Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0005728-68.2020.8.10.0001 - TJMA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0005728-68.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:10

Definitivo

04/02/2026, 11:27

Trânsito em julgado

04/02/2026, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Estadual Acusado(s): FILIPE FEIJO DE FRANCA SOBRAL e outros (7) DR. NELSON MELO DE MORAES RÊGO, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO, FAZ SABER, a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo se processam os autos da Ação Penal acima identificada, que não tendo sido possível INTIMAR pessoalmente as vítimas LEONARDO SILVA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, lavrador, nascimento 19/08/1994, mãe: Lucilene Silva dos Santos, Pai: Juscelino Souza dos Santos, e TIAGO FERNANDES RODRIGUES, nascimento 19/10/1996, brasileiro, mãe: Rejane Fernandes da Costa, Pai: Wagner Alexandre Rodrigues, devidamente qualificados nos autos, atualmente em lugar incerto e não sabido, pelo presente ficam devidamente INTIMADOS acerca da prolação da SENTENÇA dos referidos autos, cujo teor, é o seguinte: "AÇÃO PENAL Nº 5728-68.2020.8.10.0001.Autor: Ministério Público Estadual. Réus: FILIPE FEIJÓ DE FRANÇA SOBRAL, JOÃO BASÍLIO GONÇALVES TIBERE, DEIVID CÉSAR VIANA SOUSA, FELIPE VALE MELO, CLÁUDIO EWERTON CAMPOS DA SILVA, FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA e JUAN BRENO DA CONCEIÇÃO BAIMA. SENTENÇA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Fórum Desembargador Sarney Costa, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º, 5º andar – Calhau São Luís/MA - CEP 65.076-820 Fone: (098) 3194-5683/e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA REF.: Processo n.º0005728-68.2020.8.10.0001 (PJE) AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) Vistos, etc.I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Estadual contra FILIPE FEIJÓ DE FRANÇA SOBRAL, JOÃO BASÍLIO GONÇALVES TIBERE, DEIVID CÉSAR VIANA SOUSA, FELIPE VALE MELO, CLÁUDIO EWERTON CAMPOS DA SILVA, FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA e JUAN BRENO DA CONCEIÇÃO BAIMA sob a acusação de haver praticado o crime de tortura, sendo os dois primeiros incursos no art. 1º, inciso I, alínea a, e inciso II, enquanto os demais no art. 1º, § 2º, da Lei nº 9455/97.A denúncia foi recebida em 29/01/2021 (págs. 293-295, doc. ID 46866532).Os réus apresentaram resposta à acusação (docs. ID 57242272, 57242274, 57243578, 57243581, 57243583, 57243586 e 58825207).Instruído o feito, foram ouvidas apenas duas das testemunhas indicadas, bem como interrogados os réus. Nada foi requerido no prazo do art. 427 do Código de Processo Penal Militar (docs. ID 72627430 e 82598954).O Ministério Público, entendendo demonstradas autoria e materialidade, se manifestou pela condenação (doc. ID 86094793).As defesas, por sua vez, vislumbrando ausência de autoria e materialidade, postularam a absolvição. Alternativamente, pediram a desclassificação para o crime de lesão corporal (docs. ID 86461736, 86591976, 86591988, 86591989, 86591990, 86591991 e 87321884).Decisão determinando o desmembramento do feito quanto ao Gilgleidson Pereira Melo (doc. ID 145604730).Eis, em resumo, o relatório. Decido:II – FUNDAMENTAÇÃO.O