Apelação Cível 0800169-82.2020.8.10.0103 - TJMA

Apelação Cível 0800169-82.2020.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800169-82.2020.8.10.0103. REQUERENTE: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702-A Réu: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que nesta data, recebi estes autos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do Provimento nº 022/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: - Intimação das partes, para no prazo de 05 (cinco) dias requererem o que entenderem de direito. ODC,Quarta-feira, 05 de Fevereiro de 2025. Servidor Judicial: LUCIANE SOARES LEITE Assinatura digital abaixo Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Autor(a): JOAO EMANOEL MONTEIRO DA SILVA Advogado do(a)

12/02/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/01/2025, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 17:40

Decurso de Prazo

15/11/2024, 18:47

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 16:19

Publicação

22/10/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho Apelado: João Emanoel Monteiro da Silva Advogado: Rilley César Sousa Castro (OAB/MA nº 16.702) Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. EXCESSO DEMONSTRADO. TEMA 1.237 DO STF. DANO MORAL. DEVIDO. VALOR. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recorrido alega que, enquanto conduzia uma motocicleta, foi surpreendido por dois policiais militares, que saíram abruptamente de um beco gritando, sucedendo que um deles efetuou um disparo de arma de fogo que atingiu o seu braço, motivo pelo qual requer indenização por danos morais, materiais e estéticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. No caso, deve-se analisar se ocorreu a responsabilidade civil do Estado a ensejar a sua condenação, e, em caso positivo, se devem ser diminuída a condenação a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do Estado é aferida com base na teoria do risco administrativo e independe de prova de culpa, bastando que a vítima demonstre a existência de três elementos para sua configuração, a saber, a conduta de um agente público, o dano e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano. 4. Frise-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE nº 1.385.315/RJ, de relatoria do Ministro Edson Fachin, julgado sob o rito de repercussão geral (Tema 1.237), estabeleceu o entendimento de que, em operações de segurança pública, à luz da teoria do risco administrativo, é objetiva a responsabilidade civil do Estado quando não for possível afastá-la pelo conjunto probatório. 5. A considerar as circunstâncias do caso concreto, entendo que o valor da indenização por danos morais deve ser mantido no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o recorrido, porquanto atende ao duplo caráter da indenização, sem descurar dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelo conhecido e desprovido. Teses de julgamento: O Estado, quando vai realizar operações policiais, possui o dever específico de adotar as cautelas necessárias para preservar a vida e a integridade física dos moradores da região impactada, razão pela qual, se descumpre esse cuidado e ocorrem danos colaterais, possui o dever de indenizar as vítimas. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N° 0800169-82.2020.8.10.0103 Sessão Virtual: 1 a 8.10.2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e negou provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 8 de outubro de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

