Execução de Título Extrajudicial 0000573-10.2014.8.10.0029 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000573-10.2014.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 16:33

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 09:00

Documento (Certidão)

08/01/2026, 08:59

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA - PI3683-A, FREDERICO VALENCA DIAS FILHO - PI9458 Promovido: JOANNA DARC MEDEIROS DOS SANTOS DECISÃO A exequente requer a adoção de medidas coercitivas atípicas, consistentes na apreensão da CNH e suspensão dos cartões de crédito da executada, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Embora o referido dispositivo permita a adoção de medidas indutivas e coercitivas, a jurisprudência do STJ entende que tais providências devem ser excepcionais, aplicáveis apenas quando esgotados todos os meios típicos de execução e demonstrada a resistência injustificada do devedor (REsp 1.894.170/RS). No caso, não há indícios de ocultação de bens ou demonstração de que as medidas pretendidas seriam eficazes para satisfação do crédito. Além disso, a restrição de direitos como dirigir e usar cartão de crédito é medida excessiva e desproporcional, podendo violar garantias constitucionais da executada. Diante disso, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0000573-10.2014.8.10.0029 | PJE Promovente: CIRO NOGUEIRA COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. Advogados do(a) indefiro o pedido de apreensão da CNH e suspensão dos cartões de crédito da executada. Intime-se a exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução. Caxias (MA), data da assinatura do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

02/12/2025, 00:00

Outras Decisões

27/11/2025, 14:52

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 09:24

Documento (Certidão)

13/03/2025, 09:23

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 18:43

Decurso de Prazo

08/02/2025, 11:05

Publicação

30/01/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA - PI3683-A, FREDERICO VALENCA DIAS FILHO - PI9458 Promovido: JOANNA DARC MEDEIROS DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do Exmo. Juiz Juiz Ailton Gutemberg Carvalho Lima, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, tendo em vista a penhora negativa, INTIMO a parte AUTORA, por meio de seu patrono, via PJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível, sob pena de arquivamento do feito. Servindo o presente ato ordinatório como intimação. Caxias (MA), 26 de setembro de 2024. Caxias, Terça-feira, 28 de Janeiro de 2025. LUCINEIDE MOURA LUZ Servidor da 1ª Vara Cível ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0000573-10.2014.8.10.0029 | PJE Promovente: CIRO NOGUEIRA COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. Advogados do(a)

29/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2025, 11:24

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CIRO NOGUEIRA COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. | Adv.: Advogado(s) do reclamante: CAMILLA VELOSO VIANA, ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA Requerido(a): JOANNA DARC MEDEIROS DOS SANTOS | Adv.: INTIMAÇÃO - DJE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação das partes acima citadas, por seus patronos/procuradores legais, devidamente habilitados, Dr. CAMILLA VELOSO VIANA - OAB PI7929 e Dr. ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA - OAB PI3683, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 46146953, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta n.º 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta n.º 162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.>", do processo em epígrafe, em tramitação perante esta Secretaria e juízo da 1ª Vara Cível. Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, michelle pinheiro, matrícula nº 137711, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito e Titular desta unidade jurisdicional. Aos Sábado, 29 de Maio de 2021, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJE. Intimação - PJe nº 0000573-10.2014.8.10.0029 Autos de: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização]

31/05/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(84)