Execução de Título Extrajudicial 0820441-78.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0820441-78.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

21/05/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 10:04

Documento (Certidão)

07/05/2026, 10:24

Decurso de Prazo

05/05/2026, 14:26

Publicação

15/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0820441-78.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A EXECUTADO: ANTONIO EDSON NOGUEIRA COELHO 04446453300 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DA COSTA CORDEIRO - PA29697 Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Bradesco Saúde S/A em face de Antonio Edson Nogueira Coelho, objetivando o recebimento de crédito inicialmente fixado em R$ 12.215,06 (doze mil, duzentos e quinze reais e seis centavos), conforme a petição inicial de 25.05.2021 (Num. 46280731). Após as tentativas de citação e retificação do polo ativo (Num. 48115680), foi deferido o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema de repetição programada em 16.01.2023. Em 17.03.2023, o executado apresentou manifestação (Num. 88135476) arguindo a impenhorabilidade de valores por se tratar de proventos de aposentadoria, o que foi acolhido por este juízo, determinando-se o levantamento da constrição. Prosseguindo com a busca por bens, em 19.04.2024, a exequente foi intimada sobre os resultados das pesquisas nos sistemas Renajud e Sniper (Num. 114187220 e Num. 115683079), que identificaram veículos em nome do devedor. Diante da indicação de bens (Num. 131564073), este juízo deferiu a penhora e determinou a busca e apreensão do veículo Honda/CG 125 Titan, ano 1998, avaliado em R$ 8.582,00 (oito mil, quinhentos e oitenta e dois reais). Em 09.03.2026, a parte exequente apresentou planilha atualizada do débito no valor de R$ 29.244,33 (vinte e nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos), juntou comprovantes de pagamento das custas para as diligências e indicou os endereços para o cumprimento da ordem (Num. 174167137, Num. 174167139 e Num. 174167140). É o relatório. Decido. Verifica-se que os endereços indicados pela exequente para a localização e apreensão do bem (Num. 174167137 e Num. 131564073) situam-se em comarcas diversas, especificamente em Teresina - PI e Recife - PE. Portanto, determino a expedição de cartas precatórias para as referidas comarcas, com a finalidade de cumprimento da ordem de busca e apreensão, avaliação e depósito do veículo Honda/CG 125 Titan, Placa HPA 3777, em favor da parte exequente. Fica reiterada a autorização para o uso de força policial e arrombamento, caso haja resistência injustificada ao cumprimento da ordem, devendo tais faculdades constar expressamente das cartas precatórias, conforme os termos do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que certifique se todas as custas devidas para a expedição das cartas precatórias e para o cumprimento dos atos fora da terra foram integralmente recolhidas, observando os comprovantes de Num. 174167139 e Num. 174167140. Caso seja verificada a insuficiência ou ausência de recolhimento de custas específicas para o juízo deprecado, intime-se a parte exequente para realizar o respectivo pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de sustação da diligência. Após a certificação e o cumprimento das formalidades, expeçam-se as cartas precatórias. Intimem-se. São Luís–MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

Outras Decisões

07/04/2026, 16:51

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 14:10

Documento (Certidão)

24/03/2026, 11:05

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:29

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:10

Publicação

22/01/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0820441-78.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A EXECUTADO: ANTONIO EDSON NOGUEIRA COELHO 04446453300 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DA COSTA CORDEIRO - PA29697 Determino a Busca e Apreensão do veículo penhorado, Marca Honda, CG, 125 Titan, ANO 1998, Placa HPB 3424, UF MA, de propriedade de ANTONIO EDSON NOGUEIRA COELHO, CPF 044.464.533-00 (CNPJ 21.575.112/0001-40), com valor de mercado de R$ 5.611,00 (cinco mil, seiscentos e onze reais) segundo Tabela Fipe,; Marca HONDA/CG 125 TITAN, ANO 1998, Placa HPA 3777, UF MA, de propriedade de ANTONIO EDSON NOGUEIRA COELHO, CPF 044.464.533-00 (CNPJ 21.575.112/0001-40), com valor de mercado de R$ 5.611,00 (cinco mil, seiscentos e onze reais), segundo Tabela Fipe e Marca HONDA/NXR150 ROS ESD, ANO 2007, Placa LVJ 0146, UF MA, de propriedade de ANTONIO EDSON NOGUEIRA COELHO, CPF 044.464.533-00 (CNPJ 21.575.112/0001-40), com valor de mercado de R$ 8.582,00 (oito mil, quinhentos e oitenta e dois reais), segundo Tabela Fipe, que deverá ser cumprido por dois oficiais de justiça, autorizada a requisição de força policial e arrombamento, em caso de resistência ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 536, §2º, e 846, §§1º a 4º, do CPC, que ficará na posse do exequente na condição de depositário. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para comprovar o pagamento das custas da referida diligência e indicar o local onde se encontra os referidos bens, no prazo de 15 dias. Cumprida, expeça-se o pedido de leilão do referido bem ao leiloeiro oficial. Intimem-se. Serve este de Mandado de Busca e Apreensão e de intimação. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

