade’, o legislador aproximou-se inequivocamente do pensamento de IHERING, como vimos acima. Mesmo que o sujeito não seja o proprietário, mas se comporte como tal – por exemplo, plantando, construindo, morando –, poderá ser considerado possuidor. Sucede que a interpretação desta norma, por óbvio, não poderá ser feita fora do âmbito de incidência do superior princípio da função social. Vale dizer, o exercício, pleno ou não, dos poderes inerentes à propriedade (usar, gozar ou fruir, dispor, reivindicar) somente justifica a tutela e a legitimidade da posse se observada a sua função social. Defendemos, pois, a ideia de que a teoria objetiva foi adotada, embora reconstruída na perspectiva do princípio constitucional da função social.” (GAGLIANO, Pablo S.; FILHO, Rodolfo Mário Veiga P. Novo Curso de Direito Civil - Vol.5 - Direitos Reais - 7ª Edição 2025. 7. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.32. ISBN 9788553627387.). Nessa linha funcional, dispõe o Enunciado n. 492 da V Jornada de Direito Civil: “A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela”. Carlos Roberto Gonçalves ensina que: “Para Ihering, portanto, basta o corpus para a caracterização da posse. Tal expressão, porém, não significa contato físico com a coisa, mas sim conduta de dono. Ela se revela na maneira como o proprietário age em face da coisa, tendo em vista sua função econômica. Tem posse quem se comporta como dono, e nesse comportamento já está incluído o animus. O elemento psíquico não se situa na intenção de dono, mas tão somente na vontade de agir como habitualmente o faz o proprietário (affectio tenendi), independentemente de querer ser dono (animus domini). A conduta de dono pode ser analisada objetivamente, sem a necessidade de pesquisar-se a intenção do agente. A posse, então, é a exteriorização da propriedade, a visibilidade do domínio, o uso econômico da coisa. Ela é protegida, em resumo, porque representa a forma como o domínio se manifesta. (…) Para se configurar a posse basta, portanto, atentar no procedimento externo, uma vez que o corpus constitui o único elemento visível e suscetível de comprovação. Para essa verificação não se exige um profundo conhecimento, bastando o senso comum das coisas. (…) Acrescenta Ihering, na sequência, que a visibilidade da posse tem uma influência decisiva sobre sua segurança, e toda a teoria da aquisição da posse deve referir-se a essa visibilidade.” A posse se revestir de uma condição fática de exteriorização de um agir como dono, na medida em que decorre do exercício, pleno ou não, dos poderes inerentes à propriedade, implica no reconhecimento de que a sua tutela é autônoma e independentemente de coincidência entre a figura do proprietário e do possuir. A posse, para ser tutelada, não depende de título ou causa, uma vez que se protege a posse formal (autônoma, sem título ou jus possessionais). E assim é protegida para evitar a violência e assegurar a paz social, bem como porque a situação de fato aparenta ser uma situação de direito. É, assim, uma situação de fato protegida pelo legislador. Jus possessionis não se atende senão à posse; somente essa situação de fato é que se considera, para que logre os efeitos jurídicos que a lei lhe confere. Não se indaga então da correspondência da expressão externa com a substância, isto é, com a existência do direito. A lei socorre a posse enquanto o direito do proprietário não desfizer esse estado de coisas e se sobreleve como dominante. (GONCALVES, Carlos R. Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. v.5. 18. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p.60. ISBN 9786553628373.). Da própria definição do que é a posse decorre as seguintes conclusões, ainda que não houvesse previsão expressa no texto legal: i) que “adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade” (CC, art. 1.204); ii) que “perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196” (CC, art. 1.223); e iii) que o abandono é uma das modalidades de perda da posse em razão da ausência de ambos os elementos constitutivos, a saber, animus e o corpus, pois quando não há a adoção de medidas conducentes à conservação e guarda do bem, é evidente que fica configurada a situação de abandono, a ensejar a perda de sua posse, conforme interpretação a contrário sensu do REsp n. 1.325.139/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 18/12/2015. No caso dos autos, o autor não logrou êxito em fazer prova dos fatos constitutivos do direito por ele reclamado, inexistindo provas do exercício de posse e de esbulho sobre a área objeto do pedido de reintegração de posse. De acordo com a petição inicial, a parte autora afirma-se possuidor e proprietário de 170,2412 ha (cento e setenta hectares, vinte e quatro ares, doze centiares) de terras, localizada no Povoado Bela Aurora, denominado Fazenda Agropecuária do Mearim), adquirida do Estado do Maranhão por intermédio do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – ITERMA, imóvel que estaria ocupado pelos requeridos. Segundo o autor, teria ele convidado os requeridos para ocuparem a área a fim de fundarem uma associação e requerer a sua regularização junto ao ITERMA, com posterior desocupação pelos requeridos mediante indenização pelo requerente, acordo que não teria sido cumprido após a concessão da expedição do título. É fato incontroverso que o autor detém em nome próprio título de domínio da área reclamada, sobre a qual os requeridos possuem suas respectivas moradias e exercem seu labor rural. Cenário confirmado à unanimidade pelos requeridos, assim como pelas testemunhas ouvidas durante da instrução. Domínio cujo título está comprovado pelos documentos anexos à petição inicial, mormente, registro de imóvel de id 80650083 e título de id 80650085. Entretanto, não restou comprovado nada além da simples propriedade registral do imóvel em favor do autor, circunstância irrelevante para a resolução do mérito em seu favor, porquanto a presente ação tem como lastro o exercício da posse – e não a propriedade – sobre o imóvel em data anterior ao ajuizamento da ação. É dizer: a ação de reintegração de posse, como já explicado anteriormente, tutela a posse enquanto direito autônomo daquele que no mundo dos fatos utiliza o bem à luz de sua função social, comportando-se como dono. Com efeito, a documentação apresentada pelo autor apenas faz prova da propriedade, e não do exercício da posse fática sobre o imóvel. Por outro lado, os requeridos comprovaram de forma cabal que exercem posse há bastante tempo sobre o imóvel. A documentação anexa ao pedido de reconsideração (id 110541227), recebido como contestação, demonstra que a comunidade já estava organizada como associação desde 1993, o que alude a um tempo anterior de convívio entre os associados e de exercício de posse sobre suas áreas em época ainda mais remota. Especialmente, a ata de fundação da Associação dos Pequenos Produtos Rurais de Bela Aurora (id 110541269), os recibo de inscrições no CAR (id 110542241 p. 52/54, 61/62, e id 110541256, p. 11/12), os diversos comprovantes de mensalidades da associação (id 110542241), a declaração e ficha de associado (id 110542241, p. 90 e 95/99), a certidão do INCRA (id 110541256, p. 9), demonstram de forma inequívoca o exercício de posse, por décadas, pelos membros do Assentamento Bela Aurora em suas respectivas áreas, aí incluídos os requeridos. As declarações dos requeridos e das testemunhas, especialmente, o testemunho de Pedro da Conceição Costa (primeiro presidente da associação dos pequenos produtores rurais de Bela Aurora conforme confirma a ata de fundação constante do id 110541269), deixaram esclarecido que a comunidade Bela Autora se trata de um antigo projeto de assentamento, cuja área total está divida em 16 (dezesseis) lotes, cada um com 33 (trinta e três) hectares, cujos possuidores já estão no local há meio século, muitos deles nascidos na localidade, e que autor Leandro apenas efetivamente é possuidor de um lote, que inicialmente pertencia a testemunha Pedro da Conceição Costa, que vendeu sua posse a um terceiro, de nome “Erielton”, que por sua vez a repassou ao requerente Leandro, entre os anos de 2017 e 2018. Os requeridos, por sua vez, são antigos posseiros de lotes com áreas sobrepostas ao imóvel registral do autor. Em verdade, a narrativa alardeada pelo autor nos presentes autos se trata de uma falácia por ele engendrada para tentar emplacar a ideia de que se trata de posseiro antigo de toda a extensão do imóvel registrado em seu nome, assim como para ocultar a posse longeva dos requeridos, colocando-os na condição de meros detentores ou comodatários do imóvel, tudo para o fim de efetivamente se apossar da área que, de forma estranha, conseguiu o registro em seu nome. Os requeridos à unanimidade, de forma segura, negaram a existência de acordo com o requerente para repassarem suas posses a ele, ao tempo que o requerente não fez prova do alegado ajuste. Na audiência de justificação afirmou o autor que não pretendia a retirada dos requeridos do local, mas apenas que parassem de fazer derrubada da vegetação. Todavia, durante sua oitiva na audiência de instrução, embora tenha sustentado inicialmente referida versão, deixou transparecer sua real intenção de obter para si a posse de toda a área registrada em seu nome, ao dizer que era seu desejo que os requeridos limitassem suas respectivas posses à apenas 02 (dois) hectares. A sua real intenção foi descortinada, qual seja, pretendia se valer da presente ação para se apossar das áreas sobre a qual os requeridos exercem posse antiga, utilizando da frágil narrativa de que eles estavam descumprindo um anterior acordo. É importante destacar que à luz da oitiva da parte autora, assim como dos requeridos e das testemunhas, restou claro que não constitui objetivo da presente ação o exercício de qualquer defesa possessória em relação ao lote que de fato o autor exerce posse, adquirido de “Erielton” e cuja origem remonta a Pedro da Conceição Costa. A sua pretensão se volta, em verdade, às áreas sob posse dos requeridos, cujo domínio registral está em nome do autor. Agrega-se às tais circunstâncias, o fato que de o alegado esbulho, consistente em derrubada da vegetação para extração e comercialização de madeira, sequer foi comprovado. Ficou suficientemente evidenciado que os requeridos tão somente fazem limpeza de determinadas porções de terra para plantio de gêneros alimentícios, em regime de agricultura familiar de subsistência, exemplificada nas fotos constantes do id 110545127. E o fazem dentro dos limites de suas respectivas posses. Ressalte-se que as declarações de Custódio Sousa do Nascimento, testemunha arrolada pela parte autora, nada acrescentaram em favor do autor quanto a comprovação da posse sobre a área reclamada e quanto ao alegado esbulho. Portanto, a míngua de prova da posse e do esbulho, não há como deferir o pedido de reintegração de posse. Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando improcedente o pedido de reintegração de posse formulado pela parte autora. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa. Suspendo, todavia, a exigibilidade da condenação sucumbencial em razão do autor ser beneficiários da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. A presente sentença servirá como mandado, ofício, carta precatória ou qualquer outro expediente necessário às notificações. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal. Após remessa dos autos ao TJMA. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara Agrária da Comarca de Imperatriz