Não-Provimento

18/10/2024, 11:03

Mérito

08/10/2024, 18:16

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 18:12

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 09:31

Para julgamento de mérito

26/09/2024, 14:06

Para julgamento de mérito

26/09/2024, 14:04

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:09

Documentos

Intimação

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho Apelado: João Emanoel Monteiro da Silva Advogado: Rilley César Sousa Castro (OAB/MA nº 16.702) Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. EXCESSO DEMONSTRADO. TEMA 1.237 DO STF. DANO MORAL. DEVIDO. VALOR. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recorrido alega que, enquanto conduzia uma motocicleta, foi surpreendido por dois policiais militares, que saíram abruptamente de um beco gritando, sucedendo que um deles efetuou um disparo de arma de fogo que atingiu o seu braço, motivo pelo qual requer indenização por danos morais, materiais e estéticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. No caso, deve-se analisar se ocorreu a responsabilidade civil do Estado a ensejar a sua condenação, e, em caso positivo, se devem ser diminuída a condenação a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do Estado é aferida com base na teoria do risco administrativo e independe de prova de culpa, bastando que a vítima demonstre a existência de três elementos para sua configuração, a saber, a conduta de um agente público, o dano e o nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano. 4. Frise-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE nº 1.385.315/RJ, de relatoria do Ministro Edson Fachin, julgado sob o rito de repercussão geral (Tema 1.237), estabeleceu o entendimento de que, em operações de segurança pública, à luz da teoria do risco administrativo, é objetiva a responsabilidade civil do Estado quando não for possível afastá-la pelo conjunto probatório. 5. A considerar as circunstâncias do caso concreto, entendo que o valor da indenização por danos morais deve ser mantido no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o recorrido, porquanto atende ao duplo caráter da indenização, sem descurar dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelo conhecido e desprovido. Teses de julgamento: O Estado, quando vai realizar operações policiais, possui o dever específico de adotar as cautelas necessárias para preservar a vida e a integridade física dos moradores da região impactada, razão pela qual, se descumpre esse cuidado e ocorrem danos colaterais, possui o dever de indenizar as vítimas. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N° 0800169-82.2020.8.10.0103 Sessão Virtual: 1 a 8.10.2024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e negou provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. São Luís/MA, 8 de outubro de 2024. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: JOAO EMANOEL MONTEIRO DA SILVA Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) S E N T E N Ç A RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800169-82.2020.8.10.0103 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS e ESTÉTICOS interposta por JOÃO EMANOEL MONTEIRO DA SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados. Sustenta na inicial que: No dia 27 de novembro de 2018, o Autor conduzia uma motocicleta HONDA TITAN 150, de propriedade de seu pai, sem o conhecimento do mesmo, com seu primo FERNANDO FRANCISCO DA SILVA MONTAL na garupa do respectivo veículo. Quando trafegava pelo Bairro Ariela, na cidade de Olho d’Água das Cunhãs/MA, o Autor fora surpreendido por 02 (dois) policiais militares, os quais saíram abruptamente de um beco gritando, momento no qual o policial militar Bento Alves Carvalho efetuou um disparo de arma de fogo que atingiu o braço esquerdo da vítima. O Autor não manifestou qualquer tipo de reação, tendo caído ao chão juntamente com o passageiro da motocicleta, sendo que o policial militar que efetuou o disparo ainda aproximou-se da vítima e com total descaso disse: “Ó, o miserável foi baleado?”. O disparo ocasionou lesão, sequelas e danos estéticos, de caráter permanente, sendo necessário, inclusive, o tratamento fisioterápico do menor púbere, conforme demonstrado pela documentação em anexo. Por outro lado, o Autor sofreu danos de natureza patrimonial, uma vez que teve que arcar com custos de medicação e tratamentos fisioterapêuticos, tudo isso em razão do infortúnio causado pelo agente estatal, que deveria ter o treinamento adequado para reagir às diversas situações sem imprudência. O policial militar responsável pelo disparo de arma de fogo foi representado pela vítima JOÃO EMANOEL MONTEIRO DA SILVA, não tendo ocorrido composição civil, no entanto, o autor do fato aceitou proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público Estadual, conforme ata de audiência preliminar em anexo. Desta forma, não restou alternativa ao Autor senão buscar o amparo do Poder Judiciário para a obtenção de compensação pelos diversos danos causados pelo agente estatal, no exercício de suas funções”. Requer a condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Instruiu a inicial com documentos. Contestação apresentada em id 32174992 por meio da qual o requerido alegou ausência da responsabilidade do Estado, bem como ausência de comprovação de ato ilícito praticado. Subsidiariamente, pugnou pela fixação do quantum indenizatório em valores razoáveis, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Réplica no id 33179277. Audiência de instrução e julgamento realizada sob o Id 40990367, com oitiva do autor e testemunhas arroladas. O ente demandado, apesar de intimado, não se fez presente ao ato. Intimados para alegações finais, as partes permaneceram silentes. