Procedimento Comum Cível 0800892-37.2022.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800892-37.2022.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2024, 13:20

Mero expediente

08/10/2024, 15:52

Conclusão (para decisão)

17/09/2024, 11:39

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 14:16

Decurso de Prazo

15/05/2024, 02:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 14:45

Mero expediente

28/03/2024, 08:59

Conclusão (para decisão)

21/03/2024, 16:52

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:58

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 12:02

Publicação

16/11/2023, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Provimento nº 22/2018 – COGER/Maranhão. Intimo as partes acerca do retorno dos autos, concedendo-lhes prazo de 05 (cinco) dias, para que adotem as providências que tiverem de tomar em relação aos mesmos. Timbiras/MA, 13 de novembro de 2023 José dos Reis Aguiar Mat. 203125

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Antonia Alves Medeiros Advogado: Dr. Gleysin Robert Cantanhede Paiva Frazão OAB/MA 18370 Apelado: Município de Timbiras Procurador: Dr. Thiago Pereira da Silva OAB/MA 17619 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR CLEONES CARVALHO CUNHA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800892-37.2022.8.10.0134 – TIMBIRAS Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta por Antônia Alves Medeiros contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Timbiras (nos autos da ação ordinária de mesmo número, proposta em face do Município de Timbiras), que julgou extinto o feito com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição. As razões recursais, visando a reforma da sentença recorrida, encontram-se encartadas no id 28361748. As contrarrazões, no id 28361751. Diante das manifestações das partes favoráveis à realização da audiência de conciliação, a seção foi realizada cuja ata se encontra no id 30925921, constando os termos da transação firmada pelas partes. É o relatório. Decido. É cediço que qualquer acordo, judicial ou extrajudicial, a ser celebrado entre as partes litigantes em demanda que trate de interesses disponíveis, ou mesmo indisponíveis - fulcrado em poucas exceções - ocasiona a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Se for extrajudicial o acordo, as partes devem informar, conjuntamente, ao respectivo juízo a existência dessa composição, através de petição subscrita por ambos os advogados, bem como juntar aos autos os termos da transação celebrada. Só assim o magistrado estará apto a homologá-la e extinguir o feito. Compulsando os autos, com efeito, verifico constar, conforme relatado, ata de audiência lavrada pelo CEJUSC do 2º Grau devidamente assinada pelas partes e por seus causídicos – os quais, ressalte-se, detêm poderes para tanto – onde requerem a homologação do acordo ali pactuado, nos termos do art. art. 487, III, b, do CPC. Do exposto, face ao acordo entabulado e tal qual requerido no expediente ora analisado, homologo o que foi pactuado pelas partes[1], e, por conseguinte, extingo o presente procedimento recursal, forte no citado dispositivo legal. Findos os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem, com a devida baixa no Sistema PJe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 10 de novembro de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1] As partes resolveram colocar fim ao litígio e acordaram que a parte requerida, MUNICIPIO DE TIMBIRAS, compromete-se em reintegrar as partes requerentes, FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA MOURA, LUIS ALFREDO DE SOUSA SILVA, ANTONIO PEREIRA BRITO, MARINALVA CARDOSO DA SILVA e ANTONIA ALVES MEDEIROS, ao cargo efetivo de PROFESSOR em seu quadro efetivo de servidores públicos municipais, conforme especificado nos autos de cada processo.

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 16:17

Documentos

Intimação

•14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Antonia Alves Medeiros Advogado: Dr. Gleysin Robert Cantanhede Paiva Frazão OAB/MA 18370 Apelado: Município de Timbiras Procurador: Dr. Thiago Pereira da Silva OAB/MA 17619 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR CLEONES CARVALHO CUNHA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800892-37.2022.8.10.0134 – TIMBIRAS Vistos, etc. Trata-se de apelação cível interposta por Antônia Alves Medeiros contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Timbiras (nos autos da ação ordinária de mesmo número, proposta em face do Município de Timbiras), que julgou extinto o feito com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição. As razões recursais, visando a reforma da sentença recorrida, encontram-se encartadas no id 28361748. As contrarrazões, no id 28361751. Diante das manifestações das partes favoráveis à realização da audiência de conciliação, a seção foi realizada cuja ata se encontra no id 30925921, constando os termos da transação firmada pelas partes. É o relatório. Decido. É cediço que qualquer acordo, judicial ou extrajudicial, a ser celebrado entre as partes litigantes em demanda que trate de interesses disponíveis, ou mesmo indisponíveis - fulcrado em poucas exceções - ocasiona a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Se for extrajudicial o acordo, as partes devem informar, conjuntamente, ao respectivo juízo a existência dessa composição, através de petição subscrita por ambos os advogados, bem como juntar aos autos os termos da transação celebrada. Só assim o magistrado estará apto a homologá-la e extinguir o feito. Compulsando os autos, com efeito, verifico constar, conforme relatado, ata de audiência lavrada pelo CEJUSC do 2º Grau devidamente assinada pelas partes e por seus causídicos – os quais, ressalte-se, detêm poderes para tanto – onde requerem a homologação do acordo ali pactuado, nos termos do art. art. 487, III, b, do CPC. Do exposto, face ao acordo entabulado e tal qual requerido no expediente ora analisado, homologo o que foi pactuado pelas partes[1], e, por conseguinte, extingo o presente procedimento recursal, forte no citado dispositivo legal. Findos os prazos recursais, devolvam-se os autos ao juízo de origem, com a devida baixa no Sistema PJe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 10 de novembro de 2023. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1] As partes resolveram colocar fim ao litígio e acordaram que a parte requerida, MUNICIPIO DE TIMBIRAS, compromete-se em reintegrar as partes requerentes, FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA MOURA, LUIS ALFREDO DE SOUSA SILVA, ANTONIO PEREIRA BRITO, MARINALVA CARDOSO DA SILVA e ANTONIA ALVES MEDEIROS, ao cargo efetivo de PROFESSOR em seu quadro efetivo de servidores públicos municipais, conforme especificado nos autos de cada processo.