Movimentação processual

02/09/2025, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 09:26

Improcedência

01/09/2025, 09:05

Conclusão (para julgamento)

01/08/2025, 14:14

Documentos

Intimação

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LEANDRO ALVES SILVA REQUERIDO: IVONETE FERREIRA DOS SANTOS e outros SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Cuida os autos de ação de reintegração de posse com pedido de liminar ajuizada por LEANDRO ALVES SILVA em face de IVONETE FERREIRA DOS SANTOS, VILMAR FERREIRA DOS SANTOS, MARIA IOLANDA DA CONCEIÇÃO PESSOA DE ARAÚJO e MANOEL SOARES DA SILVA, distribuída em 17.11.2022, originariamente à 1ª Vara de Grajaú, em que o autor objetiva a retirada dos requeridos da Fazenda Agropecuária do Mearim, localizada no povoado Bela Autora, zona rural de Grajaú-MA, com área total de 170,2412 ha, afirmando-se ser possuidor da área. Relata o autor, na exata narrativa da petição inicial, que: “O autor possui o imóvel, o qual foi requerido ao ESTADO DO MARANHÃO através da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARAHNÃO – ITERMA por processos administrativos e probatórios, recebendo um título de domínio até a conclusão de todas as exigências legais, foi pago o valor de R$ 14,706,12 (catorze mil, setecentos e seis reais e doze centavos) para o ITERMA (comprovante em anexo). O autor está a mais de dez anos nas terras, com as atividades agrícolas. O mesmo convidou os requeridos para juntos trabalharem na terra e criar uma associação, afim de requerer as áreas para o Estado, uma vez que o poder público municipal nunca cumpriu com a promessa de ajudá-los. Foram feitas inúmeras reuniões para tratar do assunto. O intuito era de os mesmos trabalharem em uma associação ou então serem indenizados por saírem da área. De primeiro momento, todo concordaram a serem indenizados por não ter interesse na área. Apesar disso, e não obstante outras insistentes tentativas do autor que, sem sucesso, tentou amigavelmente fazer com que os requeridos entrassem em acordo e restituíssem as aeras ocupadas, a verdade é que de primeiro momento todos se colocaram à disposição do autor e de forma amigável aceitaram ser indenizados assim que o processo de transferência do imóvel estivesse completo e em nome do autor. Contudo com a emissão dos documentos legais, os requeridos mudaram de ideia e permanecem irredutíveis, negando-se a devolver a posse ao autor. Acontece que agora, estão todos se juntando e estão desmatando as áreas protegidas por lei e estão levando o autor a eminência de ser multado pelo IBAMA e levado a responder por crime ambienta (boletim de ocorrência em anexo). É importante salientar que estão sendo induzidos por um senhor chamado de CARLOS JOSE DA SILVA, que está sendo um aproveitador e inclusive todos os boletins de ocorrências apresentados estão em nome dele, pois o mesmo está oferecendo materiais para a retirada de madeira ilegal. Os requeridos se mantem inertes, não desocupando o imóvel, alegando ter comprado de outrem e não aceitando nenhum tipo de acordo, os mesmos não estão apresentando ao autor nenhum contrato de compra e venda firmado com terceiro, mesmo o autor sabendo que todos invadiram as terras e estão desmatando áreas que são protegidas por lei. Dessa forma, caracterizando o esbulho da propriedade do autor. Portanto, a posse dos requeridos passou a ser viciada, precária e não restou alternativa a autor senão ingressar com a presente ação.” (sic) Juntou os documentos de id 80649024 a 80653294. Despacho determinando o recolhimento das custas processuais ou fazer prova da hipossuficiência financeira (id 80657703). Petição do autor no id 81500794 juntando declarações de imposto de renda. Despacho no id 103705512 designando audiência de justificação para 01.11.2023, que foi efetivamente realizada conforme ata juntada no id. 105301034 e link para acesso à gravação disponível na certidão de id 105324900. A liminar de reintegração de posse foi deferida pela decisão de id 105782702, determinando a retirada dos requeridos da área no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com cominação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil). Os requeridos foram citados e intimados em 23.01.2024 para apresentar contestação e tomar ciência da decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse, conforme certidões de ids 110400288, 110400298, 110400301 e 110400307. Os requeridos peticionaram nos autos, em 25.01.2024, requerendo a reconsideração da decisão liminar conforme petição de id 110541234, argumentando, em síntese, que eles e seus familiares residem na localidade há mais de 30 (trinta) anos, desde a fundação da associação Bela Autora em 25.03.1993, bem como que existem no local mais de 20 (vinte) famílias assentadas desde a fundação da associação. Afirmam que o requerente adquiriu somente um lote de 33 hectares em 2018, e não em 2012 como teria dito em audiência, e, desde então, acompanhado de terceiros vem aterrorizando pessoas da localidade. Decisão de id 110642406 declinando da competência em favor da Vara Agrária de São Luís-MA, em 26.01.2024. Decisão da Vara Agrária de São Luís-MA determinando o retorno dos autos à 1ª Vara da Comarca de Grajaú para juntada da mídia áudio visual da audiência de justificação (id 113545376). Certidão da 1ª Vara de Grajaú no id 114524256 informando a retificação da autuação do processo em que o vídeo da audiência se encontra no PJE mídia com link informado nos autos. Retornados os autos à Vara Agrária de São Luís, foi certificado que os requeridos não apresentaram contestação (id 114683032). Decisão de id 121092414 recebendo o pedido de reconsideração dos requeridos como contestação, afastando a aplicação dos efeitos da revelia. Réplica à contestação juntada no id 122983241 argumentando que o título de propriedade não é nulo, bem como que o conflito ocorre por iniciativa dos requeridos, que fazem desmatamento da área e teriam, segundo afirma, em certa ocasião proferido ameaças ao tio do autor, senhor Albenor Alves dos Santos. Em anexo juntou boletim de ocorrência e denúncia à Secretaria Municipal de Grajaú. Foi determinado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir, ao tempo em que foi oportunizado aos requeridos manifestação quanto aos documentos juntados na réplica (id 130312974). Requerente e requeridos pugnaram pela prova testemunhal conforme petições de id 130986317 e 131150375. Ciente da Defensoria Pública e do Ministério Público nos ids 131147844 e 131430469 quanto ao despacho de especificação de provas. Decisão de saneamento no id 135885632. Juntada de rol de testemunhas dos requeridos no id 138949159. Rol de testemunhas do requerente juntado no id 139466410. Decisão de id 144628489 declinando da competência em favor da Vara Agrária de Imperatriz face a sua instalação, nos termos da Lei Complementar nº 274/2024, da Resolução-GP nº 110/2024 e do Provimento nº 54/2024. Redistribuídos os autos a Vara Agrária de Imperatriz, foi designada a realização de audiência de instrução para o dia 28.05.2025 (id 145871066). Ata de audiência no id 150006590 contendo determinação de suspensão da audiência por dificuldades de conexão com a internet, com agendamento de sua continuidade para 02.06.2025, que efetivamente ocorreu na data designada, na qual foi realizada a oitiva da parte autora, dos requeridos e das testemunhas Custódio Sousa do Nascimento e Pedro da Conceição Costa, dispensadas as demais testemunhas arroladas. A parte autora apresentou alegações finais orais e foi concedido prazo de cinco dias para os requeridos, Defensoria Pública e Ministério Público (id 150404535). Alegações finais dos requeridos juntada no id 150896306. Alegações finais da Defensoria Pública no id 152762757, manifestando-se pela improcedência do pedido de reintegração de posse ante a comprovação de posse antiga pelos requeridos. Parecer do Ministério Público no id 156155267 opinando pela improcedência da reintegração de posse. Autos conclusos para sentença. Decido. Nos termos do art. 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Para tanto, conforme dicção do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção de posse, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Com efeito, é ônus do autor da ação possessória a prova do esbulho, parcial ou total, bem como o exercício de posse em data anterior. A falta de prova da posse, como destaca Carlos Roberto Gonçalves, acarreta a improcedência da ação, não cabendo a extinção do processo sem julgamento do mérito (Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. v.5. 18. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p.60. ISBN 9786553628373). Paulo Lobo, destaca que: “A comprovação da propriedade não preenche os requisitos legais para a proteção da posse, impondo-se que a causa de pedir na ação de reintegração de posse seja o poder fático em si, que emerge da posse. Com mais razão porque o CC/2002 (art. 1.210, § 2º) e o atual CPC (art. 557) não mais admitem a exceção de propriedade (exceptio proprietatis) ou de outro direito real. Para a proteção do direito de propriedade há as ações petitórias, não sendo cabíveis as ações possessórias.” (LOBO, Paulo. Direito civil: coisas. v.4. 9. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.89. ISBN 9788553623105.) Os interditos proibitórios lato sensu, gênero das ações possessórias do qual são espécies as ações de interdito proibitório, manutenção de posse e reintegração de posse, destinaram-se a tutelar a posse, enquanto direito autônomo, ao passo que as discussões estritamente relativas à propriedade estão mais inclinadas à ação reivindicatória. A ação possessória tem natureza dúplice, por disposição legal, sendo lícito ao réu na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor, independentemente de reconvenção, conforme garantido pelo art. 556 do CPC. A razão da faculdade reside na circunstância de que, no pleito possessório, ambas as partes costumam arguir a condição de possuidores, devendo o juiz decidir qual deles tem melhor posse. A manifestação do réu, pleiteando para si a proteção possessória, não deixa de ter as características de uma reconvenção, sem porém os encargos e formalidades que esta envolve por opção do legislador, como política judiciária e em nome da economia processual (GONCALVES, Carlos R. Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. v.5. 18. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p.57. ISBN 9786553628373. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786553628373/. Acesso em: 04 jun. 2025.). Dessa forma, há que se recordar que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (CC, art. 1.196). Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Mário Veiga Pamplona, alinhados à doutrina majoritária, lecionam que: “(…) é correto afirmar que o Código Civil brasileiro adotou a teoria objetiva de Ihering, na perspectiva do princípio constitucional da função social. Ora, ao dispor, em seu art. 1.196, que possuidor seria ‘todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade’, o legislador aproximou-se inequivocamente do pensamento de IHERING, como vimos acima. Mesmo que o sujeito não seja o proprietário, mas se comporte como tal – por exemplo, plantando, construindo, morando –, poderá ser considerado possuidor. Sucede que a interpretação desta norma, por óbvio, não poderá ser feita fora do âmbito de incidência do superior princípio da função social. Vale dizer, o exercício, pleno ou não, dos poderes inerentes à propriedade (usar, gozar ou fruir, dispor, reivindicar) somente justifica a tutela e a legitimidade da posse se observada a sua função social. Defendemos, pois, a ideia de que a teoria objetiva foi adotada, embora reconstruída na perspectiva do princípio constitucional da função social.” (GAGLIANO, Pablo S.; FILHO, Rodolfo Mário Veiga P. Novo Curso de Direito Civil - Vol.5 - Direitos Reais - 7ª Edição 2025. 7. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.32. ISBN 9788553627387.). Nessa linha funcional, dispõe o Enunciado n. 492 da V Jornada de Direito Civil: “A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela”. Carlos Roberto Gonçalves ensina que: “Para Ihering, portanto, basta o corpus para a caracterização da posse. Tal expressão, porém, não significa contato físico com a coisa, mas sim conduta de dono. Ela se revela na maneira como o proprietário age em face da coisa, tendo em vista sua função econômica. Tem posse quem se comporta como dono, e nesse comportamento já está incluído o animus. O elemento psíquico não se situa na intenção de dono, mas tão somente na vontade de agir como habitualmente o faz o proprietário (affectio tenendi), independentemente de querer ser dono (animus domini). A conduta de dono pode ser analisada objetivamente, sem a necessidade de pesquisar-se a intenção do agente. A posse, então, é a exteriorização da propriedade, a visibilidade do domínio, o uso econômico da coisa. Ela é protegida, em resumo, porque representa a forma como o domínio se manifesta. (…) Para se configurar a posse basta, portanto, atentar no procedimento externo, uma vez que o corpus constitui o único elemento visível e suscetível de comprovação. Para essa verificação não se exige um profundo conhecimento, bastando o senso comum das coisas. (…) Acrescenta Ihering, na sequência, que a visibilidade da posse tem uma influência decisiva sobre sua segurança, e toda a teoria da aquisição da posse deve referir-se a essa visibilidade.” A posse se revestir de uma condição fática de exteriorização de um agir como dono, na medida em que decorre do exercício, pleno ou não, dos poderes inerentes à propriedade, implica no reconhecimento de que a sua tutela é autônoma e independentemente de coincidência entre a figura do proprietário e do possuir. A posse, para ser tutelada, não depende de título ou causa, uma vez que se protege a posse formal (autônoma, sem título ou jus possessionais). E assim é protegida para evitar a violência e assegurar a paz social, bem como porque a situação de fato aparenta ser uma situação de direito. É, assim, uma situação de fato protegida pelo legislador. Jus possessionis não se atende senão à posse; somente essa situação de fato é que se considera, para que logre os efeitos jurídicos que a lei lhe confere. Não se indaga então da correspondência da expressão externa com a substância, isto é, com a existência do direito. A lei socorre a posse enquanto o direito do proprietário não desfizer esse estado de coisas e se sobreleve como dominante. (GONCALVES, Carlos R. Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. v.5. 18. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p.60. ISBN 9786553628373.). Da própria definição do que é a posse decorre as seguintes conclusões, ainda que não houvesse previsão expressa no texto legal: i) que “adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade” (CC, art. 1.204); ii) que “perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196” (CC, art. 1.223); e iii) que o abandono é uma das modalidades de perda da posse em razão da ausência de ambos os elementos constitutivos, a saber, animus e o corpus, pois quando não há a adoção de medidas conducentes à conservação e guarda do bem, é evidente que fica configurada a situação de abandono, a ensejar a perda de sua posse, conforme interpretação a contrário sensu do REsp n. 1.325.139/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 18/12/2015. No caso dos autos, o autor não logrou êxito em fazer prova dos fatos constitutivos do direito por ele reclamado, inexistindo provas do exercício de posse e de esbulho sobre a área objeto do pedido de reintegração de posse. De acordo com a petição inicial, a parte autora afirma-se possuidor e proprietário de 170,2412 ha (cento e setenta hectares, vinte e quatro ares, doze centiares) de terras, localizada no Povoado Bela Aurora, denominado Fazenda Agropecuária do Mearim), adquirida do Estado do Maranhão por intermédio do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – ITERMA, imóvel que estaria ocupado pelos requeridos. Segundo o autor, teria ele convidado os requeridos para ocuparem a área a fim de fundarem uma associação e requerer a sua regularização junto ao ITERMA, com posterior desocupação pelos requeridos mediante indenização pelo requerente, acordo que não teria sido cumprido após a concessão da expedição do título. É fato incontroverso que o autor detém em nome próprio título de domínio da área reclamada, sobre a qual os requeridos possuem suas respectivas moradias e exercem seu labor rural. Cenário confirmado à unanimidade pelos requeridos, assim como pelas testemunhas ouvidas durante da instrução. Domínio cujo título está comprovado pelos documentos anexos à petição inicial, mormente, registro de imóvel de id 80650083 e título de id 80650085. Entretanto, não restou comprovado nada além da simples propriedade registral do imóvel em favor do autor, circunstância irrelevante para a resolução do mérito em seu favor, porquanto a presente ação tem como lastro o exercício da posse – e não a propriedade – sobre o imóvel em data anterior ao ajuizamento da ação. É dizer: a ação de reintegração de posse, como já explicado anteriormente, tutela a posse enquanto direito autônomo daquele que no mundo dos fatos utiliza o bem à luz de sua função social, comportando-se como dono. Com efeito, a documentação apresentada pelo autor apenas faz prova da propriedade, e não do exercício da posse fática sobre o imóvel. Por outro lado, os requeridos comprovaram de forma cabal que exercem posse há bastante tempo sobre o imóvel. A documentação anexa ao pedido de reconsideração (id 110541227), recebido como contestação, demonstra que a comunidade já estava organizada como associação desde 1993, o que alude a um tempo anterior de convívio entre os associados e de exercício de posse sobre suas áreas em época ainda mais remota. Especialmente, a ata de fundação da Associação dos Pequenos Produtos Rurais de Bela Aurora (id 110541269), os recibo de inscrições no CAR (id 110542241 p. 52/54, 61/62, e id 110541256, p. 11/12), os diversos comprovantes de mensalidades da associação (id 110542241), a declaração e ficha de associado (id 110542241, p. 90 e 95/99), a certidão do INCRA (id 110541256, p. 9), demonstram de forma inequívoca o exercício de posse, por décadas, pelos membros do Assentamento Bela Aurora em suas respectivas áreas, aí incluídos os requeridos. As declarações dos requeridos e das testemunhas, especialmente, o testemunho de Pedro da Conceição Costa (primeiro presidente da associação dos pequenos produtores rurais de Bela Aurora conforme confirma a ata de fundação constante do id 110541269), deixaram esclarecido que a comunidade Bela Autora se trata de um antigo projeto de assentamento, cuja área total está divida em 16 (dezesseis) lotes, cada um com 33 (trinta e três) hectares, cujos possuidores já estão no local há meio século, muitos deles nascidos na localidade, e que autor Leandro apenas efetivamente é possuidor de um lote, que inicialmente pertencia a testemunha Pedro da Conceição Costa, que vendeu sua posse a um terceiro, de nome “Erielton”, que por sua vez a repassou ao requerente Leandro, entre os anos de 2017 e 2018. Os requeridos, por sua vez, são antigos posseiros de lotes com áreas sobrepostas ao imóvel registral do autor. Em verdade, a narrativa alardeada pelo autor nos presentes autos se trata de uma falácia por ele engendrada para tentar emplacar a ideia de que se trata de posseiro antigo de toda a extensão do imóvel registrado em seu nome, assim como para ocultar a posse longeva dos requeridos, colocando-os na condição de meros detentores ou comodatários do imóvel, tudo para o fim de efetivamente se apossar da área que, de forma estranha, conseguiu o registro em seu nome. Os requeridos à unanimidade, de forma segura, negaram a existência de acordo com o requerente para repassarem suas posses a ele, ao tempo que o requerente não fez prova do alegado ajuste. Na audiência de justificação afirmou o autor que não pretendia a retirada dos requeridos do local, mas apenas que parassem de fazer derrubada da vegetação. Todavia, durante sua oitiva na audiência de instrução, embora tenha sustentado inicialmente referida versão, deixou transparecer sua real intenção de obter para si a posse de toda a área registrada em seu nome, ao dizer que era seu desejo que os requeridos limitassem suas respectivas posses à apenas 02 (dois) hectares. A sua real intenção foi descortinada, qual seja, pretendia se valer da presente ação para se apossar das áreas sobre a qual os requeridos exercem posse antiga, utilizando da frágil narrativa de que eles estavam descumprindo um anterior acordo. É importante destacar que à luz da oitiva da parte autora, assim como dos requeridos e das testemunhas, restou claro que não constitui objetivo da presente ação o exercício de qualquer defesa possessória em relação ao lote que de fato o autor exerce posse, adquirido de “Erielton” e cuja origem remonta a Pedro da Conceição Costa. A sua pretensão se volta, em verdade, às áreas sob posse dos requeridos, cujo domínio registral está em nome do autor. Agrega-se às tais circunstâncias, o fato que de o alegado esbulho, consistente em derrubada da vegetação para extração e comercialização de madeira, sequer foi comprovado. Ficou suficientemente evidenciado que os requeridos tão somente fazem limpeza de determinadas porções de terra para plantio de gêneros alimentícios, em regime de agricultura familiar de subsistência, exemplificada nas fotos constantes do id 110545127. E o fazem dentro dos limites de suas respectivas posses. Ressalte-se que as declarações de Custódio Sousa do Nascimento, testemunha arrolada pela parte autora, nada acrescentaram em favor do autor quanto a comprovação da posse sobre a área reclamada e quanto ao alegado esbulho. Portanto, a míngua de prova da posse e do esbulho, não há como deferir o pedido de reintegração de posse. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol. COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Telefone: (99) 2055-1301 / Email: [email protected] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Imissão, Aquisição] Processo Judicial Eletrônico nº 0804107-21.2022.8.10.0037 Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando improcedente o pedido de reintegração de posse formulado pela parte autora. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa. Suspendo, todavia, a exigibilidade da condenação sucumbencial em razão do autor ser beneficiários da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. A presente sentença servirá como mandado, ofício, carta precatória ou qualquer outro expediente necessário às notificações. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal. Após remessa dos autos ao TJMA. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara Agrária da Comarca de Imperatriz

