Ação Penal - Procedimento Sumário 0800727-39.2021.8.10.0032 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800727-39.2021.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 14:44

Publicação

09/06/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800727-39.2021.8.10.0032. Requerente: KAROLINE LEAL COUTINHO Advogado(a):Advogados do(a) AUTOR: JOSE DIEGO LEAL SELES - PI11586-A, RONYEL LEAL DE ARAUJO - PI10912-A Requerido(a): CLEDIOMAR LIMA COUTINHO Advogado(a):Advogado do(a) REU: MARCONDES MAGALHAES ASSUNCAO - PI10730-A DESPACHO Inicialmente, determino que a Secretaria Judicial proceda à retificação da classe processual dos presentes autos. Ademais, as diligências solicitadas pela parte autora/exequente (RENAJUD/ SISBAJUD) estão sujeitas ao pagamento de custas processuais, nos termos da Lei Estadual 9.109/2009 c/c. Resolução nº 143/2025 do TJMA. Assim sendo, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 intime-se a parte autora/exequente, por intermédio de seu advogado(a), via DJE, para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento de custas processuais correspondente à busca de informações de endereço/dados/bens da parte requerida através dos sistemas RENAJUD/ SISBAJUD, entre outros, sob pena de indeferimento do pedido. Transcorrido o supramencionado prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto/MA

04/06/2026, 00:00

Mero expediente

29/05/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 22:30

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 14:06

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:05

Publicação

13/05/2026, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800727-39.2021.8.10.0032. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65620-000 Telefone: (98) 2055-4085 / E-mail: [email protected] Nº REQUERENTE(S):KAROLINE LEAL COUTINHO REQUERIDA(S): CLEDIOMAR LIMA COUTINHO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Coelho Neto, Segunda-feira, 11 de Maio de 2026. GABRIELA NASCIMENTO ARRAIS Técnico(a) Judiciário(a) Mat.:

12/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2026, 15:20

Documento (Certidão)

11/05/2026, 15:17

Decurso de Prazo

05/05/2026, 14:26

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2026, 17:32

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CLEDIOMAR LIMA COUTINHO ADVOGADO: MARCONDES MAGALHÃES ASSUNÇÃO, OAB/MA 15154-A APELADA: KAROLINE LEAL COUTINHO ADVOGADO: RONYEL LEAL DE ARAÚJO, OAB/PI 10912 ADVOGADO: JOSÉ DIÊGO LEAL SELES, OAB/PI 11586 RELATOR: JUIZ WELITON SOUSA CARVALHO SÚMULA DE JULGAMENTO: APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DIREITO PENAL. ALTERAÇÃO DE LIMITES. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS SESSÃO DE JULGAMENTO VIDEOCONFERÊNCIA – 02/12/2024 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL ELETRÔNICA 0800727-39.2021.8.10.0032 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Trata-se de recurso interposto por CLEDIOMAR LIMA COUTINHO contra sentença que o condenou pela prática do crime de esbulho possessório, previsto no art. 161, § 3º, do Código Penal. A condenação foi fixada em 1 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos. 2. Segundo a queixa, após o falecimento do genitor da querelante, o réu, tio da autora, teria demolido construções existentes em imóvel e erigido um muro, ampliando os limites de sua propriedade para área pertencente à herança da querelante e seu irmão. 3. Nas razões do recurso, o apelante sustentou que a construção do muro que originou a controvérsia foi determinada por seu pai, Sr. Arias Lima Coutinho, ainda em vida, proprietário do imóvel. Argumentou que a própria vítima reconheceu em seu depoimento que o imóvel em questão era administrado pelo Sr. Arias. Aduziu, ainda, que não compareceu à obra e que sua construção não foi ordenada por ele, fato corroborado por depoimentos de testemunhas e por seu próprio relato. 4. Nas contrarrazões ao recurso de apelação, a parte recorrida, KAROLINE LEAL COUTINHO, refutou os argumentos do apelante, reiterando que houve a alteração de limites sem autorização e que a construção do muro impactou seus direitos sobre o imóvel. 5. A materialidade e autoria foram comprovadas por documentos, depoimentos e demais provas colacionadas. 6. Designada audiência de instrução e julgamento, somente se fizeram presentes o querelado e seu patrono. 7. Da análise dos elementos probatórios, constata-se a presença de indícios sólidos de que o réu agiu com a finalidade de suprimir marcos divisórios e apossar-se indevidamente do imóvel pertencente à querelante e seu irmão, herdeiros legítimos do bem deixado pelo falecido José Luiz Lima Coutinho. 8. As fotografias juntadas aos autos, o boletim de ocorrência e os depoimentos testemunhais são suficientemente robustos para comprovar a demolição das construções originais e a edificação de muro em área alheia. 9. Ressalta-se, ainda, que o próprio réu, em seu interrogatório, admitiu a realização de obras no local, alegando, contudo, ter agido sob autorização do falecido Arias Coutinho, genitor do acusado, sem apresentar qualquer prova documental que legitimasse a posse ou a autorização mencionada. 10. Na fixação da pena, o juízo a quo observou os parâmetros estabelecidos no art. 59 do Código Penal, fixando a pena-base no mínimo legal, em razão da ausência de circunstâncias agravantes ou causas de aumento de pena. 11. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos encontra fundamento no art. 44 do Código Penal, tendo sido adequadamente aplicada, considerando-se a primariedade do réu e a natureza do crime. 12. Nesse contexto, não merece acolhimento o recurso. 13. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 14. Custas na forma da lei. Condeno o recorrente em honorários de sucumbência, no valor previsto na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão. 15. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o voto do Relator o Juiz JORGE ANTONIO SALES LEITE e o Juiz IRAN KURBAN FILHO. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão por videoconferência realizada em 02 de dezembro 2024. Juiz WELITON SOUSA CARVALHO Relator

