Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0819382-31.2016.8.10.0001 - TJMA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0819382-31.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2025, 12:07

Trânsito em julgado

11/04/2025, 12:00

Decurso de Prazo

05/04/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0819382-31.2016.8.10.0001. REQUERENTE: B. O. D. S., ALINY DOS SANTOS OLIVEIRA, ANTONIO DUTRA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ODON FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR - MA5750 REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REQUERIDO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de demanda judicial que tramita sob o procedimento comum em que B. O. D. S., menor representado por seus genitores ALINY DOS SANTOS OLIVEIRA e ANTÔNIO DUTRA DOS SANTOS, litiga contra BRADESCO AUTO /RE CIA DE SEGUROS, na qual a parte demandada realizou depósito voluntário, a título de cumprimento de sentença, no id nº 139116432, bem como pede a parte demandante o levantamento do valor depositado. Vieram conclusos os presentes autos processuais. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Tendo em vista o adimplemento da obrigação com o pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, II do CPC. Expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento, observando os dados bancários informados na petição Id nº139116434, devendo de já ser descontado o valor das custas. Custas finais devidamente recolhidas, conforme documento de id nº 139116430. Certifique-se o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 16:41

Documento

12/03/2025, 14:46

Documento (Outros documentos)

12/03/2025, 14:43

Documento (Outros documentos)

17/02/2025, 17:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/01/2025, 10:49

Conclusão (para decisão)

24/01/2025, 09:32

Documento (Certidão)

24/01/2025, 09:32

Recebimento (competência exclusiva)

23/01/2025, 08:55

Documento (Outros documentos)

23/01/2025, 08:55

Documentos

Intimação

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros Advogado: Álvaro Luiz da Costa Fernandes – OAB/MA nº 11.735-A Agravado: B. O. D. S. Advogado: Odon Francisco de Carvalho Júnior - OAB/MA nº 5.750 Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o desprovimento do agravo interno (STJ - AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2020). 2. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 12 de novembro de 2024 às 15h00min e término em 19 de novembro de 2024 às 14h59min. Agravo Interno na Apelação Cível nº 0819382-31.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0819382-31.2016.8.10.0001, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 12 de novembro de 2024 às 15h00min e término em 19 de novembro de 2024 às 14h59min. Desembargadora Maria Do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. ADVOGADO (A) (S): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB MA 11735-A). APELADO (O) (S): B. O. D. S.. ADVOGADO (A) (S): ODON FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR (OAB MA 5750). RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DOIS DEDOS DO PÉ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. VALIDADE DA TABELA DA LEI DO SEGURO DPVAT. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. A questão controvertida diz respeito ao pagamento do seguro DPVAT no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) pela perda de parte de dois dedos do pé direito em decorrência de acidente com veículo automotor. II. De acordo com a Lei n. 6.194/74, o valor da indenização para os casos de “perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé” é de R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais) (13.500 x 10%), como pretende a apelante. III. Sucede que, sem embargo do valor constante na tabela da Lei do Seguro DPVAT, houve a amputação parcial de dois dedos do pé, o que equivale a uma indenização de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), valor esse fixado na sentença, que não merece reparo. IV. Recurso de apelação conhecido e não provido de acordo com o parecer ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819382-31.2016.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta pela BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de São Luís, nos autos da Ação de Cobrança do Seguro DPVAT ajuizada por B. O. D. S.. A referida sentença julgou procedente em parte o pedido para condenar a seguradora a pagar e R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) a título de seguro DPVAT, pela perda de parte de dois dedos do pé direito em decorrência de acidente com veículo automotor. Nas razões do recurso, a seguradora alega que o juiz monocrático aplicou incorretamente a tabela legal ao aplicar a graduação de 20% (vinte por cento), quando o laudo graduou a lesão em 10%, sendo, pois, devida a indenização no valor de R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais). Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença e reduzir o valor da indenização. Foram apresentadas contrarrazões. Por fim, a Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. A questão controvertida diz respeito ao pagamento do seguro DPVAT no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) pela perda de parte de dois dedos do pé direito em decorrência de acidente com veículo automotor. Conforme relatado, a seguradora alega que o valor devido é de R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais). Analisando o caso, vê-se que a Lei n. 6.194/74 prevê a indenização de 10% (dez por cento) do valor máximo da cobertura, que é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para os casos de “perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé”. Isso é o que dispõe o art. 3º, §1º, I e II, do referido diploma, senão veja-se: Art. 3º. Omissis §1º. Omissis I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; Sendo assim, de fato, o valor da indenização seria de apenas R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais) (13.500 x 10%), como pretende a apelante. Sucede que, como está provado nos autos, houve a amputação parcial de dois dedos do pé, o que equivale a uma indenização de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), valor esse fixado na sentença. Vale registrar que é válida a tabela do CNSP constante na Lei do Seguro DPVAT, conforme tese firmada pelo STJ em Recurso Especial repetitivo n. 1.303.038/RS (Tema 662), cuja ementa restou assim transcrita: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1303038/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014). Além disso, o referido entendimento encontra-se sumulado por meio dos seguintes enunciados: Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula 544: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. Portanto, os argumentos da apelante não merecem prosperar, devendo ser mantida a sentença. Diante do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso de apelação (art. 932, IV, “a”, do CPC/15). Publique-se. Intimem-se. São Luís, 17 de novembro de 2022. Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. Relatora

