Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Domingos Rodrigues Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB/SC 33279)
Apelado: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social Advogado: Rafaela Galvão Ribeiro de Araújo EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA NO PUNHO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA EM PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que, em ação previdenciária proposta em face do INSS, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado sob a alegação de que acidente de trajeto ocorrido em 10/07/2012, que ocasionou fratura no punho esquerdo, teria gerado sequelas que reduziram sua capacidade para o exercício da atividade habitual de pintor em obras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as sequelas decorrentes do acidente sofrido pelo segurado implicaram redução da sua capacidade laborativa habitual, de modo a justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória e exige, como requisito indispensável, a existência de sequela permanente que resulte na redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado. 4. A prova pericial judicial constitui meio técnico adequado para aferir a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, especialmente em controvérsias que envolvem avaliação médica especializada. 5. O laudo pericial judicial concluiu de forma categórica que o autor não apresenta incapacidade ou sequela permanente capaz de reduzir sua capacidade laboral para o exercício da atividade de pintor, inexistindo limitação funcional relevante decorrente da fratura sofrida. 6. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, o afastamento de suas conclusões exige a existência de elementos probatórios robustos em sentido contrário, inexistentes no caso concreto. 7. A jurisprudência que admite a concessão do auxílio-acidente mesmo em hipóteses de lesão mínima pressupõe a comprovação pericial de redução da capacidade laborativa, circunstância não verificada no presente caso. 8. Inexistindo dúvida razoável sobre a condição de saúde do segurado diante da conclusão técnica clara e fundamentada da perícia judicial, não se aplica o princípio in dubio pro misero. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O auxílio-acidente exige a comprovação de sequela permanente que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado. 2. Ausente conclusão pericial que evidencie redução da capacidade laborativa, é indevida a concessão do auxílio-acidente. 3. O afastamento das conclusões do laudo pericial depende da existência de prova robusta em sentido contrário, inexistente quando o conjunto probatório confirma a inexistência de limitação funcional relevante.
Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801688-49.2022.8.10.0127 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 02.04 a 09.04.2026, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator