Tutela Antecipada Antecedente 0802584-23.2021.8.10.0032 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0802584-23.2021.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2026, 13:56

Documento (Certidão)

12/05/2026, 11:45

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: J SELES DE SOUZA EIRELE. Reu: LOG CRED TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Fórum Dr. José Vera-Cruz Santana Av. Antônio Guimarães (MA-034), s/nº. Bairro Olho D'Aguinha. CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 | e-mail: [email protected] Processo n. 0802584-23.2021.8.10.0032 Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por J SELES DE SOUZA EIRELI – ME em face de LOG CRED TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA. – EPP, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que manteve contrato de correspondente bancário com a parte ré, vinculado ao Banco do Brasil, iniciado em 2017. Narra que, por inviabilidade financeira, solicitou verbalmente o encerramento do contrato via canal telefônico, sendo-lhe informado à época que o procedimento era suficiente e a ligação estava gravada. Ocorre que, posteriormente, a parte autora firmou novo contrato de correspondente bancário, desta vez com a Caixa Econômica Federal, o qual exige expressamente exclusividade na prestação dos serviços. Aduz que foi notificada pela Caixa Econômica Federal sobre a duplicidade de contratos, visto que a parte ré, mesmo após a solicitação de distrato, manteve o nome da parte autora ativo em seus cadastros e junto ao Banco Central. Afirma que a referida notificação impôs prazo exíguo (29/10/2021) para a apresentação do distrato formal com a ré, sob pena de rescisão contratual e multa. Relata que tentou solucionar a pendência administrativamente, via e-mail e WhatsApp, sem êxito. Diante do risco iminente ao seu novo contrato, que constitui sua fonte de renda, ajuizou a presente demanda, pleiteando, liminarmente, que a parte ré fosse compelida a formalizar o distrato e retirar seu nome dos cadastros, e, ao final, a confirmação da rescisão e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial (ID n. 55277969) veio acompanhada de documentos e procuração. Decisão (ID n. 55361167) deferiu a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citada (ID n. 55921567), a parte ré apresentou contestação (ID n. 58088153), pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora não apresentou réplica à contestação. (ID n. 74650696) Realizada audiência de instrução (ID 159959540). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. As partes estão devidamente representadas, e o contraditório e a ampla defesa foram observados. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo. A controvérsia cinge-se à verificação da falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, consistente na omissão em formalizar a rescisão contratual solicitada pela parte autora e nas consequências jurídicas e patrimoniais decorrentes dessa omissão. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, tendo ambas mantido contrato de prestação de serviços de correspondência bancária. O ponto central da demanda não é o direito à rescisão em si, que é potestativo e pode ser exercido por qualquer das partes, mas a recusa ou inércia da parte ré em formalizar o término da relação, fornecendo o “distrato” e atualizando os cadastros pertinentes. A parte autora alega ter solicitado o encerramento por via telefônica, canal que, segundo informa, era o meio habitual de comunicação com a parte ré. Independentemente da formalidade exigida para o distrato, a parte ré, na qualidade de prestadora de serviços e detentora dos meios técnicos e administrativos, não pode reter a parte autora em um contrato que ela não mais deseja. A legislação civil pátria, notadamente o Código Civil de 2002, estabelece que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422). Esse dever de boa-fé objetiva não se encerra com o fim da vigência contratual. Estende-se aos deveres pós-contratuais (post pactum finitum), que incluem o dever de cooperação, informação e, crucialmente, o dever de não agravar a situação da contraparte. No caso em tela, a parte ré falhou manifestamente em seu dever pós-contratual. Ao ser, no mínimo, notificada judicialmente da intenção inequívoca da parte autora de ver o contrato formalmente encerrado, sua obrigação era proceder à baixa administrativa imediata. A omissão da ré em fornecer o documento de distrato e em retirar o nome da parte autora dos registros do Banco Central não pode ser interpretada como mero dissabor, mas como um ato ilícito por omissão. Nos termos do art. 186 do Código Civil, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A omissão da ré foi negligente e causou danos diretos à parte autora. A parte autora demonstrou, por meio da documentação anexa à inicial, ter firmado novo contrato de prestação de serviços com a Caixa Econômica Federal. Demonstrou, ainda, que esse novo contrato previa cláusula de exclusividade, prática comercial comum nesse segmento, que impede o correspondente de atuar para múltiplas instituições financeiras simultaneamente. A falha da parte ré em atualizar os cadastros colocou a parte autora em posição de inadimplência perante sua nova parceira comercial. A parte autora comprovou o dano ao juntar a notificação emitida pela Caixa Econômica Federal, que, identificando a manutenção do vínculo anterior com a ré, exigiu a apresentação do distrato sob pena de rescisão do novo contrato e aplicação de multa. O perigo de dano foi concreto, grave e iminente, pois ameaçava a própria fonte de renda da empresa autora e de seus funcionários. