Procedimento Comum Cível 0801177-56.2022.8.10.0093 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801177-56.2022.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2026, 18:56

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 18:56

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 18:26

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:06

Publicação

20/02/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: POLIANE SANTOS FRANCO Advogado do(a) AUTOR: POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI - MA10690-A REU: UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogados do(a) REU: GIOVANNI MATHEUS DE OLIVEIRA - SP405909, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A Advogado do(a) REU: LUIZA VERONICA LIMA LEAO - MA15078 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao órgão recursal competente. Itinga do Maranhão, 16 de fevereiro de 2026. CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ Diretor de Secretaria Vara Única da Comarca de Itinga do Maranhão Matrícula TJMA 153627 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, Bairro Paraiso - Telefone: (99) 2055-1048/1049 [email protected] Processo Eletrônico n°: 0801177-56.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2026, 13:50

Petição (Apelação)

12/02/2026, 14:57

Petição (Apelação)

12/02/2026, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: POLIANE SANTOS FRANCO Advogado do(a) AUTOR: POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI - MA10690-A REU: UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogados do(a) REU: GIOVANNI MATHEUS DE OLIVEIRA - SP405909, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A Advogado do(a) REU: LUIZA VERONICA LIMA LEAO - MA15078 D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0801177-56.2022.8.10.0093 Trata-se de embargos de declaração (ID153887503) opostos por UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. contra a sentença em ação proposta em face do POLIANE SANTOS FRANCO. A embargante alega omissão e contradição, defendendo a inexistência de ato ilícito por suposta inadimplência da autora, a necessidade de afastar a solidariedade e a redução do valor indenizatório por entendê-lo excessivo. Em suma, a recorrente busca a atribuição de efeitos infringentes para reformar o mérito da decisão, rediscutindo a responsabilidade civil e o quantum fixado. Aponta ainda a necessidade de sanar omissões quanto aos critérios de proporcionalidade e à distribuição dos ônus sucumbenciais, visando a improcedência total da demanda ou a mitigação da condenação. A embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre observar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas quando houver, na decisão recorrida, omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). No caso, verifica-se que as razões apresentadas pela embargante não se enquadraram em nenhuma dessas hipóteses legais, uma vez que a embargante pretendeu apenas rediscutir matéria já analisada e decidida na sentença embargada. Conforme entendimento jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito da causa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação de matéria já decidida, mas apenas à integração ou correção da decisão nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os aclaratórios devem ser rejeitados.” (TJ-AM – EDcl, 00050698820248040000, Rel. Des. Onilza Abreu Gerth, j. 05/08/2024). Assim, diante da ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos, por não se amoldarem às hipóteses legais do art. 1.022 do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Caso interposto recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