crime ora analisado se configura quando o agente constrange alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão, e ainda quando submete alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.No presente caso, tem-se que os acusados, no dia narrado na denúncia, teriam submetido Leonardo Silva dos Santos e Thiago Fernandes Rodrigues a intenso sofrimento físico quando da abordagem destes.Contudo, ao final da instrução, a prova colhida não foi suficiente para uma sentença condenatória.Os réus negaram as acusações.As vítimas não foram encontradas para serem ouvidas em Juízo.Das testemunhas ouvidas, nenhuma afirmou ter visto os acusados agredindo o ofendido.Em que pese Lucilene Silva dos Santos, mãe de Leonardo, tenha dito que o filho lhe falou ter apanhado, ela não presenciou tais fatos. Igualmente Suebson Conceição Silva Pereira nada viu.Analisando todo o acervo probatório, em especial os exames de corpo de delito de páginas 33-35 e 47-49, doc. ID 46866532, constata-se que as vítimas, de fato, sofreram lesões corporais. Contudo, não há provas de que tenha sido pelos acusados ou decorrentes da abordagem.A prova, para ensejar uma condenação, deve ser indene de dúvidas. Os elementos contidos nos autos hão de estar plenos e convincentes no sentido da participação do acusado no ato delituoso para que se dê a condenação.Assim, não há nos autos provas suficientes para a condenação. Logo, tenho por não comprovada a autoria no presente caso, elemento indispensável à responsabilização penal, sendo necessário o reconhecimento da absolvição dos acusados.III - DISPOSITIVO.Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para absolver FILIPE FEIJÓ DE FRANÇA SOBRAL, JOÃO BASÍLIO GONÇALVES TIBERE, DEIVID CÉSAR VIANA SOUSA, FELIPE VALE MELO, CLÁUDIO EWERTON CAMPOS DA SILVA, FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA e JUAN BRENO DA CONCEIÇÃO BAIMA, nos termos do art. 439, alínea e, do Código de Processo Penal Militar.Determino a exclusão de Gilgleidson Pereira Melo do polo passivo da presente demanda, uma vez que o feito foi desmembrado em relação a ele, dando origem ao feito de nº 0872246-31.2025.8.10.0001.Publique-se, via DJE. Registre-se. Intimem-se, inclusive as vítimas que, como não foram encontradas, deverão o ser por edital.Intimem-se os acusados, através do seu comando, com a devolução da ciência daqueles a este Juízo.Dê-se ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa nos respectivos autos, procedendo-se ao devido arquivamento, devendo ser observadas as formalidades de praxe, bem como oficiado ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão para que exclua das fichas funcionais dos acusados qualquer referência a este processo.Serve esta como ofício, mandado e demais notificações.São Luís, data do sistema.NELSON MELO DE MORAES RÊGO.Juiz Titular da Auditoria da Justiça Militar do Maranhão". Para conhecimento de todos é passado o presente Edital, cuja 2ª via fica afixada no local de costume, e que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente, nesta Secretaria Judicial a meu cargo, eu, José Maia Neto, digitei e conferi, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão,24/11/2025. Nelson Melo de Moraes Rêgo Juiz de Direito Titular da Auditoria da Justiça Militar do Maranhão

