Procedimento Comum Cível 0825148-35.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825148-35.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 13:45

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:23

Publicação

05/05/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ORLANDO ANTONIO DOS SANTOS e outros Advogados do(a) AUTOR: MARCELA RENATA CONCEICAO ROCHA GARCIA - PA29960, THAIS DE LOURDES RODRIGUES FONSECA - PA27865 Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA JULIKAL ALVES FERREIRA - MA11114 REQUERIDO: BRDU SPE ZURIQUE LTDA Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - GO37925 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0825148-35.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de petição por meio da qual a parte exequente requer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da executada BRDU SPE ZURIQUE LTDA, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil, o requerimento de instauração do incidente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, bem como possibilitar a identificação dos sócios ou da pessoa jurídica a ser incluída no polo passivo, a fim de viabilizar o regular processamento do incidente, com a observância do contraditório e da ampla defesa. No caso em análise, verifica-se que a parte exequente não indicou a qualificação dos sócios da pessoa jurídica executada, informação essencial para a formação válida do incidente e para a realização dos atos citatórios previstos no art. 135 do CPC. Ressalte-se que a obtenção de tais dados não compete, em regra, ao Juízo, podendo e devendo ser diligenciada pela própria parte interessada junto aos órgãos competentes de registro empresarial, como a Junta Comercial, ou por outros meios acessíveis, ônus que lhe incumbe diante do seu interesse na instauração do incidente. A atuação do Juízo na obtenção dessas informações, em regime de cooperação, possui caráter excepcional, sendo admitida apenas quando demonstrada a impossibilidade de a parte lograr êxito na obtenção dos dados por seus próprios meios, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, impõe-se a intimação da parte exequente para suprir a referida deficiência. Ante o exposto, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar e qualificar os sócios da empresa executada BRDU SPE ZURIQUE LTDA, apresentando os dados necessários à sua citação, providência que poderá ser realizada junto ao órgão de registro competente. Advirta-se que o não atendimento da presente determinação implicará no indeferimento do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz, data registrada no sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito, respondendo - Portaria - GCGJ - 834/2026

Outras Decisões

23/03/2026, 16:13

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 14:39

Mero expediente

09/03/2026, 09:56

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 17:29

Documento (Certidão)

03/03/2026, 17:29

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ORLANDO ANTONIO DOS SANTOS e outros Advogados do(a) AUTOR: MARCELA RENATA CONCEICAO ROCHA GARCIA - PA29960, THAIS DE LOURDES RODRIGUES FONSECA - PA27865 Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA JULIKAL ALVES FERREIRA - MA11114 REQUERIDO: BRDU SPE ZURIQUE LTDA Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - GO37925 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0825148-35.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BRDU SPE ZURIQUE LTDA em face de cálculo apresentado por ORLANDO ANTÔNIO DOS SANTOS nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. A discussão central gira em torno do critério de incidência dos juros legais e da alegação de excesso de execução. A parte exequente apresentou planilha em que apurou valor total de R$ 57.316,90, aplicando correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros legais de 1% ao mês igualmente desde os pagamentos realizados. A executada sustenta que houve violação ao comando sentencial, pois os juros deveriam fluir apenas a partir do trânsito em julgado, ocorrido em 28/09/2024. Sustenta, ainda, que o cálculo correto alcançaria R$ 41.372,26 e que eventual aplicação dos percentuais previstos no art. 523 do CPC elevaria o montante a R$ 45.674,97. Sobre esse excedente, requer o reconhecimento de excesso de execução e a condenação da exequente ao pagamento de honorários. A exequente, por sua vez, afirma que cumpriu rigorosamente o título, alegando ser cabível a correção desde cada desembolso e reiterando que os juros foram aplicados apenas desde o trânsito em julgado. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A matéria está apta para apreciação. O título judicial determinou três parâmetros essenciais: restituição dos valores pagos, correção monetária pelo INPC e incidência dos juros legais a partir do trânsito em julgado. A divergência recai sobre a conjugação desses elementos, especialmente sobre a data de início dos juros. A correção monetária desde cada desembolso encontra amparo na natureza do instituto, pois recompõe o valor nominal corroído pela inflação. Esse ponto não gera controvérsia. No entanto, diferentemente da atualização monetária, os juros legais têm natureza moratória e só podem ser aplicados a partir do momento em que a obrigação passa a ser exigível segundo o próprio título executivo. O trânsito em julgado é o marco determinado na sentença para constituição da mora e, portanto, deve ser respeitado com rigor. A análise comparativa das planilhas apresentadas mostra que, embora a exequente afirme ter obedecido ao marco temporal estabelecido, o cálculo resulta em valor substancialmente superior ao que seria obtido com a incidência dos juros apenas a partir de 28/09/2024. Esse aumento não decorre somente de correção monetária, mas da interação indevida entre atualização e juros em período anterior ao permitido, produzindo efeito cumulativo que interfere no montante real da condenação. O cálculo apresentado pela impugnante, por sua vez, observa o índice de correção monetária desde os desembolsos e aplica os juros apenas a partir do trânsito em julgado, resultando em valor bruto de R$ 41.372,26. Sobre esse montante incide a retenção contratual, os honorários fixados na fase de conhecimento e, por ser caso de não pagamento voluntário, os acréscimos previstos no art. 523 do CPC. A análise conjunta da sentença, dos cálculos e das manifestações permite concluir que a impugnação procede, pois demonstra diferença material decorrente de critério equivocado adotado na elaboração da planilha apresentada pela exequente. ANTE O EXPOSTO, reconheço que a dívida é de R$ 45.674,97, com base nas alegações da parte impugnante, como demonstrado acima, pelo que julgo procedente a impugnação nestes termos. Deve, portanto, ser restituído à parte impugnante o valor restante, por estar em excesso. Assim, após a publicação desta decisão, determino a expedição de Alvarás em favor das partes, de acordo com os valores acima, a fim de que promovam o levantamento do valor depositado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 25 de Novembro de 2025. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ORLANDO ANTONIO DOS SANTOS e outros Advogados do(a) AUTOR: MARCELA RENATA CONCEICAO ROCHA GARCIA - PA29960, THAIS DE LOURDES RODRIGUES FONSECA - PA27865 Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA JULIKAL ALVES FERREIRA - MA11114 REQUERIDO: BRDU SPE ZURIQUE LTDA Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - GO37925 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0825148-35.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BRDU SPE ZURIQUE LTDA em face de cálculo apresentado por ORLANDO ANTÔNIO DOS SANTOS nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. A discussão central gira em torno do critério de incidência dos juros legais e da alegação de excesso de execução. A parte exequente apresentou planilha em que apurou valor total de R$ 57.316,90, aplicando correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros legais de 1% ao mês igualmente desde os pagamentos realizados. A executada sustenta que houve violação ao comando sentencial, pois os juros deveriam fluir apenas a partir do trânsito em julgado, ocorrido em 28/09/2024. Sustenta, ainda, que o cálculo correto alcançaria R$ 41.372,26 e que eventual aplicação dos percentuais previstos no art. 523 do CPC elevaria o montante a R$ 45.674,97. Sobre esse excedente, requer o reconhecimento de excesso de execução e a condenação da exequente ao pagamento de honorários. A exequente, por sua vez, afirma que cumpriu rigorosamente o título, alegando ser cabível a correção desde cada desembolso e reiterando que os juros foram aplicados apenas desde o trânsito em julgado. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A matéria está apta para apreciação. O título judicial determinou três parâmetros essenciais: restituição dos valores pagos, correção monetária pelo INPC e incidência dos juros legais a partir do trânsito em julgado. A divergência recai sobre a conjugação desses elementos, especialmente sobre a data de início dos juros. A correção monetária desde cada desembolso encontra amparo na natureza do instituto, pois recompõe o valor nominal corroído pela inflação. Esse ponto não gera controvérsia. No entanto, diferentemente da atualização monetária, os juros legais têm natureza moratória e só podem ser aplicados a partir do momento em que a obrigação passa a ser exigível segundo o próprio título executivo. O trânsito em julgado é o marco determinado na sentença para constituição da mora e, portanto, deve ser respeitado com rigor. A análise comparativa das planilhas apresentadas mostra que, embora a exequente afirme ter obedecido ao marco temporal estabelecido, o cálculo resulta em valor substancialmente superior ao que seria obtido com a incidência dos juros apenas a partir de 28/09/2024. Esse aumento não decorre somente de correção monetária, mas da interação indevida entre atualização e juros em período anterior ao permitido, produzindo efeito cumulativo que interfere no montante real da condenação. O cálculo apresentado pela impugnante, por sua vez, observa o índice de correção monetária desde os desembolsos e aplica os juros apenas a partir do trânsito em julgado, resultando em valor bruto de R$ 41.372,26. Sobre esse montante incide a retenção contratual, os honorários fixados na fase de conhecimento e, por ser caso de não pagamento voluntário, os acréscimos previstos no art. 523 do CPC. A análise conjunta da sentença, dos cálculos e das manifestações permite concluir que a impugnação procede, pois demonstra diferença material decorrente de critério equivocado adotado na elaboração da planilha apresentada pela exequente. ANTE O EXPOSTO, reconheço que a dívida é de R$ 45.674,97, com base nas alegações da parte impugnante, como demonstrado acima, pelo que julgo procedente a impugnação nestes termos. Deve, portanto, ser restituído à parte impugnante o valor restante, por estar em excesso. Assim, após a publicação desta decisão, determino a expedição de Alvarás em favor das partes, de acordo com os valores acima, a fim de que promovam o levantamento do valor depositado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 25 de Novembro de 2025. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ORLANDO ANTONIO DOS SANTOS e outros Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA JULIKAL ALVES FERREIRA - MA11114 REQUERIDO: BRDU SPE ZURIQUE LTDA Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - GO37925 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0825148-35.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de ação de rescisão contratual proposta por ORLANDO ANTONIO DOS SANTOS e outros em desfavor de BRDU SPE ZURIQUE LTDA, ambos já qualificados, visando à resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com devolução de quantias pagas. RELATÓRIO Em sua inicial, a parte autora afirma que firmou contrato particular de compromisso de compra e venda junto à Demandada, tendo por objeto a aquisição de um lote/terreno no loteamento discriminado na Inicial. Alega que tentou realizar a rescisão do contrato com devolução das quantias pagas, mas não obteve êxito. Com base nesse e noutros argumentos, pleiteia a rescisão contratual com devolução dos valores pagos, em parcela única, com a retenção do percentual de 10%, a título de despesas administrativas. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, em que alega a validade das cláusulas contratuais, defende a retenção do sinal, de 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas, despesas de IPTU e taxa de fruição do bem. Sustenta que os juros legais devem incidir a partir do trânsito em julgado, e que a devolução deve ocorrer de forma parcelada. A parte autora apresentou réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Preambularmente, verifico que não há necessidade de produção de prova em audiência, de forma que entendo que a demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o contrato foi celebrado antes da vigência da nova Lei do Distrato. Dessa forma, essas alterações não são aplicáveis ao contrato em tela. Quanto ao mérito, nos últimos anos, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado reiteradamente em situações semelhantes à tratada nos autos, as quais têm se mostrado corriqueiras, tendo em vista a expansão do mercado imobiliário experimentada pelo país. Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entabulado entre as partes tem como objeto promessa de compra/venda de terreno em loteamento urbano gerenciado pela parte requerida. Segundo os relatos da parte autora, houve a desistência do negócio. Conforme jurisprudência dominante, entende-se possível a desistência da compra de um imóvel pelo adquirente, situação em que se reconhece, por outro lado, direito da empresa empreendedora à retenção de parte da quantia paga, a fim de se ressarcir de despesas administrativas. Importa ressaltar, no entanto, que o percentual utilizado pelo STJ, via de regra, tem variação entre 10% e 25%, a título de ressarcimento das despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização, dentre outras, como mostram as ementas a seguir transcritas: "RETENÇÃO DE 20% DO MONTANTE PAGO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. CARÊNCIA DE APONTAMENTO DE DISPOSITIVO QUE TERIA SIDO OFENDIDO NA FIXAÇÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal estadual entendeu que o desfazimento contratual decorreu da atuação dos adquirentes. Na ocasião, concluiu ser adequada ao caso a retenção pelas promitentes vendedoras do percentual de 20% do montante já pago, referente ao imóvel. Essa premissa foi fundada em matéria fático-probatória, o que atrai a aplicação da Súmula 7STJ, verbete sumular que incide sobre quaisquer das alíneas do permissivo constitucional. 2. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Precedente. Aplicação, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. No que tange à questão a respeito do momento a partir do qual incidiriam juros de mora, as agravantes não apontaram, no recurso especial, qual dispositivo de lei teria sido vulnerado no acórdão, o que enseja a incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1695398/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020) Importante destacar que não há que se falar em devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, porquanto é “válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem” (STJ, REsp nº 1.599.511/SP). O requerimento do demandado no sentido de que é da autora a responsabilidade sobre o pagamento de IPTU não possui previsão contratual. Assim, afigura-se razoável a retenção do percentual de 20% conforme entendimento já manifestado por este juízo em situações semelhantes, por se tratar de padrão médio e em um maior número de decisões, a incidir sobre o valor efetivamente pago, retirado o sinal, que aqui corresponde a R$ 5.775,20 (cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), já que se mostra incontroverso o pagamento da importância de R$ 28.876,02 (vinte e oito mil oitocentos e setenta e seis reais e dois centavos). Quanto ao índice de correção a ser aplicado, é pacífico o entendimento jurisprudencial, de que deve ser utilizado o INPC, haja vista que é o índice que melhor reflete a reposição do valor nominal da moeda. Em relação à taxa de fruição, diga-se que o vendedor não aufere renda a título de alugueres, mas sim com a venda de terrenos. Assim, não há se falar em indenização por fruição. Além disso, o Autor não obteve ganho econômico com a posse do imóvel, vez que se trata de um terreno vazio sem edificações, o qual não foi usufruído e gozado durante a vigência do contrato, constatando a inocorrência de enriquecimento ilícito. DA FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES Não restam dúvidas de que o contrato foi celebrado antes de 27 de dezembro de 2018, data do entrada em vigência da Lei 13.786/2018, de sorte que essa norma não deve ser aplicada sobre o contrato em tela. Assim, o valor a ser restituído deverá ser restituído em única parcela. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo resolvido o mérito do presente feito e, nos termos do art.487, I, CPC/2015, ACOLHO em parte os pedidos dos autores, no sentido de: a) Declarar a rescisão do Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes; b) Determinar a restituição, em única parcelas, da quantia de R$ 23.100,81 (vinte e três mil e cem reais oitenta e um centavos), deduzido o percentual de 20% e o sinal sobre estes; c) O valor a que se refere o item anterior deverá ser acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado e correção monetária a partir de cada desembolso (Resp. nº 1.740.911 – DF). Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da restituição – item 2 e 3 do dispositivo (CPC, art.85, § 2º, CPC/2015). Transitada em julgado e recolhidas as custas processuais devidas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ORLANDO ANTONIO DOS SANTOS e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDA JULIKAL ALVES FERREIRA - MA11114 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDA JULIKAL ALVES FERREIRA - MA11114 REQUERIDO: BRDU SPE ZURIQUE LTDA DESPACHO Defere-se o benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento e sob as penas da Lei 1.060/50. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0825148-35.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado. CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). Caso ambas as partes manifestarem, expressamente, pelo desinteresse na composição consensual, CIENTIFIQUE-SE a parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação, que será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, II). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 695, §4º). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa a ser revertido em favor da União ou do Estado (CPC, art. 318, § único e 334, §8º). Por fim, cientifiquem as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (NCPC, art. 334, § 11). O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO. Imperatriz, Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

18/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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