Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801207-70.2019.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801207-70.2019.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ARY NILVA DA SILVA ANDRADE FERREIRA Advogado(s) do reclamante: CLESIO VIANA SOBRINHO (OAB 21896-MA), PEDRO WLISSES LIMA SOUSA (OAB 14573-MA), LUCIANNO CARVALHO MORAIS (OAB 16658-MA), CHRISTIAN NASSER SILVA FERREIRA (OAB 12744-MA), HILDOMAR SANTOS SILVA (OAB 11162-MA) Polo passivo: RECORRIDO: MUNICIPIO DE GRAJAU Advogado(s) do reclamado: RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA (OAB 18147-MA), SUELY LOPES SILVA (OAB 3454-MA), MARCONI TORRES FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCONI TORRES FERREIRA (OAB 13925-MA) "INTIMAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA" Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor da Decisão Monocrática, exarada no ID nº 45601476 - Decisão. PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO: • Embargos de Declaração: 05 dias (Art. 1.023 NCPC). • Pedido de Uniformização de Lei: 10 dias (Art. 90, RESOL-GP – 512013). • Agravo nos próprios Autos e Recurso Extraordinário: 15 dias (Art. 1.003, § 5º NCPC). • Agravo Interno: 15 dias (Art. 1.021, § 2º NCPC). Contagem dos dias para a consulta e para a prática de atos processuais. Lei 11.419/2016 (Contagem para consulta - dias corridos). Art. 5… § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Lei 9.099/1995 (Contagem para prática de ato processual - dias úteis). Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. IMPERATRIZ-MA, 2 de junho de 2025 PETRONIO FRANCISCO DA SILVA Servidor(a) da Justiça Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801207-70.2019.8.10.0037 Polo ativo:

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ARY NILVA DA SILVA ANDRADE FERREIRA RÉU: MUNICÍPIO DE GRAJAÚ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0801207-70.2019.8.10.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ARY NILVA DA SILVA ANDRADE FERREIRA contra o MUNICÍPIO DE GRAJAÚ/MA, alegando, em suma, que foi aprovada e nomeada, tendo sido empossado, contudo foi instaurado PAD, sob o fundamento de que haviam servidores que teriam sido empossados irregularmente, tendo em vista que o prazo do concurso havia expirado no momento de sua posse, o que ocasionou em sua demissão, sem recebimento das verbas rescisórias e indenizatórias referentes ao período trabalhado, razão pela qual requereu sua reintegração ao mesmo cargo, por ilegalidade da atitude do requerido, junto com as verbas necessárias, já que foi demitida (01 férias + 1/3 vencidas, décimo terceiro proporcional a 2017 e o FGTS). Citado, o município requerido apresentou Contestação (ID 99778535), alegando que a nomeação foi ilegal, vez que o resultado do concurso foi homologado em 15 de fevereiro de 2008. Após dois anos de sua publicação, teve sua validade prorrogada por mais dois anos. Contudo, a portaria da parte autora ocorreu após o vencimento do concurso. Termo de Audiência Una em ID 99783491. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do mérito Ausentes questões preliminares, direto ao mérito. Observa-se que a ação trata da reintegração de posse cumulada com indenização decorrente de demissão de servidora pública, sob a alegação de que a parte autora foi empossada fora do prazo de validade do concurso público, pugna esta pela reintegração de posse no cargo e condenação do Poder Público Municipal ao pagamento das vantagens salariais que deixou de receber pelo fato de sua demissão, além da reinserção nos quadros públicos. Pois bem. Os Municípios possuem competência privativa para legislar sobre serviços públicos e as relações com os servidores (art. 30, incisos I a V da Constituição Federal/88). Deve-se ressaltar que, conquanto não caiba ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo que culminou com a demissão da servidora, não se exclui a verificação dos requisitos da legalidade e legitimidade do ato. No caso em exame, verifico que o fundamento legal da exoneração imposta à autora foi ilegal, isso porque a mera alegação do término de validade do concurso público não acarreta, por si só, a ilegalidade da nomeação e posse da candidata realizada pelo gestor anterior, ao contrário, se há previsão de vagas e cumpridos, em tese, os requisitos legais e constitucionais necessários à nomeação e posse não há impedimento concreto à ação do gestor, como por exemplo: descumprimento de metas fiscais ou outro impedimento que justificasse a ação do novo gestor público. Salienta-se que, inobstante o entendimento firmado na doutrina e jurisprudência de que a aprovação em certame público não gera direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, têm-se que a Administração Pública manifestou a existência de vaga, bem como a necessidade de preenchê-la, convocando os excedentes para nomeação e posse, convolando a mera expectativa em direito líquido e certo dos candidatos em serem nomeados. Ora, é de conhecimento desta Magistrada que a nomeação de um candidato após o prazo de validade do edital de um concurso público é