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo n.° 0800892-37.2022.8.10.0134 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte demandante (ID nº 81107914), buscando a eliminação de omissão que inquinaria a Sentença de ID nº 80660581. Com efeito, alega a embargante que referida decisão foi omissa, por ter se utilizado de premissa equivocada para chegar à conclusão, pois não teria levado em conta que não houve afastamento daquela do cargo efetivo que ocupava. Instada a se manifestar, o embargado o fez no ID nº 86325874, argumentando não haver vício na sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não merece prosperar a alegação do embargante, senão vejamos. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O inciso II supramencionado diz ser admissível o manejo do recurso quando haja necessidade de expungir omissão. Analisando as referidas postulações do requerido, observo que a decisão vergastada trouxe apreciação judicial em relação a todas as questões levantadas. Ela se baseou no fato de que a própria parte autora informou, na exordial, que fora exonerada há vários anos e que, mesmo assim, deixou de demandar pela declaração de invalidade do referido ato administrativo. Ademais, embora sustente que continuou laborando a título precário, como servidora temporária, os documentos que instruem a inicial se referem a período posterior ao termo final do prazo prescricional. Noutro giro, embora não concorde com o provimento judicial, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Em verdade, o que se afigura é uma discordância quanto aos fundamentos para a decisão, não sendo os embargos de declaração o expediente processual adequado para tal reforma. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (NCPC, art. 1.022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento daquilo já decidido. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos declaratórios apresentados e mantenho incólume a sentença combatida. Intimem-se. Timbiras, data da assinatura digital. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n° 0800892-37.2022.8.10.0134 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração em Cargo Público e Indenização, proposta por Antonia Alves Medeiros em desfavor do Município de Timbiras, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou que foi aprovada em concurso público e investida no cargo de professora, em 2008, mas que, em 2009, após a mudança de gestor municipal, foi informada de que não mais deveria exercer aquele, pois não teria sido aprovada no estágio probatório. Sustentou que a aludida exoneração é nula, eis que não houve a instauração de sindicância ou procedimento administrativo. Informou, ainda, que atualmente trabalha de forma precária para a Administração Pública Municipal, através de contrato por tempo determinado. Requereu, por fim, a reintegração no cargo no qual fora investida, bem como a condenação do requerido a indenizá-la pelas vantagens remuneratórias que deixou de auferir no período. Instruiu a petição inicial com documentos. Citado, o réu se manteve inerte (ID nº 79682255). Vieram os autos conclusos. É relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado do Mérito Verifico que os elementos probantes constantes dos autos mostram-se suficientes ao deslinde do feito, sendo desnecessária dilação probatória. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Da Prejudicial de Mérito da Prescrição Acerca da prescrição das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 que: Art. 1º.As dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º. Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingira progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Logo, a pretensão pela condenação da Fazenda Pública a reintegrar o servidor público no cargo que exercia prescreve em cinco anos, inclusive quando o ato de demissão/exoneração é nula. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTÁVEL SOB A ÉGIDE DA ADCT. DEMISSÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. ALEGAÇÃO DE ATO OMISSO DA ADMINISTRAÇÃO. REQUERIMENTO PROPOSTO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em conformidade com o Princípio da Actio Nata, o termo a quo da prescrição surge com o nascimento da pretensão, assim considerado o momento a partir do qual a ação poderia ter sido ajuizada. 2. Caracterizada a prescrição, pois decorridos mais de cinco anos entre o ato de demissão e a propositura da presente ação. 3. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto n. 20.910/32, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo" ( AgRg no REsp 1.158.353/AM, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/08/2014). 4. Não há falar em prazo prescricional suspenso quando o requerente peticiona à Administração após o lapso temporal previsto no Decreto n. 20.910/32. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1490976 PA 2014/0142988-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2015) Lado outro, a leitura da peça de ingresso deixa claro que a parte autora foi afastada do cargo público que exercia no ano de 2009, mais de 13 (treze) anos antes do ajuizamento da presente demanda. Dessa forma, é forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV (Súmula 85/STJ), haja vista que a presente ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados do referido termo. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, entretanto, ficará suspensa pelo período de 05 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC/15), tendo em vista o gozo dos benefícios da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado e a adoção das formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Timbiras – MA, 17/11/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n° 0800892-37.2022.8.10.0134 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Reintegração em Cargo Público e Indenização, proposta por Antonia Alves Medeiros em desfavor do Município de Timbiras, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou que foi aprovada em concurso público e investida no cargo de professora, em 2008, mas que, em 2009, após a mudança de gestor municipal, foi informada de que não mais deveria exercer aquele, pois não teria sido aprovada no estágio probatório. Sustentou que a aludida exoneração é nula, eis que não houve a instauração de sindicância ou procedimento administrativo. Informou, ainda, que atualmente trabalha de forma precária para a Administração Pública Municipal, através de contrato por tempo determinado. Requereu, por fim, a reintegração no cargo no qual fora investida, bem como a condenação do requerido a indenizá-la pelas vantagens remuneratórias que deixou de auferir no período. Instruiu a petição inicial com documentos. Citado, o réu se manteve inerte (ID nº 79682255). Vieram os autos conclusos. É relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado do Mérito Verifico que os elementos probantes constantes dos autos mostram-se suficientes ao deslinde do feito, sendo desnecessária dilação probatória. Assim, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Da Prejudicial de Mérito da Prescrição Acerca da prescrição das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 que: Art. 1º.As dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º. Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingira progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Logo, a pretensão pela condenação da Fazenda Pública a reintegrar o servidor público no cargo que exercia prescreve em cinco anos, inclusive quando o ato de demissão/exoneração é nula. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTÁVEL SOB A ÉGIDE DA ADCT. DEMISSÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. ALEGAÇÃO DE ATO OMISSO DA ADMINISTRAÇÃO. REQUERIMENTO PROPOSTO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em conformidade com o Princípio da Actio Nata, o termo a quo da prescrição surge com o nascimento da pretensão, assim considerado o momento a partir do qual a ação poderia ter sido ajuizada. 2. Caracterizada a prescrição, pois decorridos mais de cinco anos entre o ato de demissão e a propositura da presente ação. 3. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto n. 20.910/32, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo" ( AgRg no REsp 1.158.353/AM, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/08/2014). 4. Não há falar em prazo prescricional suspenso quando o requerente peticiona à Administração após o lapso temporal previsto no Decreto n. 20.910/32. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1490976 PA 2014/0142988-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/03/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2015) Lado outro, a leitura da peça de ingresso deixa claro que a parte autora foi afastada do cargo público que exercia no ano de 2009, mais de 13 (treze) anos antes do ajuizamento da presente demanda. Dessa forma, é forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV (Súmula 85/STJ), haja vista que a presente ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados do referido termo. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade, entretanto, ficará suspensa pelo período de 05 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC/15), tendo em vista o gozo dos benefícios da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado e a adoção das formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Timbiras – MA, 17/11/2022. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito

18/11/2022, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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