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800727-39.2021.8.10.0032. Requerente: KAROLINE LEAL COUTINHO Requerido(a): CLEDIOMAR LIMA COUTINHO SENTENÇA Tratam-se de 2 recursos de embargos de declaração opostos por KAROLINE LEAL COUTINHO em face da sentença retro, alegando omissão, contradição e obscuridade, e o segundo recurso aduzindo não fixação de honorários. Decido. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Recebo os recursos pelo preechimento dos requisitos legais (tempestividade). Ambos os recursos são improcedentes. Em relação aos embargos de Id 110188014, não foram fixados honorários, porque não existe condenação em honorários quando se trata de crime de menor potencial ofensivo processado sob o rito dos Juizados Especiais Criminais, como é o caso dos autos. Assim, com base no art. 55, da Lei n° 9.099/95, indefiro o pedido de fixação de honorários. Em relação ao recurso de Id 110790686, pondero que o art. 1.022 do Código de Processo Civil prescreve: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da leitura da peça recursal, temos que o recorrente traz na verdade argumentos de mérito que se coadunam com outros recursos legais, mas não como hipóteses de omissão, contradição e obscuridade, ou mesmo qualquer outra prevista na disposição acima. A despeito de o recorrente alegar que o decisium recorrido possui contradição, omissão ou obscuridade, há apenas a discordância frontal com quanto decidido, não sendo hipótese de embargos de declaração. A decisão recorrida traz em si as razões e motivos da conclusão lavrada no dispositivo, de forma clara, coesa e lógica. Portanto, se discorda o recorrente, deveria valer-se dos meios ordinários recursais, e não a estreita via dos embargos de declaração. Em resumo: a simples discordância com o julgado não caracteriza hipótese do art. 1.022 do CPC. O STJ de longa data tem se manifestado nesse sentido: STJ: O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 535, do CPC. (EDcl no REsp n. 58.265/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/4/2010.) Com base no acima exposto, CONHEÇO os dois embargos de declaração opostos e NEGO PROVIMENTO aos dois recursos. Sem custas ou honorários. Intimem-se as partes por seus advogados. À SEJUD para dar continuidade ao cumprimento da sentença proferida, até seu trânsito em julgado. Cumpra-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800727-39.2021.8.10.0032. Requerente: KAROLINE LEAL COUTINHO Requerido(a): CLEDIOMAR LIMA COUTINHO SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 81, § 3°, da Lei 9.099/95. Decido. Versa o mérito da presente demanda acerca da autoria e materialidade do crime do art. 161, § 3°, do Código Penal: Art. 161 – Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: Pena – detenção, de um a seis meses, e multa. (…) Esbulho possessório II – invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório. (…) § 3º – Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. Segundo a queixa “a Querelante (…) seu irmão (…) são os únicos e legítimos herdeiros de José Luiz Lima Coutinho, falecido no dia 26 de novembro de 2015 (…) O falecido, deixou como herança, um imóvel localizado na antiga Rua Carlos Freire, S/N, situado no município de Coelho Neto-MA (…) Ocorre Excelência, que em final do ano de 2020, a Querelante e o seu irmão, resolveram vender o imóvel em questão, tendo no mês de novembro do ano de 2020, apresentado o imóvel e repassado a responsabilidade da venda para um corretor de nome Domingos de Sousa Leal (…) Após tomar conhecimento de que o imóvel estava à venda, o Querelado (…) que é tio da Querelante, realizou a demolição da construção existente e procedeu com a construção de um murro, estendendo os limites da área de sua residência para a área objeto da herança da Querelante e de seu irmão, estando, atualmente, o Querelado exercendo posse clandestina sobre o referido imóvel. 05. Fatos esses que a Querelante tomou conhecimento no dia 29 de dezembro de 2020, quando a mesma foi apresentar o imóvel para um pretenso comprador, tendo essa se deparado com o supracitado imóvel demolido e com a construção de um muro de tijolos no local (…)”. Em prova da materialidade em si dos fatos, temos os documentos Id 46384109, fotos do óbito do genitor da querelante, que é irmão do querelado; fotos da antiga construção; boletim de ocorrência dos fatos; e certidão da prefeitura indicando registro de um imóvel em nome do falecido genitor da querelante, com mapa e descrição. Constam ainda peças de discussão possessória/dominial entre as partes na esfera cível com deferimento de liminar em favor da querelante e fotos de muro derrubado após a reintegração de posse, conforme Id 77363081. ANTÔNIO