Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036116-27.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036116-27.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0036116-27.2015.8.10.0001. AUTOR: CLARA DE FATIMA MARTINS e outros (4) Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA - MA5113-A, KARLIANE MINELY NEPOMUCENO SILVA - MA11254-A RÉU: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS - IPAM Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO SOUSA ROCHA - MA15873-A DESPACHO Intimação - Intime-se a parte exequente, por meio do seu representante legal, para manifestar-se a respeito da petição de id 160095975, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

19/03/2026, 00:00

Mero expediente

06/03/2026, 11:55

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 13:55

Mero expediente

08/07/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 10:52

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 09:14

Mero expediente

18/11/2024, 11:22

Conclusão (para despacho)

20/08/2024, 15:12

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 24 de agosto de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 09.553/2020 - (Numeração Única 0036116-27.2015.8.10.0001) - SÃO LUÍS. 1º Apelantes: Clara de Fátima Martins Nunes e outros. Advogado: Karliane Minely Nepomuceno Silva (OAB/MA 11.254). 2º Apelante: Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís - IPAM. Advogado: Francisco de Assis Pinheiro Abreu (OAB/MA 2368). 1º Apelado: Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís - IPAM. Advogado: Francisco de Assis Pinheiro Abreu (OAB/MA 2368). 2º Apelados: Clara de Fátima Martins Nunes e outros. Advogado: Karliane Minely Nepomuceno Silva (OAB/MA 11.254). Proc. de Justiça: Drª Sandra Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _________________ EMENTA CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.728/1985. INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. I. O magistrado de base estabeleceu que deveria incidir sobre os valores pagos às autoras, além dos juros, a correção monetária pelo IPCA-E, calculados mês a mês, a serem apurados em liquidação de sentença. Diante disso, não merece prosperar o argumento do primeiro apelo. II. A gratificação obtida em razão do tempo de 24 (vinte e quatro) anos de carreira no magistério da rede pública municipal de São Luís não afronta a Constituição Federal, máxime porque o salário mínimo previsto na Lei Municipal nº 2.728/85 não opera como um indexador, mas tão somente como um quantificador no momento da única incidência da gratificação. III. O STF assentou entendimento quanto a não violação ao art. 7º, inc. IV, da CF/88, quando utilizado o salário mínimo como mero quantificador. IV. Apelos Desprovidos de acordo com o parecer ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento aos Recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior - Relator e convocado o Juiz Dr. Sebastião Joaquim Lima Bonfim e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 24 de agosto de 2021. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

30/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

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