Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800526-73.2021.8.10.0088 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800526-73.2021.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IDEILRES ALVES DA SILVA - MA15352 RÉU(S): SEGUNDO OFICIO EXTRAJUDICIAL DE VIANA/MA Rua 7 de Setembro, 734, Sala 11 - Centro - 65215-0, 11, Rua 7 de Setembro, 734, Sala 11 - Centro - 65215-0, VIANA - MA - CEP: 65215-000 PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DO DESPOSITIVO DA SENTENÇA: Decido: Sentença (expediente) - SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800526-73.2021.8.10.0088 AUTOR(ES):INALDO GOMES Avenida Santa fé, Povoado santa Fé, Município de Governador Nunes Freire/MA - MA - CEP: 65284-000 Advogado/Autoridade do(a) DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 109, da Lei 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE o pedido, e defiro a restauração de registro civil pleiteado, e DETERMINO que o Cartório de Ofício Único da Comarca de Viana proceda à restauração da Certidão de Nascimento do requerente, onde deverá constar o nome de INALDO GOMES, sexo masculino, nascido em 01/06/1959, no Município de Viana/Ma, filho de Raimunda Gomes. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do NCPC2, que revogou o art. 4º da Lei 1.060/50, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas processuais. Desde já, fica ciente o Cartório que os benefícios da gratuidade da justiça, deferidos neste decisum, abrangem os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido, nos termos do art. 98, inciso IX do NCPC3. Expeça-se o competente mandado para o suprimento ora determinado à Serventia Extrajudicial de Viana/MA, sendo que o mandado deverá ficar arquivado (art. 109, parágrafo 6º, da Lei de Registros Públicos). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Nunes Freire/MA, 19 de abril de 2022. Carlos Alberto Matos Brito, Juiz de Direito, respondendo. Carlos Alberto Matos Brito Juiz de Direito, respondendo

20/04/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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