Procedimento Comum Cível 0823255-29.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823255-29.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/10/2023, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELIDA GISELE PEREZ PINHEIRO - DF29656, LARISSA HANNA DO MONTE VIEIRA - DF54813 REQUERIDO – UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO ADVOGADO: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO N.º 0823255-29.2022.8.10.0001 AÇÃO – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE – LEANDRO NORTE MARTINS ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) Vistos, Processo em ordem e julgado. Considerando que não há mais nenhuma providência a ser tomada por parte do Poder Judiciário, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Cristiano Simas de Sousa Auxiliar, respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública

20/10/2023, 00:00

Definitivo

19/10/2023, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2023, 16:37

Arquivamento

19/10/2023, 16:26

Conclusão (para decisão)

18/08/2023, 12:36

Documento (Certidão)

28/06/2023, 09:48

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 00:06

Documento (Outros documentos)

16/05/2023, 17:30

Decurso de Prazo

18/04/2023, 19:01

Decurso de Prazo

05/01/2023, 07:09

Publicação

11/12/2022, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2022, 12:18

Petição (Apelação)

08/12/2022, 00:02

Documentos

Intimação

•20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: LEANDRO NORTE MARTINS REPRESENTANTE LEGAL: ELIDA GISELE PEREZ PINHEIRO RÉU(S): REU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0823255-29.2022.8.10.0001 Vistos, LEANDRO NORTE MARTINS ajuizou AÇÃO CAUTELAR COM REQUERIMENTO LIMINAR em desfavor da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO - UEMA, pugnando que a requerida dê prosseguimento ao processo de revalidação simplificada do diploma de medicina do autor, em prazo a ser assinalado por este juízo, seguindo-se o procedimento da Resolução 03/2016 do Conselho Nacional de Educação. Para tanto, alega o autor que é graduado em medicina, mediante curso concluído junto à instituição de ensino estrangeira “UNIVERSIDAD INTERNACIONAL TRES FRONTEIRAS”, a qual é integrante do Sistema Arcosul. Alega, ainda, com base em normas do Conselho Nacional de Educação (CNE), que possui direito à revalidação de diplomas, pelo critério simplificado, o qual se caracteriza pela análise dos documentos apresentados pelo interessado, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. Ademais, aduz que inscreveu-se em procedimento aberto pela requerida no ano de 2020, para revalidação simplificada do seu diploma, conforme as regras do edital Prog/Uema nº 101/2020, todavia, sustenta que até presente data não obteve resposta sobre o andamento do aludido certame, apesar de ter realizado vários pedidos administrativos juntos a ré, visando à obtenção de esclarecimentos sobre sua classificação no processo seletivo. Decisão liminar deferida no id 69574576. Devidamente citado, o requerido apresentou defesa escrita no prazo legal, suscitando que o autor não reuniu condições aptas ao processo, visto que não seguiram as exigências do artigo 22, inciso I § 1º da Portaria Normativa 22/2016. Ao final pediu que a demanda seja julgada improcedente. Intimado para réplica, os autores ofereceram no id 76347324, enfatizando os termos da exordial. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o que cabia relatar. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I, do CPC, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produzir outras provas. MÉRITO A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte requerida deve ser compelida a dar início a processo de revalidação do diploma da impetrante, a qualquer tempo. Sobre o tema, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) prevê o processo de revalidação de diplomas obtidos no exterior: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Por sua vez, a Portaria Normativa do MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, dispõe sobre as normas e procedimentos gerais de tramitação para a revalidação de diplomas, nos seguintes termos: Art. 2° Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Parágrafo único. Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição. [negritei] Continuando os esclarecimentos acerca do tema, a Resolução nº 3, de 22 de junho de 2016, da Câmara de Educação Superior, órgão integrante do Conselho Nacional de Educação, disciplina: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 90 (noventa) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. [negritei] Com efeito, ao exame da legislação, verifico que embora as universidades nacionais devam efetuar processos de revalidação de diplomas estrangeiros (art. 4º, § 4º, da Resolução CNE nº 3/2016), tais instituições têm a prerrogativa de racionalizar esse procedimento, por meio de regras internas, conforme previsto no art. 4º, § 4º, da Resolução CNE nº 3/2016, tendo em vista o princípio da autonomia universitária. Assim, não é razoável pretender que a requerida seja compelida a aceitar os pedidos de revalidação de diplomas a qualquer tempo, pois a escolha da abertura de procedimentos internos é sujeita à análise de critérios discricionários de conveniência e oportunidade do administrador, tal como dispõe o art. 2º, § único, da Portaria Normativa do MEC nº 22/2016. Corroborando, o entendimento da autonomia universitária relacionada aos processos de revalidação de diplomas estrangeiros, cita-se o seguinte aresto do STJ, inclusive, julgado sob a modalidade de recursos repetitivos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE.1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.445 - SP (2012/0219287-1). RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. DJe: 14/05/2013). Logo, os procedimentos de revalidação deverão ser adotados em consonância com os limites e as possibilidades de cada instituição, tal como fizera a parte requerida por meio do Edital nº 101/2020 PROG/UEMA, o qual regeu o seu último processo de revalidação de diplomas estrangeiros de medicina. Além disso, ainda que não houvessem as limitações acima destacadas, o pleito autoral dependeria, também, da observância dos requisitos exigidos no art. 22 da Portaria MEC nº 22/2016, a qual dispõe que: Da Tramitação Simplificada Art. 19. A tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas aplica-se, exclusivamente, aos casos definidos nesta Portaria e na forma indicada pela Resolução CNE/CES no 3, de 2016. Art. 20. A tramitação simplificada deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, na forma especificada na Seção I do Capítulo III desta Portaria, e prescindirá de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. Art. 21. A instituição revalidadora, em caso de tramitação simplificada, deverá encerrar o processo de revalidação em até sessenta dias, contados a partir da data de abertura do processo. Art. 22. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos diplomas oriundos de cursos ou programas estrangeiros indicados em lista específica produzida pelo MEC e disponibilizada por meio da Plataforma Carolina Bori; II - aos diplomas obtidos em cursos de instituições estrangeiras acreditados no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul - Sistema Arcu-Sul; III - aos diplomas obtidos em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido estudantes com bolsa concedida por agência governamental brasileira no prazo de seis anos; e IV - aos diplomas obtidos por meio do Módulo Internacional no âmbito do Programa Universidade para Todos - Prouni, conforme Portaria MEC no 381, de 29 de março de 2010. § 1o A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a três análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares. § 2o Os cursos identificados na forma do parágrafo anterior permanecerão na lista disponibilizada pelo MEC por seis anos consecutivos, admitida a sua exclusão por fato grave superveniente, relativamente à idoneidade da instituição ofertante ou à qualidade da oferta. Ademais, a impetrada publicou, até o presente momento, dois Editais: o Edital n° 76/2019 –PROG/UEMA, já finalizado na Plataforma Carolina Bori, e o Edital n° 101/2020 – PROG/UEMA, ainda em andamento. Assim como os impetrantes, vários candidatos estavam em situação semelhante, com perspectiva de revalidação de seus diplomas, razão pela qual, abrir exceções como a aqui almejada, privilegiando a parte requerente em detrimento de outros, feriria de morte o princípio da segurança jurídica e da igualdade de acesso e condições. Se fosse admitido a consequente aceitação do requerimento de revalidação dos autores, arrancaria-se do certame regido pelo Edital n° 101/2020 – PROG/UEMA a razão de existir, tendo em vista que existem candidatos devidamente inscritos desde o ano de 2020, que permanecem enfrentando todas as fases do processo e aguardando, de acordo com a capacidade de atendimento simultâneo do certame, a convocação para o apostilamento de suas documentações. Sendo assim, descabido é o pedido para que a parte requerida seja compelida a criar um processo administrativo para revalidação de seu diploma, uma vez que os mesmos já encontram-se submetidos às normas do Edital n° 101/2020 –PROG/UEMA, que inclusive determinou o modo de tramitação detalhada ao seu processo. Diante disso, as provas do fato são insuficientes para comprovar a existência da suposta falha técnica cometida pela comissão