Cumprimento de sentença 0800140-97.2020.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800140-97.2020.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2023, 14:29

Documento (Certidão)

23/06/2023, 09:50

Publicação

19/06/2023, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ADELINO PEREIRA DA SILVA. Advogado(s) do reclamante: RODRIGO SCOPEL (OAB 40004-RS). REQUERIDO(A): BANCO BMG SA. Advogado(s) do reclamado: COSMO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 6253-MA). DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a parte requerida cumpriu com a obrigação de pagar, conforme documento de id. 94460261. A parte autora, em petitório de id. 94526819, requereu a transferência dos valores depositados em id. 94460261, para conta mencionada no referido petitório. Nesse sentido, expeça-se os competentes alvarás para transferência da quantia depositada em id. 94460261, em favor da parte autora, bem como, ao patrono da parte autora, referente aos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% (id. 91633342), para a conta bancária CC: 12.751-5, AG: 1119-3, BANCO DO BRASIL, de titularidade do patrono da causa COSMO ALEXANDRE DA SILVA, CPF: 877.545.924-87, conforme petitório de id. 94526819. Cumpra-se. Após as formalidades legais e não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Joselândia/MA, Quarta-feira, 14 de Junho de 2023 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800140-97.2020.8.10.0146

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ADELINO PEREIRA DA SILVA. Advogado(s) do reclamante: RODRIGO SCOPEL (OAB 40004-RS). REQUERIDO(A): BANCO BMG SA. Advogado(s) do reclamado: COSMO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 6253-MA). DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a parte requerida cumpriu com a obrigação de pagar, conforme documento de id. 94460261. A parte autora, em petitório de id. 94526819, requereu a transferência dos valores depositados em id. 94460261, para conta mencionada no referido petitório. Nesse sentido, expeça-se os competentes alvarás para transferência da quantia depositada em id. 94460261, em favor da parte autora, bem como, ao patrono da parte autora, referente aos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% (id. 91633342), para a conta bancária CC: 12.751-5, AG: 1119-3, BANCO DO BRASIL, de titularidade do patrono da causa COSMO ALEXANDRE DA SILVA, CPF: 877.545.924-87, conforme petitório de id. 94526819. Cumpra-se. Após as formalidades legais e não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Joselândia/MA, Quarta-feira, 14 de Junho de 2023 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800140-97.2020.8.10.0146

16/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

15/06/2023, 16:15

Expedição de alvará de levantamento

15/06/2023, 12:36

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 14:02

Conclusão (para decisão)

14/06/2023, 12:05

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COSMO ALEXANDRE DA SILVA - MA6253-A Requerido(a)(s): BANCO BMG SA. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. Em consonância do Art. 1ª do Provimento 22/2018 da CGJ: XXX – concessão de vista ao credor quando o devedor nomear bens à penhora ou quando houver depósito para pagamento do débito. Intimo a parte autora para apresentar manifestação sobre a petição de id. 94460248, no prazo de 10(dez) dias. Joselândia/MA, 13 de junho de 2023. RUBENS EDUARDO SILVA Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800140-97.2020.8.10.0146. Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Requerente(s): ADELINO PEREIRA DA SILVA. Advogado/Autoridade do(a)

