Monitória 0829005-51.2018.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0829005-51.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0829005-51.2018.8.10.0001. AUTOR: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-A REU: TROPICAL ELETRONICA LTDA - ME, AMAURI ALVES DA SILVA SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A ajuizou a presente Ação Monitória em desfavor de TROPICAL ELETRONICA LTDA – ME e AMAURI ALVES DA SILVA, todos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que o Requerente firmou em 27 de março de 2013, com o Requerido, o CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX nº 002.012.630 (Operação nº 00000000002012630 - numeração interna sistêmica), vinculado à Conta Corrente 000.031.311-4, da Agência 0020-5, onde foi disponibilizado aos Requeridos um crédito rotativo até o valor de limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com vencimento final para 22 de março de 2014, destinado a empréstimo de capital de giro ou ao financiamento para aquisição de bens e serviços, com previsão contratual de renovação automática por períodos de 12 meses. Relata que a liberação dos recursos se deu por meio de depósitos na conta-corrente supracitada, conforme se verifica no demonstrativo de conta vinculada e extratos em anexo, tendo comparecido no título os demais requeridos na qualidade de devedor solidário. Aduz que o corréu (AMAURI ALVES DA SILVA) subscreveu o referido contrato na qualidade de fiador, ou seja, garantidor solidário, com irrestrita responsabilidade solidária ao adimplemento do negócio jurídico entabulado, obrigando-se pelo pagamento do saldo devedor contratual e acessórios. Reclama que embora o aludido objeto do contrato tenha sido devidamente disponibilizado pelo Requerente, não houve o cumprimento da obrigação por parte dos Requeridos na forma e prazo pactuados, vez que o Réu não quitou o débito, fato que ocasionou o vencimento do contrato e, consequentemente, a mora. Requer a expedição do mandado citatório e monitório em desfavor dos Réus, nos endereços já mencionados nesta exordial, para que efetuem o pagamento da importância total de R$ 118.382,26 (cento e dezoito mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), constante no demonstrativo de débitos anexo, devidamente atualizada e com a incidência de juros moratórios e demais encargos contratuais até o efetivo pagamento, satisfazendo assim o direito da credora, com o prazo de 15 dias para que cumpra a ordem judicial, acrescido do pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, podendo caso queiram, apresentar embargos no prazo legal, e, caso o Réu não cumpra o mandado judicial no prazo determinado, requer seja condenado em custas processuais. Despacho ID 16643585 citando o Réu para pagamento. Após tentativas infrutíferas de citação da Requerida, foi determinada a citação por edital (ID 69488961), sendo nomeado curador especial (ID 77742562). Foram apresentados Embargos Monitórios à ID 80415441, pelo curador especial, o qual suscita preliminar de nulidade de citação. No mérito, a defesa utiliza-se da prerrogativa da impugnação genérica, concedida pelo art. 341, parágrafo único, do CPC. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. O Autor/Embargado ofertou Impugnação aos Embargos ID 81655851. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o art. 355 do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (inciso I), bem como quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 (inciso II). No presente caso, a prova necessária consta dos autos, desse modo, cabe o julgamento antecipado da lide. Rejeito a preliminar de nulidade da citação, posto que foram adotadas todas as cautelas indispensáveis. Com efeito, foram feitas várias tentativas frustradas de citação, concluindo-se por fim, que o endereço atual dos Requeridos é ignorado. Ademais, foi empreendida pesquisa até mesmo no sistema INFOJUD e SISBAJUD, porém, novamente a tentativa de citação restou infrutífera. De outra banda, o processo não pode ficar parado indefinidamente. Assim, acolheu-se o pedido do Banco do Autor para citação editalícia. Transcorrido o prazo e não apresentada defesa, foi nomeado curador especial, o qual, por sua vez, apresentou defesa genérica, como lhe faculta a lei processual. De fato, o art. 341, parágrafo único, do CPC, permite a contestação por meio da negativa geral, ou seja, sem a necessidade de o curador fazer impugnação específica dos fatos trazidos na inicial. Apresentada contestação genérica pelo curador especial, os fatos tornam-se controversos, cabendo ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. No caso, observo que o Demandante se desincumbiu do seu ônus probatório, visto que trouxe aos autos o contrato de abertura de crédito assinado entre as partes, com todas as formalidades legais. Não foi produzida qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Dessa forma, demonstrada a relação jurídica entre as partes, deve a Parte Ré efetuar o pagamento do débito. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, rejeito os embargos à ação monitória e julgo procedente o pedido feito pela parte autora na inicial, reconhecendo-a credora da Ré na importância de R$ 118.382,26 (cento e dezoito mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e seis centavos), acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, com fulcro no art. 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Condeno a Parte Embargante, solidariamente, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor pecuniário da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

03/03/2023, 00:00

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