Mero expediente

08/01/2026, 10:03

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 10:24

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 21:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:10

Documento (Edital)

24/11/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Estadual Réus: FILIPE FEIJÓ DE FRANÇA SOBRAL, JOÃO BASÍLIO GONÇALVES TIBERE, DEIVID CÉSAR VIANA SOUSA, FELIPE VALE MELO, CLÁUDIO EWERTON CAMPOS DA SILVA, FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA e JUAN BRENO DA CONCEIÇÃO BAIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Fórum Desembargador Sarney Costa, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º, 5º andar – Calhau - São Luís/MA - CEP 65.076-820 Fone: (098) 2055-2592/e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL Nº 5728-68.2020.8.10.0001 Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Estadual contra FILIPE FEIJÓ DE FRANÇA SOBRAL, JOÃO BASÍLIO GONÇALVES TIBERE, DEIVID CÉSAR VIANA SOUSA, FELIPE VALE MELO, CLÁUDIO EWERTON CAMPOS DA SILVA, FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA e JUAN BRENO DA CONCEIÇÃO BAIMA sob a acusação de haver praticado o crime de tortura, sendo os dois primeiros incursos no art. 1º, inciso I, alínea a, e inciso II, enquanto os demais no art. 1º, § 2º, da Lei nº 9455/97. A denúncia foi recebida em 29/01/2021 (págs. 293-295, doc. ID 46866532). Os réus apresentaram resposta à acusação (docs. ID 57242272, 57242274, 57243578, 57243581, 57243583, 57243586 e 58825207). Instruído o feito, foram ouvidas apenas duas das testemunhas indicadas, bem como interrogados os réus. Nada foi requerido no prazo do art. 427 do Código de Processo Penal Militar (docs. ID 72627430 e 82598954). O Ministério Público, entendendo demonstradas autoria e materialidade, se manifestou pela condenação (doc. ID 86094793). As defesas, por sua vez, vislumbrando ausência de autoria e materialidade, postularam a absolvição. Alternativamente, pediram a desclassificação para o crime de lesão corporal (docs. ID 86461736, 86591976, 86591988, 86591989, 86591990, 86591991 e 87321884). Decisão determinando o desmembramento do feito quanto ao Gilgleidson Pereira Melo (doc. ID 145604730). Eis, em resumo, o relatório. Decido: II – FUNDAMENTAÇÃO O crime ora analisado se configura quando o agente constrange alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão, e ainda quando submete alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. No presente caso, tem-se que os acusados, no dia narrado na denúncia, teriam submetido Leonardo Silva dos Santos e Thiago Fernandes Rodrigues a intenso sofrimento físico quando da abordagem destes. Contudo, ao final da instrução, a prova colhida não foi suficiente para uma sentença condenatória. Os réus negaram as acusações. As vítimas não foram encontradas para serem ouvidas em Juízo. Das testemunhas ouvidas, nenhuma afirmou ter visto os acusados agredindo o ofendido. Em que pese Lucilene Silva dos Santos, mãe de Leonardo, tenha dito que o filho lhe falou ter apanhado, ela não presenciou tais fatos. Igualmente Suebson Conceição Silva Pereira nada viu. Analisando todo o acervo probatório, em especial os exames de corpo de delito de páginas 33-35 e 47-49, doc. ID 46866532, constata-se que as vítimas, de fato, sofreram lesões corporais. Contudo, não há provas de que tenha sido pelos acusados ou decorrentes da abordagem. A prova, para ensejar uma condenação, deve ser indene de dúvidas. Os elementos contidos nos autos hão de estar plenos e convincentes no sentido da participação do acusado no ato delituoso para que se dê a condenação. Assim, não há nos autos provas suficientes para a condenação. Logo, tenho por não comprovada a autoria no presente caso, elemento indispensável à responsabilização penal, sendo necessário o reconhecimento da absolvição dos acusados. III - DISPOSITIVO Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para absolver FILIPE FEIJÓ DE FRANÇA SOBRAL, JOÃO BASÍLIO GONÇALVES TIBERE, DEIVID CÉSAR VIANA SOUSA, FELIPE VALE MELO, CLÁUDIO EWERTON CAMPOS DA SILVA, FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA e JUAN BRENO DA CONCEIÇÃO BAIMA, nos termos do art. 439, alínea e, do Código de Processo Penal Militar. Determino a exclusão de Gilgleidson Pereira Melo do polo passivo da presente demanda, uma vez que o feito foi desmembrado em relação a ele, dando origem ao feito de nº 0872246-31.2025.8.10.0001. Publique-se, via DJE. Registre-se. Intimem-se, inclusive as vítimas que, como não foram encontradas, deverão o ser por edital. Intimem-se os acusados, através do seu comando, com a devolução da ciência daqueles a este Juízo. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa nos respectivos autos, procedendo-se ao devido arquivamento, devendo ser observadas as formalidades de praxe, bem como oficiado ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão para que exclua das fichas funcionais dos acusados qualquer referência a este processo. Serve esta como ofício, mandado e demais notificações. São Luís, data do sistema. NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz Titular da Auditoria da Justiça Militar do Maranhão

Documento (Certidão)