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO: O processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao requerido o efetivo exercício do contraditório e ampla defesa, estando apto a receber julgamento, no estado em que se encontra. A questão em debate tem como ponto principal o excesso praticado por Policiais Militares contra o autor. De acordo com o artigo 37, § 6º, da Constituição da República, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Na esfera infraconstitucional, o instituto da responsabilidade civil está previsto no art. 927, do Código Civil, que impõe o dever de reparar o dano causado por ato ilícito, o qual, por sua vez, vem conceituado nos arts. 186 e 187 do mesmo Diploma, nos seguintes termos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos costumes. O Estado é responsável pelos atos de seus agentes, conforme dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, segundo a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado (lato sensu) é objetiva, de modo que basta a existência de uma ação, mesmo que lícita, ou omissão específica ou qualificada, de um prejuízo e do nexo de causalidade entre esses dois elementos, para que se imponha o dever de indenizar. O ente público se exonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, provar a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior, o que não se verifica na hipótese No caso em análise, sem maiores esforços, encontra-se presente o fato administrativo ilícito na modalidade comissivo. O fato é tido como administrativo, no mínimo pela má escolha do agente (culpa in eligendo) ou pela má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando). Por essa razão, o art. 37, § 6.º, da CRFB utiliza o vocábulo “agentes”, que tem conteúdo abrangente e engloba toda e qualquer pessoa física no exercício da função pública: agentes públicos de direito (agentes políticos; servidores públicos estatutários, celetistas e temporários; e particulares em colaboração) e de fato (putativos e necessários). Analisando detidamente conjunto probatório, observo que o autor logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Sob o Id 29600476 consta boletim de ocorrência, onde informou à autoridade policial que foi atingido no braço esquerdo com tiro disparado por policial militar de forma abrupta, sem qualquer ordem de parada ou reação contrária. De igual forma, consta nos autos exame de corpo de delito (Id 29600842), declarações prestadas pelo ofendido (Id 29600843), ficha de atendimento hospitalar (Id 29600846), fotografias do local onde ocorreram os disparos, além de ata de audiência preliminar homologando transação penal concedida ao policial militar, na esfera criminal, sobre os mesmos fatos da inicial (Id 29600845). Corroboram as alegações os receituários médicos, atestado fisioterapêutico e a prova testemunhal produzida em juízo. As testemunhas, apesar de não terem presenciado os fatos, informaram que ouviram os disparos e tomaram conhecimento que o autor teria sido atingido por um militar. O Estado do Maranhão foi intimado para participar da audiência, não tendo enviado preposto ou mesmo procurador, ainda que via remota. Em que pese os argumentos lançados na contestação sobre o exercicio do dever legal pelo agente, as provas indicam que houve excesso na conduta, causando danos ao autor. De fato, o agente não formalizou qualquer situação de flagrância, tampouco indicou os motivos que levaram à perseguição e o disparo. Ainda que o autor tivesse na condução de veículo, sem permissão para tanto, o que se extrai dos autos, é que o meio empregado pelo agente foi desarrazoado e desproporcional, atingindo a integridade física do requerente. Por ocasião da audiência preliminar realizada no Juizado Criminal, além de ter aceito a transação, o policial nada acrescentou. Nessa perspectiva, a atuação policial consubstanciou-se, na verdade, em abuso de poder, ensejando o ato ilícito. Não custa lembrar que o policial militar, na condição de agente da Administração Pública, deve exercer sua atividade de forma preventiva e repressiva, no sentido de garantir a segurança da população e a incolumidade física das pessoas, mas não lhe é dado o direito de agredir sem que haja circunstância legal para tanto, qual seja, reação à eventual agressão do civil para contenção e eventual condução até a delegacia. Há direitos fundamentais a serem respeitados. Presentes, igualmente, o dano e o nexo causal. Esse contexto torna clara a responsabilização civil do ente público estatal. As excludentes alegadas em contestação não foram comprovadas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. I - Independente da natureza da pretensão veiculada contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Ajuizada a ação no prazo legal, não háque se falar em prescrição. II - Demostrado o excesso por parte dos policiais durante a abordagem do autor, em virtude da desproporção entre os meios empregados e o fim colimado, causando lesões corporais e danos à integridade psíquica da parte autora, revela-se patente o dever de indenizar do Estado, especialmente quando seus agentes não atuaram no estrito cumprimento de seus deveres legais. III - Caberia ao Estado do Maranhão provar que a abordagem policial realizada se deu dentro dos limites que caracterizam o exercício regular de um direito, de modo a romper o nexo de causalidade, e não o fazendo incorreu em afronta ao art. 333, II do CPC/73, aplicável à época da instrução processual, tornando induvidosa a responsabilidade deste Ente Estatal, nos moldes do art. 37, § 6º, da CF, a impor o seu dever de indenizar. lV - Danos morais fixados com moderação e razoabilidade devem ser mantidos. (TJMA; AC 0001949-50.2008.8.10.0026; Ac. 239513/2019; Primeira Câmara Civel; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; Julg. 13/12/2018; DJEMA 10/01/2019) Danos materiais e danos estéticos. No que diz respeito aos danos materiais, o art. 949 do Código Civil, assim dispõe: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. No caso dos autos, o autor apresentou despesas realizadas no período do tratamento, com os medicamentos que fez uso, vide notas fiscais anexadas aos autos, no valor requerido nos pedidos finais (R$550,00). Por sua vez, o dano estético possui dupla dimensão, repercutindo tanto na esfera íntima do lesionado, quanto no âmbito externo, a partir de deformidades em sua compleição física. Caracteriza-se, pela ocorrência de alterações definitivas na morfologia da formação corporal da vítima. Neste ponto, o autor deixou de anexar fotografias das lesões sofridas, não tendo como mensurar as sequelas e se ficaram cicatrizes permanentes. Caberia ao autor comprová-lo, não o fazendo, incabível indenização por danos estéticos. Danos morais. O dano moral consiste na violação a dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhação que refogem à normalidade do dia a dia. Nessa linha, para que seja configurado o dano extrapatrimonial, é necessário que a vítima tenha sofrido efetivo prejuízo em sua esfera íntima, não bastando, para tanto, a mera existência de conduta ilícita da parte contrária, ainda que ilegal. No caso em análise, entendo que os danos morais estão configurados, pois o autor foi atingido com disparo de arma de fogo, por conduta injustificada de agente policial. Resta induvidosa a relação de causalidade entre o fato administrativo e o dano, como último pressuposto da responsabilidade administrativa do Estado do Maranhão. Isso porque o dano extrapatrimonial originou-se da conduta estatal. Outrossim, na avaliação do quantum necessário à reparação, convém analisar os seus dois critérios principais, quais sejam: O arbitramento dos danos morais leva em consideração: a) a capacidade econômica dos autores e dos réus; b) o grau de culpa das partes e sua compensação e c) a repercussão dos fatos (socialmente e no âmago da família). Deve-se atentar, ainda, para o Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade, a fim de que o quantum não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção e seu efeito pedagógico de desestimular conduta semelhante no futuro, mas, também, de modo que não causar-lhe o enriquecimento ilícito ou signifique dano extremamente gravoso ao ofensor. Assim, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve compensar e satisfazer o ofendido pelo sofrimento suportado, não servindo como fonte de enriquecimento sem justa causa para a vítima, mas devendo ser razoável, justo e equitativo. Na hipótese, consideradas essas circunstâncias, o montante pleiteado na inicial e o grau de culpa do agente estatal, considero que o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) revela-se adequado aos danos sofridos. DISPOSITIVO: Do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Estado do Maranhão em danos materiais no valor de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) referente as despesas medidas comprovadas nos autos, bem como a a pagar a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) como indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data (súmula 362 do STJ) e juros moratórios calculados de acordo com o índice da poupança (débito não tributário) a partir da citação, nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADI's 4.357 e 4.425, com modulação de efeitos a partir de 23/05/2015. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, conforme disposição do artigo 85, §2º do CPC. Isento de custas processuais na forma da lei. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se a baixa e arquivamento. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: J.E.M.D.S. Requerido: Estado do Maranhão TERMO DE AUDIÊNCIA Presentes: Juiz de Direito: Caio Davi Medeiros Veras Requerente: J.E.M.D.S. Advogado: Dr. Rilley Cesar Sousa Castro, OAB/MA 16.702. Requerido: Estado do Maranhão Natureza da Audiência: UNA Local: Sala de audiências do Fórum da Comarca de Olho D’água das Cunhãs/MA. Data: 10 de Fevereiro de 2021, às 09h40min ABERTA A AUDIÊNCIA: Aos dez dias do mês de Fevereiro de dois mil e vinte e um, no local e à hora designados o MM juiz Dr. Caio Davi Medeiros Veras declarou aberta a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento determinou ao Porteiro de Auditório que apregoasse as Partes e seus respectivos Advogados. Feito o pregão, constatou a presença do autor(a) acompanhado de sua genitora, seu advogado e testemunhas devidamente arroladas. Devidamente intimado conforme publicação em 29/01/2021 o Estado do Maranhão não apresentou nenhuma petição e também não arrolou testemunhas. Não houve solicitação de link para participação da audiência. Desta forma prossigo com a instrução do feito. Em seguida, passou-se à instrução processual, com o depoimento da autora: TERMO DE DEPOIMENTO DO AUTOR J.E.M.D.S, representado neste ato por sua genitora IRENE MONTERIO DA SILVA DA CONCEIÇÃO, já devidamente qualificada nos autos. DEPOIMENTO(S) REGISTRADO(S) EM ÁUDIO E VÍDEO QUE SERÁ ANEXADO PELA SECRETARIA AO PJE. Nada mais havendo, pelo que mandou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo que lido e achado vai devidamente assinado. TERMO DE DEPOIMENTO DO 1° TESTEMUNHA DO AUTOR ISABEL COSTA SOUSA, CPF N° 636.245.283-60,. DEPOIMENTO(S) REGISTRADO(S) EM ÁUDIO E VÍDEO QUE SERÁ ANEXADO PELA SECRETARIA AO PJE. Nada mais havendo, pelo que mandou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo que lido e achado vai devidamente assinado. TERMO DE DEPOIMENTO DO 2° TESTEMUNHA DO AUTOR ADRIANA FERREIRA DE SOUSA, CPF N° 995.244.573-34,. DEPOIMENTO(S) REGISTRADO(S) EM ÁUDIO E VÍDEO QUE SERÁ ANEXADO PELA SECRETARIA AO PJE. Nada mais havendo, pelo que mandou o MM. Juiz que fosse encerrado o presente termo que lido e achado vai devidamente assinado. Encerrada a instrução. Em seguida o MM Juiz proferiu a seguinte Deliberação: Deverá a secretaria juntar os autos a mídia gravado no computador da sala de audiências em razão da falha no sistema de internet. Juntada a mídia no Pje Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 Processo nº 0800169-82.2020.8.10.0103 Ação: Procedimento Comum Cível Advogado: Dr. Rilley Cesar Sousa Castro, OAB/MA 16.702. intime-se o Estado do Maranhão e a Procuradora do Estado Respectiva para alegações finais no prazo legal. Logo em seguida intime-se eu autor para o mesmo fim realizando a conclusão dos autos para sentença. Obs. A presente ata será assinada somente pelo magistrado via Pje. Não obstante as partes presentes foram cientificadas do teor da ata e Advertidas sobre o procedimento do processo virtual que só admite assinatura via token, sendo despicienda a assinatura física com posterior transformação em PDF. Nada mais havendo a consignar, faço os autos conclusos ao MM Juiz de Direito. Eu, João Gabriel Queiroz dos Santos Oliveira, Assessor de Juiz, o digitei e subscrevi. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Comarca de Olho D’água das Cunhãs/MA