SANTOS LIMA disse “que foi contratado pelo ARIAS pra fazer um muro; que estava aberto e levantaram o muro, pois tinha um muro velho e tinha uns materiais; que um irmão do declarante também ajudou; que o rapaz aqui; que pagou os dois; que quem determinou a construção foi seu ARIAS; que conhece seu ARIAS há muitos anos; que fez esse serviço mas não se recorda bem, e que faz uns três anos ou mais; que nesse tempo seu ARIAS estava bem; que ele não estava prostrado; que havia um quadrado pequeno feito; que derrubou um quartinho deteriorado para levantar o novo; que havia um portão todo estragado de ferro; que não sabe se era ponto comercial; que tinha muito entulho velho no local; que tinha muito entulho dentro desse quarto; que não tinha porta de correr ou de comércio; que no tempo o ponto não estava para venda e nem viu nada” (transcrição não literal do termo audiovisual). DOMINGOS DE SOUSA LEAL FILHO disse “que no local era um ponto comercial; que foi avaliar o local para preço e era um ponto comercial; que haviam portas e o modelo indicava que era ponto comercial; que as portas eram de rolo; que o local é numa esquina; que mostraram o local para o pai para negociar e passaram a procurar para vender; que o pai trabalha com vendas; que foram ao local e acharam já o ponto murado; que o local estava fechado; que entraram em contato com a autora; que a autora disse que tinha documentos; que a autora disse que o local seria para a autora e para o irmão em herança; que quando o pai apareceu uma moça apareceu dizendo que não era pra vender; que não se recorda dos documentos especificamente; que a autora tinha uma pasta com esses documentos; que não viu o comércio funcionando antes; que só viu o ponto e só soube quando procuraram; que não viu a construção do muro ou quem o fez ou pessoas trabalhando; que foram primeiro e viram o ponto; depois de um mês já estava a construção feita; que procuraram se informar e alertaram a autora e se chatearam até com a promessa de venda de algo que não mais existia” (transcrição não literal do termo audiovisual). QUERELANTE disse “que procurou vender o imóvel após o falecimento do pai; que o imóvel sempre pertenceu ao pai da declarante; que toda a vida sempre foi um ponto comercial; que o pai trabalhava co confecções; que tudo que o pai vendia estava lá dentro; que não mexeu até porque era lembrança do pai; que não entregaram nada do pai; que sentiu uma dor muito grande quando viu que tudo que o pai havia construído foi ao chão; que mora no interior mas sempre olhava o terreno; que resolveu vender; que depois viu o imóvel do pai no chão todo demolido e bateu o desespero; que decidiu vender depois; que foi procurar o réu e questionou a primeira testemunha (ANTÔNIO) e que disse que estava só trabalhando a mando de terceiro; que CLEDIOMAR nunca compareceu; que questionou a filha do réu e ela só repetia que quem mandou derrubar foi o dono; que resolveu procurar a justiça e os pedreiros ficaram construindo; que depois da construção do o acesso ao comércio, continuou sendo pela rua mesmo; que na reintegração de posse o réu autorizou a entrada e o irmão do réu estava também; que nunca foi ressarcida; que conhece ARIAS; que ARIAS é avô da declarante e não sabia que ele tinha falecido; que não sabe o ano que ele faleceu; que os imóveis ao lado era de cada um dos filhos; que o réu e outros irmão tem o seu imóvel; que quem deu os imóveis aos filhos foi avô (transcrição não literal do termo audiovisual). INTERROGATÓRIO disse “que a acusação é falsa; que conhece o imóvel; que cuidava do pai; que o ponto era do pai; que o ponto era pra guardar bagulhos do pai; que o irmão pediu para guardar coisas no local; que em 2008 o irmão teve um problema com o pai; que o pai CAROLINE.; que o pai tinha uma medida protetiva em benefício do pai; que isso em 2008; que desde então não andava mais; que em 2020 o pai pediu para derrubar tudo e murar porque estavam roubando as coisas; que opai ARIAS mandou passar o muro; que a obra toda seria responsabilidade do ARIAS; que JOSÉ LUIZ LIMA COUTINHO é irmão do declarante; que depois de 2005 não teve negócio entre JOSÉ LUÍS e ARIAS; que no local nunca foi comércio; que o local era só pra guardar material; que o pai foi quem mandou derrubar e murar; que o lugar tinha roupa velha, bicicletas, caixas de pau; que as coisas estão lá; que essas coisas eram do pai da autora e também coisas do pai do declarante; que não soube que a querelante estava vendendo o imóvel; que disponibilizou o imóvel para a autora; que autorizou e o advogado que ora pergunta foi junto; que mora pegado com o imóvel do processo; que o pai era lúcido e caminhava dentro de casa e cuidava do declarante; que