12/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:50

Publicação

10/12/2025, 01:11

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0820441-78.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A EXECUTADO: ANTONIO EDSON NOGUEIRA COELHO 04446453300 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DA COSTA CORDEIRO - PA29697 Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Bradesco Saúde S/A em face de Antonio Edson Nogueira Coelho, objetivando o recebimento de crédito inicialmente fixado em R$ 12.215,06 (doze mil, duzentos e quinze reais e seis centavos), conforme a petição inicial de 25.05.2021 (Num. 46280731). Após as tentativas de citação e retificação do polo ativo (Num. 48115680), foi deferido o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema de repetição programada em 16.01.2023. Em 17.03.2023, o executado apresentou manifestação (Num. 88135476) arguindo a impenhorabilidade de valores por se tratar de proventos de aposentadoria, o que foi acolhido por este juízo, determinando-se o levantamento da constrição. Prosseguindo com a busca por bens, em 19.04.2024, a exequente foi intimada sobre os resultados das pesquisas nos sistemas Renajud e Sniper (Num. 114187220 e Num. 115683079), que identificaram veículos em nome do devedor. Diante da indicação de bens (Num. 131564073), este juízo deferiu a penhora e determinou a busca e apreensão do veículo Honda/CG 125 Titan, ano 1998, avaliado em R$ 8.582,00 (oito mil, quinhentos e oitenta e dois reais). Em 09.03.2026, a parte exequente apresentou planilha atualizada do débito no valor de R$ 29.244,33 (vinte e nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos), juntou comprovantes de pagamento das custas para as diligências e indicou os endereços para o cumprimento da ordem (Num. 174167137, Num. 174167139 e Num. 174167140). É o relatório. Decido. Verifica-se que os endereços indicados pela exequente para a localização e apreensão do bem (Num. 174167137 e Num. 131564073) situam-se em comarcas diversas, especificamente em Teresina - PI e Recife - PE. Portanto, determino a expedição de cartas precatórias para as referidas comarcas, com a finalidade de cumprimento da ordem de busca e apreensão, avaliação e depósito do veículo Honda/CG 125 Titan, Placa HPA 3777, em favor da parte exequente. Fica reiterada a autorização para o uso de força policial e arrombamento, caso haja resistência injustificada ao cumprimento da ordem, devendo tais faculdades constar expressamente das cartas precatórias, conforme os termos do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que certifique se todas as custas devidas para a expedição das cartas precatórias e para o cumprimento dos atos fora da terra foram integralmente recolhidas, observando os comprovantes de Num. 174167139 e Num. 174167140. Caso seja verificada a insuficiência ou ausência de recolhimento de custas específicas para o juízo deprecado, intime-se a parte exequente para realizar o respectivo pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de sustação da diligência. Após a certificação e o cumprimento das formalidades, expeçam-se as cartas precatórias. Intimem-se. São Luís–MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

