Procedimento Comum Cível 0800098-48.2020.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800098-48.2020.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/04/2023, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO CARDOSO DA SILVA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA). REQUERIDO(A): INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Advogado:. DECISÃO Ante a certidão de id. 89740369, determino a suspensão dos presentes autos até a apreciação do recurso interposto. Com o retorno dos autos da Instância Superior, intimem-se as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Joselândia/MA, Quarta-feira, 12 de Abril de 2023 JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antonio dos Lopes, respondendo pela Comarca de Joselândia Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800098-48.2020.8.10.0146

17/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 13:22

Por decisão judicial

14/04/2023, 07:21

Conclusão (para despacho)

11/04/2023, 17:09

Documento (Certidão)

11/04/2023, 17:09

Mero expediente

30/03/2023, 11:18

Conclusão (para decisão)

29/03/2023, 17:46

Documento (Certidão)

29/03/2023, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 14:55

Documento (Certidão)

14/12/2022, 14:53

Petição (Apelação)

13/12/2022, 18:11

Publicação

11/12/2022, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2022, 12:08

Documentos

Intimação

•17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560 REQUERIDO(A)(A): INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL SENTENÇA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800098-48.2020.8.10.0146 REQUERENTE(S): FRANCISCO CARDOSO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerente em face da sentença proferida nos autos, que julgou parcialmente os pedidos da exordial (id. 61933866) Intimado para se manifestar, a parte requerida não se manifestou em relação aos Embargos de Declaração, conforme certificado em id. 67890809. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, recebo os embargos interpostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Contudo, no mérito, não assiste razão à parte embargante. Senão, vejamos. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos, a parte embargante alega, em suma, que a decisão embargada merece ser alterada tendo em conta que houve erro ao estipular a DIB da data de cessação do benefício. Sob esse enfoque, não há que falar em omissão ou qualquer outro vício passível de correção via declaratórios. Ainda que este Juízo tenha examinado erroneamente a questão suscitada, a sentença não estaria eivada de contradição, omissão ou obscuridade nesse aspecto, havendo, quiçá, erro de julgamento, hipótese que reclama recurso à instância superior. Sob esse enfoque, rejeito os argumentos levantados nos presentes embargos declaratórios, mantendo a sentença guerreada tal como lançada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. -Não comportam os embargos de declaração discussão sobre desacerto da decisão embargada, já que o espectro do recurso volta-se apenas contra eventual omissão, contradição e obscuridade ou ainda para corrigir erro material constante do julgado nos exatos termos preconizados pelo art. 1.022 do CPC. -A iteratividade dos embargos declaratórios é somente quanto ao órgão julgador, e não quanto à matéria que já fora objeto de decisão anterior (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0480.16.008489-7/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2018, publicação da súmula em 07/02/2018). Inexistindo, pois, na decisão embargada erro material, omissão a ser suprida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, não há como se acolher os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios para manter a decisão recorrida nos termos em que se apresenta. Publique-se. Registre-se. Intime-se. A presente serve como mandado. Joselândia (MA), 16 de novembro de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO CARDOSO DA SILVA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA). REQUERIDO(A): INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. Advogado:. SENTENÇA I. Relatório Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800098-48.2020.8.10.0146 Trata-se de ação especial cível previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez ajuizada por Francisco Cardozo da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alega ser trabalhador rural, segurado especial da previdência social e que, em razão de acidente de trânsito, ficou impossibilitado de exercer suas atividades rurais habituais. Contestação apresentada em id. 30379914. Réplica a contestação apresentada em id. 30722903. Laudo médico da perícia judicial apresentado em id. 45771094. Manifestação da parte autora sobre o laudo pericial em id. 47604342. Proposta de acordo oferecida pela parte requerida em id. 48048430 e recusa à proposta em id. 50023895. Instadas a se manifestarem, a parte autora informou que não possui interesse de produzir provas em id. 51205524, ao passo em que a parte ré deixou o prazo transcorrer sem manifestação (id. 52547959). É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação No caso dos autos, entendo despicienda a produção de outras provas além das documentais já apresentadas pelas partes, posto que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas prova em audiência, o Código de Processo Civil autoriza o Magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 330, do CPC). É o exercício do que se convencionou chamar de julgamento antecipado da lide. Sob esse enfoque passo ao julgamento da lide. Sem preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Mérito. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, do auxílio-doença. Quanto à aposentadoria por invalidez, assim dispõe o art. 42 da Lei 8.213/91: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." Com relação ao auxílio-doença, prevê o art. 59 da referida lei: "Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos." O artigo 25, do referido diploma legal, estabelece: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência:I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;" Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). In casu, o primeiro e o segundo requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência encontram-se demonstrados conforme documento de id. 28193815. De igual forma, a superveniência da incapacidade é visualizada através dos exames e, principalmente, do laudo pericial juntado aos autos em id. 45771094. Relativamente ao caráter de sua incapacidade, vê-se que o autor foi diagnosticado com convalescença após tratamento de fratura (CID 10 Z 54.4). Constata-se, ainda, que o laudo médico pericial realizado por médico nomeado por este juízo (id. 45771094) em 01 de maio de 2021 atesta ser a incapacidade do requerente por tempo indeterminado (pelo menos 12 meses), atestando este a necessidade do autor passar por sessões de fisioterapia para melhora do quadro. Assim, os documentos dos autos são suficientes à convicção da incapacidade parcial para o trabalho antes executado, mas passível de reabilitação ou readaptação para outra atividade, caso realize tratamento fisioterápico, conforme se verifica nos itens 5 e 6 do laudo pericial no que se refere às considerações sobre a patologia e auxílio-acidente. Sob esse enfoque, não há que falar em aposentadoria por invalidez no caso em comento, já que para o deferimento desta é essencial que o segurado esteja incapacitado para o trabalho e insusceptível de reabilitação para qualquer função que lhe garanta a subsistência, perdurando o pagamento enquanto permanecer nesta condição. Logo, o requerente faz jus ao benefício de auxílio-doença, eis que o autor preenche os requisitos necessários para o benefício pleiteado. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONSECTÁRIOS. 1. É devido o restabelecimento do auxílio-doença, a contar da cessação indevida, quando os elementos de prova permitem concluir a continuidade da incapacidade para o trabalho. 2. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei 11.960/2009, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 4. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5018682-75.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 19/03/2020). Ressalto, por oportuno, que o benefício deverá ser mantido pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado enquanto persistir a incapacidade da parte autora e desde que esta postule sucessivamente a sua prorrogação nos ternos do art. 60, §9º, da Lei nº 8.2013/91. Ademais, forçoso esclarecer que o INSS pode, a qualquer tempo, convocar o beneficiário de auxílio-doença para perícia médica, a teor do art. 60, §10º, da Lei 8.213/91. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA. 1. O INSS pode, a qualquer tempo, convocar o beneficiário de auxílio-doença para perícia médica. Todavia, quando a concessão/manutenção do benefício decorreu de ordem judicial, estando a decisão vigente e enquanto o feito não for julgado em segunda instância, será necessário submeter ao juízo eventuais razões para o cancelamento. 2. Após o esgotamento da jurisdição da Turma Julgadora, com a concessão ou confirmação do direito ao auxílio-doença, o INSS poderá convocar o segurado para nova perícia, nos prazos da legislação, e, após regular constatação da recuperação da capacidade laborativa, promover o cancelamento do benefício, comunicando, neste caso, ao juízo originário ou da execução provisória, sobre a decisão de cancelamento e sua motivação. (TRF4, AG 5038190-31.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/03/2020) Por fim, quanto aos consectários legais da condenação em casos desta natureza, cumpre destacar que a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20-11-2017, sem modulação de efeitos em face da rejeição dos Embargos de Declaração em julgamento concluído em 3-10-2019, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.2), DJe de 20-3-2018. Os juros de mora, por sua vez, serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; ou a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. III. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para: a) indeferir o pedido de aposentadoria por invalidez, por falta de amparo legal; b) determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social, no prazo de 30 (trinta) dias, conceda o benefício de auxílio-doença, em favor do autor FRANCISCO CARDOZO DA SILVA, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada ato indevido (não pagamento do auxílio), que incidirá a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo acima estipulado, limitado ao montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). O valor mensal do referido benefício deve ser calculado nos termos do art. 59 e seguintes, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo único, todos da Lei n.º 8.213/91, a partir da data de publicação da presente sentença. O referido auxílio deverá ser mantido pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da sua reativação, podendo ser prorrogado enquanto persistir a incapacidade da parte autora e desde que a parte autora postule sucessivamente a sua prorrogação dentro do prazo ora fixado, a teor do art. 60, §9º, da Lei nº 8.2013/91; c) condenar o requerido ao pagamento das parcelas devidas e não pagas, a contar da realização da perícia médica designada por este juízo (01/05/2021). Sobre estas deverá incidir correção monetária a contar do vencimento de cada prestação e calculada pelo INPC, bem como, juros de mora correspondente aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ) Sem custas, em face da isenção concedida à Fazenda Pública (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento). Ressalto, ainda, que, por ocasião da fixação dos honorários, incidirão apenas sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ. Em que pese a iliquidez da sentença, após meros cálculos mentais de aritmética, mostra-se improvável que o valor da condenação ultrapasse o limite do inciso I do § 3º do art. 496 do CPC, razão pela qual deixo de determinar a remessa necessária ao Tribunal Regional Federal, em caso de ausência de interposição de recurso voluntário pelas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não interposto recurso voluntário contra a sentença, certifique-se e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de nova determinação. Cópia desta decisão servirá como mandado, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. Joselândia (MA), 3 de março de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande, respondendo pela Comarca de Joselândia

08/03/2022, 00:00

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