Procedimento Comum Cível 0800312-40.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800312-40.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE LUIZ GONZAGA SILVA Advogado do requerente: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REQUERIDOS: BANCO BMG SA Advogado dos requeridos: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A SENTENÇA PROCESSO Nº 0800312-40.2019.8.10.0060 Vistos etc. JOSE LUIZ GONZAGA SILVA, já qualificado na exordial, por seu advogado, interpôs a presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em face de BANCO BMG SA, também qualificados, consoante os fatos deduzidos na inicial. Juntou diversos documentos (Id. 16754655 e ss). Despacho em Id. 18702255 deferindo os benefícios da Justiça Gratuita ao suplicante e, em atenção ao art. 10 do CPC/2015, determinou a intimação da parte suplicante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Petitório da parte autora em Id. 19035049, em manifestação ao despacho supra. Contestação do réu, em Id. 81029470. Réplica à contestação em Id. 82381261. Decisão Id 93235843 determinou a intimação do Advogado da parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, sanar o defeito indicado, adequando o polo ativo da ação através do devido pleito de habilitação (art. 689, CPC) do espólio representado pelo inventariante ou de todos os sucessores do requerente falecido, juntando aos autos as correspondentes procurações devidamente outorgadas pelos sucessores, medida esta a ser tomada sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, permanecendo o processo suspenso neste interregno. Certidão Id. 100335761 atestando o transcurso in albis do prazo fixado. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Com efeito, deve ser analisada questão que antecede lógica e cronologicamente o mérito propriamente dito desta ação, pressuposto este afeito ao exercício do direito de demandar em juízo. Na decisão Id 93235843, este Juízo estipulou a intimação da parte demandante para sanar defeito referente à adequação do polo ativo da ação, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Ocorre que, mesmo intimada com as advertências legais, a parte promovente permaneceu inerte, vide Certidão Id. 100335761, afigurando-se como pertinente a extinção da causa sem julgamento do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados estes últimos em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade, dado os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. P. R. I, servindo a presente como mandado. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon-MA, 30 de Agosto de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE LUIZ GONZAGA SILVA Advogado do requerente: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI) REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado(s) do requerido: CARLOS ALBERTO DA CRUZ (OAB 165330-MG), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809-SP) DECISÃO Ab initio verifico que, no processo nº. 0800300-26.2019.8.10.0060, que tem o mesmo requerente deste feito, foi noticiado a morte do autor, razão pela qual acosto aos autos cópia de documento do referido processo. Diante deste fato jurídico, deve-se ter em mente que, para fins de desenvolvimento válido e regular do processo, faz necessário a habilitação dos sucessores da parte que venha a falecer no curso da ação. Neste sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES. DECISÃO PROFERIDA. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 313, I, do CPC, o falecimento de qualquer das partes acarreta a suspensão do feito com a determinação de habilitação do espólio do falecido ou de seus herdeiros. 2. Deve ser declarada a nulidade da sentença, por meio da qual o Juiz julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, sem, contudo, promover a suspensão e a habilitação do espólio ou sucessores do autor falecido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.258045-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2023, publicação da súmula em 03/02/2023). Grifamos Para fins de integração à lide dos herdeiros da parte que venha a falecer no curso da demanda, o legislador prescreveu um procedimento especial, positivado no art. 687 a 692, do CPC, sendo, no presente caso concreto, ao meu sentir, dever processual do(a) autor(a) promover a habilitação dos herdeiros do de cujus em questão, devendo, para tanto, tomar as providências necessárias no afã de identificar quem sejam os herdeiros, bem como acerca de eventual inventário e nomeação de inventariante. Nesse ponto, em relação ao procedimento de habilitação quando do falecimento de uma das partes, este Juízo, revisitando o tema em outros processos, entendeu, após realizar uma interpretação teleológica e sistemática do artigo 691 do CPC, que a habilitação dos herdeiros pode ser realizada nos próprios autos da ação principal. Sobre o tema, acosto o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 110, estabelece que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. 2. Inexistindo inventário e, consequentemente, inventariante, necessária a habilitação no feito de todos os sucessores do de cujus. 3. O pedido de habilitação do agravante deve observar o rito estabelecido nos artigos 687 a 692 do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077358687, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 21/06/2018) Nos termos do disposto no art. 75, VII, do CPC, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo que a jurisprudência vem admitindo exceção à regra inserta no dispositivo supracitado nas hipóteses em que a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, ou, caso o inventário já tenha se encerrado, ou reste comprovado que o falecido não deixou bens a inventariar. Nesse diapasão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANTERIOR DA PRETENSÃO. IRRELEVÂNCIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a despeito de a ação monitória estar lastreada em título de eficácia prescrita, considerando a homologação do acordo, resta substituída a obrigação nele consubstanciada, suplantada eventual prescrição anterior da pretensão. 2. Considerando que a parte autora originária da demanda faleceu no curso do litígio, há de ser regularizado o polo ativo, habilitando-se o espólio representando pelo inventariante (caso tenha sido aberto inventário) ou então os sucessores do(a) falecido(a), observado o procedimento previsto nos artigos 687 e seguintes do CPC/15. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0358.07.013424-4/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2016, publicação da súmula em 26/01/2017). Grifo nosso AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. 1. O Código de Processo Civil, em seu artigo 110, estabelece que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. 2. Inexistindo inventário e, consequentemente, inventariante, necessária a habilitação no feito de todos os sucessores do de cujus. 3. O pedido de habilitação do agravante deve observar o rito estabelecido nos artigos 687 a 692 do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70077358687, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 21-06-2018) Assim, conforme entendimento esboçado alhures, restando configurada a irregularidade da representação do polo ativo ante a informação do óbito do suplicante, em consonância com o Art. 313, inciso I, e §2º, inciso II, do CPC, determino a intimação do Advogado da parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, sanar o defeito em questão, adequando o polo ativo da ação através do devido pleito de habilitação (art. 689, CPC) do espólio representado pelo inventariante ou de todos os sucessores do requerente falecido, juntando aos autos as correspondentes procurações devidamente outorgadas pelos sucessores, medida esta a ser tomada sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, permanecendo o processo suspenso neste interregno. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo de Meta do CNJ. Timon, 01 de junho de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon PROCESSO Nº: 0800312-40.2019.8.10.0060

18/07/2023, 00:00

02/06/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Recebimento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(60)