Procedimento Comum Cível 0800115-50.2020.8.10.0125 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800115-50.2020.8.10.0125 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2026, 14:29

Trânsito em julgado

12/03/2026, 14:28

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:03

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:06

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:06

Publicação

19/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800115-50.2020.8.10.0125 - Vara Única da Comarca de São João Batista-MA Autor(s): DULCILENE CAMPOS PINTO Advogado(s) do(a) Autor(a): FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO - MA13355-A, YGOR FERNANDO CANTANHEDE RIBEIRO - MA17769 Requerido(s): MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJE FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente, por seus advogados, quanto ao teor da sentença de ID 165502553, cuja parte dispositiva segue transcrita adiante: "Ante o exposto e em consonância com as razões de fato e de direito apresentadas, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para o fim de condenar o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA ao cumprimento das seguintes obrigações: a) Ao pagamento das diferenças salariais devidas à Autora DULCILENE CAMPOS PINTO, as quais correspondem à exata diferença entre o valor que foi efetivamente pago e o valor integral do salário mínimo nacional vigente em cada uma das competências mensais, durante o período compreendido entre junho de 2010 a agosto de 2019. b) Ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a ser realizado em favor da conta vinculada da Autora, no percentual de 8% (oito por cento) da remuneração total que era devida (englobando o salário efetivamente pago mais as diferenças salariais reconhecidas nesta Sentença), e abrangendo o período de junho de 2010 a agosto de 2019. INDEFIRO os pedidos de condenação do Município ao pagamento de férias, de gratificação natalina (13º salário), de adicionais remuneratórios, de multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, e o pedido de indenização formulado a título de danos morais. Fica expressamente determinado que os valores objeto da condenação deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de vencimento de cada parcela devida, e acrescidos da incidência dos juros de mora a partir da data de citação válida do Município, observando-se os critérios e os indexadores específicos de atualização aplicáveis aos débitos judiciais da Fazenda Pública, conforme pormenorizado no tópico da fundamentação. Considerando que houve uma sucumbência recíproca entre os litigantes, mas que a parte Requerida foi condenada ao pagamento da maior parte dos pedidos (diferenças salariais e FGTS), condeno o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da Autora. O percentual final desses honorários deverá ser fixado somente após a liquidação do julgado, em estrita obediência ao que dispõe o art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, e incidirá sobre o valor da condenação definitiva. Custas processuais devidas na forma da lei, se houver incidência sobre o ente público Requerido. Considerando o valor atribuído original da causa (R$ 38.904,00) ser inferior ao limite legal estabelecido para a legislação Estadual de competência das Varas da Fazenda Pública, esta sentença judicial não está sujeita, a princípio, ao reexame necessário, nos termos da norma processual civil. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimem-se solenemente as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, promova-se a baixa e o arquivamento definitivo dos autos, respeitadas todas as formalidades e cautelas legais. São João Batista/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA - Auxiliar de Entrância Final - NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - Portaria–CGJ nº 3730/2024". Secretaria Extraordinária, 17 de novembro de 2025 DAVID BARBOSA LIARTE Técnico Judiciário – Secretaria Extraordinária Portaria-CGJ – 2467/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DULCILENE CAMPOS PINTO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA SENTENÇA DULCILENE CAMPOS PINTO ajuizou Ação de Cobrança c/c Reparação por Dano Moral contra o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA, buscando o reconhecimento de vínculo trabalhista em período não concursado, e consequente pagamento de diferenças salariais, depósito de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) acrescido da multa de 40%, além de indenização por danos morais. I. RELATÓRIO A Requerente afirmou ter iniciado suas atividades laborais na função de Zeladora, sem submissão ao indispensável concurso público, junto ao Município de São João Batista/MA em junho de 2010, com sua lotação e efetiva prestação de serviços ocorrendo no Hospital U. Mista José Maria Santos Jacinto. Narrou a parte Autora que sua relação laboral, marcada pela precariedade administrativa, perdurou, ainda