avaliadora do processo de revalidação de diploma de graduação do curso de medicina. Dessa forma, não há que se falar em ato ilegal da administração pública em impedir a participação no processo revalida, já que foi efetuada no estrito cumprimento do dever legal do edital. Dito isso, devidamente fundamentada, passo ao dispositivo. DISPOSITIVO DO EXPOSTO, com base na fundamentação revogo a tutela de urgência concedida no id 69574576, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela parte autora, as quais ficam suspensas, em virtude da gratuidade de justiça que ora lhe defiro, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Por não se tratar de sentença sujeita ao Reexame Necessário (art. 496 do CPC), em caso de transpasse in albis do prazo para recursos voluntários, arquivem-se os autos, com as formalidades. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz CELSO ORLANDO ARANHA PINHEIRO JUNIOR Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: LEANDRO NORTE MARTINS REPRESENTANTE LEGAL: ELIDA GISELE PEREZ PINHEIRO RÉU(S): REU: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0823255-29.2022.8.10.0001 Vistos. 1. DO RELATÓRIO LEANDRO NORTE MARTINS ajuizou AÇÃO CAUTELAR COM REQUERIMENTO LIMINAR em desfavor da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO - UEMA, pugnando que a requerida dê prosseguimento ao processo de revalidação simplificada do diploma de medicina do autor, em prazo a ser assinalado por este juízo, seguindo-se o procedimento da Resolução 03/2016 do Conselho Nacional de Educação. Para tanto, alega o autor que é graduado em medicina, mediante curso concluído junto à instituição de ensino estrangeira “UNIVERSIDAD INTERNACIONAL TRES FRONTEIRAS”, a qual é integrante do Sistema Arcosul. Alega, ainda, com base em normas do Conselho Nacional de Educação (CNE), que possui direito à revalidação de diplomas, pelo critério simplificado, o qual se caracteriza pela análise dos documentos apresentados pelo interessado, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. Ademais, aduz que inscreveu-se em procedimento aberto pela requerida no ano de 2020, para revalidação simplificada do seu diploma, conforme as regras do edital Prog/Uema nº 101/2020, todavia, sustenta que até presente data não obteve resposta sobre o andamento do aludido certame, apesar de ter realizado vários pedidos administrativos juntos a ré, visando à obtenção de esclarecimentos sobre sua classificação no processo seletivo. É o breve relatório. Decido. 2. DO PROCEDIMENTO Preliminarmente, no que se refere ao procedimento judicial a ser adotado, observo que o autor intitulou a demanda como “AÇÃO CAUTELAR COM REQUERIMENTO LIMINAR” (1014855249 - Pág. 1). De outro giro, no tópico referente aos pedidos, o requerente assim pugnou: “Preliminarmente, em atenção ao princípio da fungibilidade, requer quer receba a presente demanda como ação cautelar satisfativa ou preparatória (tutela antecedente)”. (1014855249 - Pág. 13). Com efeito, inexistindo processo cautelar autônomo (após o advento do CPC/2015), ou de caráter cautelar satisfativo, presume-se que o requerente tencionou valer-se do procedimento da tutela cautelar antecedente, previsto no art. 305 e ss. do CPC, razão pela qual será adotado tal rito processual. 3. DO PLEITO CAUTELAR ANTECEDENTE O deferimento da medida liminar cautelar almejada, depende da necessária conjugação de dois requisitos indispensáveis, quais sejam, (a) a probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O primeiro refere-se à coerência das alegações ofertadas pelo autor, proporcionando-se um mínimo de sustentabilidade jurídica à tese de direito invocada. O segundo, por seu turno, relaciona-se ao perigo de um prejuízo ou lesão imediatos. Com efeito, a questão posta em juízo consiste em determinar se a requerida deve ser compelida a dar prosseguimento ao processo de revalidação do diploma do autor, o qual se encontra inscrito no processo seletivo regido pelo edital Prog/Uema nº 101/2020 (id 1014900263 - Pág. 74, 1014900264 - Pág. 8 e 1014949293 - Pág. 2). Nesse sentido, verifico que o autor solicitou resposta da requerida acerca de sua situação no processo seletivo referente ao edital Prog/Uema nº 101/2020, porém, ser obter informação clara a respeito (id 1014949293 - Pág. 3/4). Com efeito, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) prevê o processo de revalidação de diplomas obtidos no exterior: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. A Portaria Normativa do MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, dispõe sobre as normas e procedimentos gerais de tramitação para a revalidação de diplomas, nos seguintes termos: Art. 2° Os processos de revalidação e de reconhecimento devem ser fundamentados em