14/04/2026, 00:00

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820441-78.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - OAB/PE4246-A EXECUTADO: ANTONIO EDSON NOGUEIRA COELHO 04446453300 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DA COSTA CORDEIRO - OAB/PA29697 DECISÃO Bradesco Saúde S/A ajuizou a presente execução de título extrajudicial em face de Antonio Edson Nogueira Coelho, pessoa jurídica, para satisfação do crédito no valor de R$ 12.215,06 (doze mil e duzentos e quinze reais e seis centavos). Citado para pagamento voluntário, o executado silenciou (Num. 75488910), razão pela qual foi pedido (Num. 74011495) e deferido (Num. 80018838) o bloqueio online, via SISBAJUD, para constrição do montante. Assim, foi certificada a constrição judicial do importe de R$ 2.882,76 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos) – Num. 86190353. Ao Num. 86802734 o exequente pediu a intimação do executado para manifestação. Ainda, apontou que a constrição foi realizada no CPF do empresário individual, de forma que pediu a realização da busca pelo SISBAJUD pelo CNPJ. Ainda, pediu a penhora no RENAJUD e negativação no SERASAJUD por ambos os documentos. Juntou ainda, cálculo atualizado. A parte requerida compareceu aos autos para pedir o desbloqueio da quantia (Num. 88135476), uma vez que alega a impenhorabilidade do referido importe, por se tratar de quantia oriunda de seu trabalho e de aposentadoria, pelo que a verba seria de natureza alimentar. Pediu ainda devolução do prazo para oposição de embargos e gratuidade judiciária. Impugnação do exequente ao Num. 89135751. Refutou a possibilidade de devolução do prazo para defesa. Também se insurgiu contra a alegada impenhorabilidade, com a alegação de o que o executado não comprovou a natureza de poupança da conta apontada e, na outra, defendeu que são recebidos cumulativamente os proventos salariais e aposentadoria, o que retira a impenhorabilidade pela intensidade das movimentações. Impugna ainda o pedido de gratuidade judiciária, dizendo que a empresar requerida deve comprovar que faz jus ao benefício. Decido. No presente caso, a parte requerida conseguiu demonstrar a natureza impenhorável do crédito bloqueado em suas contas, uma vez que o importe corresponde a saldo disponível em conta do Banco Bradesco destinada para recebimento de salário e aposentadoria – como se depreende das cifras constantes dos extratos bancários (Num. 88135479). Ademais, o extrato da conta no Banco do Brasil demonstra que se trata de conta poupança (Num. 88135481). Sendo o valor constrito em ambas inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, reveste-se de impenhorabilidade, consoante dicção do artigo 833, inciso IV, do CPC. Ressalto que ainda que a impenhorabilidade de tais valores não seja de natureza absoluta, tenho que o importe bloqueado pode comprometer a subsistência da parte requerida e seu núcleo familiar. Ademais, o título executivo que instrui a inicial se trata de contrato firmado com a pessoa jurídica, enquanto a restrição foi imposta sobre os ativos do sócio representante – como pessoa física. Contudo, não havendo informação de desconsideração da personalidade jurídica, não há possibilidade da restrição. Pelo exposto, Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido formulado pelo executado e determino que se proceda ao desbloqueio dos valores das contas de sua titularidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art 854, § 4º, do CPC). Por outro lado, indefiro o pedido de devolução do prazo para oposição de embargos à execução, uma vez que a desídia do patrono não é causa para tal ocorrência, cabendo ao executado demandar o causídico por perdas e danos, caso entenda necessário. Quanto ao pedido formulado pelo executado, a concessão da gratuidade deve se restringir exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com os custos do processo não sobrecarreguem o Estado de modo a inviabilizar a prestação jurisdicional ou, no mínimo, a qualidade dela. No caso, trata-se de pessoa jurídica de direito privado e para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita faz-se necessário prova da condição de hipossuficiente. Neste contexto, oportuno mencionar o entendimento do STJ (Súmula 481), pelo qual este Colendo Tribunal Superior tece a linha de que as pessoas jurídicas de direito privado, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de falta de condições. Cabe ainda dizer que tal prova deve ser feita mediante a juntada do balanço e balancetes, aptos possibilitar o exame da situação patrimonial/financeira da empresa. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os comprovantes da hipossuficiência alegada. Intimem-se. São Luís – MA., data do sistema. Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís-MA Respondendo pela 16ª Vara Cível Portaria – CGJ nº 1440/2023

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0820441-78.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JOAO ALVES BARBOSA FILHO - OAB/PE 04246 EXECUTADO: ANTONIO EDSON NOGUEIRA COELHO 04446453300 DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cite-se o executado, por carta, com AR, para pagar a quantia apontada na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora suficientes para a garantia do principal e seus acessórios, ciente de que, decorrido esse prazo sem o pagamento do débito ou nomeação válida de bens, serão penhorados e avaliados bens, tanto quantos bastem para pagamento do débito e seus acessórios. Fica ciente o executado para indicar bens passíveis de expropriação e onde se encontram, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 20% sobre o valor do débito atualizado (art. 772, II c/c inc. V do art. 774, ambos do CPC). Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro do prazo de 3 (três) dias. Fica ciente o executado que tem o prazo de 15 dias para oferecer embargos à execução, contados da juntada aos autos do comprovante do aviso de recebimento, ou, no prazo dos embargos, reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Uma via deste despacho servirá como MANDADO de CITAÇÃO[1]. São Luís - MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

26/08/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Todos os documentos(18)