que apresentando interrupções e subsequentes recontratações sob diferentes gestões, até o mês de agosto de 2019. Aduziu, de forma expressa em sua peça vestibular, que em diversos períodos dessa longa trajetória de trabalho recebeu remuneração em valores notoriamente inferiores ao salário mínimo nacional vigente à época, mencionando, a título de exemplo e comprovação, o pagamento de R$ 250,00 e, em outro momento, de R$ 430,00, a depender da administração municipal que estava no poder. Alegou, outrossim, que o vínculo empregatício estabelecido foi manifestamente irregular e flagrantemente nulo do ponto de vista constitucional e administrativo, em virtude da inobservância do mandamento pétreo do concurso público, mas suscitou que, diante da efetiva e incontroversa prestação do serviço e da inafastável vedação ao enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, faria jus ao recebimento das verbas de cunho trabalhista pleiteadas. Em face da narrativa fática e jurídica apresentada, requereu a condenação do ente Requerido ao pagamento das diferenças salariais apuradas, no valor total de R$ 18.004,00, o depósito integral do FGTS com a incidência da multa de 40%, e, cumulativamente, a fixação de indenização por danos morais correspondente a 20 salários mínimos vigentes. O Município de São João Batista foi regularmente citado, porém permaneceu silente e inerte, Após a conclusão da instrução probatória, ambas as partes apresentaram suas alegações finais de forma resumida e remissiva. É o relatório processual indispensável. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Preliminar - Revelia da Fazenda Pública Embora o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA, na condição de Fazenda Pública, tenha sido citado e não tenha apresentado sua defesa no prazo assinalado pelo Código de Processo Civil, é fundamental esclarecer que os efeitos materiais da revelia, que se traduzem na presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte Autora, não se aplicam indiscriminadamente. Esta ressalva encontra amparo direto e expressamente previsto no art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual afasta a presunção legal de veracidade quando a lide envolver direitos indisponíveis, uma categoria na qual se enquadram inequivocamente os interesses e a defesa do patrimônio público por parte dos entes federativos. Dessa forma, a ausência de contestação não possui o condão de inverter ou de isentar a parte Autora do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, demanda que segue a regra geral de distribuição do encargo probatório prevista no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo os fatos narrados na petição inicial dependerem de minimamente prova e corroboração nos autos. 2. Do Mérito 2.1. Da Nulidade do Contrato e os Efeitos Jurídicos A análise do mérito passa necessariamente pela verificação da natureza e dos efeitos jurídicos de um contrato de trabalho firmado pela Administração Pública Municipal sem a observância do requisito constitucional do concurso público. A Autora alega ter efetivamente prestado serviços durante um período prolongado, de 2010 a 2019, atuando como zeladora em uma unidade hospitalar do Município, o que, sob a ótica do Direito Público, configura uma contratação absolutamente nula, pois violadora frontal do disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. O texto constitucional exige de forma categórica que a investidura em cargo ou emprego público seja precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e a contratação que se realiza à margem desse preceito enseja uma nulidade insanável. A despeito da flagrante nulidade do vínculo que se estabeleceu, a jurisprudência dominante e pacificada nos tribunais pátrios consolidou o entendimento segundo o qual a declaração da invalidade do pacto laboral com o ente público não pode, em hipótese alguma, penalizar o trabalhador que agiu de boa-fé e que efetivamente desempenhou suas funções, pois tal resultado redundaria em um inaceitável enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, que se beneficiou de uma mão de obra gratuitamente ou sem a devida contrapartida. Nessa linha de raciocínio, e em consonância com a jurisprudência consolidada, o contrato de trabalho nulo com o ente público garante ao trabalhador o direito reconhecido ao pagamento do saldo de salários, que corresponde à remuneração integral pelas horas e dias efetivamente trabalhados, e ao depósito de todo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referente ao período laborado, em consonância com a legislação federal aplicável. Por outro lado, e como consequência lógica da nulidade constitucional do vínculo celetista, não são devidas as parcelas que dependem de um regime jurídico validamente estabelecido, como são os casos das férias, da gratificação natalina (13º salário), de quaisquer adicionais de insalubridade ou noturno, e, em especial, da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, uma vez que estas verbas estão vinculadas à validade plena do contrato de trabalho, o que não é o caso dos autos. 2.2. Da Comprovação da Prestação de Serviço e das Diferenças Salariais A Requerente não apenas alegou detalhadamente a prestação ininterrupta de serviços durante o período mencionado, mas também trouxe à baila o fato gravíssimo de que, em determinados momentos desse vínculo precário, percebeu remuneração em patamares substancialmente inferiores ao salário mínimo nacional, que é um direito fundamental. Em virtude da revelia e da inação do Município Réu em produzir qualquer prova que contestasse ou desconstituísse os fatos narrados na inicial, as alegações da Autora encontraram respaldo nos elementos probatórios coligidos. A prova oral produzida em sede de Audiência de Instrução, embora o depoimento testemunhal tenha sido prestado sem o formal compromisso legal, confirma de modo consistente a narrativa sobre a efetiva prestação dos serviços da zeladora no Hospital Municipal e a existência de uma remuneração que se mostrava discrepante e insuficiente frente ao mínimo legal exigido. É imperativo reiterar que o direito ao salário mínimo está solidamente estabelecido no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, caracterizando-o como um direito social que visa assegurar o mínimo existencial ao trabalhador e à sua família, sendo absolutamente ilegal e inconstitucional qualquer pagamento realizado pelo Poder Público em valores aquém desse limite. O conjunto probatório, que inclui as informações detalhadas da petição inicial e a corroboração inequívoca apresentada no Termo de Declarações prestadas pela Requerente ao Ministério Público, demonstrou que a Autora foi remunerada com valores baixos como R$ 250,00 e R$ 430,00 em fases distintas de sua atuação. Considerando a revelia do Município e sua falha em comprovar o pagamento correto, e diante da robusta prova indiciária e testemunhal que confirma a prestação de serviços e a remuneração defasada, há comprovação suficiente para o reconhecimento da relação jurídica de fato e da ocorrência do pagamento a menor. Por conseguinte, é devida a condenação do Município Requerido para que pague à Autora a integralidade das diferenças entre o valor que foi efetivamente pago e o valor do salário mínimo nacional que estava em vigor à época para cada competência, abrangendo todo o período de serviço alegado, que se estende de junho de 2010 a agosto de 2019. 2.3. Do FGTS Uma vez reconhecida a nulidade da contratação e, principalmente, por força da vedação constitucional ao enriquecimento indevido do ente público às custas do trabalhador, revela-se obrigatório o recolhimento das parcelas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Este recolhimento deverá ser calculado com base na remuneração total que era devida à Autora, englobando tanto o valor do salário que foi pago quanto as diferenças salariais que ora são reconhecidas e condenadas, devendo cobrir todo o extensor período de efetiva prestação de serviço, de junho de 2010 a agosto de 2019. O valor total do FGTS apurado deve ser depositado devidamente na conta vinculada de titularidade da Autora, conforme a previsão legal contida no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. É fundamental, entretanto, esclarecer que, em razão da nulidade do contrato, não é devida, nem pode ser imposta, a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o total dos depósitos, visto que esta penalidade possui sua aplicabilidade restrita aos casos de rescisão de contratos de trabalho que são válidos e que se encontram sob o regime da CLT. 2.4. Do Dano Moral O pedido de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais foi articulado pela Autora com base nos prejuízos resultantes da inobservância do princípio administrativo do concurso público e, de modo secundário, pela irregularidade e insuficiência do pagamento das verbas a que fazia jus o trabalhador. Todavia, a declaração da nulidade do contrato de trabalho decorrente da violação ao art. 37, inciso II, da Carta Magna, por si só, não é fato suficiente para caracterizar dano moral sujeito à indenização, pois o ilícito administrativo não se confunde automaticamente com a lesão a direitos da personalidade. A situação de prejuízo patrimonial experimentada pela Autora é integralmente compensada e reparada pela condenação do Município ao pagamento dos saldos salariais e do FGTS devidos. Embora o não pagamento ou o pagamento em valores inferiores ao salário mínimo configure uma conduta inadmissível do Poder Público e uma violação a um direito social de primeira grandeza, a jurisprudência dominante entende que o mero descumprimento de obrigações de natureza contratual pela Fazenda Pública, ou a ausência de pagamento de verbas trabalhistas de forma pontual, via de regra, não tem o condão de gerar abalo moral passível de reparação, devendo a condenação se limitar estritamente à recomposição do patrimônio afetado. A Autora não produziu provas que demonstrassem de maneira contundente que a conduta do Município foi além do mero ilícito contratual ou administrativo, expondo-a a constrangimentos, situações vexatórias ou humilhações que justificassem a excepcional reparação extrapatrimonial pleiteada. Desse modo, o pedido de indenização compensatória por danos morais deve ser julgado improcedente, persistindo apenas as condenações de natureza patrimonial. 