23/07/2021, 00:00

20/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: JOÃO EMANOEL MONTEIRO DA SILVA Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Visto em Correição Ordinária – 2021 – art. 11 da Resol. Nº 24/2009 da CGJ/TJMA. DESPACHO O processo em questão não permite julgamento antecipado, de modo que é necessário saneá-lo e organizá-lo, nos termos do art. 357, do CPC. Inexistindo questões processuais pendentes, tenho por bem delimitar a a atividade probatória, que recairá sobre as seguintes questões de fato: i) a existência do fato e a responsabilidade civil do ente requerido, por intermédio de agentes públicos, que veio a causar prejuízos de ordem moral e estético ao autor; II) O exercício regular do direito e a inexistência de conduta comissiva por parte dos agentes públicos. O ônus probatório é distribuído na forma do art.373 do CPC, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos (item I) e ao réu os modificativos e extintivos do direito do autor (item II). Determino a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 10/02/2021, às 09h:40min na Sala de audiências do Fórum local. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem o rol de testemunhas, cabendo ao respectivo procurador/advogado da parte intimar ou informar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência, a teor do art. 455, do CPC, podendo a parte comprometer-se a levar a testemunha à audiência.AS TESTEMUNHAS DEVERÃO SER ARROLADAS NO PRAZO ACIMA, pena de preclusão. Todos os participantes deverão usar máscaras e realizar a desinfecção antes de ingressar no recinto com álcool gel 70%. Caso estejam com febre ou outro sintoma gripal, deverão informar ao magistrado ou servidores para que sua dispensa justificada conste em ata. Caso alguma parte ou advogado não possa comparecer à audiência presencial, por integrar grupo de risco ou apresentar sintomas gripais indicativos de COVID-19, deverá solicitar por quaisquer meios (e-mail, celular ou petição) sua dispensa ou a realização do ato de forma telepresencial, somente de forma justificada. Nos termos da resolução 354/2020 do CNJ e considerando a possibilidade de agravamento dos casos de Covid, fica ressalvada a participação de advogado, Procurador e mesmo do magistrado por videoconferência, por intermédio do link https://vc.tjma.jus.br/vara1odc (login: nome, senha: TJMA1234), observando o horário previamente agendado. Para pedidos de LINK e esclarecimentos, deverão os interessados peticionar e ligar para o fone do Fórum local (98) 3664-5255. Publique-se em nome do advogado da parte autora e Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800169-82.2020.8.10.0103 intime-se o Estado do Maranhão via sistema. Cumpra-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

28/01/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Para julgamento de mérito

Decurso de Prazo

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