Execução de Título Extrajudicial 0818011-32.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0818011-32.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:03

Expedição de documento (Informações)

27/01/2026, 19:20

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 15:03

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 14:47

Documento (Certidão)

12/01/2026, 12:42

Documento (Certidão)

12/01/2026, 12:28

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/12/2025, 09:23

Ato ordinatório

10/12/2025, 10:21

Documento (Certidão)

03/11/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 17:55

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:11

Publicação

07/07/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0818011-32.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: H. C. COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CALCADOS LTDA, HELIO DE SENA COELHO ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO o autor para apresentar o cálculo atualizado para que seja realizada o bloqueio no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís/MA, 3 de julho de 2025 GEYSA CRISTINA LEITE DE OLIVEIRA Técnica Judiciária Matrícula: 151548. Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 09:45

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818011-32.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: H. C. COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CALCADOS LTDA, HELIO DE SENA COELHO INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se do exame da Exceção de Pré-Executividade arguida pelo membro da Defensoria Pública Estadual, nomeado curador especial dos executados HÉLIO DE SENA COELHO e H. C. COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CALÇADOS LTDA, alegando em síntese, nulidade da citação por edital, pela suposta ausência de esgotamento das diligências para obtenção de endereço para citação pessoal. Em resposta, o exequente aduz que a via de impugnação é inadequada e que a citação editalícia teve o preenchimento de todos os seus requisitos, pois houve diligências do oficial de justiça em diverso endereços, e que utilizou-se dos meios disponíveis de busca, a fim de descobrir o endereço atualizado dos executados, sem êxito. Decido. Preliminarmente, importa dizer que consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o manejo da exceção de pré-executividade para a discussão sobre questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação e ainda os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (v. AgInt no REsp n. 1.960.444/SP, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). Desse modo, questões atinentes à citação estão abrangidas pelas hipóteses de admissão do referido instrumento, uma vez que são consideradas de ordem pública, relacionando-se com os pressupostos processuais. No caso dos autos, o curador especial dos excipientes arguiu a nulidade da citação editalícia, aduzindo que não ficou caracterizada a situação prevista no art. 256, II, do CPC, pois seria necessário o esgotamento das diligências para localização dos executados, inclusive com a expedição de ofícios a órgãos públicos conveniados com o Poder Judiciário. A referida norma do CPC estabelece que a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando, ao passo que o § 3º dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Sucede que compulsando os autos, se verifica que o executado não foi citado por edital, e sim pessoalmente, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID 4502335. O que de fato se constata é que após a penhora sobre os ativos do executado pessoa física, foram expedidos carta e mandado de intimação para sua ciência, ambos devolvidos sem finalidade atingida, em virtude de o devedor não ter sido encontrado. O credor, por sua vez, foi instado a se manifestar e requereu erroneamente a citação por edital, que restou deferida no ID 77198966. Por óbvio, a premissa em que se baseou o deferimento do ato foi equivocada, dado que a citação da pessoa executada se deu de forma pessoal e sua intimação dirigida ao endereço constante dos autos é presumidamente válida, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Basta relembrar que de acordo com o § 4º do art. 841 do CPC, considera-se realizada a intimação ao executado sem advogado constituído nos autos, quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Logo, a citação e/ou intimação por edital do executado, no curso da execução, é desnecessária e sem efeito e a intimação acerca da penhora realizada através de mandado dirigido ao endereço constante dos autos é válida, nos termos do que dispõe o art. 841 do CPC. Sendo assim, INDEFIRO a presente exceção de pré-executividade e, de ofício, DECLARO SEM EFEITO a decisão do ID 77198966 e o edital de citação publicado em seguida. Por conseguinte, fica desconstituído o curador especial ao executado revel. Operada a preclusão da penhora pelo curso dos prazos contados da juntada do mandado de intimação cumprido, INTIME-SE o exequente para requerer o que for do seu interesse e indicar outros bens passíveis de penhora dos executados no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, instruindo o requerimento de penhora com o demonstrativo atualizado da dívida, deduzindo o dinheiro penhorado. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente decisão como MANDADO, se não couber a intimação por meio eletrônico. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

26/09/2024, 00:00

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