14/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

13/06/2023, 12:57

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 12:10

Decurso de Prazo

25/05/2023, 02:31

Documentos

Intimação

•16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ADELINO PEREIRA DA SILVA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: COSMO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 6253-MA). REQUERIDO(A): BANCO BMG SA. Advogado: Advogado(s) do reclamado: RODRIGO SCOPEL (OAB 40004-RS). DESPACHO 1. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800140-97.2020.8.10.0146 Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 27.525,82 (vinte e sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento) sobre o aludido valor, nos termos do art. 523, §1º do CPC. 2. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará de levantamento/ transferência em nome da parte autora, bem como de honorários sucumbenciais, caso tenha e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 3. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor em execução, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. 4. Após o cumprimento da determinação supra, proceda-se penhora on line, via sistema SisbacenJud, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. 5. Positiva a penhora de valores em contas do executado, intime-o, por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação à execução, nos termos do art. 525 do CPC. 6. Oferecida impugnação pelo (a) Executado(a), intime-se o(a) Exeqüente, por ato ordinatório, para responder a ela no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão. 7. Não sendo impugnada a execução e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, expeça-se Alvará de levantamento/ transferência em favor da parte autora, bem como de honorários sucumbenciais, caso tenha. 8. Após, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. O presente despacho substitui o competente mandado. Cumpra-se. Joselândia/MA, Segunda-feira, 22 de Maio de 2023 DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz Titular da comarca de São Luis Gonzaga do Maranhão/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BMG SA REPRESENTANTE: BANCO BMG SA ADVOGADO DO RECORRENTE: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A RECORRIDO: ADELINO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO DO RECORRIDO: COSMO ALEXANDRE DA SILVA - MA6253-A RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES ACÓRDÃO Nº ___/2023 EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE DE ILEGITIMIDADADE PASSIVA REJEITADA. PARCERIA CONTRATUAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 28, §3º DO CDC. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicial. Intimação de acórdão - 11. RECURSO INOMINADO Nº 0800140-97.2020.8.10.0146 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSELÂNDIA Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, com pedido de antecipação de tutela, questionando o contrato de empréstimo consignado nº 243545704, no valor de R$ 4.933,88, cuja celebração a parte autora não reconhece. (Id 23190822) 2. Sentença. O juiz a quo julgou procedente a demanda para declarar nulo o contrato objeto da ação e condenar o requerido a devolver em dobro o valor descontado no total de R$ 16.055,82 e a pagar o montante de R$ 3.000,00 como indenização pelo dano moral. (Id 23190867) 3. Recurso. Suscita preliminarmente a ilegitimidade passiva, pois o contrato fora cedido ao BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A, atual BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 12/08/2014, após o desconto da primeira parcela. Destaca que as informações divulgadas no site do Banco Central do Brasil dão conta de que as aludidas instituições financeiras fazem parte de grupos econômicos diversos. Alega que por não possuir gestão sobre o contrato, objeto da lide, está juridicamente impossibilitado de prestar esclarecimentos sobre o respectivo negócio jurídico. Quanto ao mérito, insiste na regularidade da contratação. Alega a inexistência de danos materiais e morais e, por eventualidade, requer a redução do valor indenizatório. Por eventualidade, pugna pela compensação. ( Id 23190879). 4. Julgamento. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto é fato público e notório que foi celebrada uma parceria empresarial entre o Itaú Unibanco e o Banco BMG para atuar no segmento de crédito consignado através da joint venture Banco Itaú BMG Consignado, a qual somente foi encerrada no final de 2016, quando o Itaú Unibanco adquiriu a totalidade da participação detida pelo BMG no Banco Itaú BMG Consignado. Assim, como o contrato de empréstimo consignado foi celebrado em 2013, ou seja, antes do término da aludida unificação das instituições financeiras, entendo que há responsabilidade solidaria na forma do art. 28, §3º do CDC e, portanto, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, impende destacar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do IRDR n.º 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016) firmou na tese nº 01 o entendimento de que independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Sucede que no caso em apreço não restou demonstrado que o empréstimo que originou os descontos no benefício previdenciário da parte autora foi por ela contraído, porquanto o recorrente não colacionou no momento processual oportuno nenhuma prova do ajuste entre as partes litigantes, tampouco da disponibilização do crédito, seja por meio de transferência ou ordem de pagamento. Quanto aos documentos juntados de forma extemporânea nas razões recursais, a parte deve suportar os efeitos da preclusão, em respeito ao contraditório e ampla defesa, vedada a supressão de instância. Os danos materiais restam devidamente comprovados, uma vez que, conforme a dicção do art. 42, parágrafo único, CDC, impõe-se a devolução em dobro da quantia injustamente descontada, salvo comprovado engano justificável, o que não ocorreu o caso em tela. Acerca do dano moral, diante da lesividade da conduta da recorrente, que restringiu o gozo de verba de natureza alimentar e essencial, resta configurado o dano moral in re ipsa. Saliente-se que o montante indenizatório deve atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desta feita, o valor da indenização arbitrado em R$ 3.000,00 deve ser mantido, vez que condizente com os parâmetros acima elencados. Ausente a comprovação no momento oportuno do pagamento do crédito em benefício da parte autora, indefiro o pedido de compensação. 5. Recurso conhecido e improvido, por unanimidade. 6. Custas processuais, como já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além do relator titular, a Juíza Michelle Amorim Sancho Souza Diniz (Relatora Titular) e a Juíza Adriana da Silva Chaves (Relatora Substituta). Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra de 29 de março a 05 de abril de 2023 (sessão virtual). RANIEL BARBOSA NUNES Juiz Relator Titular Presidente Gabinete do 1 º Vogal Titular da TRCC de Presidente Dutra