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0819382-31.2016.8.10.0001. REQUERENTE: B. O. D. S., ALINY DOS SANTOS OLIVEIRA, ANTONIO DUTRA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ODON FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR - OABMA5750 REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REQUERIDO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES -OAB MA11735-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de Ação de Indenização para recebimento de Seguro Obrigatório decorrente de debilidade permanente, proposta por B. O. D. S., menor representado por seus genitores ALINY DOS SANTOS OLIVEIRA e ANTÔNIO DUTRA DOS SANTOS, contra BRADESCO AUTO /RE CIA DE SEGUROS, todos qualificados regularmente nos autos. O autor aduziu, em apertada síntese, que foi vítima de acidente automobilístico ocorrido no município de São Benedito do Rio Preto/MA que resultou em debilidade permanente do pé direito (Num. 2575782 - Pág. 7), apresentando Boletim de Ocorrência (Num. 2575782 - Pág. 4), Prontuário do Hospital Municipal de São Bendito do Rio Preto (Num. 2575782 - Pág. 5), exame de corpo delito (Num. 2575782 - Pág. 7), entre outros documentos, conforme ID num. 2575782– Págs 08- 10., requerendo ao final a indenização do seguro DPVAT prevista em lei para o caso de acidente automobilístico causador da debilidade do autor. Recebida a inicial e observando este juízo a inadequação da via eleita pela revogação do rito sumário pelo CPC/2015 e a existência de demanda repetida em trâmite no 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a incidência da inadequação da via eleita ou da litispendência na postulação de cobrança de Seguro DPVAT, além de outras determinações, conforme ID Num. 3655412. Manifestação da parte autora (ID Num. 4024523 e 4024562), cumprindo a determinação deste juízo, sendo determinada a citação da parte ré, bem como a designação de audiência nos termos do despacho de ID Num. 6051036. Devidamente citada, a parte ré apresentou sua contestação (ID Num. 6758955), argumentando, em sede de preliminar, a ausência de requerimento administrativo, da necessidade de intervenção do Ministério Público, necessidade de substituição do polo passivo, da suspeita de fraude e a necessidade de comprovação dos documentos apresentados. No mérito, argumentou que referida indenização deverá ser proporcional à extensão da lesão e o grau de invalidez causado no acidente, necessidade de laudo pericial do IML para graduar as lesões, conforme a Lei, pugnando pelo acolhimento das preliminares e no mérito, caso seja condenado ao pagamento de indenização que o valor obedeça ao que determina a tabela prevista na Lei 11.945/09. Audiência realizada, conforme ata de ID Num. 6893149, sendo determinada a suspensão do ato processual para que expedição de oficio ao IML para nova avaliação do autor vítima do acidente de transito, informando a extensão da debilidade sofrida. Intimação da parte autora (ID Num. 10251986) para informar o interesse no feito, diante da ausência de manifestação no que tange a juntada de documentos determinado na audiência realizada. Certidão informando a ausência de manifestação da parte autora (ID Num. 14050046), apesar de devidamente intimado, vindo em seguida os autos conclusos para julgamento. Após a conclusão para julgamento, veio a parte autora se manifestar, nos autos (ID Num. 14195762), requerendo a expedição de oficio ao IML para emissão de novo laudo com a indicação da extensão do dano sofrido pelo autor no acidente automobilístico. Decisão indeferindo o pleito do autor, tendo em vista que já havia sido expedido o solicitando, não havendo mais razão para renovação do ato praticado, cabendo a parte demandante, de posse do aludido ofício, agendar junto ao Instituto Médico Legal (IML) nova avaliação do menor e acostar aos autos o resultado, bem como determinou sua intimação, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova as providências necessárias a avaliação e seu resultado, conforme fixado na audiência de conciliação, instrução e julgamento. (ID Num. 