o seu ARIAS morreu em 2022; que cumpriu a reintegração porque o pai morreu, e mora ao lado; que o muro foi construído em 2020” (transcrição não literal do termo audiovisual). Da análise acima, temos prova da autoria e materialidade dos fatos. Há provas nos autos da posse do bem imóvel por parte do genitor da querelante, conforme Id 46384124, fls. 3, de modo que após a morte do genitor da querelante, não poderia o querelado simplesmente se apossar do local com alteração dos marcos divisórios. Assim, comprovado que, após a morte do possuidor do bem, o querelado suprimiu/alterou marco/sinais indicativos (muro) linha divisória dos imóveis, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel em prejuízo dos filhos do falecido. Frise-se que na seara cível a querelante já obteve a reintegração possessória do bem. Assim, com base no acima exposto Com base no acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu CLEDIOMAR LIMA COUTINHO, qualificado nos autos, incurso na pena do delito capitulado no art. 161, § 3º, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena em atendimento ao sistema trifásico (art. 68, CP). Em relação às circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) tem-se o seguinte: a) culpabilidade: o réu agiu com dolo normal à espécie, nada tendo a se valorar; b) antecedentes: favoráveis; c) conduta social: favorável, conforme testemunho; d) personalidade: sem elementos a valorar; e) motivação: normal ao tipo; f) circunstâncias do fato: inerente ao tipo; g) consequências: inerentes ao tipo; h) comportamento da vítima: neutras para causação do fato. Assim, considerando o quantum de 1/8 (um oitavo) do intervalo abstrato da pena, circunstâncias, estabeleço pena-base no mínimo legal, pois incabível superar o mínimo no presente momento da pena. Sem aplicação de agravantes/atenuantes genéricas e causas especiais de diminuição/aumento da segunda e terceira fase de dosimetria, fica a pena estabelecida em 1 (um) mês de detenção. Em relação à pena de multa, a fim de manter a proporcionalidade com a sanção cominada (art. 49 c/c 58, CP), fixo o total de 10 (dez) dias-multa. Inexistente dados nos autos acerca da condição econômica do réu, arbitro o valor de cada dia multa no mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) salário-mínimo (art. 60, CP). Desta feita, torno a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa, estes no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) salário-mínimo. Fixo o ABERTO como regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º, alínea “a”, CP). Prejudicada a análise do art. 387, §2º, CP. Preenchidos os requisitos do art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, aplico a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos de limitação de fim de semana, consistente na obrigação de permanecer na própria residência durante o repouso noturno, entre 20:00 horas e 06:00 horas; não se ausentar do Município onde reside, por um prazo superior a 10 (dez) dias, sem autorização judicial; comparecer em Juízo, a cada 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, para informar e justificar as suas atividades. Ao juízo da execução penal, para especificação de condições, advertências em audiência admonitória, bem como fiscalização. Prejudicada a análise de sursis, art. 77, CP, ante a realização da substituição acima. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 312 e art. 387, §1º, ambos do CPP). Sem elementos nos autos e considerando que já tramita ação cível (art. 387, IV, CPP), deixo de fixar indenização. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) oficie-se o TRE/MA; c) comunique-se aos Órgãos de Estatística Criminal do Estado; d) expeça-se guia de execução definitiva; e) execute-se a pena de multa. Dou por publicada a sentença em mãos do escrivão (art. 389, CPP). Intime-se querelante e querelada por seus advogados via DJEN. Intime-se o MPE eletronicamente. Registre-se. Cumpra-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800727-39.2021.8.10.0032. AUTOR: KAROLINE LEAL COUTINHO RÉU: CLEDIOMAR LIMA COUTINHO DECISÃO Considerando que já consta queixa-crime nos autos, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 16/05/2023, às 09:00 horas, no Fórum local da Comarca de Coelho Neto/MA (endereço no cabeçalho), nos termos do art. 411 do CPP. CITE-SE o RÉU pessoalmente para comparecer á audiência acompanhado de advogado (ou Defensor Público, devendo para tanto procurar antecipadamente a Unidade da Defensoria do Pública do Estado do Maranhão), sob pena de revelia. Fica o réu advertido do dever de trazer suas TESTEMUNHAS (no máximo cinco), sob pena de preclusão (art. 78, § 1º, da lei 9.099/95). Fica o RÉU ADVERTIDO