Procedimento Comum Cível 0801110-60.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801110-60.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/04/2023, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO SENTENÇA DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JORGE ANTÔNIO SALES LEITE, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte JOSE FRANCISCO SANTANA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 INTIMAÇÃO da parte BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Para conhecimento do teor do (a) SENTENÇA exarado(a) nos autos a Id., cujo conteúdo é da seguinte matéria: "Desta forma, HOMOLOGO para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, a composição firmada pelas partes (ID 74064231) e em consequência, julgo o feito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. As partes renunciam ao prazo recursal. Intimem-se todos. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada com o recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Após,certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o caderno processual, com a devida baixa. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica.". Eu, JAMILE FERREIRA PAZ, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Jorge Antônio Sales Leite, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias. Aos Terça-feira, 28 de Março de 2023, nesta cidade, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão - DJEN. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 3422-6774 WhatsApp PJe nº 0801110-60.2020.8.10.0029 AUTOS DE: [Empréstimo consignado] AUTOR(A): JOSE FRANCISCO SANTANA

29/03/2023, 00:00

Definitivo

28/03/2023, 08:38

Trânsito em julgado

28/03/2023, 08:37

Petição (Petição (outras))

28/12/2022, 11:50

Homologação de Transação

08/12/2022, 21:19

Movimentação processual

08/12/2022, 11:12

Conclusão (para julgamento)

08/12/2022, 11:01

Documento (Certidão)

08/12/2022, 11:01

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 13:50

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 22:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE FRANCISCO SANTANA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XIII, " intimação da parte contrária para se manifestar, no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da contestação, assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC), para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 350, do CPC)", INTIMO a parte AUTORA para se manifestar no prazo legal. Caxias, Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022. RENNARAH MARIA E SILVA ASSUNCAO FREITAS Servidor da 2ª Vara Cível Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 3422-6774 WhatsApp Processo n.º 0801110-60.2020.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

17/11/2022, 16:12

Petição (Contestação)

20/10/2022, 18:58

Documentos

Intimação

•29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE FRANCISCO SANTANA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0801110-60.2020.8.10.0029 AUTOS DE: [Empréstimo consignado] Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de débito proposta por JOSE FRANCISCO SANTANA, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos já qualificados. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição, mormente pelo fato de que cotidianamente a conciliação em causas desse jaez vem sendo quase que nula. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Para mais, em relação ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, entendo pela postergação da apreciação, permitindo uma análise calcada com mais elementos. Dessa forma, determino: a) CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20030108335514100000027005047 Procuração+Documentos Procuração 20030108335520800000027005048 TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO BANCO BRADESCO Documento Diverso 20030108335529500000027005049 Despacho Despacho 20031015153530300000027371424 Citação Citação 20031015153530300000027371424 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20031800101931700000027663399 TJ-MA_AC_00004286820178100054_a75a6 Protocolo 20031800101936700000027663400 TJ-MA_AC_00016985820158100035_cceac Protocolo 20031800101940100000027663402 TJ-MA_AC_00021348320168100034_ada88 Protocolo 20031800101942700000027663401 Certidão Certidão 20032508223874300000027857976 Sentença Sentença 20040218313930400000028134064 Intimação Intimação 20040218313930400000028134064 Apelação Apelação 20041314290954700000028317683 Certidão Certidão 20041320072294800000028333416 Decisão Decisão 20041411093172200000028346607 HABILITACAO Petição 20041515501403700000028393738 200016454308011106020208100029 Petição 20041515501407300000028394497 atosfinanciamentos270220 Procuração 20041515501413700000028394503 atosbppromotora270220 Procuração 20041515501423900000028394509 Contrarrazões Contrarrazões 20052010182712500000029249089 CONTRARRAZOES APELAÇÃO-200016454325008125 Contrarrazões 20052010182727700000029249090 Certidão Certidão 20072218520573700000031425419 Ofício Ofício 20072720435661500000031425426 Despacho Despacho 20081716405400000000065535887 Intimação Intimação 20081915542000000000065535888 Parecer Parecer 20091713000300000000065535889 028764-750-2020 AC 0801110-60.2020.8.10.0029 - CONSIGNADO 485,I Parecer 20091713000300000000065535890 Certidão Certidão 21031014112000000000065535891 Decisão Decisão 21100723431700000000065535892 Certidão Certidão 21101110301800000000065535893 Termo Termo 22050917015100000000065535894 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 22052310221000000000065535895 Certidão de julgamento Certidão 22052511332500000000065535896 Acórdão Acórdão 22053112070600000000065535897 Voto do Magistrado Voto 22053112070600000000065535898 Relatório Relatório 22053112070600000000065535899 Ementa Ementa 22053112070600000000065535900 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 22053115333700000000065535901 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 22053115333700000000065535902 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22062709473900000000065535903 FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6774