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COSMO ALEXANDRE DA SILVA - MA6253-A REQUERIDO(A)(A): BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004-A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. Inicialmente, Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800140-97.2020.8.10.0146 REQUERENTE(S): ADELINO PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) recebo os embargos interpostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Contudo, no mérito, não assiste razão à parte embargante. Senão, vejamos. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos não se vislumbra a presença da apontada obscuridade, contradição ou qualquer outro vício passível de correção via declaratórios. Ainda que no caso versado tivesse o Juízo examinado erroneamente tal questão, mesmo assim a sentença não estaria eivada de contradição, omissão ou obscuridade nesse aspecto, havendo, quiçá, erro de julgamento, o que é bem diferente. Daí porque rejeito os argumentos levantados nos presentes embargos declaratórios, mantendo a sentença guerreada tal como lançada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. -Não comportam os embargos de declaração discussão sobre desacerto da decisão embargada, já que o espectro do recurso volta-se apenas contra eventual omissão, contradição e obscuridade ou ainda para corrigir erro material constante do julgado nos exatos termos preconizados pelo art. 1.022 do CPC. -A iteratividade dos embargos declaratórios é somente quanto ao órgão julgador, e não quanto à matéria que já fora objeto de decisão anterior (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0480.16.008489-7/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2018, publicação da súmula em 07/02/2018) Inexistindo, pois, na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, não há como se acolher os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios para manter a decisão recorrida nos termos em que se apresenta. Publique-se. Intimem-se. Joselândia (MA), 16 de novembro de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ADELINO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: COSMO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 6253-MA) Requerido: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: RODRIGO SCOPEL (OAB 40004-RS) SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, parte final, da Lei 9.099/95, pelo que passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1 Preliminares Não prospera a alegação de que se aplica à espécie o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a partir da celebração do contrato. Isso porque, tratando-se de prestações sucessivas, a prescrição deverá observar os descontos realizados nos cinco últimos anos que antecederam ao ajuizamento da demanda (súmula 85 do STJ). Nesse tocante, esclareço que somente as parcelas anteriores a esse prazo estarão fulminadas pelo instituto da prescrição. Não havendo outras questões de ordem processual a serem examinadas, passo a examinar o mérito. 2.2 Mérito Não havendo a necessidade da produção de outras provas para dirimir a controvérsia posta nos autos, conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do CPC. A parte autora alega na inicial que não realizou a contratação do empréstimo. O demandado, por sua vez, afirmou que houve a realização da transação. Sobre esse tema o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese no mencionado IRDR no sentido de que: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Na espécie, o requerido não juntou à sua contestação qualquer documento a comprovar a realização da cobrança, porquanto não foi apresentado contrato a ratificar eventual avença ou esclarecido a origem da cobrança efetuada na conta do demandado. É importante registrar que a contestação apresentada pelo requerido não há qualquer justificativa para a citada operação, tampouco é apresentado qualquer documento a justificar o desconto realizado na conta da demandante. À falta de comprovação devida, incide a tese construída em sede de IRDR acima reproduzida. Quanto à restituição em dobro do valor, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Para a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor é necessário que reste comprovado a má-fé do fornecedor (STJ, AgRg no AREsp 713764/PB, DJe 23/03/2018), o que se verifica na espécie, porquanto o demandado realizou contratação de empréstimo bancário sem a anuência do consumidor, efetuando descontos sem o aval da parte demandante. Além da má-fé, é necessário, para o STJ, que a cobrança seja indevida, que haja pagamento em excesso e inexistência de engano justificável. No caso vertente, restou demonstrado alhures que a cobrança é indevida, uma vez que o empréstimo foi realizado sem a anuência da parte autora; o pagamento é evidentemente em excesso, pois a parte requerente não contratou qualquer empréstimo; e não há engano justificável, pois o demandado sequer apontou eventual equívoco em sua contestação. Na espécie, a parte autora comprovou nos autos a cobrança atualizada, sem origem justificada nos autos, não prescritas, no valor de R$ 8.027,91 que deve ser devolvido em dobro, perfazendo o montante de R$ 16.055,82. Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). No concreto, o demandado violou direitos da parte autora ao realizar descontos relativo a empréstimo com o qual àquela não anuiu, acarretando ofensa à sua esfera jurídica privada, mormente em razão do demandado não ter adotado medidas no sentido de mitigar a prática ilegal por ele perpetrada. Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Dispositivo Intimação - COMARCA DE JOSELÂNDIA Processo n.º 0800140-97.2020.8.10.0146 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial para declarar nulo o contrato em debate e: a) Condenar o réu ao pagamento em dobro das parcelas adimplidas não-prescritas pela parte demandante, cujo valor em dobro é de R$ 16.055,82 (dezesseis mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ambos pela Taxa SELIC; b) Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ), ambos pela Taxa SELIC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita na forma da lei. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Joselândia (MA), 16 de fevereiro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande, respondendo pela Comarca de Joselândia