que na abertura da audiência, DEVERÁ APRESENTAR RESPOSTA Á INICIAL (escrita juntada aos autos antes ou oralmente em audiência) por seu advogado (art. 81, § 1º, da lei 9.099/95). Intime-se a parte autora por seu advogado constituído, advertindo-lhe do dever de trazer suas testemunhas independente de intimação judicial. Intime-se o representante do Ministério Público eletronicamente. O ato será realizado de forma PRESENCIAL e por VIDEOCONFERÊNCIA, cujo acesso será por meio do seguinte link: https://tjma.my.webex.com/meet/idvss1983 Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação. Coelho Neto/MA, data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Queixa Crime Queixa Crime 21052616181065800000043477960 Docs. Karol Protocolo 21052616181121000000043477974 WhatsApp Image 2021-05-25 at 09.49.05 Documento Diverso 21052616181130700000043477975 CamScanner 05-25-2021 09.59 Documento Diverso 21052616181136800000043477983 Screenshot 05-25-2021 09.55 Documento Diverso 21052616181147400000043477984 Petição Criminal Petição Criminal 21052616200956200000043479694 Despacho Despacho 21052815014254000000043611126 Petição Petição 21052920042714300000043652904 Procuração KAROL Procuração 21052920042726100000043652908 Despacho Despacho 21053109124728500000043668171 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21100409373223400000050401663 Intimação Intimação 21100409533480700000050403960 Citação Citação 21100409533501200000050403961 Citação Citação 21100410270766000000050409083 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21100414110807400000050437328 Intimação Intimação 21100414110807400000050437328 Diligência Diligência 21110515085129100000052197653 Diligência Diligência 21110515330741100000052199484 Diligência Diligência 21110910031991700000052354121 Petição Petição 21110910162371000000052356180 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21111008554472300000052360297 Citação Citação 21111009063834600000052438067 Intimação Intimação 21111009074554900000052438076 Cópia de DJe Cópia de DJe 21111105454907300000052515612 document(710) Cópia de DJe 21111105454913600000052515613 Petição Petição 21111717083871300000052873673 Diligência Diligência 21112211174557000000053105349 Termo Termo 21112910565417000000053557462 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21113020424404300000053666148 Termo Termo 22012417442482900000055761076 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22012611143800500000055816685 Despacho Despacho 22051711273699100000062736174 Intimação Intimação 22051818131155100000062887343 Intimação Intimação 22051818131168600000062887344 Intimação Intimação 22051818131182400000062887345 Diligência Diligência 22061907585482400000065007019 Diligência Diligência 22061907593397300000065007020 Petição Petição 22083010321660400000070053748 Petição Petição 22092912481547500000072241127 SUBSTITUIÇÃO DE DE TESTEMUNHAS... KAROLINE LEAL COUTINHO... SET de 2022 Petição 22092912481552400000072241134 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Documento Diverso 22092912481559400000072241135 Protocolo Protocolo 22093008433974300000072300023 WhatsApp Image 2022-09-30 at 08.26.38 (1) Protocolo 22093008433980400000072300040 WhatsApp Image 2022-09-30 at 08.26.38 Protocolo 22093008433988000000072300041 WhatsApp Image 2022-09-30 at 08.26.39 (1) Documento Diverso 22093008433994900000072300042 WhatsApp Image 2022-09-30 at 08.26.39 Documento Diverso 22093008434005300000072300943 WhatsApp Image 2022-09-30 at 08.26.40 (1) Documento Diverso 22093008434015300000072300945 WhatsApp Image 2022-09-30 at 08.26.40 Documento Diverso 22093008434029500000072300946 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 22093009595614400000072310927 Petição Petição 22093011293333900000072327280 Docs Clediomar Documento Diverso 22093011293341300000072327283 Intimação Intimação 22093011371575700000072328426 Citação Citação 22111714322049200000075380323 Citação Citação 22111714322075200000075380324 Chamamento do feito a ordem Petição 22121509494031200000077112510 Citação Citação 22093009595614400000072310927 Diligência Diligência 23030920441846100000081605865 Pedido Reiteracao Chamamento do feito a ordem Petição 23031009300831800000081620918 Despacho Despacho 23032315485325400000082648909 Pedido de Reconsideração Petição 23032316561357400000082660396 Conversas Servidor Imagem(ns) fotográfica(s) 23032316561364700000082660402 Resposta a acusacao Petição 23032317263590600000082664703 Docs Clediomar Lima Coutinho Documento Diverso 23032317263624200000082664705 Sentença-6 Documento Diverso 23032317263650100000082664707 Vista MP Vista MP 23032408422394200000082684036 Petição Petição 23041318093959500000083392761