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSÉ FRANCISCO SANTANA ADVOGADO: GERCILIO FERREIRA MACEDO (OAB/MA 17.576-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA NÃO JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REFORMA. DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO SE MOSTRAM INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Dispunha o art. 283 do CPC de 1973 que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2) Os extratos bancários correspondentes a 03 (três) meses antes e 03 (três) meses depois do mês indicado pelo autor como início dos descontos indevidos, não constituem documentos indispensáveis à propositura ação. 3) A rigor, a determinação de juntada dos referidos documentos constitui a antecipação da instrução probatória processual em desfavor do Apelante para demonstrar possivelmente o fato constitutivo de seu direito. Ocorre que isso é matéria probatória destinada a demonstrar se o Apelante tem ou não direito ao provimento jurisdicional que postula, mas não constitui condição necessária prévia para o ingresso com demanda judicial contra o Apelado, de modo que o indeferimento da petição inicial se mostra indevida, devendo a sentença recorrida ser revista para determinar o prosseguimento de feito. 4) Recurso de Apelação conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 17 A 24 DE MAIO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801110-60.2020.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Josemar Lopes Santos e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Flavia Tereza de Viveiros Vieira. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, DE 17 A 24 DE MAIO DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por José Francisco Santana contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA que, nos autos do Processo n.º 0801110-60.2020.8.10.0029, movido em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo. Nas razões recursais, ID: 7360922, o Apelante alega ter ingressado com Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com vistas a resolução de empréstimos que diz irregulares, feitos em seu nome junto ao apelado. Aduz que lhe foi determinado a emenda da inicial, para juntar cópia de extratos bancários para comprovação de recebimento ou não de valores discutidos. Alega que o STJ já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser essenciais ao julgamento do feito. Afirma que “documentos imprescindíveis à propositura da demanda não pode ser confundido com aqueles necessários à prova de existência do fato constitutivo do direito. Portanto, os extratos bancários não podem ser classificados como indispensáveis à propositura da ação proposta objetivando questionar a legalidade de empréstimo bancário, sobretudo por se tratar de documentos de conhecimento e posse da própria instituição financeira Recorrida.” Sustenta que tal “posicionamento foi inclusive corroborado na 1ª Tese fixada pelo IRDR N.º 53983/2016 onde o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão estabeleceu que o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio cabe ao banco demandado.” Ao final, requereu a reforma da sentença, com o retorno dos autos à origem para que seja dado normal prosseguimento ao feito. Contrarrazões, ID: 7360930, onde o apelado alega que “a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, uma vez que, está perfeitamente fundamentada, pois a parte autora simplesmente ajuíza ação alegando não se recordar de ter realizado o empréstimo, alega que não recebeu o valor do empréstimo, mas não juntou extrato de sua conta corrente.” A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da ilustre procuradora Selene Coelho de Lacerda, ID: 7894841, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação em análise, tendo em vista que reúne os pressupostos recursais necessários para o seu julgamento. Como visto, o Apelante se volta contra sentença proferida pelo juízo de base que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. No presente recurso de apelação, o Apelante pugnou pela reforma da sentença recorrida e o prosseguimento do feito. Consta dos autos que o juízo de base, em referência às teses fixadas no IRDR nº. 53983/2016, proferiu o seguinte despacho, ID: 7360913: Assim, com base nas teses acima citadas, fica a parte autora obrigada a informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário correspondentes a 03 (três) meses antes e 03 (três) meses depois do mês indicado pelo autor como início dos descontos indevidos, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida. Fica, ainda, a parte autora obrigada a comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados, sob pena de extinção do feito (art. 