20213180) Novo Laudo acostado nos autos (Num. 24841321 – Págs. 02/03), indicando a extensão do dano sofrido pela parte autora. Manifestação do Ministério manifestando-se pelo prosseguimento do feito (ID Num. 27788087), requerendo após o prazo estipulado, bem como a manifestação das partes, a remessa dos autos para parecer sobre o resultado do Laudo Médico. Após a juntada do laudo, veio a parte ré apresentar sua manifestação (ID Num. 27911855), requerendo em caso de condenação no percentual apontado no laudo, ou seja, 10% do teto máximo do seguro, bem como manifestação da parte (ID Num. 28334874) pugnando pela condenação na proporção de 20% do teto máximo, como determina a tabela prevista na Lei 11.945/2009. Diante da manifestação das partes, foi determinado a remessa ao Ministério Público que emitiu parecer pela condenação da parte ré na proporção de 20% do teto máximo do seguro, conforme preceitua a Lei 11.945/2009. (ID Num. 30287604) Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Antes da análise do mérito, necessário enfrentar as preliminares suscitadas. Quanto as preliminares de solicitação de manifestação do Ministério público e necessidade de confirmação dos documentos apresentado, não merece mais delongas diante da efetiva atuação do Ministério Público nos autos e quanto a veracidade dos documentos também não há razão de acolhimento do pleito diante da emissão dos referidos por entes públicos competentes para a confecção dos referidos documentos. Ademais, o próprio Ministério Público, quando de sua manifestação, pugnou pelo prosseguimento regular do feito. Em relação a preliminar de ausência de requerimento administrativo, tal preliminar não tem sustentação diante do documento apresentado pelo autor (ID Num. 4024562), bem como diante de proposta de resolução da lide, por parte do requerido, após o conhecimento da presente ação. Assim, restou demonstrado o interesse de agir da parte autora diante da resistência do demandado. Quanto a preliminar de substituição do polo passivo para constar SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, a alegação de que a parte demandada não é competente para figurar no polo passivo da demanda, não merece prosperar, pois a parte demandante qualificou a parte demandada como sendo a BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS que na condição de consorciada ao consórcio administrador do seguro DPVAT detém legitimidade passiva para figurar na demanda. (TJ-PB 00008655520148152001 PB, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Julg. 14/05/2019). Superada as questões preliminares, passo a análise do mérito. Segundo relata a inicial, B. O. D. S., menor representado por seus genitores ALINY DOS SANTOS OLIVEIRA e ANTÔNIO DUTRA DOS SANTOS fora vítima de acidente automobilístico, que acarretou debilidade permanente do pé direito, conforme laudo do IML acostado aos autos de Num. 2575782 - Pág. 7. De acordo com a Lei nº 6.194/1974 (Alterada pela Lei 11.945/2209), que dispõe sobre Seguro Obrigatório, será devida indenização aos danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (art. 2º), desde que o evento danoso se amolde a um dos eventos danosos cobertos pelo seguro (art. 3º), a saber: morte, invalidez permanente (total ou parcial) e despesas de assistência médica e suplementares. No presente caso, o agente causador (veículo automotor de via terrestre) é constatável através da verificação do Boletim de Ocorrência (Num. 2575782 - Pág. 4) e pelo laudo do IML (ID Num. 2575782 - Pág. 7). Compreendido o agente causado, passa-se ao enquadramento do dano dentre as contingências protegidas pelo Seguro Obrigatório (morte, invalidez permanente, total ou parcial, e despesas de assistência médica e suplementares). Contudo, o laudo acostado na inicial não apontou com clareza a extensão do dano conforme tabela contida na Lei 11.945/2009, assim ficou inviável mensurar o valor devido ao autor pelos danos sofridos no acidente. Diante dessa situação, no decorrer da instrução processual, foi determinado a realização de um novo laudo que foi acostado aos autos