19/11/2025, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 15:36

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Estadual Réus: FILIPE FEIJÓ DE FRANÇA SOBRAL, JOÃO BASÍLIO GONÇALVES TIBERE, DEIVID CÉSAR VIANA SOUSA, FELIPE VALE MELO, CLÁUDIO EWERTON CAMPOS DA SILVA, FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA e JUAN BRENO DA CONCEIÇÃO BAIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR Fórum Desembargador Sarney Costa, Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º, 5º andar – Calhau - São Luís/MA - CEP 65.076-820 Fone: (098) 2055-2592/e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL Nº 5728-68.2020.8.10.0001 Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Estadual contra FILIPE FEIJÓ DE FRANÇA SOBRAL, JOÃO BASÍLIO GONÇALVES TIBERE, DEIVID CÉSAR VIANA SOUSA, FELIPE VALE MELO, CLÁUDIO EWERTON CAMPOS DA SILVA, FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA e JUAN BRENO DA CONCEIÇÃO BAIMA sob a acusação de haver praticado o crime de tortura, sendo os dois primeiros incursos no art. 1º, inciso I, alínea a, e inciso II, enquanto os demais no art. 1º, § 2º, da Lei nº 9455/97. A denúncia foi recebida em 29/01/2021 (págs. 293-295, doc. ID 46866532). Os réus apresentaram resposta à acusação (docs. ID 57242272, 57242274, 57243578, 57243581, 57243583, 57243586 e 58825207). Instruído o feito, foram ouvidas apenas duas das testemunhas indicadas, bem como interrogados os réus. Nada foi requerido no prazo do art. 427 do Código de Processo Penal Militar (docs. ID 72627430 e 82598954). O Ministério Público, entendendo demonstradas autoria e materialidade, se manifestou pela condenação (doc. ID 86094793). As defesas, por sua vez, vislumbrando ausência de autoria e materialidade, postularam a absolvição. Alternativamente, pediram a desclassificação para o crime de lesão corporal (docs. ID 86461736, 86591976, 86591988, 86591989, 86591990, 86591991 e 87321884). Decisão determinando o desmembramento do feito quanto ao Gilgleidson Pereira Melo (doc. ID 145604730). Eis, em resumo, o relatório. Decido: II – FUNDAMENTAÇÃO O crime ora analisado se configura quando o agente constrange alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão, e ainda quando submete alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. No presente caso, tem-se que os acusados, no dia narrado na denúncia, teriam submetido Leonardo Silva dos Santos e Thiago Fernandes Rodrigues a intenso sofrimento físico quando da abordagem destes. Contudo, ao final da instrução, a prova colhida não foi suficiente para uma sentença condenatória. Os réus negaram as acusações. As vítimas não foram encontradas para serem ouvidas em Juízo. Das testemunhas ouvidas, nenhuma afirmou ter visto os acusados agredindo o ofendido. Em que pese Lucilene Silva dos Santos, mãe de Leonardo, tenha dito que o filho lhe falou ter apanhado, ela não presenciou tais fatos. Igualmente Suebson Conceição Silva Pereira nada viu. Analisando todo o acervo probatório, em especial os exames de corpo de delito de páginas 33-35 e 47-49, doc. ID 46866532, constata-se que as vítimas, de fato, sofreram lesões corporais. Contudo, não há provas de que tenha sido pelos acusados ou decorrentes da abordagem. A prova, para ensejar uma condenação, deve ser indene de dúvidas. Os elementos contidos nos autos hão de estar plenos e convincentes no sentido da participação do acusado no ato delituoso para que se dê a condenação. Assim, não há nos autos provas suficientes para a condenação. Logo, tenho por não comprovada a autoria no presente caso, elemento indispensável à responsabilização penal, sendo necessário o reconhecimento da absolvição dos acusados. III - DISPOSITIVO Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para absolver FILIPE FEIJÓ DE FRANÇA SOBRAL, JOÃO BASÍLIO GONÇALVES TIBERE, DEIVID CÉSAR VIANA SOUSA, FELIPE VALE MELO, CLÁUDIO EWERTON CAMPOS DA SILVA, FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA e JUAN BRENO DA CONCEIÇÃO BAIMA, nos termos do art. 439, alínea e, do Código de Processo Penal Militar. Determino a exclusão de Gilgleidson Pereira Melo do polo passivo da presente demanda, uma vez que o feito foi desmembrado em relação a ele, dando origem ao feito de nº 0872246-31.2025.8.10.0001. Publique-se, via DJE. Registre-se. Intimem-se, inclusive as vítimas que, como não foram encontradas, deverão o ser por edital. Intimem-se os acusados, através do seu comando, com a devolução da ciência daqueles a este Juízo. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa nos respectivos autos, procedendo-se ao devido arquivamento, devendo ser observadas as formalidades de praxe, bem como oficiado ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão para que exclua das fichas funcionais dos acusados qualquer referência a este processo. Serve esta como ofício, mandado e demais notificações. São Luís, data do sistema. NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz Titular da Auditoria da Justiça Militar do Maranhão