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800727-39.2021.8.10.0032. Requerente: KAROLINE LEAL COUTINHO Requerido(a): CLEDIOMAR LIMA COUTINHO TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 30/09/2022, às 09:42:52 horas, nesta cidade e Comarca de Coelho Neto, Estado do Maranhão, na sala de audiências, onde se achava o MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, Dr. ISAAC DIEGO VIEIRA DE SOUSA E SILVA, foram apresentados os autos da Ação Penal em epígrafe para realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Presente a querelante, acompanhada de seu advogado, Dr. Ronyel Leal de Araújo, OAB/PI 10.912. Ausente o querelado apesar de citado. Ausente o Ministério Público justificadamente, causada pela ausência de intimação pela secretaria judicial. Aberta a audiência, a fase preliminar de composição civil dos danos restou prejudicada, uma vez que a ausência do requerido indica o desejo de não composição. Em seguida, o advogado da querelante reiterou pelo recebimento da inicial formulada no Id 46384109. Ao final, o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: Considerando a superação da fase preliminar pela ausência do requerido, que implica rejeição tácita da composição civil, e já constando nos autos queixa-crime devidamente formulada nos autos que preenche os requisitos do art. 41, CPP, Citação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 RECEBO A QUEIXA-CRIME formulada nos autos. Considerando que a secretaria não intimou o Ministério Público para comparecimento à presente, a fim de evitar nulidades, deixo de prosseguir com a instrução do feito e determino a CITAÇÃO do querelado para apresentar resposta escrita à presente em 10 (dez) dias. Após, vistas dos autos ao Ministério Público para parecer em 10 (dez) dias. Satisfeitos os expedientes, determino conclusão dos autos para designação de instrução. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, que vai assinado exclusivamente pelo presidente do ato de forma eletrônica, nos termos da Lei 11.419/2006 e art. 25 da Resolução CNJ 185/2013. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto/MA