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, S/N, Bairro: Parque Sanharol. COMPLEXO JURÍDICO (próximo à Facimp) Telefone: (99) 2055-1301 / Email: [email protected] Processo n.º: 0804107-21.2022.8.10.0037 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA O Excelentíssimo Senhor Delvan Tavares Oliveira, Juiz de Direito da Vara Agrária de Imperatriz, Estado do Maranhão, MANDA que se proceda à INTIMAÇÃO ELETRÔNICA das partes LEANDRO ALVES SILVA e outros, representadas nos autos pelos advogados: ROBERTHA LAYNNE DE SOUSA LIMEIRA - MA19040; JUNIOR NASCIMENTO DE SOUSA - MA11555-A, para ciência da SENTENÇA id n.º 158660128, e para, querendo, manifestar-se nos autos. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 02 de Setembro de 2025. Digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do juiz de direito titular. PATRICIA RIBEIRO TRIVELLATO Vara Agrária de Imperatriz Matrícula n.º 138297 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Cuida os autos de ação de reintegração de posse com pedido de liminar ajuizada por LEANDRO ALVES SILVA em face de IVONETE FERREIRA DOS SANTOS, VILMAR FERREIRA DOS SANTOS, MARIA IOLANDA DA CONCEIÇÃO PESSOA DE ARAÚJO e MANOEL SOARES DA SILVA, distribuída em 17.11.2022, originariamente à 1ª Vara de Grajaú, em que o autor objetiva a retirada dos requeridos da Fazenda Agropecuária do Mearim, localizada no povoado Bela Autora, zona rural de Grajaú-MA, com área total de 170,2412 ha, afirmando-se ser possuidor da área. Relata o autor, na exata narrativa da petição inicial, que: “O autor possui o imóvel, o qual foi requerido ao ESTADO DO MARANHÃO através da SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARAHNÃO – ITERMA por processos administrativos e probatórios, recebendo um título de domínio até a conclusão de todas as exigências legais, foi pago o valor de R$ 14,706,12 (catorze mil, setecentos e seis reais e doze centavos) para o ITERMA (comprovante em anexo). O autor está a mais de dez anos nas terras, com as atividades agrícolas. O mesmo convidou os requeridos para juntos trabalharem na terra e criar uma associação, afim de requerer as áreas para o Estado, uma vez que o poder público municipal nunca cumpriu com a promessa de ajudá-los. Foram feitas inúmeras reuniões para tratar do assunto. O intuito era de os mesmos trabalharem em uma associação ou então serem indenizados por saírem da área. De primeiro momento, todo concordaram a serem indenizados por não ter interesse na área. Apesar disso, e não obstante outras insistentes tentativas do autor que, sem sucesso, tentou amigavelmente fazer com que os requeridos entrassem em acordo e restituíssem as aeras ocupadas, a verdade é que de primeiro momento todos se colocaram à disposição do autor e de forma amigável aceitaram ser indenizados assim que o processo de transferência do imóvel estivesse completo e em nome do autor. Contudo com a emissão dos documentos legais, os requeridos mudaram de ideia e permanecem irredutíveis, negando-se a devolver a posse ao autor. Acontece que agora, estão todos se juntando e estão desmatando as áreas protegidas por lei e estão levando o autor a eminência de ser multado pelo IBAMA e levado a responder por crime ambienta (boletim de ocorrência em anexo). É importante salientar que estão sendo induzidos por um senhor chamado de CARLOS JOSE DA SILVA, que está sendo um aproveitador e inclusive todos os boletins de ocorrências apresentados estão em nome dele, pois o mesmo está oferecendo materiais para a retirada de madeira ilegal. Os requeridos se mantem inertes, não desocupando o imóvel, alegando ter comprado de outrem e não aceitando nenhum tipo de acordo, os mesmos não estão apresentando ao autor nenhum contrato de compra e venda firmado com terceiro, mesmo o autor sabendo que todos invadiram as terras e estão desmatando áreas que são protegidas por lei. Dessa forma, caracterizando o esbulho da propriedade do autor. Portanto, a posse dos requeridos passou a ser viciada, precária e não restou alternativa a autor senão ingressar com a presente ação.” (sic) Juntou os documentos de id 80649024 a 80653294. Despacho determinando o recolhimento das custas processuais ou fazer prova da hipossuficiência financeira (id 80657703). Petição do autor no id 81500794 juntando declarações de imposto de renda. Despacho no id 103705512 designando audiência de justificação para 01.11.2023, que foi efetivamente realizada conforme ata juntada no id. 105301034 e link para acesso à gravação disponível na certidão de id 105324900. A liminar de reintegração de posse foi deferida pela decisão de id 105782702, determinando a retirada dos requeridos da área no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com cominação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil). Os requeridos foram citados e intimados em 23.01.2024 para apresentar contestação e tomar ciência da decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse, conforme certidões de ids 110400288, 110400298, 110400301 e 110400307. Os requeridos peticionaram nos autos, em 25.01.2024, requerendo a reconsideração da decisão liminar conforme petição de id 110541234, argumentando, em síntese, que eles e seus familiares residem na localidade há mais de 30 (trinta) anos, desde a fundação da associação Bela Autora em 25.03.1993, bem como que existem no local mais de 20 (vinte) famílias assentadas desde a fundação da associação. Afirmam que o requerente adquiriu somente um lote de 33 hectares em 2018, e não em 2012 como teria dito em audiência, e, desde então, acompanhado de terceiros vem aterrorizando pessoas da localidade. Decisão de id 110642406 declinando da competência em favor da Vara Agrária de São Luís-MA, em 26.01.2024. Decisão da Vara Agrária de São Luís-MA determinando o retorno dos autos à 1ª Vara da Comarca de Grajaú para juntada da mídia áudio visual da audiência de justificação (id 113545376). Certidão da 1ª Vara de Grajaú no id 114524256 informando a retificação da autuação do processo em que o vídeo da audiência se encontra no PJE mídia com link informado nos autos. Retornados os autos à Vara Agrária de São Luís, foi certificado que os requeridos não apresentaram contestação (id 114683032). Decisão de id 121092414 recebendo o pedido de reconsideração dos requeridos como contestação, afastando a aplicação dos efeitos da revelia. Réplica à contestação juntada no id 122983241 argumentando que o título de propriedade não é nulo, bem como que o conflito ocorre por iniciativa dos requeridos, que fazem desmatamento da área e teriam, segundo afirma, em certa ocasião proferido ameaças ao tio do autor, senhor Albenor Alves dos Santos. Em anexo juntou boletim de ocorrência e denúncia à Secretaria Municipal de Grajaú. Foi determinado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir, ao tempo em que foi oportunizado aos requeridos manifestação quanto aos documentos juntados na réplica (id 130312974). Requerente e requeridos pugnaram pela prova testemunhal conforme petições de id 130986317 e 131150375. Ciente da Defensoria Pública e do Ministério Público nos ids 131147844 e 131430469 quanto ao despacho de especificação de provas. Decisão de saneamento no id 135885632. Juntada de rol de testemunhas dos requeridos no id 138949159. Rol de testemunhas do requerente juntado no id 139466410. Decisão de id 144628489 declinando da competência em favor da Vara Agrária de Imperatriz face a sua instalação, nos termos da Lei Complementar nº 274/2024, da Resolução-GP nº 110/2024 e do Provimento nº 54/2024. Redistribuídos os autos a Vara Agrária de Imperatriz, foi designada a realização de audiência de instrução para o dia 28.05.2025 (id 145871066). Ata de audiência no id 150006590 contendo determinação de suspensão da audiência por dificuldades de conexão com a internet, com agendamento de sua continuidade para 02.06.2025, que efetivamente ocorreu na data designada, na qual foi realizada a oitiva da parte autora, dos requeridos e das testemunhas Custódio Sousa do Nascimento e Pedro da Conceição Costa, dispensadas as demais testemunhas arroladas. A parte autora apresentou alegações finais orais e foi concedido prazo de cinco dias para os requeridos, Defensoria Pública e Ministério Público (id 150404535). Alegações finais dos requeridos juntada no id 150896306. Alegações finais da Defensoria Pública no id 152762757, manifestando-se pela improcedência do pedido de reintegração de posse ante a comprovação de posse antiga pelos requeridos. Parecer do Ministério Público no id 156155267 opinando pela improcedência da reintegração de posse. Autos conclusos para sentença. Decido. Nos termos do art. 