2.5. Dos Consectários Legais No que concerne à condenação pecuniária imposta ao erário municipal (diferenças salariais e FGTS), os critérios de cálculo para juros de mora e correção monetária deverão seguir o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações normativas subsequentes, e deverão observar rigorosamente os índices definidos pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, que estabeleceram o entendimento vinculante sobre a matéria. No que tange à Correção Monetária, esta deve ser aplicada desde o dia em que cada parcela individualmente considerada era devida, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como indexador para o período que antecede a expedição do precatório ou RPV, e a Taxa Selic deverá ser utilizada a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual, por sua natureza, já engloba a correção monetária e os juros moratórios. Quanto aos Juros de Mora, estes deverão incidir somente a partir da data em que ocorreu a citação válida do Município, seguindo-se o índice aplicável à caderneta de poupança, em consonância com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na sua redação original, ressalvada, igualmente, a aplicação da Taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. O cálculo final e pormenorizado do montante total da condenação será realizado na ulterior fase de cumprimento de sentença. III. DISPOSITIVO Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA Fórum Carlos Alberto Botelho Barbosa Avenida Antero Costa, 200, Centro – São João Batista/MA – CEP: 65.225-000 E-mail: [email protected] – Fone: 2055-4268 Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sjb PROCESSO N° 0800115-50.2020.8.10.0125 Ante o exposto e em consonância com as razões de fato e de direito apresentadas, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para o fim de condenar o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA ao cumprimento das seguintes obrigações: a) Ao pagamento das diferenças salariais devidas à Autora DULCILENE CAMPOS PINTO, as quais correspondem à exata diferença entre o valor que foi efetivamente pago e o valor integral do salário mínimo nacional vigente em cada uma das competências mensais, durante o período compreendido entre junho de 2010 a agosto de 2019. b) Ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a ser realizado em favor da conta vinculada da Autora, no percentual de 8% (oito por cento) da remuneração total que era devida (englobando o salário efetivamente pago mais as diferenças salariais reconhecidas nesta Sentença), e abrangendo o período de junho de 2010 a agosto de 2019. INDEFIRO os pedidos de condenação do Município ao pagamento de férias, de gratificação natalina (13º salário), de adicionais remuneratórios, de multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, e o pedido de indenização formulado a título de danos morais. Fica expressamente determinado que os valores objeto da condenação deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de vencimento de cada parcela devida, e acrescidos da incidência dos juros de mora a partir da data de citação válida do Município, observando-se os critérios e os indexadores específicos de atualização aplicáveis aos débitos judiciais da Fazenda Pública, conforme pormenorizado no tópico da fundamentação. Considerando que houve uma sucumbência recíproca entre os litigantes, mas que a parte Requerida foi condenada ao pagamento da maior parte dos pedidos (diferenças salariais e FGTS), condeno o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da Autora. O percentual final desses honorários deverá ser fixado somente após a liquidação do julgado, em estrita obediência ao que dispõe o art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, e incidirá sobre o valor da condenação definitiva. Custas processuais devidas na forma da lei, se houver incidência sobre o ente público Requerido. Considerando o valor atribuído original da causa (R$ 38.904,00) ser inferior ao limite legal estabelecido para a legislação Estadual de competência das Varas da Fazenda Pública, esta sentença judicial não está sujeita, a princípio, ao reexame necessário, nos termos da norma processual civil. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimem-se solenemente as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, promova-se a baixa e o arquivamento definitivo dos autos, respeitadas todas as formalidades e cautelas legais. São João Batista/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 19:36