no ID Num. 24841321 – Págs. 02/03, o qual indicou com clareza a extensão do dano causando debilidade permanente no membro inferior direito do autor, mais precisamente a perda de dois dedos. O perito concluiu que a extensão seria de 10% do valor do teto máximo do seguro para a perda dos dois membros, pois argumentou que a cada dedo perdido seria correspondente a 5% do valor máximo do seguro. Contudo, a própria tabela da 11.945/2009, dispõe que a perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer dedo do pé será de 10% por cada dedo perdido, ou seja 20% do teto do seguro. Assim, vejo que o parâmetro adotado pelo perito não corresponde o previsto na tabela da Lei 11.945/2009. Nesse sentido, também, foi o parecer do Ministério público acostado no ID Num 30287604 que apontou o seguinte: “Segundo o laudo do IML de ID Num. 24841321, o Requerente perdeu partes de dois dedos do pé direito (falanges distais do primeiro e segundo dedo do pé direito), e com isso faz jus ao recebimento de 10% (dez por cento)do valor do seguro para cada dedo lesionado, totalizando 20% (vinte por cento)do valor do seguro.” Cabe ressaltar que a jurisprudência aplicada ao presente caso corrobora com esse entendimento, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE NOVA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - AMPUTAÇÃO DE DOISDEDOS DO PÉ - INVALIDEZ PARCIAL COMPLETA -ENQUADRAMENTO NA TABELA PREVISTA NA LEI6.194/74 - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESDE A DATA DO SINISTRO - JUROS DEMORA - DESDE A CITAÇÃO - Se a prova pericial produzida nos autos prestou os esclarecimentos necessários para a solução da lide, não há necessidade de nova prova técnica, notadamente porque o juiz, na qualidade de destinatário das provas, tem a faculdade de indeferir aquelas que não se prestem a formar seu convencimento, sem que se configure cerceamento de defesa. - Nos casos de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à Lei 6.194/94, e o valor da indenização será aquele resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura. -Atestado pelo perito que a parte sofreu a amputação de dois dedos do pé, faz ela jus à indenização de 10% sobre o valor máximo da cobertura (R$13.500,00), para cada dedo. - A correção monetária tem como marco inicial a data da ocorrência do sinistro, tendo em vista o entendimento consolidado no REsp 1483620 SC, de Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015. - Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação, conforme estabelece a Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0236.13.001583-7/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em22/10/2019, publicação da súmula em 01/11/2019) (grifo nosso). Assim, considerando o acidente ocorrido à data de 30/04/2014, ao caso será aplicada a Lei n.º 6.194/74, em conformidade com as alterações promovidas pela Lei 11.945/09, devendo a seguradora pagar a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), ou seja, 20% do valor total do seguro. Não sendo a seguradora causadora do ilícito que gerou o direito à indenização, porém, decorrendo a obrigação desta por intermédio de adesão ao contrato de constituição de consórcio, o cômputo da correção monetária e dos juros legais deve incidir a partir da citação, momento em que a seguradora tomou conhecimento do fato gerador e foi constituída em mora, nos termos do art. 405 do vigente Código Civil. ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela Demandante, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o BRADESCO AUTO /RE CIA DE SEGUROS, a pagar a verba securitária, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), em favor da parte autora, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da citação. Por fim, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 18 de março de 2021. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Va

23/03/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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Recebimento (competência exclusiva)

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