Sem descrição

23/01/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 16:26

Documentos

Intimação

•17/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: POLIANE SANTOS FRANCO Advogado do(a) AUTOR: POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI - MA10690-A REU: UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogados do(a) REU: GIOVANNI MATHEUS DE OLIVEIRA - SP405909, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A Advogado do(a) REU: LUIZA VERONICA LIMA LEAO - MA15078 D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0801177-56.2022.8.10.0093 Trata-se de embargos de declaração (ID153887503) opostos por UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. contra a sentença em ação proposta em face do POLIANE SANTOS FRANCO. A embargante alega omissão e contradição, defendendo a inexistência de ato ilícito por suposta inadimplência da autora, a necessidade de afastar a solidariedade e a redução do valor indenizatório por entendê-lo excessivo. Em suma, a recorrente busca a atribuição de efeitos infringentes para reformar o mérito da decisão, rediscutindo a responsabilidade civil e o quantum fixado. Aponta ainda a necessidade de sanar omissões quanto aos critérios de proporcionalidade e à distribuição dos ônus sucumbenciais, visando a improcedência total da demanda ou a mitigação da condenação. A embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre observar que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas quando houver, na decisão recorrida, omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). No caso, verifica-se que as razões apresentadas pela embargante não se enquadraram em nenhuma dessas hipóteses legais, uma vez que a embargante pretendeu apenas rediscutir matéria já analisada e decidida na sentença embargada. Conforme entendimento jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito da causa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação de matéria já decidida, mas apenas à integração ou correção da decisão nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os aclaratórios devem ser rejeitados.” (TJ-AM – EDcl, 00050698820248040000, Rel. Des. Onilza Abreu Gerth, j. 05/08/2024). Assim, diante da ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos, por não se amoldarem às hipóteses legais do art. 1.022 do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Caso interposto recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: POLIANE SANTOS FRANCO Advogado do(a) AUTOR: POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI - MA10690-A REU: UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Advogados do(a) REU: GIOVANNI MATHEUS DE OLIVEIRA - SP405909, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A Advogado do(a) REU: LUIZA VERONICA LIMA LEAO - MA15078 INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: "SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0801177-56.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada e danos morais ajuizada por POLIANE SANTOS FRANCO contra UNIMED MARANHÃO DO SUL e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. A autora alegou ser usuária do plano de saúde da UNIMED e que tem diagnóstico de DOENÇA DE CROHN NA MODALIDADE GRAVE DE FORMA FISTULIZANTE (CID k50.1) No dia 04/11/2022 foi surpreendida com notificação sobre o cancelamento do seu plano de saúde, sob a égide de que o contrato entre a 1ª Requerida e a 2ª Requerida teria sido rescindido, tendo como prazo limite de utilização o dia 19.11.2022. Requereu a concessão de justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, o deferimento de tutela provisória de urgência para que as requeridas mantenham o plano contratado anteriormente e no mérito a manutenção da obrigação de fazer e danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (carteira do plano de saúde, contrato de adesão ao plano de saúde, laudo médico e exames). A tutela antecipada foi concedida determinando a manutenção do plano de saúde (ID 80614750). As requeridas foram regularmente citadas e apresentaram contestação. A requerida UNIMED MARANHÃO DO SUL apresentou contestação no ID 82460702 em que alegou preliminar de impugnação à justiça gratuita por ausência de documentos comprobatórios para a concessão. No mérito alegou a legalidade da rescisão contratual por se tratar de contrato coletivo e ter sido oportunizado a portabilidade. A rescisão contratual entre a primeira e a segunda requerida se deu de forma legal em razão de uma faculdade contratual. Em razão da inexistência de ato ilícito por parte da contestante não houve danos morais. A requerida AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA sustenta, preliminarmente, a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que a própria autora solicitou, em 14.12.2023, o cancelamento do contrato de plano de saúde, mesmo após o deferimento de tutela antecipada que determinou a sua manutenção. Alega, ainda, ilegitimidade passiva ad causam, por se tratar apenas de administradora de benefícios, sem ingerência sobre a contratação ou rescisão do plano, atribuições exclusivas da operadora UNIMED MARANHÃO DO SUL – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. No mérito, afirma que apenas repassou aos beneficiários o aviso de rescisão contratual promovida pela operadora, cumprindo integralmente o dever de informação. Sustenta ausência de responsabilidade civil e inexistência de danos morais indenizáveis, por não ter havido negativa de atendimento ou qualquer conduta ilícita. Por fim, requer a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em réplica (ID 88251890) a autora informou que houve o cancelamento do contrato após o deferimento da liminar a pedido dela, desistindo do pedido de obrigação de fazer e requerendo o julgamento do mérito do pedido de danos morais. Intimadas para a produção de provas a requerente informou que não há provas a serem produzidas. As requeridas não se manifestaram nos autos. É o relatório. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Rejeita-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita. A autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência, comprovante de residência e comprovante de benefício previdenciário de valor mínimo. Assim, demonstrou-se a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Da legitimidade passiva da AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente dos arts. 2º e 3º, a autora é consumidora e as rés são fornecedoras de serviços. A administradora de benefícios, embora não seja operadora direta do plano de saúde, integra a cadeia de fornecimento ao intermediar a contratação e administrar a relação contratual entre os beneficiários e a operadora, exercendo papel relevante na formação e execução do vínculo. Conforme o disposto no art. 7º, parágrafo único, e no art. 25, § 1º, do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios ou fatos relativos à prestação do serviço. Assim, ainda que a AFFIX alegue não ter poder decisório sobre a rescisão do contrato, a sua atuação como administradora a torna parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, tratando-se de relação de consumo e havendo participação da AFFIX na intermediação do contrato, impõe-se o reconhecimento de sua legitimidade passiva para responder pelos pedidos formulados na presente ação. Superadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito. DA PERDA DO OBJETO – PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A autora pleiteou, em sede de tutela de urgência e no mérito, a obrigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde anteriormente contratado, sob a alegação de que fora surpreendida com a notificação de rescisão unilateral do contrato entre as rés, mesmo estando em tratamento contínuo para Doença de Crohn em estágio grave. O pedido, portanto, buscava assegurar judicialmente a continuidade da prestação dos serviços de assistência à saúde pela operadora UNIMED MARANHÃO DO SUL, diante da sua essencialidade ao tratamento da autora e da ausência de alternativas viáveis de portabilidade que contemplassem suas necessidades médicas. Contudo, conforme informado nos autos pela própria parte autora, houve o cancelamento voluntário do plano de saúde em 14.12.2022, ou seja, após o deferimento da tutela antecipada que havia determinado a manutenção do referido contrato. Tal circunstância revela a superveniente ausência de interesse processual quanto ao pedido de obrigação de fazer, uma vez que não subsiste utilidade prática na prestação jurisdicional inicialmente reclamada. Assim, diante da desnecessidade de provimento jurisdicional quanto à continuidade contratual, caracterizada a perda superveniente do objeto, impõe-se o reconhecimento da extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DOS DANOS MORAIS O dano moral decorre da violação injusta de direitos da personalidade, causando abalo à esfera psíquica, emocional ou existencial do indivíduo, independentemente de prejuízo material. Situações que envolvem risco à saúde, à integridade física ou à dignidade do consumidor são, por si só, aptas a configurar abalo moral indenizável. No caso em análise, restou comprovado que a autora, diagnosticada com Doença de Crohn em grau avançado, encontrava-se em tratamento contínuo e especializado, com uso de medicamentos de alto custo, quando foi surpreendida com a notificação de cancelamento do plano de saúde. O cancelamento ocorreu de forma abrupta, sem o respeito ao prazo mínimo de 60 dias previsto nas normas da ANS para rescisão contratual de planos coletivos, caracterizando, portanto, ato ilícito por parte das rés. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a abusividade da extinção do contrato durante o tratamento médico. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. EXTINÇÃO. ABUSIVIDADE DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece como abusiva a extinção do contrato coletivo ou individual de seguro-saúde enquanto o segurado estiver submetido a tratamento médico de doença grave. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1903727 SP 2020/0285746-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) A autora possuía legítima expectativa de continuidade do tratamento com os profissionais de saúde vinculados ao plano contratado, com os quais já mantinha acompanhamento regular. No entanto, viu-se compelida, em curto espaço de tempo, a buscar nova alternativa de cobertura assistencial, fato que, por sua gravidade e pelas circunstâncias de saúde da parte autora, ultrapassa os limites do mero aborrecimento. O ato ilícito praticado pelas rés comprometeu não apenas o direito contratual da autora, mas também a proteção constitucional à saúde, à dignidade da pessoa humana e à vida, causando-lhe angústia, insegurança e instabilidade emocional. Dessa forma, é devida a reparação por danos morais, cujo valor deve ser fixado em quantia compatível com a extensão do dano, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. Neste caso, arbitra-se a indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia compatível com as circunstâncias do caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e julgo parcialmente procedente o pedido formulado por POLIANE SANTOS FRANCO em face de UNIMED MARANHÃO DO SUL – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, nos seguintes termos: a) Reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer relacionado à manutenção do plano de saúde e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) Condeno solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da presente sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, JULIANA MACIEL DOS SANTOS, Servidor(a) Judiciário, digitei, datado e assinado digitalmente.