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Para tanto, conforme dicção do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção de posse, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Com efeito, é ônus do autor da ação possessória a prova do esbulho, parcial ou total, bem como o exercício de posse em data anterior. A falta de prova da posse, como destaca Carlos Roberto Gonçalves, acarreta a improcedência da ação, não cabendo a extinção do processo sem julgamento do mérito (Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. v.5. 18. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p.60. ISBN 9786553628373). Paulo Lobo, destaca que: “A comprovação da propriedade não preenche os requisitos legais para a proteção da posse, impondo-se que a causa de pedir na ação de reintegração de posse seja o poder fático em si, que emerge da posse. Com mais razão porque o CC/2002 (art. 1.210, § 2º) e o atual CPC (art. 557) não mais admitem a exceção de propriedade (exceptio proprietatis) ou de outro direito real. Para a proteção do direito de propriedade há as ações petitórias, não sendo cabíveis as ações possessórias.” (LOBO, Paulo. Direito civil: coisas. v.4. 9. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.89. ISBN 9788553623105.) Os interditos proibitórios lato sensu, gênero das ações possessórias do qual são espécies as ações de interdito proibitório, manutenção de posse e reintegração de posse, destinaram-se a tutelar a posse, enquanto direito autônomo, ao passo que as discussões estritamente relativas à propriedade estão mais inclinadas à ação reivindicatória. A ação possessória tem natureza dúplice, por disposição legal, sendo lícito ao réu na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor, independentemente de reconvenção, conforme garantido pelo art. 556 do CPC. A razão da faculdade reside na circunstância de que, no pleito possessório, ambas as partes costumam arguir a condição de possuidores, devendo o juiz decidir qual deles tem melhor posse. A manifestação do réu, pleiteando para si a proteção possessória, não deixa de ter as características de uma reconvenção, sem porém os encargos e formalidades que esta envolve por opção do legislador, como política judiciária e em nome da economia processual (GONCALVES, Carlos R. Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. v.5. 18. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p.57. ISBN 9786553628373. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786553628373/. Acesso em: 04 jun. 2025.). Dessa forma, há que se recordar que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade” (CC, art. 1.196). Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Mário Veiga Pamplona, alinhados à doutrina majoritária, lecionam que: “(…) é correto afirmar que o Código Civil brasileiro adotou a teoria objetiva de Ihering, na perspectiva do princípio constitucional da função social. Ora, ao dispor, em seu art. 1.196, que possuidor seria ‘todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade’, o legislador aproximou-se inequivocamente do pensamento de IHERING, como vimos acima. Mesmo que o sujeito não seja o proprietário, mas se comporte como tal – por exemplo, plantando, construindo, morando –, poderá ser considerado possuidor. Sucede que a interpretação desta norma, por óbvio, não poderá ser feita fora do âmbito de incidência do superior princípio da função social. Vale dizer, o exercício, pleno ou não, dos poderes inerentes à propriedade (usar, gozar ou fruir, dispor, reivindicar) somente justifica a tutela e a legitimidade da posse se observada a sua função social. Defendemos, pois, a ideia de que a teoria objetiva foi adotada, embora reconstruída na perspectiva do princípio constitucional da função social.” (GAGLIANO, Pablo S.; FILHO, Rodolfo Mário Veiga P. Novo Curso de Direito Civil - Vol.5 - Direitos Reais - 7ª Edição 2025. 7. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.32. ISBN 9788553627387.). Nessa linha funcional, dispõe o Enunciado n. 492 da V Jornada de Direito Civil: “A posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela”. Carlos Roberto Gonçalves ensina que: “Para Ihering, portanto, basta o corpus para a caracterização da posse. Tal expressão, porém, não significa contato físico com a coisa, mas sim conduta de dono. Ela se revela na maneira como o proprietário age em face da coisa, tendo em vista sua função econômica. Tem posse quem se comporta como dono, e nesse comportamento já está incluído o animus. O elemento psíquico não se situa na intenção de dono, mas tão somente na vontade de agir como habitualmente o faz o proprietário (affectio tenendi), independentemente de querer ser dono (animus domini). A conduta de dono pode ser analisada objetivamente, sem a necessidade de pesquisar-se a intenção do agente. A posse, então, é a exteriorização da propriedade, a visibilidade do domínio, o uso econômico da coisa. Ela é protegida, em resumo, porque representa a forma como o domínio se manifesta. (…) Para se configurar a posse basta, portanto, atentar no procedimento externo, uma vez que o corpus constitui o único elemento visível e suscetível de comprovação. Para essa verificação não se exige um profundo conhecimento, bastando o senso comum das coisas. (…) Acrescenta Ihering, na sequência, que a visibilidade da posse tem uma influência decisiva sobre sua segurança, e toda a teoria da aquisição da posse deve referir-se a essa visibilidade.” A posse se revestir de uma condição fática de exteriorização de um agir como dono, na medida em que decorre do exercício, pleno ou não, dos poderes inerentes à propriedade, implica no reconhecimento de que a sua tutela é autônoma e independentemente de coincidência entre a figura do proprietário e do possuir. A posse, para ser tutelada, não depende de título ou causa, uma vez que se protege a posse formal (autônoma, sem título ou jus possessionais). E assim é protegida para evitar a violência e assegurar a paz social, bem como porque a situação de fato aparenta ser uma situação de direito. É, assim, uma situação de fato protegida pelo legislador. Jus possessionis não se atende senão à posse; somente essa situação de fato é que se considera, para que logre os efeitos jurídicos que a lei lhe confere. Não se indaga então da correspondência da expressão externa com a substância, isto é, com a existência do direito. A lei socorre a posse enquanto o direito do proprietário não desfizer esse estado de coisas e se sobreleve como dominante. (GONCALVES, Carlos R. Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. v.5. 18. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p.60. ISBN 9786553628373.). Da própria definição do que é a posse decorre as seguintes conclusões, ainda que não houvesse previsão expressa no texto legal: i) que “adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade” (CC, art. 1.204); ii) que “perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196” (CC, art. 1.223); e iii) que o abandono é uma das modalidades de perda da posse em razão da ausência de ambos os elementos constitutivos, a saber, animus e o corpus, pois quando não há a adoção de medidas conducentes à conservação e guarda do bem, é evidente que fica configurada a situação de abandono, a ensejar a perda de sua posse, conforme interpretação a contrário sensu do REsp n. 1.325.139/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 18/12/2015. No caso dos autos, o autor não logrou êxito em fazer prova dos fatos constitutivos do direito por ele reclamado, inexistindo provas do exercício de posse e de esbulho sobre a área objeto do pedido de reintegração de posse. De acordo com a petição inicial, a parte autora afirma-se possuidor e proprietário de 170,2412 ha (cento e setenta hectares, vinte e quatro ares, doze centiares) de terras, localizada no Povoado Bela Aurora, denominado Fazenda Agropecuária do Mearim), adquirida do Estado do Maranhão por intermédio do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – ITERMA, imóvel que estaria ocupado pelos requeridos. Segundo o autor, teria ele convidado os requeridos para ocuparem a área a fim de fundarem uma associação e requerer a sua regularização junto ao ITERMA, com posterior desocupação pelos requeridos mediante indenização pelo requerente, acordo que não teria sido cumprido após a concessão da expedição do título. É fato incontroverso que o autor detém em nome próprio título de domínio da área reclamada, sobre a qual os requeridos possuem suas respectivas moradias e exercem seu labor rural. Cenário confirmado à unanimidade pelos requeridos, assim como pelas testemunhas ouvidas durante da instrução. Domínio cujo título está comprovado pelos documentos anexos à petição inicial, mormente, registro de imóvel de id 80650083 e título de id 80650085. Entretanto, não restou comprovado nada além da simples propriedade registral do imóvel em favor do autor, circunstância irrelevante para a resolução do mérito em seu favor, porquanto a presente ação tem como lastro o exercício da posse – e não a propriedade – sobre o imóvel em data anterior ao ajuizamento da ação. É dizer: a ação de reintegração de posse, como já explicado anteriormente, tutela a posse enquanto direito autônomo daquele que no mundo dos fatos utiliza o bem à luz de sua função social, comportando-se como dono. Com efeito, a documentação apresentada pelo autor apenas faz prova da propriedade, e não do exercício da posse fática sobre o imóvel. Por outro lado, os requeridos comprovaram de forma cabal que exercem posse há bastante tempo sobre o imóvel. A documentação anexa ao pedido de reconsideração (id 110541227), recebido como contestação, demonstra que a comunidade já estava organizada como associação desde 1993, o que alude a um tempo anterior de convívio entre os associados e de exercício de posse sobre suas áreas em época ainda mais remota. Especialmente, a ata de fundação da Associação dos Pequenos Produtos Rurais de Bela Aurora (id 110541269), os recibo de inscrições no CAR (id 110542241 p. 52/54, 61/62, e id 110541256, p. 11/12), os diversos comprovantes de mensalidades da associação (id 110542241), a declaração e ficha de associado (id 110542241, p. 90 e 95/99), a certidão do INCRA (id 110541256, p. 9), demonstram de forma inequívoca o exercício de posse, por décadas, pelos membros do Assentamento Bela Aurora em suas respectivas áreas, aí incluídos os requeridos. As declarações dos requeridos e das testemunhas, especialmente, o testemunho de Pedro da Conceição Costa (primeiro presidente da associação dos pequenos produtores rurais de Bela Aurora conforme confirma a ata de fundação constante do id 110541269), deixaram esclarecido que a comunidade Bela Autora se trata de um antigo projeto de assentamento, cuja área total está divida em 16 (dezesseis) lotes, cada um com 33 (trinta e três) hectares, cujos possuidores já estão no local há meio século, muitos deles nascidos na localidade, e que autor Leandro apenas efetivamente é possuidor de um lote, que inicialmente pertencia a testemunha Pedro da Conceição Costa, que vendeu sua posse a um terceiro, de nome “Erielton”, que por sua vez a repassou ao requerente Leandro, entre os anos de 2017 e 2018. Os requeridos, por sua vez, são antigos posseiros de lotes com áreas sobrepostas ao imóvel registral do autor. Em verdade, a narrativa alardeada pelo autor nos presentes autos se trata de uma falácia por ele engendrada para tentar emplacar a ideia de que se trata de posseiro antigo de toda a extensão do imóvel registrado em seu nome, assim como para ocultar a posse longeva dos requeridos, colocando-os na condição de meros detentores ou comodatários do imóvel, tudo para o fim de efetivamente se apossar da área que, de forma estranha, conseguiu o registro em seu nome. Os requeridos à unanimidade, de forma segura, negaram a existência de acordo com o requerente para repassarem suas posses a ele, ao tempo que o requerente não fez prova do alegado ajuste. Na audiência de justificação afirmou o autor que não pretendia a retirada dos requeridos do local, mas apenas que parassem de fazer derrubada da vegetação. Todavia, durante sua oitiva na audiência de instrução, embora tenha sustentado inicialmente referida versão, deixou transparecer sua real intenção de obter para si a posse de toda a área registrada em seu nome, ao dizer que era seu desejo que os requeridos limitassem suas respectivas posses à apenas 02 (dois) hectares. A sua real intenção foi descortinada, qual seja, pretendia se valer da presente ação para se apossar das áreas sobre a qual os requeridos exercem posse antiga, utilizando da frágil narrativa de que eles estavam descumprindo um anterior acordo. É importante destacar que à luz da oitiva da parte autora, assim como dos requeridos e das testemunhas, restou claro que não constitui objetivo da presente ação o exercício de qualquer defesa possessória em relação ao lote que de fato o autor exerce posse, adquirido de “Erielton” e cuja origem remonta a Pedro da Conceição Costa. A sua pretensão se volta, em verdade, às áreas sob posse dos requeridos, cujo domínio registral está em nome do autor. Agrega-se às tais circunstâncias, o fato que de o alegado esbulho, consistente em derrubada da vegetação para extração e comercialização de madeira, sequer foi comprovado. Ficou suficientemente evidenciado que os requeridos tão somente fazem limpeza de determinadas porções de terra para plantio de gêneros alimentícios, em regime de agricultura familiar de subsistência, exemplificada nas fotos constantes do id 110545127. E o fazem dentro dos limites de suas respectivas posses. Ressalte-se que as declarações de Custódio Sousa do Nascimento, testemunha arrolada pela parte autora, nada acrescentaram em favor do autor quanto a comprovação da posse sobre a área reclamada e quanto ao alegado esbulho. Portanto, a míngua de prova da posse e do esbulho, não há como deferir o pedido de reintegração de posse. Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando improcedente o pedido de reintegração de posse formulado pela parte autora. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa. Suspendo, todavia, a exigibilidade da condenação sucumbencial em razão do autor ser beneficiários da gratuidade de justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. A presente sentença servirá como mandado, ofício, carta precatória ou qualquer outro expediente necessário às notificações. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal. Após remessa dos autos ao TJMA. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Delvan Tavares Oliveira Juiz Titular da Vara Agrária da Comarca de Imperatriz