Procedência em Parte

12/11/2025, 14:47

Conclusão (para julgamento)

16/09/2025, 21:54

Documento (Certidão)

28/08/2025, 10:04

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

03/07/2025, 16:51

Mero expediente

03/07/2025, 16:51

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 09:18

Documentos

Intimação

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800115-50.2020.8.10.0125 - Vara Única da Comarca de São João Batista-MA Autor(s): DULCILENE CAMPOS PINTO Advogado(s) do(a) Autor(a): FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO - MA13355-A, YGOR FERNANDO CANTANHEDE RIBEIRO - MA17769 Requerido(s): MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJE FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente, por seus advogados, quanto ao teor da sentença de ID 165502553, cuja parte dispositiva segue transcrita adiante: "Ante o exposto e em consonância com as razões de fato e de direito apresentadas, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para o fim de condenar o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA ao cumprimento das seguintes obrigações: a) Ao pagamento das diferenças salariais devidas à Autora DULCILENE CAMPOS PINTO, as quais correspondem à exata diferença entre o valor que foi efetivamente pago e o valor integral do salário mínimo nacional vigente em cada uma das competências mensais, durante o período compreendido entre junho de 2010 a agosto de 2019. b) Ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a ser realizado em favor da conta vinculada da Autora, no percentual de 8% (oito por cento) da remuneração total que era devida (englobando o salário efetivamente pago mais as diferenças salariais reconhecidas nesta Sentença), e abrangendo o período de junho de 2010 a agosto de 2019. INDEFIRO os pedidos de condenação do Município ao pagamento de férias, de gratificação natalina (13º salário), de adicionais remuneratórios, de multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, e o pedido de indenização formulado a título de danos morais. Fica expressamente determinado que os valores objeto da condenação deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de vencimento de cada parcela devida, e acrescidos da incidência dos juros de mora a partir da data de citação válida do Município, observando-se os critérios e os indexadores específicos de atualização aplicáveis aos débitos judiciais da Fazenda Pública, conforme pormenorizado no tópico da fundamentação. Considerando que houve uma sucumbência recíproca entre os litigantes, mas que a parte Requerida foi condenada ao pagamento da maior parte dos pedidos (diferenças salariais e FGTS), condeno o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da Autora. O percentual final desses honorários deverá ser fixado somente após a liquidação do julgado, em estrita obediência ao que dispõe o art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, e incidirá sobre o valor da condenação definitiva. Custas processuais devidas na forma da lei, se houver incidência sobre o ente público Requerido. Considerando o valor atribuído original da causa (R$ 38.904,00) ser inferior ao limite legal estabelecido para a legislação Estadual de competência das Varas da Fazenda Pública, esta sentença judicial não está sujeita, a princípio, ao reexame necessário, nos termos da norma processual civil. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimem-se solenemente as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, promova-se a baixa e o arquivamento definitivo dos autos, respeitadas todas as formalidades e cautelas legais. São João Batista/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA - Auxiliar de Entrância Final - NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - Portaria–CGJ nº 3730/2024". Secretaria Extraordinária, 17 de novembro de 2025 DAVID BARBOSA LIARTE Técnico Judiciário – Secretaria Extraordinária Portaria-CGJ – 2467/2025