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 373, inciso I, atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A parte autora cumpriu tal ônus, provando a relação anterior, o novo contrato, a cláusula de exclusividade e a notificação de inadimplência. Caberia à parte ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A parte ré deveria ter demonstrado, por exemplo, que a parte autora ainda possuía débitos pendentes que justificassem a retenção do distrato ou que a solicitação de cancelamento jamais ocorreu. Não o fazendo, e considerando a verossimilhança das alegações autorais, a procedência do pedido de rescisão é medida que se impõe. A conduta da ré, ao manter a parte autora “presa” a um contrato indesejado, configura abuso de direito (art. 187 do Código Civil), pois excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelos fins sociais do contrato. Nesse sentido: “2. O Princípio da Boa-fé Objetiva, exige, em todas as fases da contratação, até mesmo na fase pós contratual, conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos ou laterais de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico. 2.1. Como forma de proteger as naturais expectativas das partes no desenvolvimento da relação contratual, tal princípio possui a função de também limitar os exercícios dos direitos das partes do contrato, sempre que o comportamento dela – embora formalmente de acordo com as normas contratuais – acabe por significar a quebra de uma expectativa legítima da outra.” Acórdão 1297487, 07062178220198070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 12/11/2020. Ademais, o Enunciado nº 24 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal prescreve que “Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.” Nesse contexto, a jurisprudência e a doutrina são uníssonas em afirmar que os deveres anexos – também denominados laterais ou instrumentais – integram o conteúdo obrigacional de toda relação contratual, funcionando como elementos de preservação da confiança legítima depositada pelo contratante. Assim, sempre que a conduta de uma das partes frustrar a expectativa legítima criada pela relação jurídica, ainda que não haja descumprimento direto da prestação principal, configura-se inadimplemento contratual. No caso concreto, verifica-se que a ré deixou de cumprir obrigação acessória essencial à higidez da relação pós-contratual, qual seja, a formalização do distrato e a baixa cadastral. Essa omissão viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva e evidencia o inadimplemento dos deveres anexos, cuja observância é indispensável para evitar que uma das partes sofra prejuízos desnecessários, ou seja, submetida a situações de risco comercial decorrentes de conduta negligente da contraparte. Dessa forma, deve ser confirmada a tutela de urgência deferida, declarando-se a rescisão definitiva do contrato entre as partes e condenando-se a ré à obrigação de fazer consistente na baixa definitiva de todos os registros vinculados à parte autora. Passo à análise do pedido de danos morais. A pessoa jurídica, conforme entendimento pacificado, pode sofrer dano moral, desde que este atinja sua honra objetiva, ou seja, sua imagem, reputação, credibilidade ou bom nome no mercado. No caso dos autos, o dano moral à pessoa jurídica J SELES DE SOUZA EIRELI – ME está fartamente configurado. A omissão da ré não causou apenas um transtorno interno. Ela expôs a parte autora a uma situação de grave constrangimento comercial perante sua principal parceira, a Caixa Econômica Federal. A parte ré, ao manter o cadastro da empresa autora ativo, fez com que ela parecesse, aos olhos de terceiros, empresa inadimplente, que descumpre cláusulas de exclusividade. Esse abalo à credibilidade comercial é a exata definição de dano à honra objetiva. A situação vivenciada pela parte autora extrapolou, em muito, o mero aborrecimento. A empresa viu-se na iminência de perder seu contrato de principal fonte de renda, não por culpa própria, mas por negligência exclusiva da parte ré. Nesse sentido: “(...) 1. As pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva - juízo que a pessoa faz ou tem de si mesma -, mas tão somente a chamada honra objetiva, juízo de valor que terceiros formam a seu respeito. 1.1. Somente fazem jus à reparação moral caso a violação de direito afete sua reputação ou o seu nome no meio comercial devidamente demostrado o prejuízo extrapatrimonial.” Acórdão 1336327, 07264162820198070001, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 13/5/2021. “(…) I – Embora a pessoa jurídica não disponha de honra subjetiva, é titular de honra objetiva, consistente na reputação que goza perante terceiros, a qual, se maculada, poderá acarretar prejuízos na sua vida comercial. A inclusão indevida do nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito causa dano moral, pois prejudica sua reputação." Acórdão 1228810, 07195026120188070007, Relator: JOSÉ DIVINO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no PJe: 19/2/2020. A necessidade de buscar o Poder Judiciário em caráter de urgência, para resolver uma pendência puramente administrativa que a parte ré tinha o dever de solucionar, demonstra o calvário enfrentado pela parte autora. Presentes o ato ilícito (omissão negligente), o dano (abalo à honra objetiva e risco comercial) e o nexo de causalidade entre eles, surge o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil. Quanto à fixação do quantum indenizatório, esta deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A indenização deve servir a um duplo propósito: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, pedagogicamente, desestimular o ofensor a repetir a conduta ilícita. Considerando a natureza da ofensa, a capacidade econômica das partes, a gravidade do risco a que a autora foi exposta, e o caráter pedagógico da medida, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequado e suficiente para reparar o dano moral sofrido, sem causar enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida (ID n. 55361167), declarando rescindido o contrato de correspondência bancária existente entre J SELES DE SOUZA EIRELI – ME e LOG CRED TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA – EPP, desde a data da citação e CONDENAR a parte ré, LOG CRED TECNOLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. – EPP, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento da presente sentença (súmula 362 do STJ) A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição. Havendo interposição de recurso de apelação e certificada sua tempestividade, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto

Documento (Certidão)

19/03/2026, 16:21

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:42

Petição (Apelação)

05/03/2026, 12:22

Publicação

13/02/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: J SELES DE SOUZA EIRELE. Reu: LOG CRED TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Fórum Dr. José Vera-Cruz Santana Av. Antônio Guimarães (MA-034), s/nº. Bairro Olho D'Aguinha. CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 | e-mail: [email protected] Processo n. 0802584-23.2021.8.10.0032 Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por J SELES DE SOUZA EIRELI – ME em face de LOG CRED TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA. – EPP, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que manteve contrato de correspondente bancário com a parte ré, vinculado ao Banco do Brasil, iniciado em 2017. Narra que, por inviabilidade financeira, solicitou verbalmente o encerramento do contrato via canal telefônico, sendo-lhe informado à época que o procedimento era suficiente e a ligação estava gravada. Ocorre que, posteriormente, a parte autora firmou novo contrato de correspondente bancário, desta vez com a Caixa Econômica Federal, o qual exige expressamente exclusividade na prestação dos serviços. Aduz que foi notificada pela Caixa Econômica Federal sobre a duplicidade de contratos, visto que a parte ré, mesmo após a solicitação de distrato, manteve o nome da parte autora ativo em seus cadastros e junto ao Banco Central. Afirma que a referida notificação impôs prazo exíguo (29/10/2021) para a apresentação do distrato formal com a ré, sob pena de rescisão contratual e multa. Relata que tentou solucionar a pendência administrativamente, via e-mail e WhatsApp, sem êxito. Diante do risco iminente ao seu novo contrato, que constitui sua fonte de renda, ajuizou a presente demanda, pleiteando, liminarmente, que a parte ré fosse compelida a formalizar o distrato e retirar seu nome dos cadastros, e, ao final, a confirmação da rescisão e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial (ID n. 55277969) veio acompanhada de documentos e procuração. Decisão (ID n. 55361167) deferiu a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citada (ID n. 55921567), a parte ré apresentou contestação (ID n. 58088153), pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora não apresentou réplica à contestação. (ID n. 74650696) Realizada audiência de instrução (ID 159959540). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. As partes estão devidamente representadas, e o contraditório e a ampla defesa foram observados. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo. A controvérsia cinge-se à verificação da falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, consistente na omissão em formalizar a rescisão contratual solicitada pela parte autora e nas consequências jurídicas e patrimoniais decorrentes dessa omissão. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, tendo ambas mantido contrato de prestação de serviços de correspondência bancária. O ponto central da demanda não é o direito à rescisão em si, que é potestativo e pode ser exercido por qualquer das partes, mas a recusa ou inércia da parte ré em formalizar o término da relação, fornecendo o “distrato” e atualizando os cadastros pertinentes. A parte autora alega ter solicitado o encerramento por via telefônica, canal que, segundo informa, era o meio habitual de comunicação com a parte ré. Independentemente da formalidade exigida para o distrato, a parte ré, na qualidade de prestadora de serviços e detentora dos meios técnicos e administrativos, não pode reter a parte autora em um contrato que ela não mais deseja. A legislação civil pátria, notadamente o Código Civil de 2002, estabelece que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422). Esse dever de boa-fé objetiva não se encerra com o fim da vigência contratual. Estende-se aos deveres pós-contratuais (post pactum finitum), que incluem o dever de cooperação, informação e, crucialmente, o dever de não agravar a situação da contraparte. No caso em tela, a parte ré falhou manifestamente em seu dever pós-contratual. Ao ser, no mínimo, notificada judicialmente da intenção inequívoca da parte autora de ver o contrato formalmente encerrado, sua obrigação era proceder à baixa administrativa imediata. A omissão da ré em fornecer o documento de distrato e em retirar o nome da parte autora dos registros do Banco Central não pode ser interpretada como mero dissabor, mas como um ato ilícito por omissão. Nos termos do art. 186 do Código Civil, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A omissão da ré foi negligente e causou danos diretos à parte autora. A parte autora demonstrou, por meio da documentação anexa à inicial, ter firmado novo contrato de prestação de serviços com a Caixa Econômica Federal. Demonstrou, ainda, que esse novo contrato previa cláusula de exclusividade, prática comercial comum nesse segmento, que impede o correspondente de atuar para múltiplas instituições financeiras simultaneamente. A falha da parte ré em atualizar os cadastros colocou a parte autora em posição de inadimplência perante sua nova parceira comercial. A parte autora comprovou o dano ao juntar a notificação emitida pela Caixa Econômica Federal, que, identificando a manutenção do vínculo anterior com a ré, exigiu a apresentação do distrato sob pena de rescisão do novo contrato e aplicação de multa. O perigo de dano foi concreto, grave e iminente, pois ameaçava a própria fonte de renda da empresa autora e de seus funcionários. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 373, inciso I, atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A parte autora cumpriu tal ônus, provando a relação anterior, o novo contrato, a cláusula de exclusividade e a notificação de inadimplência. Caberia à parte ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A parte ré deveria ter demonstrado, por exemplo, que a parte autora ainda possuía débitos pendentes que justificassem a retenção do distrato ou que a solicitação de cancelamento jamais ocorreu. Não o fazendo, e considerando a verossimilhança das alegações autorais, a procedência do pedido de rescisão é medida que se impõe. A conduta da ré, ao manter a parte autora “presa” a um contrato indesejado, configura abuso de direito (art. 187 do Código Civil), pois excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelos fins sociais do contrato. Nesse sentido: “2. O Princípio da Boa-fé Objetiva, exige, em todas as fases da contratação, até mesmo na fase pós contratual, conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos ou laterais de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico. 2.1. Como forma de proteger as naturais expectativas das partes no desenvolvimento da relação contratual, tal princípio possui a função de também limitar os exercícios dos direitos das partes do contrato, sempre que o comportamento dela – embora formalmente de acordo com as normas contratuais – acabe por significar a quebra de uma expectativa legítima da outra.” Acórdão 1297487, 07062178220198070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 12/11/2020. Ademais, o Enunciado nº 24 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal prescreve que “Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.” Nesse contexto, a jurisprudência e a doutrina são uníssonas em afirmar que os deveres anexos – também denominados laterais ou instrumentais – integram o conteúdo obrigacional de toda relação contratual, funcionando como elementos de preservação da confiança legítima depositada pelo contratante. Assim, sempre que a conduta de uma das partes frustrar a expectativa legítima criada pela relação jurídica, ainda que não haja descumprimento direto da prestação principal, configura-se inadimplemento contratual. No caso concreto, verifica-se que a ré deixou de cumprir obrigação acessória essencial à higidez da relação pós-contratual, qual seja, a formalização do distrato e a baixa cadastral. Essa omissão viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva e evidencia o inadimplemento dos deveres anexos, cuja observância é indispensável para evitar que uma das partes sofra prejuízos desnecessários, ou seja, submetida a situações de risco comercial decorrentes de conduta negligente da contraparte. Dessa forma, deve ser confirmada a tutela de urgência deferida, declarando-se a rescisão definitiva do contrato entre as partes e condenando-se a ré à obrigação de fazer consistente na baixa definitiva de todos os registros vinculados à parte autora. Passo à análise do pedido de danos morais. A pessoa jurídica, conforme entendimento pacificado, pode sofrer dano moral, desde que este atinja sua honra objetiva, ou seja, sua imagem, reputação, credibilidade ou bom nome no mercado. No caso dos autos, o dano moral à pessoa jurídica J SELES DE SOUZA EIRELI – ME está fartamente configurado. A omissão da ré não causou apenas um transtorno interno. Ela expôs a parte autora a uma situação de grave constrangimento comercial perante sua principal parceira, a Caixa Econômica Federal. A parte ré, ao manter o cadastro da empresa autora ativo, fez com que ela parecesse, aos olhos de terceiros, empresa inadimplente, que descumpre cláusulas de exclusividade. Esse abalo à credibilidade comercial é a exata definição de dano à honra objetiva. A situação vivenciada pela parte autora extrapolou, em muito, o mero aborrecimento. A empresa viu-se na iminência de perder seu contrato de principal fonte de renda, não por culpa própria, mas por negligência exclusiva da parte ré. Nesse sentido: “(...) 1. As pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva - juízo que a pessoa faz ou tem de si mesma -, mas tão somente a chamada honra objetiva, juízo de valor que terceiros formam a seu respeito. 1.1. Somente fazem jus à reparação moral caso a violação de direito afete sua reputação ou o seu nome no meio comercial devidamente demostrado o prejuízo extrapatrimonial.” Acórdão 1336327, 07264162820198070001, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 13/5/2021. “(…) I – Embora a pessoa jurídica não disponha de honra subjetiva, é titular de honra objetiva, consistente na reputação que goza perante terceiros, a qual, se maculada, poderá acarretar prejuízos na sua vida comercial. A inclusão indevida do nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito causa dano moral, pois prejudica sua reputação." Acórdão 1228810, 07195026120188070007, Relator: JOSÉ DIVINO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no PJe: 19/2/2020. A necessidade de buscar o Poder Judiciário em caráter de urgência, para resolver uma pendência puramente administrativa que a parte ré tinha o dever de solucionar, demonstra o calvário enfrentado pela parte autora. Presentes o ato ilícito (omissão negligente), o dano (abalo à honra objetiva e risco comercial) e o nexo de causalidade entre eles, surge o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil. Quanto à fixação do quantum indenizatório, esta deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A indenização deve servir a um duplo propósito: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, pedagogicamente, desestimular o ofensor a repetir a conduta ilícita. Considerando a natureza da ofensa, a capacidade econômica das partes, a gravidade do risco a que a autora foi exposta, e o caráter pedagógico da medida, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequado e suficiente para reparar o dano moral sofrido, sem causar enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida (ID n. 55361167), declarando rescindido o contrato de correspondência bancária existente entre J SELES DE SOUZA EIRELI – ME e LOG CRED TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA – EPP, desde a data da citação e CONDENAR a parte ré, LOG CRED TECNOLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. – EPP, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento da presente sentença (súmula 362 do STJ) A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição. Havendo interposição de recurso de apelação e certificada sua tempestividade, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto

Procedência

17/11/2025, 17:32

Conclusão (para julgamento)

24/09/2025, 10:48

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

11/09/2025, 12:29

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: J SELES DE SOUZA EIRELE. Reu: LOG CRED TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Fórum Dr. José Vera-Cruz Santana Av. Antônio Guimarães (MA-034), s/nº. Bairro Olho D'Aguinha. CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 | e-mail: [email protected] Processo n. 0802584-23.2021.8.10.0032 Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por J SELES DE SOUZA EIRELI – ME em face de LOG CRED TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA. – EPP, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que manteve contrato de correspondente bancário com a parte ré, vinculado ao Banco do Brasil, iniciado em 2017. Narra que, por inviabilidade financeira, solicitou verbalmente o encerramento do contrato via canal telefônico, sendo-lhe informado à época que o procedimento era suficiente e a ligação estava gravada. Ocorre que, posteriormente, a parte autora firmou novo contrato de correspondente bancário, desta vez com a Caixa Econômica Federal, o qual exige expressamente exclusividade na prestação dos serviços. Aduz que foi notificada pela Caixa Econômica Federal sobre a duplicidade de contratos, visto que a parte ré, mesmo após a solicitação de distrato, manteve o nome da parte autora ativo em seus cadastros e junto ao Banco Central. Afirma que a referida notificação impôs prazo exíguo (29/10/2021) para a apresentação do distrato formal com a ré, sob pena de rescisão contratual e multa. Relata que tentou solucionar a pendência administrativamente, via e-mail e WhatsApp, sem êxito. Diante do risco iminente ao seu novo contrato, que constitui sua fonte de renda, ajuizou a presente demanda, pleiteando, liminarmente, que a parte ré fosse compelida a formalizar o distrato e retirar seu nome dos cadastros, e, ao final, a confirmação da rescisão e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial (ID n. 55277969) veio acompanhada de documentos e procuração. Decisão (ID n. 55361167) deferiu a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citada (ID n. 55921567), a parte ré apresentou contestação (ID n. 58088153), pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte autora não apresentou réplica à contestação. (ID n. 74650696) Realizada audiência de instrução (ID 159959540). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. As partes estão devidamente representadas, e o contraditório e a ampla defesa foram observados. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo. A controvérsia cinge-se à verificação da falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, consistente na omissão em formalizar a rescisão contratual solicitada pela parte autora e nas consequências jurídicas e patrimoniais decorrentes dessa omissão. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, tendo ambas mantido contrato de prestação de serviços de correspondência bancária. O ponto central da demanda não é o direito à rescisão em si, que é potestativo e pode ser exercido por qualquer das partes, mas a recusa ou inércia da parte ré em formalizar o término da relação, fornecendo o “distrato” e atualizando os cadastros pertinentes. A parte autora alega ter solicitado o encerramento por via telefônica, canal que, segundo informa, era o meio habitual de comunicação com a parte ré. Independentemente da formalidade exigida para o distrato, a parte ré, na qualidade de prestadora de serviços e detentora dos meios técnicos e administrativos, não pode reter a parte autora em um contrato que ela não mais deseja. A legislação civil pátria, notadamente o Código Civil de 2002, estabelece que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422). Esse dever de boa-fé objetiva não se encerra com o fim da vigência contratual. Estende-se aos deveres pós-contratuais (post pactum finitum), que incluem o dever de cooperação, informação e, crucialmente, o dever de não agravar a situação da contraparte. No caso em tela, a parte ré falhou manifestamente em seu dever pós-contratual. Ao ser, no mínimo, notificada judicialmente da intenção inequívoca da parte autora de ver o contrato formalmente encerrado, sua obrigação era proceder à baixa administrativa imediata. A omissão da ré em fornecer o documento de distrato e em retirar o nome da parte autora dos registros do Banco Central não pode ser interpretada como mero dissabor, mas como um ato ilícito por omissão. Nos termos do art. 186 do Código Civil, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A omissão da ré foi negligente e causou danos diretos à parte autora. A parte autora demonstrou, por meio da documentação anexa à inicial, ter firmado novo contrato de prestação de serviços com a Caixa Econômica Federal. Demonstrou, ainda, que esse novo contrato previa cláusula de exclusividade, prática comercial comum nesse segmento, que impede o correspondente de atuar para múltiplas instituições financeiras simultaneamente. A falha da parte ré em atualizar os cadastros colocou a parte autora em posição de inadimplência perante sua nova parceira comercial. A parte autora comprovou o dano ao juntar a notificação emitida pela Caixa Econômica Federal, que, identificando a manutenção do vínculo anterior com a ré, exigiu a apresentação do distrato sob pena de rescisão do novo contrato e aplicação de multa. O perigo de dano foi concreto, grave e iminente, pois ameaçava a própria fonte de renda da empresa autora e de seus funcionários. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 373, inciso I, atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A parte autora cumpriu tal ônus, provando a relação anterior, o novo contrato, a cláusula de exclusividade e a notificação de inadimplência. Caberia à parte ré, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A parte ré deveria ter demonstrado, por exemplo, que a parte autora ainda possuía débitos pendentes que justificassem a retenção do distrato ou que a solicitação de cancelamento jamais ocorreu. Não o fazendo, e considerando a verossimilhança das alegações autorais, a procedência do pedido de rescisão é medida que se impõe. A conduta da ré, ao manter a parte autora “presa” a um contrato indesejado, configura abuso de direito (art. 187 do Código Civil), pois excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelos fins sociais do contrato. Nesse sentido: “2. O Princípio da Boa-fé Objetiva, exige, em todas as fases da contratação, até mesmo na fase pós contratual, conduta leal dos contratantes, os quais devem observar os deveres anexos ou laterais de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do Negócio Jurídico. 2.1. Como forma de proteger as naturais expectativas das partes no desenvolvimento da relação contratual, tal princípio possui a função de também limitar os exercícios dos direitos das partes do contrato, sempre que o comportamento dela – embora formalmente de acordo com as normas contratuais – acabe por significar a quebra de uma expectativa legítima da outra.” Acórdão 1297487, 07062178220198070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 12/11/2020. Ademais, o Enunciado nº 24 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal prescreve que “Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.” Nesse contexto, a jurisprudência e a doutrina são uníssonas em afirmar que os deveres anexos – também denominados laterais ou instrumentais – integram o conteúdo obrigacional de toda relação contratual, funcionando como elementos de preservação da confiança legítima depositada pelo contratante. Assim, sempre que a conduta de uma das partes frustrar a expectativa legítima criada pela relação jurídica, ainda que não haja descumprimento direto da prestação principal, configura-se inadimplemento contratual. No caso concreto, verifica-se que a ré deixou de cumprir obrigação acessória essencial à higidez da relação pós-contratual, qual seja, a formalização do distrato e a baixa cadastral. Essa omissão viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva e evidencia o inadimplemento dos deveres anexos, cuja observância é indispensável para evitar que uma das partes sofra prejuízos desnecessários, ou seja, submetida a situações de risco comercial decorrentes de conduta negligente da contraparte. Dessa forma, deve ser confirmada a tutela de urgência deferida, declarando-se a rescisão definitiva do contrato entre as partes e condenando-se a ré à obrigação de fazer consistente na baixa definitiva de todos os registros vinculados à parte autora. Passo à análise do pedido de danos morais. A pessoa jurídica, conforme entendimento pacificado, pode sofrer dano moral, desde que este atinja sua honra objetiva, ou seja, sua imagem, reputação, credibilidade ou bom nome no mercado. No caso dos autos, o dano moral à pessoa jurídica J SELES DE SOUZA EIRELI – ME está fartamente configurado. A omissão da ré não causou apenas um transtorno interno. Ela expôs a parte autora a uma situação de grave constrangimento comercial perante sua principal parceira, a Caixa Econômica Federal. A parte ré, ao manter o cadastro da empresa autora ativo, fez com que ela parecesse, aos olhos de terceiros, empresa inadimplente, que descumpre cláusulas de exclusividade. Esse abalo à credibilidade comercial é a exata definição de dano à honra objetiva. A situação vivenciada pela parte autora extrapolou, em muito, o mero aborrecimento. A empresa viu-se na iminência de perder seu contrato de principal fonte de renda, não por culpa própria, mas por negligência exclusiva da parte ré. Nesse sentido: “(...) 1. As pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva - juízo que a pessoa faz ou tem de si mesma -, mas tão somente a chamada honra objetiva, juízo de valor que terceiros formam a seu respeito. 