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Fórum Dr. José Vera-Cruz Santana: MA 034, Prolongamento da Av. Antonio Guimarães, s/n, Bairro Olho D'Aguinha - CEP 65620-000, Coelho Neto/MA Fones: (98) 3473-2365, (98) 3473-1491 - E-mail: [email protected] TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 30/09/2022, às 09:42:52 horas, nesta cidade e Comarca de Coelho Neto, Estado do Maranhão, na sala de audiências, onde se achava o MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, Dr. ISAAC DIEGO VIEIRA DE SOUSA E SILVA, foram apresentados os autos da Ação Penal em epígrafe para realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Presente a querelante, acompanhada de seu advogado, Dr. Ronyel Leal de Araújo, OAB/PI 10.912. Ausente o querelado apesar de citado. Ausente o Ministério Público justificadamente, causada pela ausência de intimação pela secretaria judicial. Aberta a audiência, a fase preliminar de composição civil dos danos restou prejudicada, uma vez que a ausência do requerido indica o desejo de não composição. Em seguida, o advogado da querelante reiterou pelo recebimento da inicial formulada no Id 46384109. Ao final, o MM. Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: Considerando a superação da fase preliminar pela ausência do requerido, que implica rejeição tácita da composição civil, e já constando nos autos queixa-crime devidamente formulada nos autos que preenche os requisitos do art. 41, CPP, RECEBO A QUEIXA-CRIME formulada nos autos. Considerando que a secretaria não intimou o Ministério Público para comparecimento à presente, a fim de evitar nulidades, deixo de prosseguir com a instrução do feito e determino a CITAÇÃO do querelado para apresentar resposta escrita à presente em 10 (dez) dias. Após, vistas dos autos ao Ministério Público para parecer em 10 (dez) dias. Satisfeitos os expedientes, determino conclusão dos autos para designação de instrução. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo, que vai assinado exclusivamente pelo presidente do ato de forma eletrônica, nos termos da Lei 11.419/2006 e art. 25 da Resolução CNJ 185/2013. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto/MA

18/11/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(18)