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DULCILENE CAMPOS PINTO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA SENTENÇA DULCILENE CAMPOS PINTO ajuizou Ação de Cobrança c/c Reparação por Dano Moral contra o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA, buscando o reconhecimento de vínculo trabalhista em período não concursado, e consequente pagamento de diferenças salariais, depósito de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) acrescido da multa de 40%, além de indenização por danos morais. I. RELATÓRIO A Requerente afirmou ter iniciado suas atividades laborais na função de Zeladora, sem submissão ao indispensável concurso público, junto ao Município de São João Batista/MA em junho de 2010, com sua lotação e efetiva prestação de serviços ocorrendo no Hospital U. Mista José Maria Santos Jacinto. Narrou a parte Autora que sua relação laboral, marcada pela precariedade administrativa, perdurou, ainda que apresentando interrupções e subsequentes recontratações sob diferentes gestões, até o mês de agosto de 2019. Aduziu, de forma expressa em sua peça vestibular, que em diversos períodos dessa longa trajetória de trabalho recebeu remuneração em valores notoriamente inferiores ao salário mínimo nacional vigente à época, mencionando, a título de exemplo e comprovação, o pagamento de R$ 250,00 e, em outro momento, de R$ 430,00, a depender da administração municipal que estava no poder. Alegou, outrossim, que o vínculo empregatício estabelecido foi manifestamente irregular e flagrantemente nulo do ponto de vista constitucional e administrativo, em virtude da inobservância do mandamento pétreo do concurso público, mas suscitou que, diante da efetiva e incontroversa prestação do serviço e da inafastável vedação ao enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, faria jus ao recebimento das verbas de cunho trabalhista pleiteadas. Em face da narrativa fática e jurídica apresentada, requereu a condenação do ente Requerido ao pagamento das diferenças salariais apuradas, no valor total de R$ 18.004,00, o depósito integral do FGTS com a incidência da multa de 40%, e, cumulativamente, a fixação de indenização por danos morais correspondente a 20 salários mínimos vigentes. O Município de São João Batista foi regularmente citado, porém permaneceu silente e inerte, Após a conclusão da instrução probatória, ambas as partes apresentaram suas alegações finais de forma resumida e remissiva. É o relatório processual indispensável. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Preliminar - Revelia da Fazenda Pública Embora o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA, na condição de Fazenda Pública, tenha sido citado e não tenha apresentado sua defesa no prazo assinalado pelo Código de Processo Civil, é fundamental esclarecer que os efeitos materiais da revelia, que se traduzem na presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte Autora, não se aplicam indiscriminadamente. Esta ressalva encontra amparo direto e expressamente previsto no art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual afasta a presunção legal de veracidade quando a lide envolver direitos indisponíveis, uma categoria na qual se enquadram inequivocamente os interesses e a defesa do patrimônio público por parte dos entes federativos. Dessa forma, a ausência de contestação não possui o condão de inverter ou de isentar a parte Autora do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, demanda que segue a regra geral de distribuição do encargo probatório prevista no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo os fatos narrados na petição inicial dependerem de minimamente prova e corroboração nos autos. 2. Do Mérito 2.1. Da Nulidade do Contrato e os Efeitos Jurídicos A análise do mérito passa necessariamente pela verificação da natureza e dos efeitos jurídicos de um contrato de trabalho firmado pela Administração Pública Municipal sem a observância do requisito constitucional do concurso público. A Autora alega ter efetivamente prestado serviços durante um período prolongado, de 2010 a 2019, atuando como zeladora em uma unidade hospitalar do Município, o que, sob a ótica do Direito Público, configura uma contratação absolutamente nula, pois violadora frontal do disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. O texto constitucional exige de forma categórica que a investidura em cargo ou emprego público seja precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e a contratação que se realiza à margem desse preceito enseja uma nulidade insanável. A despeito da flagrante nulidade do vínculo que se estabeleceu, a jurisprudência dominante e pacificada nos tribunais pátrios consolidou o entendimento segundo o qual a declaração da invalidade do pacto laboral com o ente público não pode, em hipótese alguma, penalizar o trabalhador que agiu de boa-fé e que efetivamente desempenhou suas funções, pois tal resultado redundaria em um inaceitável enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, que se beneficiou de uma mão de obra gratuitamente ou sem a devida contrapartida. Nessa linha de raciocínio, e em consonância com a jurisprudência consolidada, o contrato de trabalho nulo com o ente público garante ao trabalhador o direito reconhecido ao pagamento do saldo de salários, que corresponde à remuneração integral pelas horas e dias efetivamente trabalhados, e ao depósito de todo o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) referente ao período laborado, em consonância com a legislação federal aplicável. Por outro lado, e como consequência lógica da nulidade constitucional do vínculo celetista, não são devidas as parcelas que dependem de um regime jurídico validamente estabelecido, como são os casos das férias, da gratificação natalina (13º salário), de quaisquer adicionais de insalubridade ou noturno, e, em especial, da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, uma vez que estas verbas estão vinculadas à validade plena do contrato de trabalho, o que não é o caso dos autos. 