análise relativa ao mérito e às condições acadêmicas do curso ou programa efetivamente cursado pelo interessado e, quando for o caso, no desempenho global da instituição ofertante, levando em consideração diferenças existentes entre as formas de funcionamento dos sistemas educacionais, das instituições e dos cursos em países distintos. Parágrafo único. Os procedimentos de análise de que trata o caput deverão ser adotados por todas as instituições brasileiras, observados os limites e as possibilidades de cada instituição. [negritei] Ainda acerca do tema, a Resolução nº 3, de 22 de junho de 2016, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação disciplina: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. § 2º O Ministério da Educação informará às universidades dos procedimentos de que trata o caput em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da presente Resolução. § 3º As universidades divulgarão suas normas internas, tornando-as disponíveis aos(às) interessados(as), de acordo com o disposto no caput, em até 90 (noventa) dias do recebimento das informações do Ministério da Educação. § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. [negritei] Ao exame da legislação, verifico que embora as universidades nacionais devam efetuar processos de revalidação de diplomas estrangeiros (art. 4º, § 4º, da Resolução CNE nº 3/2016), tais instituições têm a prerrogativa de racionalizar esse procedimento, por meio de regras internas, conforme previsto no art. 4º, § 4º, da Resolução CNE nº 3/2016, tendo em vista o princípio da autonomia universitária. Assim, ainda que a requerida deva admitir o pedido de revalidação a qualquer tempo, conforme previsto nas normas do MEC, não é razoável pretender que a ré seja compelida a concluir a análise do pleito em 60 dias, pois tal prazo ressoa como uma estimativa, que deve ser contemporizada com a realidade concreta de cada instituição. Logo, a análise do pedido de revalidação, ainda que simplificada, demanda a abertura de procedimentos internos, com a disponibilização de recursos humanos e materiais que são escassos, e por isso devem ser racionalizados. Dessa forma, os procedimentos de revalidação deverão ser iniciados e desenvolvidos em consonância com os limites e as possibilidades da instituição requerida, respeitando-se a ordem de classificação de outros candidatos que já estão inscritos em processos de revalidação na UEMA, a exemplo daqueles que participaram do certame regido pelo Edital nº 101/2020 PROG/UEMA, e que estejam em posição superior ao autor na listagem de inscritos. Ademais, deverá ser respeitada a ordem de classificação dos pedidos feitos por candidatos à revalidação por meio de inscrição na Plataforma Carolina Bori. Desse modo, em resumo, é lícito o pleito de prosseguimento do procedimento para revalidação de diplomas do autor, todavia, tal medida deverá adequar-se à capacidade estrutural da UEMA em analisar o pedido respectivo, respeitando-se a ordem de classificação de demandas precedentes de outros candidatos, não sendo, pois, peremptória a conclusão da revalidação dentro do prazo de 60 dias, já que o art. 4º, § 4º, da Resolução CNE nº 3/2016, fixa um prazo máximo de conclusão de até 180 dias para revalidação. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a tutela cautelar antecedente, nos termos do art. 305 do CPC, para determinar que a requerida adote, no prazo de 10 dias, as medidas cabíveis para dar prosseguimento ao pleito administrativo de revalidação simplificada de diploma estrangeiro do autor, devendo a ré acostar aos autos documentos comprobatórios do cumprimento da ordem mencionada, inclusive indicando qual posição o autor ocupa no certame, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias. Deixo de fixar, por ora, prazo para conclusão do processo de revalidação do diploma, eis que se tratando de pedido inicial cautelar antecedente, não se pode contemplar medida de caráter satisfativo pleno, devendo tal pedido ser efetuado pelo autor no momento oportuno. Defiro a assistência judiciária gratuita. Cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para indicar as provas que pretende produzir (art. 183 c/c o art. 306 do CPC). Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum. Advirta-se o requerente, que uma vez efetivada a tutela cautelar (mediante comprovação pela requerida acerca do cumprimento da ordem de prosseguimento do pleito administrativo de revalidação simplificada do diploma do demandante), o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 308 do CPC). Após, conclusos. Intimem-se as partes sobre esta decisão. CUMPRA-SE. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

22/06/2022, 00:00

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