Execução de Título Extrajudicial 0802246-64.2022.8.10.0048 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802246-64.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 18:28

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 13:25

Documento (Certidão)

09/04/2026, 13:23

Mero expediente

16/01/2026, 16:04

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 18:03

Mero expediente

14/07/2025, 08:37

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 10:11

Publicação

24/04/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CRISTAL IMPORTADORA, EXPORTADORA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA Advogado: ALEX DE OLIVEIRA SILVA OAB: MA13245-A Endereço: desconhecido Réu: DANIEL DA SILVA DOS SANTOS 61370949367 INTIMAÇÃO/DECISÃO ID 135005182: Intimação - Processo nº. 0802246-64.2022.8.10.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à conversão do arresto executivo em penhora, bem como à realização de pesquisa no sistema RENAJUD. Da análise dos autos, verifica-se que não houve a efetivação da citação pessoal do executado DANIEL DA SILVA DOS SANTOS, requisito essencial para a conversão do arresto em penhora, nos termos do art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, diante da ausência de comprovação da citação válida, não se admite, neste momento processual, o acolhimento do pedido de conversão do arresto em penhora. Quanto ao pedido de realização de pesquisa no sistema RENAJUD, observa-se que o artigo 830 do Código de Processo Civil autoriza o arresto de bens do executado como medida preparatória à penhora. Nesse contexto, a solicitação de busca de veículos automotores em nome do executado, por meio do sistema RENAJUD, mostra-se adequada, com vistas à localização de bens suscetíveis de constrição judicial e à efetivação da tutela jurisdicional. Diante do exposto, com fundamento no art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil: 1. Indefiro o pedido de conversão do arresto executivo em penhora, por ausência de citação do executado; 2. Defiro a realização de pesquisa no sistema RENAJUD em nome de DANIEL DA SILVA DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 613.709.493-67, para fins de localização de veículos de sua propriedade passíveis de penhora. Determino a imediata realização da pesquisa no sistema RENAJUD, com posterior juntada do resultado aos autos. Itapecuru Mirim/MA, 26 de março de 2025. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim

15/04/2025, 00:00

Outras Decisões

26/03/2025, 19:23

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 10:24

Decurso de Prazo

18/12/2024, 08:31

Documentos

Intimação

•15/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CRISTAL IMPORTADORA, EXPORTADORA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA Advogado: ALEX DE OLIVEIRA SILVA OAB: MA13245-A Endereço: desconhecido Réu: DANIEL DA SILVA DOS SANTOS 61370949367 INTIMAÇÃO/DECISÃO ID 135005182: Intimação - Processo nº. 0802246-64.2022.8.10.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente visando à conversão do arresto executivo em penhora, bem como à realização de pesquisa no sistema RENAJUD. Da análise dos autos, verifica-se que não houve a efetivação da citação pessoal do executado DANIEL DA SILVA DOS SANTOS, requisito essencial para a conversão do arresto em penhora, nos termos do art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, diante da ausência de comprovação da citação válida, não se admite, neste momento processual, o acolhimento do pedido de conversão do arresto em penhora. Quanto ao pedido de realização de pesquisa no sistema RENAJUD, observa-se que o artigo 830 do Código de Processo Civil autoriza o arresto de bens do executado como medida preparatória à penhora. Nesse contexto, a solicitação de busca de veículos automotores em nome do executado, por meio do sistema RENAJUD, mostra-se adequada, com vistas à localização de bens suscetíveis de constrição judicial e à efetivação da tutela jurisdicional. Diante do exposto, com fundamento no art. 830, § 3º, do Código de Processo Civil: 1. Indefiro o pedido de conversão do arresto executivo em penhora, por ausência de citação do executado; 2. Defiro a realização de pesquisa no sistema RENAJUD em nome de DANIEL DA SILVA DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 613.709.493-67, para fins de localização de veículos de sua propriedade passíveis de penhora. Determino a imediata realização da pesquisa no sistema RENAJUD, com posterior juntada do resultado aos autos. Itapecuru Mirim/MA, 26 de março de 2025. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CRISTAL IMPORTADORA, EXPORTADORA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEX DE OLIVEIRA SILVA - MA13245-A Réu: DANIEL DA SILVA DOS SANTOS 61370949367 DECISÃO/INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0802246-64.2022.8.10.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido para penhorar bens da pessoa física DANIEL DA SILVA DOS SANTOS, pois ela é titular da firma individual que está sendo executada (ID 104872980). Importante ressaltar, o empresário individual exerce atividade econômica em nome próprio e, assim, o patrimônio da empresa individual é patrimônio de seu empresário. Isso implica dizer que há verdadeira confusão patrimonial entre a firma individual e a pessoa física que a constituiu, sendo passível a penhora de seus bens. Ou seja, a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Por guardar pertinência, colaciona-se o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON-LINE - REALIZAÇÃO DE PESQUISA NOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CONFUSÃO ENTRE OS BENS DA PESSOA NATURAL E DA EMPRESA INDIVIDUAL - PRECEDENTES STJ. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que não há distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física titular da firma individual, sendo ambos responsáveis por suas obrigações. 2. O empresário individual não tem personalidade jurídica distinta da pessoa física e assume todo o risco da atividade empresarial em seu próprio nome e, ainda que lhe seja atribuído um CNPJ próprio, diferente do seu CPF, não há qualquer distinção entre pessoa física em si e o empresário individual, razão pela qual não há que se falar em desconsideração de personalidade jurídica, para fins de penhora em seu patrimônio pessoal. de seus bens. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000211307095001 MG). No mais, considerando a presença dos elementos elencados pelo art. 830 do Código de Processo Civil, eis que não foi localizada a parte executada, o requerimento de arresto on-line de bens de titularidade do executado, deve ser deferido. Por guardar pertinência, colacionam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1822034 - SC (2019/0181839-6) O arresto executivo previsto no art. 830 do CPC visa assegurar a conversão em penhora nas situações em que restar frustrada a localização do devedor, e não se confunde com a tutela provisória de natureza cautelar de arresto/sequestro prevista no art. 301 do CPC. 2. Caso o executado não seja localizado, a lei autoriza o próprio oficial de justiça, independentemente de determinação judicial, que proceda ao arresto de bens a fim de garantir a execução (art. 830, caput, CPC)." (TJDFT - Acórdão 1716026, 07136267320238070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2023, publicado no DJE: 11/7/2023. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de arresto on-line e, por conseguinte, determino a realização da diligência por meio do sistema Sisbajud, nas contas bancárias de DANIEL DA SILVA DOS SANTOS, inscrito no CPF nº. 613.709.493-67, no valor indicado na petição de ID 104872980. Junte-se aos autos detalhamento de diligência na localização de ativos financeiros e bens vinculados à parte executada. Após, INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para ciência e impulsionamento do feito por meio da postulação de medida constritiva eficiente, acompanhada da indicação do endereço atualizado da parte executada ou comprovação do exaurimento de diligências para sua localização, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Transcorrido o prazo sem a manifestação da parte, INTIME-SE pessoalmente para impulsionar o feito, em 05 (cinco dias), sob pena de extinção por abandono. Aguarde-se o resultado das consultas em gabinete. Intime-se. Diligencie-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim.

01/08/2024, 00:00

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