Cumprimento de sentença 0806643-40.2019.8.10.0027 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806643-40.2019.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 (Proc. 0806643-40.2019.8.10.0027) DECISÃO Extrai-se dos autos que foram expedidas as requisições de pequeno valor, cujo prazo de pagamento expirou sem cumprimento voluntário por parte do Município de Barra do Corda. Observa-se ainda que houve despacho determinando o sequestro de valores, tendo os autos voltado conclusos sem cumprimento de tal ordem. Ocorre que, havendo inúmeros processos em face do Município de Barra do Corda em fase de cumprimento de sentença, inclusive muitos já com ordem de sequestro, entendo, por bem, e até como forma de evitar possível oneração nos cofres públicos deste município, o que pode até causar retardo ou prejuízo na prestação dos serviços públicos, determinar a suspensão dos autos ATÉ POSTERIOR ORDEM DE BLOQUEIO, ressalvando que tal medida ocorrerá seguindo ordem cronológica de prolatação deste despacho. Cumpra-se. Intime(m)-se. Barra do Corda(MA), data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 08:44

Outras Decisões

02/03/2026, 15:28

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 15:37

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:10

Publicação

20/10/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Ofício requisitório de RPV nº. 405/2025 Barra do Corda, data do sistema. Processo Nº.: 0806643-40.2019.8.10.0027 Credor: VALCLEI BATISTA CPF/CNPJ: 012.953.953-80 Advogada: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A CPF/CNPJ: 743.157.063-53 Ente devedor: MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA/MA CNPJ: 06.769.798/0001-17 Valor Requisitado: R$ 4.731,07 (quatro mil, setecentos e trinta e um reais e sete centavos) A(o) Excelentíssimo (a) Senhor (a) PROCURADOR(A)-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA Rua Isaac Martins, SN, Centro Barra do Corda/MA CEP.: 65.950-000 Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor nº. 405/2025-TJ. Senhor (a) Procurador(a) Geral, Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor atualizado de R$ 4.731,07 (quatro mil, setecentos e trinta e um reais e sete centavos), de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Atenciosamente, JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz Titular da 1ª Vara de Barra do Corda - MA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Ofício requisitório de RPV nº. 406/2025 Barra do Corda, data do sistema. Processo Nº.: 0806643-40.2019.8.10.0027 Credor: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A CPF/CNPJ: 743.157.063-53 Ente devedor: MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA/MA CNPJ: 06.769.798/0001-17 Valor Requisitado: R$ 473,11 (quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos) A(o) Excelentíssimo (a) Senhor (a) PROCURADOR(A)-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA Rua Isaac Martins, SN, Centro Barra do Corda/MA CEP.: 65.950-000 Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor nº. 406/2025-TJ. Senhor (a) Procurador(a) Geral, Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor atualizado de R$ 473,11 (quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos), de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Atenciosamente, JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz Titular da 1ª Vara de Barra do Corda - MA

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 11:52

Documento (Ofício)

16/10/2025, 09:33

Trânsito em julgado

08/07/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 00:07

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Ofício requisitório de RPV nº. 405/2025 Barra do Corda, data do sistema. Processo Nº.: 0806643-40.2019.8.10.0027 Credor: VALCLEI BATISTA CPF/CNPJ: 012.953.953-80 Advogada: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A CPF/CNPJ: 743.157.063-53 Ente devedor: MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA/MA CNPJ: 06.769.798/0001-17 Valor Requisitado: R$ 4.731,07 (quatro mil, setecentos e trinta e um reais e sete centavos) A(o) Excelentíssimo (a) Senhor (a) PROCURADOR(A)-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA Rua Isaac Martins, SN, Centro Barra do Corda/MA CEP.: 65.950-000 Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor nº. 405/2025-TJ. Senhor (a) Procurador(a) Geral, Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor atualizado de R$ 4.731,07 (quatro mil, setecentos e trinta e um reais e sete centavos), de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Atenciosamente, JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz Titular da 1ª Vara de Barra do Corda - MA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Ofício requisitório de RPV nº. 406/2025 Barra do Corda, data do sistema. Processo Nº.: 0806643-40.2019.8.10.0027 Credor: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A CPF/CNPJ: 743.157.063-53 Ente devedor: MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA/MA CNPJ: 06.769.798/0001-17 Valor Requisitado: R$ 473,11 (quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos) A(o) Excelentíssimo (a) Senhor (a) PROCURADOR(A)-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA Rua Isaac Martins, SN, Centro Barra do Corda/MA CEP.: 65.950-000 Assunto: Pagamento da Requisição de Pequeno Valor nº. 406/2025-TJ. Senhor (a) Procurador(a) Geral, Requisito a Vossa Excelência o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor atualizado de R$ 473,11 (quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos), de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. Outrossim, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Atenciosamente, JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz Titular da 1ª Vara de Barra do Corda - MA