485, §1º do CPC). Contra o despacho em questão, o Apelante opôs embargos de declaração, os quais não foram conhecidos por tem sido interpostos contra despacho. Na sentença, ID: 7360920, o magistrado indeferiu a inicial e extinguiu o processo, por entender que, de acordo com tese fixada no IRDR nº. 53983/2016, permanece com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. Fundamentou sua decisão afirmando que, diante da grande demanda de ações dessa natureza, a exigência não se mostra desarrazoada por se tratar de medida de cautela, que visa resguardar o direito da parte requerente, bem como auxiliar na tramitação processual com arrimo no dever de colaborar com a justiça e na boa-fé que as partes devem manter na relação processual. Tenho que a determinação do juízo de base para emenda da exordial, ainda que não cumprida, não justifica o indeferimento da petição inicial. De acordo com o art. 282 do CPC de 1973, a petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Já o art. 283 do mesmo diploma legal estabelece que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Por sua vez, o art. 284, parágrafo único, do CPC, propugna o seguinte: Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Observo que os documentos, cuja juntada foi determinada pelo juízo de base, não configuram elementos essenciais para a propositura da ação. Não se pode confundir documentos indispensáveis à propositura da ação com documentos essenciais à prova do direito alegado. A ausência dos documentos solicitados pelo juízo a quo não induzem à inépcia da inicial, configurando, tão somente, deficiência probatória, que poderia ser sanada ao longo da instrução processual, quando as partes teriam a oportunidade da produção de provas que iriam determinar o convencimento do juiz. A rigor, a determinação do magistrado de base constitui, de fato, a antecipação da instrução probatória processual em desfavor do Apelante para demonstrar possivelmente o fato constitutivo de seu direito. Ocorre que isso é matéria probatória destinada a demonstrar se o Apelante tem ou não direito ao provimento jurisdicional que postula, mas não constitui condição necessária prévia para o ingresso com demanda judicial contra o Apelado. Assim, não se fazia necessário que o Apelante instruísse a inicial com os documentos relativos à prova dos fatos que alegou, até porque pugnou pela inversão do ônus da prova em face do Apelado, situação relevante que deveria ter sido considerada pelo juízo singular antes da prolação da sentença extintiva do feito, fundada na inconsistência de petição inicial. A ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda impede a sua continuidade, o próprio julgamento do mérito. A ausência de documentos essenciais à prova dos fatos não impede o julgamento do mérito, mas tão somente a vitória do autor da demanda. Dessa forma, o indeferimento da petição inicial, no caso concreto, se mostra indevido, já que a documentação indicada no despacho de ID: 7360913 não é requisito essencial da petição inicial, nos termos do art. 282 do CPC de 1973, embora possa ser relevante para a resolução do mérito da controvérsia levada a juízo no momento oportuno. Sobre a matéria posta neste recurso, destaco os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA (EXTRATOS BANCÁRIOS). FUNDAMENTO QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE PARA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PETIÇÃO INICIAL. ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Conforme jurisprudência desta Corte Estadual, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, o elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda é a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor. Sendo assim, de praxe, tem se ordenado ao Banco que apresente o contrato de empréstimo, juntamente com o comprovante do depósito do valor negociado. 2. No caso em tela, que envolve direito do consumidor, o promovente acostou à exordial seus documentos pessoais, histórico de consignações em seu benefício previdenciário e correspondência encaminhada ao Banco pleiteando a segunda via do contrato bancário, objetivando comprovar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Assim, em análise prelibatória, verifica-se que a petição inicial atendeu aos arts. 319 e 320 do CPC, sendo suficiente para sustentar o desenvolvimento do processo. 3. Entretanto, na sentença adversada o Juízo a quo considerou como documento essencial ao julgamento da lide os extratos bancários do período da suposta contratação, atribuindo, de logo, ao autor a apresentação dessa documentação. O Magistrado sequer chegou a citar a instituição financeira para que esta se desincumbisse do seu ônus probante, indicando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). 