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ATA DA 25ª SESSÃO SESSÃO SINGULAR DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO MARANHÃO DE 2022 Ação Penal nº 0005728.68.2020.8.10.0001 (PJE) Data: 14/10/2022; Hora: 09:00h Local: Sede da Auditoria da Justiça Militar do Maranhão, situada em São Luís/MA, na Avenida Carlos Cunha, s/n, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau. Incidência Penal: Art. 1º, incisos 1 e II da Lei 9455/1997 e art. 1º parágrafo 2º da Lei 9455/1997 Juiz de Direito: DR. NELSON MELO DE MORAES REGO titular da Auditoria da Justiça Militar Promotor de Justiça: DR. CLODOMIR BANDEIRA LIMA NETO Acusados: FELIPE FEIJÓ DE FRANÇA SOBRAL Sd PM JOÃO BASILIO GONÇALVES TIBERE Sd PM, DEIVID CESAR VIANA SOUSA Cb PM, FELIPE VALE MELO Sd PM, CLAUDIO EWERTON CAMPOS DA SILVA Sd PM GILGLEIDISON PEREIRA MELO - Sd PM, FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA – Sd PM E JUAN BRENO CONCEIÇÃO BAIMA Sd PM Advogados: Dr Thatiane Maria Portela OAB-MA 16833 e Saletiana Silva dos Passos Pinheiro OAB-MA 21165 e Dr. Germeson Martins Furtado OAB-MA 12953 Pregão: À hora designada, foi declarada aberta a Sessão de Instrução nos autos do processo acima identificado e constatada a presença do Juiz Auditor, do Promotor de Justiça, e dos acusados. Ausente as testemunhas Suebsen Conceição Silva Pereira e Rosângela Varão da Luz. ATO PROCESSUAL Verifica-se que a testemunha SUEBSEN CONCEIÇÃO SILVA PEREIRA, foi intimada conforme certidão de Juízo Deprecado juntada aos autos, não comparecendo no ambiente virtual para participar da audiência até as 09:40h. A segunda testemunha Drª ROSANGELA VARÃO DA LUZ não foi intimada. DELIBERAÇÃO JUDICIAL: Diante das ausências das testemunhas Suebsen Conceição Silva Pereira e Rosângela Varão da Luz da Cidade de Coroatá, o MM. Juiz ~redesigna esta audiência para o dia 15/12/2022 às 10:00 horas. As partes e suas Advogadas de logo intimadas. Oficie-se ao Juizo Deprecado no sentido de que seja conduzida a testemunha faltosa SUEBSEN CONCEIÇÃO SILVA PEREIRA, e intimada a testemunha ROSANGELA VARÃO DA LUZ. Intimem-se. Requisitem-se. Os presentes de logo intimados. E para constar, lavrei a presente ata que vai pelos presentes assinado, Eu José Apolonio de Azevêdo, técnico judiciário, a digitei e assino.

18/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Edital)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(255)

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