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação -. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Proc. 0806643-40.2019.8.10.0027 Impugnante: MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA Impugnado: VALCLEI BATISTA SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA (ID 133753518 - Protocolo), alegando, em suma, no mérito excesso no valor da execução, sob o argumento de que o(a) exequente deixou de observar o que dispõe a EC 113/2021, que passou a exigir unicamente a taxa SELIC como índice de correção nas condenações contra a Fazenda Pública. Com esses argumentos, requereu a procedência da impugnação, com o fito de que seja reconhecido o excesso de execução. Por fim, requereu a aplicação ao caso da Lei Municipal nº 915/2021, que alterou o teto das requisições considerados de pequeno valor no Município de Barra do Corda, passando o valor igual ou inferior a 06 (seis) salários mínimos. Não juntou planilha de cálculo. Conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832. RJ. Relator: Min. Sálvio de Figueiredo). Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide. Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. Dispunha o então art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973 que “quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento”. Essa norma também foi reproduzida no novel código de processo civil, art. 535, § 2º: “Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.” No mesmo sentido, é o art. 917, § 3º, que diz: “Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” Compulsando os autos, extrai-se que o impugnante não junta qualquer planilha à impugnação, trazendo argumentos procrastinatórios que não mais se coadunam com a celeridade que o processo necessita. Assim, não discriminando quaisquer valores não pode o impugnante alegar excesso de execução, sob pena de se violar, indiretamente, o próprio princípio do contraditório e da cooperação, já que tanto o exequente/impugnado como este juízo ficam impossibilitados de saber como se chegou ao valor que pretende ser o devido. Logo, considerando não ter sido juntada planilha nos moldes exigidos pela legislação processual antiga e nova, não me resta concluir pela sanção prevista no art. 917, § 4º, do novo código de processo civil: a rejeição liminar, sem exame do mérito, dos embargos à execução, uma vez que o excesso é o único fundamento. Por fim, analisando a planilha de cálculo confeccionado pelo exequente, verifica-se que o mesmo adotou os índices de atualização previstos para as condenações contra a Fazenda Pública, sendo os previstos no Tema 810 do STF até Dezembro de 2021, e a partir de Janeiro de 2022, apenas a SELIC. Com base nesses fundamentos, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, por ausência de indicação de valor e planilha discriminada, que aponte o valor devido, nos termos do art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973 c/c art. 535, § 2º c/c 917, §§ 3º e 4º, do novo código de processo civil, mantendo-se o valor apresentado pelo credor no ID ( 122415986 - Documento Diverso (PLANILHA DE CALCULO VALCLEI BATISTA). Sem condenação em custos e honorários advocatícios. Intimem-se via PJe. Fica dispensada a remessa necessária ex vi o art. 496, § 3º, II, do novo código de processo civil. Expeça-se RPV/Precatório. Caso o trânsito em julgado da sentença da sentença de mérito tenha sido anteriormente à vigência da Lei Municipal nº 915/2021, ocorrida no dia 05/03/2021, determino a expedição de RPVs do valor principal e dos honorários, observando-se o valor de 30 (trinta) salários-mínimos à época de elaboração dos cálculos. Por sua vez, caso o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente ao dia 05/03/2021, e sendo o valor da condenação ou dos honorários superior à 06 (seis) salários mínimos, determino a expedição de precatório, salvo se houver renúncia ao crédito que ultrapassar referido teto. Após, arquivem-se os autos até efetivo pagamento. Cumpra-se. Barra do Corda, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Barra do Corda Procurador: Ronny Petherson Rocha Vieira (OAB/MA 20.021) Apelada: Valclei Batista Advogada: Josélia Silva Oliveira Paiva (OAB/MA 6.880) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. EXPEDIÇÃO DE RPV. LEI NOVA QUE FIXA TETO DE 06 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS INAPLICÁVEL À SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA EM DATA QUE A ANTECEDE. SENTENÇA MANTIDA. I – Cinge-se a controvérsia em analisar se há excesso na execução diante da alteração promovida pela Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09 de dezembro de 2021, quando já transitado em julgado o decisum no qual se reconheceu o direito da servidora ao recebimento de um terço de férias sobre todo o período das férias (45 dias). II – O cumprimento de sentença foi instruído com planilha de crédito que observou o tema 810 do STF, de repercussão geral, bem como o tema 905 do STJ, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, relativo às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, que prevê, a partir de julho de 2009, a incidência de juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, com acréscimo de correção monetária pelo índice do IPCA-E. III – Ademais, o ente municipal não se manifestou sobre os novos cálculos apresentados pela parte exequente, mesmo devidamente intimado para tanto, motivo pelo qual há de se reconhecer que as matérias atinentes à atualização do débito foram alcançadas pela preclusão. IV – Quanto à alegação de que deve ser observado o teto de 06 (seis) salários-mínimos fixado pela Lei Municipal nº 915/2021 para as requisições de pequeno valor (RPV), o STF estabeleceu, no tema 792 de repercussão geral, que “lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. V – Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0806643-40.2019.8.10.0027 Juízo de Origem: 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Presidente/Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o procurador José Ribamar Sanches Prazeres. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 27 de novembro e término em 04 de dezembro de 2023. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Barra do Corda visando à reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda que, na demanda em epígrafe, em fase de cumprimento definitivo de sentença, deflagrado em seu desfavor por Valclei Batista, homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição de RPV/Precatório. Repousa no evento de Id. 6260200, acórdão desta 5ª Câmara Cível, de lavra do desembargador Ricardo Duailibe, negando provimento ao apelo interposto pelo ente municipal, reconhecendo devido o pagamento à servidora do um terço de férias sobre a totalidade do período, compreendido de 45 (quarenta e cinco) dias. Iniciado o cumprimento definitivo de sentença (Id. 20911254) e apresentada impugnação pelo Município (Id. 20911258), o juízo a quo facultou à parte exequente a apresentação de novos cálculos, nos moldes do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal (STF). Novos cálculos juntados no evento de Id. 20911274, sobre os quais o Ente Municipal não apresentou manifestação, mesmo devidamente intimado (Id. 20911277). Ato seguinte, o magistrado de 1º grau homologou os cálculos, asseverando a observância aos critérios fixados no Tema 810 do STF (Id. 20911282). Irresignada, a parte executada interpôs o presente recurso sustentando, em síntese: (I) a existência de excesso de execução por inobservância à Emenda Constitucional nº 113/2021; (II) a necessidade de observância do teto de 06 (seis) salários-mínimos fixado pela Lei Municipal nº 915/2021 para as requisições de pequeno valor (RPV) (Id. 20911287). Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 20911341). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pela procuradora Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo julgamento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito (Id. 21742915). É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Dispensado o preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Presentes os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO – Cinge-se a controvérsia em analisar se há excesso na execução diante da alteração promovida pela Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09 de dezembro de 2021, quando já transitado em julgado o Acórdão de Id. 6260200, no qual se reconheceu o direito à servidora ao recebimento de um terço incidente sobre todo o período de férias (45 dias). Referida Emenda Constitucional prevê, em seu art. 3°, que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Adianto que não merece provimento o recurso. In casu, não há comprovação de excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente. Em verdade, verifica-se que o cumprimento de sentença foi instruído com planilha de crédito que observou o Tema 810 do STF, de repercussão geral, bem como o Tema 905 do STJ, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, relativo às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, que prevê, a partir de julho de 2009, juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo índice do IPCA-E. Por oportuno, ressalto que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que “as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão” (STJ - AgInt na ExeMS: 6864 DF 2007/0171276-9, Data de Julgamento: 02/03/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023). Sobre a preclusão, disciplina o Código de Processo Civil, em seus artigos 505 e 507, que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide” (art. 505, CPC/15), sendo “(…) vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Na espécie dos autos, após a apresentação dos novos cálculos pela parte exequente, o ente municipal foi devidamente intimado para se manifestar, no entanto, permaneceu silente, motivo pelo qual há de se reconhecer que as matérias atinentes à atualização do débito (juros de mora e correção monetária) foram alcançadas pela preclusão. Cito, por oportuno, julgado desta Corte de Justiça sobre a mesma matéria: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF. I - Verificando-se que os cálculos do exequente estão em consonância com o título judicial, bem como com a orientação recente do STF em relação aos juros e a correção monetária, deve ser mantida a decisão recorrida, que homologou os cálculos apresentados pela exequente. (ApCiv 0801620-79.2020.8.10.0027, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 15/12/2022) Em igual sentido: ApCiv 0801323-72.2020.8.10.0027, Rel. Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara Cível. Quanto à alegação de que deve ser observado o teto de 06 (seis) salários-mínimos fixado pela Lei Municipal nº 915/2021 para as requisições de pequeno valor (RPV), constato que o valor executado é inferior ao teto estabelecido na referida legislação (Id. 17144484), portanto, cabível a expedição de RPV. Ademais, somente a título de argumentação, o STF estabeleceu, no tema 792 de repercussão geral, que a “lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda” (RE 729107, Rel. Mn. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2020, DJe PUBLIC 15-09-2020). O entendimento acima transcrito permanece hígido e se amolda exatamente à hipótese destes autos. Com esses fundamentos, deve ser mantida incólume a sentença impugnada. Advirto as partes que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. DISPOSITIVO – Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 27 de novembro e término em 04 de dezembro de 2023. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

06/12/2023, 00:00

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