possível, uma vez que o que venceu foi o prazo da Administração Pública e não o direito do candidato, e o candidato fora das vagas possui apenas mera expectativa de direito, a menos que tenha sido preterido, como se observa da jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. - Nos casos de candidatos aprovados fora do número de vagas ou em concurso com previsão de cadastro de reservas, a princípio, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação, existindo, apenas, mera expectativa, a qual alcança a esfera do direito subjetivo somente na hipótese de existência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, conforme já decidido pelo STF no julgamento do RE 837311, no qual foi reconhecida a repercussão geral - Em relação às contratações temporárias, deve o impetrante demonstrar "a existência de cargos efetivos vagos, restando cabalmente demonstrado que as contratações precárias visaram não a suprir uma situação emergencial e, sim, o provimento precário de cargo efetivo" (AgRg no RMS 49559/MG, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 24/05/2016). v.v. O STF firmou orientação no sentido de que o surgimento de novas vagas para o mesmo cargo durante o prazo de validade do certame não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Cabe ao candidato demonstrar, de forma cabal, a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública (RE n. 837.311/PI). A candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital possui direito líquido e certo à nomeação quando, no prazo de validade do certame, a Administração Pública celebra contratos a título precário para o preenchimento de vagas existentes, em preterição aos candidatos aprovados em concurso público. (TJ-MG - MS: 10000191320688000 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 20/05/2020, Data de Publicação: 21/05/2020) (grifos acrescidos) No presente caso, nota-se que a própria Administração assumiu a necessidade de suprimento de vagas, e nomeou os candidatos do certame, fazendo com que a expectativa de direito fosse convalidada, não devendo se falar em ilegalidade na posse desses servidores. Ressalte-se que o servidor aprovado em concurso público, nomeado e empossado não pode ser demitido sem a observância do devido processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa, conforme inteligência do art. 5º, LV, da CF/1988, e das Súmulas 20 e 21 do STF. 3."O ato administrativo de demissão do servidor público deve ser precedido do devido processo legal em que haja oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa" (STF – RE 599607 AgR/MG, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, DJe 19/05/2017). In casu, o concurso público foi realizado em 2007, sendo homologado em 15 de fevereiro de 2008, ainda tendo sido prorrogado por dois anos. Contudo, mesmo após a validade do concurso público, os candidatos excedentes continuaram sendo nomeados e empossados, em razão da existência de vagas, como foi o caso da parte autora. Ademais, denota-se dos autos que não houve comprovação de má-fé da parte autora, não podendo, assim, por ato unilateral da nova gestão determinar a demissão da parte autora sob a justificativa de que foi nomeada após o prazo de validade do concurso público, mostra-se desarrazoada e desproporcional o ato administrativo que culminou na demissão da parte autora. Outrossim, a declaração de nulidade da nomeação ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, haja vista que o único motivo apontado pela Administração Pública foi a não observação do prazo de validade do concurso público. Esta situação consolidada, deve ser agora preservada, em razão do princípio da segurança jurídica e da teoria do fato consumado. Destarte, em face do princípio da segurança Jurídica e da Teoria do Fato Consumado, os candidatos que tomaram posse e já exercem suas funções, há alguns anos, não podem ser prejudicados pela incompetência do gestor público e pela sua má administração em não observar o prazo de validade do concurso público. Portanto, é patente a invalidade do ato de exoneração, e assim, a parte autora faz jus à reintegração no cargo, com o recebimento da remuneração relativa a sua demissão, pois não comprovado o pagamento de 13º e férias, já que em sede de defesa, o requerido nada junta para provar que realizou este pagamento. Entretanto, como esta era concursada, com regime estatutário, não faz jus ao FGTS, razão pela qual indefiro este pedido. Salientando-se que a situação não se enquadra nas exceções em que o FGTS é cabível aos servidores públicos. Os valores devidos, no entanto, deverão ser identificados em sede de liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora desde a data do inadimplemento, tendo como base a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta demanda, e, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada requerida nos autos, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do ato administrativo que culminou com a demissão da parte autora, DETERMINO ainda a sua reintegração ao quadro de servidores, para que produza seus regulares efeitos; b) CONDENAR o réu a pagar o correspondente às verbas pedidas em razão da demissão ilegal e aos salários e demais benefícios inerentes à função que exercia, desde a suspensão de tais pagamentos até sua efetiva reintegração nos quadros de serventuários do Município réu monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ), com exceção do FGTS, pedido ora indeferido. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Sem custas. Sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo de eventual recurso voluntário sem que haja manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento da obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se a baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Grajaú/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ARY NILVA DA SILVA ANDRADE FERREIRA Advogado(s) do reclamante: AMADEUS PEREIRA DA SILVA (OAB 4408-MA), PEDRO WLISSES LIMA SOUSA (OAB 14573-MA), CLESIO VIANA SOBRINHO (OAB 21896-MA), HILDOMAR SANTOS SILVA (OAB 11162-MA), LUCIANNO CARVALHO MORAIS (OAB 16658-MA), CHRISTIAN NASSER SILVA FERREIRA (OAB 12744-MA) Requerido(a): MUNICÍPIO DE GRAJAÚ Advogado(s) do reclamado: RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA (OAB 18147-MA), SUELY LOPES SILVA (OAB 3454-MA), MARCONI TORRES FERREIRA (OAB 13925-MA) DESPACHO Processo sob o rito da Lei 12.153/2009 - Juizados da Fazenda Pública. Citação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0801207-70.2019.8.10.0037 Cite-se a requerida para se fazer presente à audiência una a ser realizada no dia 23/08/2023, às 14:30 horas Obs.: Ficam advertidas as partes de que a audiência ora designada acontecerá, PREFERENCIALMENTE, pelo sistema de videoconferência, possibilitando às partes que não possuírem meios para acompanhar o ato, comparecimento pessoal ao Fórum local desta Comarca. O acesso para audiência poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam. O acesso ao presente ato se dará através do link https:/vc.tjma.jus.br/vara1gra, usuário é seu nome e senha para acesso: tjma1234, devendo ser respeitado o horário da audiência para acesso ao link acima, sendo a entrada autorizada tão logo seja feito o pregão da audiência. Advirtam-se as partes que deverão comparecer acompanhados de advogado e testemunhas, independente de intimação. Não obtida a conciliação, deverá o réu apresentar imediatamente contestação, com todos os documentos necessários ao julgamento da demanda (arts. 28 e 29 da Lei 9.099/95). O não comparecimento ensejará na aplicação dos efeitos da revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 20 e seguintes da Lei n° 9.099/95). Ficam as partes advertidas do dever de fazerem juntar documentos e petições o sistema PJe, até a realização do ato, sob responsabilidade própria. Vale a presente decisão ou cópia como mandado. Publique-se. Registre-se. Grajaú/MA, 24 de maio de 2023. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ARY NILVA DA SILVA ANDRADE FERREIRA Advogado(s) do reclamante: AMADEUS PEREIRA DA SILVA (OAB 4408-MA), PEDRO WLISSES LIMA SOUSA (OAB 14573-MA), CLESIO VIANA SOBRINHO (OAB 21896-MA), HILDOMAR SANTOS SILVA (OAB 11162-MA), LUCIANNO CARVALHO MORAIS (OAB 16658-MA), CHRISTIAN NASSER SILVA FERREIRA (OAB 12744-MA) Requerido(a): MUNICÍPIO DE GRAJAÚ Advogado(s) do reclamado: RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA (OAB 18147-MA), SUELY LOPES SILVA (OAB 3454-MA), MARCONI TORRES FERREIRA (OAB 13925-MA) DESPACHO Processo sob o rito da Lei 12.153/2009 - Juizados da Fazenda Pública. Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0801207-70.2019.8.10.0037 Cite-se a requerida para se fazer presente à audiência una a ser realizada no dia 23/08/2023, às 14:30 horas Obs.: Ficam advertidas as partes de que a audiência ora designada acontecerá, PREFERENCIALMENTE, pelo sistema de videoconferência, possibilitando às partes que não possuírem meios para acompanhar o ato, comparecimento pessoal ao Fórum local desta Comarca. O acesso para audiência poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam. O acesso ao presente ato se dará através do link https:/vc.tjma.jus.br/vara1gra, usuário é seu nome e senha para acesso: tjma1234, devendo ser respeitado o horário da audiência para acesso ao link acima, sendo a entrada autorizada tão logo seja feito o pregão da audiência. Advirtam-se as partes que deverão comparecer acompanhados de advogado e testemunhas, independente de intimação. Não obtida a conciliação, deverá o réu apresentar imediatamente contestação, com todos os documentos necessários ao julgamento da demanda (arts. 28 e 29 da Lei 9.099/95). O não comparecimento ensejará na aplicação dos efeitos da revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 20 e seguintes da Lei n° 9.099/95). Ficam as partes advertidas do dever de fazerem juntar documentos e petições o sistema PJe, até a realização do ato, sob responsabilidade própria. Vale a presente decisão ou cópia como mandado. Publique-se. Registre-se. Grajaú/MA, 24 de maio de 2023. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

25/05/2023, 00:00

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