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804107-21.2022.8.10.0037. AUTOR: LEANDRO ALVES SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTHA LAYNNE DE SOUSA LIMEIRA - MA19040 REU: IVONETE FERREIRA DOS SANTOS, VILMAR FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: JUNIOR NASCIMENTO DE SOUSA - MA11555-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido liminar, ajuizado por LEANDRO ALVES SILVA em face de MARIA IOLANDA DA CONCEIÇÃO PESSOA DE ARAÚJO E OUTROS, aduzindo, em síntese, que o autor é o adquirente e possuidor direto de uma fazenda localizada na Zona Rural de Grajaú, denominada Fazenda Agropecuária do Mearim, com uma área total de 170,2412 ha, tendo obtido o título de domínio do imóvel após processos administrativos e probatórios com o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (ITERMA), pagando o montante de R$ 14.706,12. O autor afirma que está na posse da terra há mais de dez anos, realizando atividades agrícolas no local. Ainda, declara o autor que convidou os requeridos para trabalharem juntos na terra e juntos criarem uma associação para requerer as áreas ao Estado, já que o poder público municipal não cumpriu com as promessas de ajudá-los. Apesar de inicialmente concordarem em ser indenizados, os requeridos se recusaram a devolver a posse ao autor após a emissão dos documentos legais. Agora, os requeridos estão desmatando áreas protegidas por lei, levando o autor a correr o risco de multas do IBAMA e responder por crime ambiental. Sustenta que os requeridos estão sendo influenciados por Carlos José da Silva, que está incentivando o desmatamento ilegal. Eles se recusam a desocupar o imóvel, alegando terem comprado de terceiros, mas sem apresentar contrato de compra e venda, o que na visão do autor, caracterizaria o esbulho da propriedade do autor, levando-o a ingressar com ação judicial. Para tanto, juntou diversos documentos (ID’s 80649024 a 80653294). O Juízo primevo, ao analisar o feito, determinou que a parte emendasse a inicial com o fim de que comprovasse a hipossuficiência ou recolhesse as custas judiciais(ID 80657703). Devidamente intimado, a parte autora juntou cópias das declarações de imposto de renda no afã de ter o seu pedido de gratuidade atendido (ID’s 81500804 a 81500824). Em seguida, o Juízo anterior designou audiência de justificação (ID 103705512), a qual foi realizada, conforme o termo juntado ao ID 105301034. Após isso, o Juízo antecedente concedeu a antecipação de tutela pleiteada pelo autor (ID 105782702), ao passo que os requeridos juntaram aos autos um pedido de reconsideração (ID 110541234). Contestação apresentada por IVONETE FERREIRA DOS SANTOS, VILMAR FERREIRA DOS SANTOS, MARIA IOLANDA DA CONCEIÇÃO PESSOA DE ARAUJO, MANOEL LUZ SOARES DA SILVA Réplica à contestação (ID 122983241). Manifestação contendo as provas a produzir (ID’s 130986317 e 131150375). Feito esse diminuto resumo dos limites da lide, passo à decisão de saneamento propriamente dita. Preliminarmente, defiro o pedido de Justiça gratuita aos requeridos, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Sem preliminares a serem analisadas, declaro o processo saneado. São questões de fato controvertidas: 1) comprovação ou não do exercício da posse antiga pelos requeridos; 2) ocorrência de posse injusta dos requeridos; 3) comprovação de posse da parte autora. De pronto, defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e testemunhais, conforme pleiteado pelas partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de março de 2025, às 10h30min, a sere realizada pelo sistema de videoconferência, na sala virtual de audiências da Vara Agrária, link: https://vc.tjma.jus.br/varaagrariaslz. Ressalto que o login que cada parte, testemunha e advogado utilizará será o seu nome completo e a senha: tjma1234. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Ademais, somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observando as regras do artigo 455 do CPC. Ainda, saliento que o ônus da prova seguirá a regra geral, prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Intimem-se ambas as partes, na pessoa de seus respectivos procuradores, por meio do Diário Eletrônico e notifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública por meio do sistema. UMA VIA DESTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data de assinatura no sistema. Dr. FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Juiz de Direito respondendo pela Vara Agrária do Termo Judiciário de São Luís