4. Desse modo, o indeferimento da inicial com base nesse fundamento impediu o autor de exercer o seu direito de ação, malferindo o acesso à Justiça, garantido pela Constituição Federal por meio do princípio da inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF, além de violar o princípio da primazia da sentença de mérito, previsto no art. 4º do CPC. Precedentes deste TJCE. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ-CE - AC: 00071727420178060124 CE 0007172-74.2017.8.06.0124, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 11/08/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2021) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ORDEM, DIRIGIDA À PARTE AUTORA, DE APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM DATA RECENTEE DE CÓPIA DE PETIÇÃO INICIAL DE PROCESSO DISTINTO - DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. - Inexistindo previsão legal nesse sentido, não deve ser indeferida a petição inicial por descumprimento, pela parte, de ordem de apresentação de instrumento de mandato com data recente e de cópia de petição inicial de outro processo, para fins de verificação da ausência de litispendência, conexão ou coisa julgada. (TJ-MG - AC: 10000210260907001 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 28/04/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inviabilidade de se extinguir o processo, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial em face do não atendimento para a sua emenda, se os pedidos foram bem delimitados na peça processual, que veio acompanhada dos documentos necessários e indispensáveis à propositura da ação. 2. A juntada da cópia integral do processo administrativo pela parte autora, ainda que recomendável, não constitui documento indispensável à propositura da ação, revelando-se demasiada a exigência, já que se encontra em poder do INSS e por ele foi produzido. (TRF-4 - AC: 50016704120174047114 RS 5001670-41.2017.4.04.7114, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 29/09/2020, QUINTA TURMA) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE DÉBITO E COMPROVAÇÃO DE NÃO CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTAS NÃO SÃO DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECRETO 611/69.SENTENÇA CASSADA. 1. A planilha de cálculo a comprovação de que não houve cumulação da comissão de permanência com multas não são documentos essenciais ao ajuizamento da ação de busca e apreensão disciplinada pelo DL 911/69. 2. Sendo apetição inicial instruída com os documentos necessários à propositura da ação, o processo deve prosseguir sem cumprimento da ordem judicial para completar a inicial. 3. O juízo não pode adentrar a esfera dos direitos patrimoniais que envolvem as partes litigantes, sob pena de ofender o princípio da inércia da jurisdição. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 20171210014912 DF 0001446-40.2017.8.07.0012, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 22/11/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/12/2017. Pág.: 492/497) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DA CERTIDÃO DE REGISTRO "ATUALIZADA". APELO PROVIDO. 1. Ainda que não cumprida a determinação judicial no prazo assinalado, entendo que a ordem judicial de juntada da certidão de registro "atualizada" mostra-se desnecessária, notadamente pelo fato de que não há uma presunção de alteração do estado das coisas que possa indicar a necessidade da juntada do referido documento "atualizado" à época da propositura da presente demanda, bem como pelo fato de que restou comprovado através da certidão juntada ao evento 1 (CERT6), que os veículos em questão encontram-se alienados fiduciariamente em nome do agente financeiro. 2. Apelação provida. (TRF-4 - AC: 50287099420134047100 RS 5028709-94.2013.404.7100, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 27/05/2015, TERCEIRA TURMA) Nesse contexto, tendo em vista que os documentos elencados no despacho de ID: 7360913 não se mostram indispensáveis ao ajuizamento da ação proposta pelo Apelante, indevido se mostra o indeferimento da petição inicial proclamado pelo juízo recorrido, devendo a sentença impugnada ser revista para que o processo prossiga em seus ulteriores termos, com a devida instrução probatória e distribuição do ônus da prova na forma da lei processual e consumerista. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso sob análise para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Desembargador Tyrone José Silva Relator

01/06/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Movimentação processual

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Contestação)

Todas as movimentações(39)