08/07/2025, 00:00

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: POLIANE SANTOS FRANCO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI - MA10690-A REU: UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0801177-56.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e da Lei nº 1.060/50. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais, ajuizada por POLIANE SANTOS FRANCO em desfavor de UNIMED MARANHÃO DO SUL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Relata que foi diagnosticada com DOENÇA DE CROHN NA MODALIDADE GRAVE DE FORMA FISTULIZANTE (CID k50.1), no ano de 2016, tendo como quadro clínico abscesso perianal atrelado a fístula anal e retovaginal, bem como dor abdominal e diarreia com muco, conforme atesta laudo médico. Afirma que necessita ser acompanhada de maneira contínua e ininterrupta pelos médicos especialistas, e sendo sua patologia de natureza crônica mostra-se essencial implemento de medicação específica, exames e a realização de procedimentos cirúrgicos, sendo que médicos especialistas que acompanham a Requerente somente realizam atendimento vinculados a UNIMED MARANHÃO DO SUL – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Alega que recebeu uma mensagem informando sobre o cancelamento de seu plano de saúde e que o contrato entre a 1ª Requerida e a 2ª Requerida teria sido rescindido, sendo que o prazo para uso seria encerrado em 19/11/2022. Aduz que buscando informações acerca da disponibilidade de planos capazes de realizar a cobertura médica demandada para sua patologia tomou conhecimento que inexistem planos de saúde na região que comportem a realização da portabilidade e mantenham o oferecimento dos atendimentos específicos ao seu caso. Assim, ajuizou a presente ação para que as requeridas mantenham o seu plano de saúde, com o o efetivo envio e disponibilidade de boleto mensal para pagamento, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência de natureza antecipada, no todo ou em parte, tem a finalidade de concretizar os efeitos de uma futura decisão de mérito e caracteriza-se pela satisfação da medida pretendida. Desta forma, o diploma processualista prevê que para a concessão da tutela antecipada é necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Cabe destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. No caso em apreço, noto que a probabilidade do direito da parte autora se faz presente, uma vez que há recomendação médica para a realização do tratamento indicado, pois trata-se doença crônica grave, demonstrando a necessidade do referido tratamento, conforme laudo médico de ID 80603816. Assim, enquanto não for apresentada fundamentação juridicamente adequada e devidamente comprovada pela parte requerida que possa afastar os argumentos descritos na peça inicial, a verossimilhança das alegações indicam a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) da parte autora consubstanciada nos documentos acostados, como também, demonstra-se a possibilidade de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), haja vista o iminente perigo de suspensão do plano em 19/11/2022. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a rescisão unilateral de convênios coletivos de saúde, em regra, seja válida, somente sendo vedada quando interromper tratamento da doença que afeta a parte beneficiária: CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO. BENEFICIÁRIO EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea c quanto na alínea a do permissivo constitucional. 2. "O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença" (AgInt no AREsp 1.433.637/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1537592 SP 2019/0196477-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2020). Segundo o entendimento acima mencionado, o vínculo contratual deve permanecer enquanto a parte estiver sujeita ao tratamento médico. Sobre o tema: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. REALIZAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA OU A MANUTENÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA DO BENEFICIÁRIO. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...] 2. A jurisprudência desta Corte considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998. [...] (AgInt no REsp 1.791.755/RS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 3/10/2019.) Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou tal entendimento em sede de recurso repetitivo. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7.2.2014, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10.11.2016, foi constatado que o menor - à época, recém-nascido - é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor - dependente e titular - ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15.12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26-27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12.2016; e (vii) a sentença - mantida pelo Tribunal de origem - condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.842.751/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.). Existe o perigo de que a sentença final, mesmo que seja totalmente procedente, não seja mais útil para reverter danos que possam ser causados à parte autora caso não seja dado a ela tratamento adequado em virtude da complexidade do caso. O objetivo, portanto, é preservar a utilidade da decisão judicial, entregando o bem da vida ao requerente, estando presentes os pressupostos da tutela. Ademais, analisada devidamente a matéria não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º) caso seja deferida. Se a parte requerida comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo que leva ao não reconhecimento do direito alegado pela parte autora, remanescerá seu direito de cobrar os valores, a qualquer instante pelas vias judiciais ou extrajudiciais, no tocante às despesas autorizadas em sede de antecipação de tutela. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e determino que as requeridas mantenham o plano de saúde da autora POLIANE SANTOS FRANCO, nos exatos termos contratados, garantindo a continuidade de forma integral dos tratamentos prescritos, conforme laudo médico, assim como disponibilizem os boletos para pagamento das mensalidades. Fixo a aplicação da multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), inicialmente limitada em 30 (trinta) dias, a ser revertida em favor da autora, sem prejuízo das demais medidas coercitivas cabíveis, em caso de eventual descumprimento de quaisquer das determinações elencadas acima. Considerando que a Comarca de Itinga do Maranhão não dispõe Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com a capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, poderão manifestar-se nos autos. Citem-se as requeridas para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), Advirtam-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta as demandadas deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Itinga do Maranhão/MA, data do registro no sistema ANTONIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

18/11/2022, 00:00

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