08/01/2025, 00:00

27/09/2024, 00:00

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804107-21.2022.8.10.0037. REQUERENTE: LEANDRO ALVES SILVA REQUERIDO: MARIA IOLANDA DA CONCEIÇÃO PESSOA DE ARAÚJO E OUTROS DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976, E-mail: [email protected] REINTEGRAÇÃO DE POSSE Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido liminar, ajuizado por LEANDRO ALVES SILVA em face de MARIA IOLANDA DA CONCEIÇÃO PESSOA DE ARAÚJO E OUTROS, aduzindo, em síntese, que o autor é o adquirente e possuidor direto de uma fazenda localizada na Zona Rural de Grajaú, denominada Fazenda Agropecuária do Mearim, com uma área total de 170,2412 ha, tendo obtido o título de domínio do imóvel após processos administrativos e probatórios com o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (ITERMA), pagando o montante de R$ 14.706,12. O autor afirma que está na posse da terra há mais de dez anos, realizando atividades agrícolas no local. Ainda, declara o autor que convidou os requeridos para trabalharem juntos na terra e juntos criarem uma associação para requerer as áreas ao Estado, já que o poder público municipal não cumpriu com as promessas de ajudá-los. Apesar de inicialmente concordarem em ser indenizados, os requeridos se recusaram a devolver a posse ao autor após a emissão dos documentos legais. Agora, os requeridos estão desmatando áreas protegidas por lei, levando o autor a correr o risco de multas do IBAMA e responder por crime ambiental. Os requeridos estão sendo influenciados por Carlos José da Silva, que está incentivando o desmatamento ilegal. Eles se recusam a desocupar o imóvel, alegando terem comprado de terceiros, mas sem apresentar contrato de compra e venda, o que na visão do autor, caracterizaria o esbulho da propriedade do autor, levando-o a ingressar com ação judicial. Para tanto, juntou diversos documentos (ID’s 80649024 a 80653294). O Juízo primevo, ao analisar o feito, determinou que a parte emendasse a inicial com o fim de que comprovasse a hipossuficiência ou recolhesse as custas judiciais(ID 80657703). Devidamente intimado, a parte autora cópias das declarações de imposto de renda no afã de ter o seu pedido de gratuidade atendido (ID’s 81500804 a 81500824). Em seguida, o Juízo anterior designou audiência de justificação (ID 103705512), a qual foi realizada, conforme o termo juntado ao ID 105301034. Após isso, o Juízo antecedente concedeu a antecipação de tutela pleiteada pelo autor (ID 105782702), ao passo que os requeridos juntaram aos autos um pedido de reconsideração (ID 110541234). Enfim, o Juízo inicial tornou sem efeito a antecipação de tutela outrora deferida, bem como declinou de sua competência em favor da Vara Agrária, determinando a remessa para este Juízo Especializado. É o relatório. Passo à fundamentação e decido. Este feito trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, com pedido liminar, ajuizado por LEANDRO ALVES SILVA em face de MARIA IOLANDA DA CONCEIÇÃO PESSOA DE ARAÚJO E OUTROS, com o fim de proteger a posse de uma fazenda localizada na Zona Rural de Grajaú, denominada Fazenda Agropecuária do Mearim, com uma área total de 170,2412 ha, tendo obtido o título de domínio do imóvel após processos administrativos e probatórios com o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (ITERMA), pagando o montante de R$ 14.706,12. Compulsando os autos, verifico que foi realizada AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, no dia 01 de novembro de 2023, na qual foi tomado o depoimento da parte autora, utilizando-se de recurso audiovisual, nos termos do artigo 5º da Resolução 16/2012-TJMA, sendo que, ao final, o MM. Juiz, que presidia o ato, determinou a conclusão do presente feito para fins de prolação de decisão. Porém, ao analisar detidamente o presente feito, essa vara especializada percebeu que não consta juntado no presente caderno processual eletrônico o vídeo da audiência de justificação, o que impede, por esse Juízo, a reanálise do pleito liminar. Desta feita, é certo que a ausência do mencionado ato processual poderá, fatalmente, influenciar nas decisões a serem tomadas por este Juízo. Além disso, a ausência de tal ato, vídeo da audiência de justificação, inevitavelmente, torna impossível entender o desenrolar da marcha processual, o que, ao meu sentir, causa verdadeiro tumulto processual e prejuízo às partes, tornando necessário as providências para a correção da falha apontada. Ressalto ainda que nos termos do Provimento nº 18/2021 TJMA, bem como, da Portaria Conjunta nº 52019, esta Vara Agrária apenas recebe processos virtualizados de maneira correta, compreensível a marcha processual, o que entendo não ter ocorrido nestes autos. Portanto, DETERMINO O RETORNO dos autos à 1ª Vara da Comarca de Grajaú/MA para que esta proceda a devida adequação da virtualização correta do presente processo, devendo juntar o vídeo da audiência de justificação ocorrido em 01 de novembro de 2023, nos termos do art. 3º do Provimento TJMA nº 182021, possibilitando a essa Vara Especializada a correta concatenação dos fatos processuais já ocorridos. Ademais, antes da devolução dos autos à comarca de origem, determino que a Secretaria Judicial desta Unidade Jurisdicional RETIFIQUE A AUTUAÇÃO deste feito, haja vista que se trata de uma AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE e não imissão na posse. Por fim, que a Secretaria CERTIFIQUE se já ultrapassado o prazo de contestação. Após, com o retorno dos autos da Comarca originária, com a juntada do vídeo requerido, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data de assinatura no sistema. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz Auxiliar, respondendo pela Vara Agrária

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: LEANDRO ALVES SILVA Advogado(s) do reclamante: ROBERTHA LAYNNE DE SOUSA LIMEIRA (OAB 19040-MA) Requerido(a): IVONETE FERREIRA DOS SANTOS e outros DESPACHO Na espécie, não obstante os fatos e as razões invocadas, bem ainda a documentação acostada, não vislumbro o integral preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 561 do Novo Código de Processo Civil, de sorte que, sendo conveniente a parte autora promover a justificação de suas alegações, postergo a apreciação do pedido liminar para após a audiência de justificação prévia indicada, a qual, de logo, Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0804107-21.2022.8.10.0037 designo para o dia 01/11/2023, às 09:30 horas na Sala de Audiência da 1ª Vara de Grajaú. Obs.: Ficam advertidas as partes de que a audiência ora designada acontecerá, PREFERENCIALMENTE, pelo sistema de videoconferência, possibilitando às partes que não possuírem meios para acompanhar o ato, comparecimento pessoal ao Fórum local desta Comarca. O acesso para audiência poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam. O acesso ao presente ato se dará através do link https:/vc.tjma.jus.br/vara1gra, usuário é seu nome e senha para acesso: tjma1234, devendo ser respeitado o horário da audiência para acesso ao link acima, sendo a entrada autorizada tão logo seja feito o pregão da audiência. Nos termos do artigo 562 do Novo Código de Processo Civil, cite-se e intime-se o réu, por Oficial de Justiça, para nos termos da ação proposta e, querendo, comparecer ao ato designado, em que poderá intervir, inclusive, contraditar testemunhas e reinquiri-las, desde que o faça por intermédio de advogado, ciente que, caso não disponham de recursos financeiros para tanto, deverá solicitar assistência jurídica junto à Defensoria Pública, e que o prazo para oferecer resposta, de 15 (quinze) dias (CPC art. 355), contar-se-á a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (CPC art. 564, § único). Assim, intime-se a parte autora, por seu advogado, para trazer suas testemunhas na audiência. Grajaú (MA), 11 de outubro de 2023. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

17/10/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Movimentação processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(134)