2.2. Da Comprovação da Prestação de Serviço e das Diferenças Salariais A Requerente não apenas alegou detalhadamente a prestação ininterrupta de serviços durante o período mencionado, mas também trouxe à baila o fato gravíssimo de que, em determinados momentos desse vínculo precário, percebeu remuneração em patamares substancialmente inferiores ao salário mínimo nacional, que é um direito fundamental. Em virtude da revelia e da inação do Município Réu em produzir qualquer prova que contestasse ou desconstituísse os fatos narrados na inicial, as alegações da Autora encontraram respaldo nos elementos probatórios coligidos. A prova oral produzida em sede de Audiência de Instrução, embora o depoimento testemunhal tenha sido prestado sem o formal compromisso legal, confirma de modo consistente a narrativa sobre a efetiva prestação dos serviços da zeladora no Hospital Municipal e a existência de uma remuneração que se mostrava discrepante e insuficiente frente ao mínimo legal exigido. É imperativo reiterar que o direito ao salário mínimo está solidamente estabelecido no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, caracterizando-o como um direito social que visa assegurar o mínimo existencial ao trabalhador e à sua família, sendo absolutamente ilegal e inconstitucional qualquer pagamento realizado pelo Poder Público em valores aquém desse limite. O conjunto probatório, que inclui as informações detalhadas da petição inicial e a corroboração inequívoca apresentada no Termo de Declarações prestadas pela Requerente ao Ministério Público, demonstrou que a Autora foi remunerada com valores baixos como R$ 250,00 e R$ 430,00 em fases distintas de sua atuação. Considerando a revelia do Município e sua falha em comprovar o pagamento correto, e diante da robusta prova indiciária e testemunhal que confirma a prestação de serviços e a remuneração defasada, há comprovação suficiente para o reconhecimento da relação jurídica de fato e da ocorrência do pagamento a menor. Por conseguinte, é devida a condenação do Município Requerido para que pague à Autora a integralidade das diferenças entre o valor que foi efetivamente pago e o valor do salário mínimo nacional que estava em vigor à época para cada competência, abrangendo todo o período de serviço alegado, que se estende de junho de 2010 a agosto de 2019. 2.3. Do FGTS Uma vez reconhecida a nulidade da contratação e, principalmente, por força da vedação constitucional ao enriquecimento indevido do ente público às custas do trabalhador, revela-se obrigatório o recolhimento das parcelas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Este recolhimento deverá ser calculado com base na remuneração total que era devida à Autora, englobando tanto o valor do salário que foi pago quanto as diferenças salariais que ora são reconhecidas e condenadas, devendo cobrir todo o extensor período de efetiva prestação de serviço, de junho de 2010 a agosto de 2019. O valor total do FGTS apurado deve ser depositado devidamente na conta vinculada de titularidade da Autora, conforme a previsão legal contida no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. É fundamental, entretanto, esclarecer que, em razão da nulidade do contrato, não é devida, nem pode ser imposta, a multa de 40% (quarenta por cento) sobre o total dos depósitos, visto que esta penalidade possui sua aplicabilidade restrita aos casos de rescisão de contratos de trabalho que são válidos e que se encontram sob o regime da CLT. 2.4. Do Dano Moral O pedido de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos morais foi articulado pela Autora com base nos prejuízos resultantes da inobservância do princípio administrativo do concurso público e, de modo secundário, pela irregularidade e insuficiência do pagamento das verbas a que fazia jus o trabalhador. Todavia, a declaração da nulidade do contrato de trabalho decorrente da violação ao art. 37, inciso II, da Carta Magna, por si só, não é fato suficiente para caracterizar dano moral sujeito à indenização, pois o ilícito administrativo não se confunde automaticamente com a lesão a direitos da personalidade. A situação de prejuízo patrimonial experimentada pela Autora é integralmente compensada e reparada pela condenação do Município ao pagamento dos saldos salariais e do FGTS devidos. Embora o não pagamento ou o pagamento em valores inferiores ao salário mínimo configure uma conduta inadmissível do Poder Público e uma violação a um direito social de primeira grandeza, a jurisprudência dominante entende que o mero descumprimento de obrigações de natureza contratual pela Fazenda Pública, ou a ausência de pagamento de verbas trabalhistas de forma pontual, via de regra, não tem o condão de gerar abalo moral passível de reparação, devendo a condenação se limitar estritamente à recomposição do patrimônio afetado. A Autora não produziu provas que demonstrassem de maneira contundente que a conduta do Município foi além do mero ilícito contratual ou administrativo, expondo-a a constrangimentos, situações vexatórias ou humilhações que justificassem a excepcional reparação extrapatrimonial pleiteada. Desse modo, o pedido de indenização compensatória por danos morais deve ser julgado improcedente, persistindo apenas as condenações de natureza patrimonial. 