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: COSMO ALEXANDRE DA SILVA - MA6253 Requerido(a)(s): BANCO BMG SA. Advogado do(a) REU: RODRIGO SCOPEL - RS40004 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o processo segue o rito dos Juizados Especiais Cíveis, não tendo sido realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento em razão da pandemia da Covid-19. Diante disso, Intimação - PROCESSO Nº. 0800140-97.2020.8.10.0146. Requerente(s): ADELINO PEREIRA DA SILVA. Advogado do(a) designo o dia 13/04/2021 às 13h00min para realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada por videoconferência pela plataforma do TJ/MA. O acesso à sala de audiência remota na data e horário de sua realização ficará a cargo das partes e/ou respectivos advogados, através do seguinte link: (https://vc.tjma.jus.br/cathia-4b2-d58). Ressalta-se que eventual inviabilidade técnica que impeça a participação virtual das partes e/ou testemunhas na referida sessão deve ser justificada a este Juízo com antecedência, hipótese que implicará na obrigação de comparecimento ao Fórum local para fins de participação ao ato independentemente de nova determinação. Fixo, por fim, o prazo de 05 (cinco) dias, para que as partes, bem como, seus patronos, informem e-mail e telefone (preferencialmente celular com acesso a WhatsApp) para fins de contato caso necessário. Intimem-se, com a advertência ao requerido de que a sua ausência implicará revelia, bem como julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora, anotando-se que a não participação ou não comparecimento no ato, importará no arquivamento do feito. Cumpra-se. Autorizo os Servidores Judiciais a assinarem de ordem as comunicações. Serve o(a) presente de ofício / mandado. Joselândia (MA), 17 de fevereiro de 2021. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Joselândia

04/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(18)