1.1. Somente fazem jus à reparação moral caso a violação de direito afete sua reputação ou o seu nome no meio comercial devidamente demostrado o prejuízo extrapatrimonial.” Acórdão 1336327, 07264162820198070001, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 13/5/2021. “(…) I – Embora a pessoa jurídica não disponha de honra subjetiva, é titular de honra objetiva, consistente na reputação que goza perante terceiros, a qual, se maculada, poderá acarretar prejuízos na sua vida comercial. A inclusão indevida do nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito causa dano moral, pois prejudica sua reputação." Acórdão 1228810, 07195026120188070007, Relator: JOSÉ DIVINO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no PJe: 19/2/2020. A necessidade de buscar o Poder Judiciário em caráter de urgência, para resolver uma pendência puramente administrativa que a parte ré tinha o dever de solucionar, demonstra o calvário enfrentado pela parte autora. Presentes o ato ilícito (omissão negligente), o dano (abalo à honra objetiva e risco comercial) e o nexo de causalidade entre eles, surge o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil. Quanto à fixação do quantum indenizatório, esta deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A indenização deve servir a um duplo propósito: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, pedagogicamente, desestimular o ofensor a repetir a conduta ilícita. Considerando a natureza da ofensa, a capacidade econômica das partes, a gravidade do risco a que a autora foi exposta, e o caráter pedagógico da medida, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra adequado e suficiente para reparar o dano moral sofrido, sem causar enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida (ID n. 55361167), declarando rescindido o contrato de correspondência bancária existente entre J SELES DE SOUZA EIRELI – ME e LOG CRED TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA – EPP, desde a data da citação e CONDENAR a parte ré, LOG CRED TECNOLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. – EPP, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da parte autora, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento da presente sentença (súmula 362 do STJ) A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição. Havendo interposição de recurso de apelação e certificada sua tempestividade, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: J SELES DE SOUZA EIRELE. Advogado: JARDEL SELES DE SOUZA - OAB MA 15850 Reu: LOG CRED TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. DECISÃO Decisão (expediente) - Processo n. 0802584-23.2018.8.10.0032 Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DEURGÊNCIA formulada por J SELES DE SOUZA EIRELE. em face da LOG CRED TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no qual pugna que a Ré seja compelida a retirar do seu site, cadastro do Banco do Brasil e formalizar um distrato contratual. (ID n. 55271801) Aduz o autor que em 08/12/2017 firmou contrato escrito com a empresa ré para prestação de serviços de correspondência bancaria do banco do brasil, sendo que o trato deste contrato se deu através de e-mail e os seguintes telefones: 0800 721-2022 2 (71) 3023-2419. Diz também, que passado algum tempo, concluindo pela inviabilidade financeira do negócio, solicitou então o encerramento do contrato, pelo mesmo canal de comunicação que tratou ao formalizar o contrato original, tendo sido aceito o encerramento das tratativas, e que solicitou a formalização do distrato e referido documento, porém até a presente data não foi encaminhado esse documento, considerando a empresa requerida que a gravação das conversas pelo canal de comunicação era suficiente. Ademais ainda consta do ¨SITE¨ do referido banco, a empresa autora como contratada. Aduz também que atualmente a empresa autora tem um contrato de correspondente bancário da Caixa Econômica Federal, em anexo, no qual o contrato exige exclusividade da empresa, mais especificamente na clausula terceira, ou seja, a empresa autora não pode ter contrato com outra empresa bancaria, situação esta que pode culminar com a rescisão do novo contrato feito com referida instituição e passível de lhe trazer sérios prejuízos. Ademais já fora notificada pela Caixa Econômica para comprovar esse distrato do contrato anterior com o Banco do Brasil, cujo prazo se encerrará até o dia 29/10/2021. Juntou documentos. É o que basta relatar. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, preceitua: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. O dispositivo transcrito apresenta os pressupostos gerais da tutela provisória de urgência. Discorrendo a respeito, Fredie Didier Júnior, Paula Sarno Braga e Rafael Andrade de Oliveira esclarecem: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ‘fumus boni juris’) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’).(…)A tutela provisória de urgência satisfativa (ou antecipada) exige também o preenchimento de pressuposto específico, consistente na reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (…) A tutela provisória de urgência pode ser requerida e concedida em caráter incidental ou antecedente. (Curso de direito processual civil. 