2.5. Dos Consectários Legais No que concerne à condenação pecuniária imposta ao erário municipal (diferenças salariais e FGTS), os critérios de cálculo para juros de mora e correção monetária deverão seguir o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações normativas subsequentes, e deverão observar rigorosamente os índices definidos pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, que estabeleceram o entendimento vinculante sobre a matéria. No que tange à Correção Monetária, esta deve ser aplicada desde o dia em que cada parcela individualmente considerada era devida, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como indexador para o período que antecede a expedição do precatório ou RPV, e a Taxa Selic deverá ser utilizada a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual, por sua natureza, já engloba a correção monetária e os juros moratórios. Quanto aos Juros de Mora, estes deverão incidir somente a partir da data em que ocorreu a citação válida do Município, seguindo-se o índice aplicável à caderneta de poupança, em consonância com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na sua redação original, ressalvada, igualmente, a aplicação da Taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. O cálculo final e pormenorizado do montante total da condenação será realizado na ulterior fase de cumprimento de sentença. III. DISPOSITIVO Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA Fórum Carlos Alberto Botelho Barbosa Avenida Antero Costa, 200, Centro – São João Batista/MA – CEP: 65.225-000 E-mail: [email protected] – Fone: 2055-4268 Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sjb PROCESSO N° 0800115-50.2020.8.10.0125 Ante o exposto e em consonância com as razões de fato e de direito apresentadas, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para o fim de condenar o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA ao cumprimento das seguintes obrigações: a) Ao pagamento das diferenças salariais devidas à Autora DULCILENE CAMPOS PINTO, as quais correspondem à exata diferença entre o valor que foi efetivamente pago e o valor integral do salário mínimo nacional vigente em cada uma das competências mensais, durante o período compreendido entre junho de 2010 a agosto de 2019. b) Ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a ser realizado em favor da conta vinculada da Autora, no percentual de 8% (oito por cento) da remuneração total que era devida (englobando o salário efetivamente pago mais as diferenças salariais reconhecidas nesta Sentença), e abrangendo o período de junho de 2010 a agosto de 2019. INDEFIRO os pedidos de condenação do Município ao pagamento de férias, de gratificação natalina (13º salário), de adicionais remuneratórios, de multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, e o pedido de indenização formulado a título de danos morais. Fica expressamente determinado que os valores objeto da condenação deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de vencimento de cada parcela devida, e acrescidos da incidência dos juros de mora a partir da data de citação válida do Município, observando-se os critérios e os indexadores específicos de atualização aplicáveis aos débitos judiciais da Fazenda Pública, conforme pormenorizado no tópico da fundamentação. Considerando que houve uma sucumbência recíproca entre os litigantes, mas que a parte Requerida foi condenada ao pagamento da maior parte dos pedidos (diferenças salariais e FGTS), condeno o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da Autora. O percentual final desses honorários deverá ser fixado somente após a liquidação do julgado, em estrita obediência ao que dispõe o art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, e incidirá sobre o valor da condenação definitiva. Custas processuais devidas na forma da lei, se houver incidência sobre o ente público Requerido. Considerando o valor atribuído original da causa (R$ 38.904,00) ser inferior ao limite legal estabelecido para a legislação Estadual de competência das Varas da Fazenda Pública, esta sentença judicial não está sujeita, a princípio, ao reexame necessário, nos termos da norma processual civil. Publique-se. Registre-se eletronicamente. Intimem-se solenemente as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, promova-se a baixa e o arquivamento definitivo dos autos, respeitadas todas as formalidades e cautelas legais. São João Batista/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

18/11/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

Mero expediente

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