11.ed. Salvador/BA: JusPODIVM, 2016. v.2. pp. 607-608.). Após analisar detidamente os autos, em sede de cognição sumária, entendo que a verossimilhança das alegações da parte autora se mostra presente no caso concreto. Com efeito, e de acordo com os documentos juntados pelo autor na inicial, há fortes indícios de que este requereu o distrato com a parte ré, conforme podemos observar no documento de ID n. 55272472. Denota-se ainda que a parte autora tinha um contrato formal com a empresa ré, de acordo com o negócio jurídico de ID n. 55272432. Ademais, acrescente-se que a parte requerida não pode obrigar indefinidamente a autora a manter o contrato firmado, quando esta já manifestou expressamente, pelos mesmos meios de comunicação que estava sendo utilizado, o seu desejo de não mais manter o referido contrato. Por outro lado observo, pelo que consta dos autos, a priori, que houve uma tratativa anterior para que o contrato fosse rescindido, sem oposição da empresa requerida, supondo que, pelo menos tacitamente, esse contrato já fora rescindido, por ambas as partes, porém informalmente. Tal suposição é previsível diante da situação de que o Banco do Brasil não manteria, de forma nenhuma, um correspondente bancário, com poderes para receber valores em dinheiro, se esse correspondente insistentemente demonstra o desejo de romper esse vínculo. desse modo, através do distrato a parte tem a possibilidade de desfazer um acordo realizado entre os contratantes para extinguir formalmente o vínculo, obrigações e deveres anteriormente firmados por meio de um contrato. Assim, da análise dos dispositivos legais e dos fatos acima mencionados, mostra-se presente a probabilidade do direito da parte autora, no sentido que buscou o distrato. O perigo de dano encontra-se igualmente evidenciado diante do risco da parte autora de ver rescindido o contrato que atualmente tem com a Caixa Econômica Federal, para prestação de serviço e desempenho da atividade de correspondente “Caixa Aqui” (ID n. 55272438), cujo contrato prever pagamento de multa contratual, uma vez que há uma cláusula prevendo exclusividade na prestação de serviço (ID n. 55272443). Ressalte-se, por fim, quanto ao periculum in mora, que a parte autora já foi devidamente notificada pela Caixa Econômica Federal para comprovar a regularização da situação junta à instituição financeira, sob pena das sanções administrativas. (ID n. 55272442). O prazo final da referida notificação vence no dia 29/10/2021. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência solicitada, e determino que a parte ré, LOG CRED TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, providencie, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data da intimação desta decisão, a formalização do documento do distrato que foi tacitamente consentido pelo requerido, devendo ser enviado ao requerente, eis que a contratação foi formal, devendo cada um dos contratantes arcar com as consequências financeira advinda desse distrato, se previsto no contrato original, cuja discussão deverá se dar em ação própria, bem como que a empresa ré retire do site o nome da parte autora como correspondente da empresa requerida ou do Banco do Brasil S/A, sob pena de multa diária R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revestida para parte autora. A designação das audiências tem restado prejudicadas desde a situação de pandemia causada pelo novo coronavírus, ante a adoção, como é de amplo conhecimento, de medidas de distanciamento social que visam reduzir a velocidade de propagação do vírus. Ocorre que, em razão do panorama atual, resta prejudicada a designação de audiências, sob pena de colocar em risco a saúde de servidores, partes, testemunhas e advogados. Por outro lado, ainda não se tem certeza de quando a situação voltará à normalidade, sendo certo que as medidas sanitárias, que já foram prorrogadas uma vez, poderão ser estendidas novamente, principalmente quando há notícias do aumento de números de infectados e de mortos. Em face do exposto, deixo de designar audiência conciliação e determino citação pessoal da parte ré, para, querendo, responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não contestando o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. No mesmo prazo, faculto às partes, caso assim desejem, a apresentação de minuta de acordo a ser posteriormente homologada por este Juízo. Na hipótese de dificuldade de comunicação entre as partes, a parte ré deverá indicar em sua peça de defesa, ou em apartado, caso haja proposta de acordo. Havendo contestação e/ou proposta de acordo, fica desde logo intimado a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo correr este prazo a partir do primeiro dia útil seguinte ao último dia do prazo para contestar. Havendo apresentação de minuta de acordo pelas partes, ou transcorridos os prazos acima assinalados, voltem-me os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Coelho Neto/MA, 28 de outubro de 2021. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Conclusão (para julgamento)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

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