Monitória 0808207-15.2019.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0808207-15.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0808207-15.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Contratos Bancários] REQUERENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/MA 9348-A. REQUERIDA(S): MARIA HELENA DE CASTRO ARAUJO Advogado(s) do reclamado: SANDRO QUEIROZ DA SILVA, OAB/MA 9556. O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S/A e MARIA HELENA DE CASTRO ARAUJO, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0808207-15.2019.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de ação de monitória proposta pelo Banco do Brasil S/A em face da Maria Helena de Castro Araújo com o objetivo de constituir em título executivo judicial "contrato de adesão a produtos e serviços - BB Crédito Veículo nº 891454758", tendo a ré deixado de pagar as prestações a partir de 16 de agosto de 2018, com débito total de R$164.677,92 (cento e sessenta e quatro mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos). Juntou os documentos. Citada, a requerida reconheceu o débito e efetuou o pagamento da dívida, através do depósito judicial de ID. 33166519, no valor de R$172.911,81 (cento e setenta e dois mil, novecentos e onze reais e oitenta e um centavos), incluindo-se o valor dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme despacho inicial de ID. 21068339. Com vista dos autos, a parte autora postulou a quitação do débito com a consequente extinção do processo (ID. 39866502 e ID. 49489264). É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Verifica-se que estão preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo judicial, pois junto à petição inicial encontram-se anexos os boletos relativos ao fornecimento de bens e prestação de serviços indicados na inicial. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A documentação consistente em notas fiscais serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor” (AgRg no AREsp 763885/RS). Estabelece o artigo 700 do CPC que “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz”. Na espécie, quando instado, a parte requerida concordou com o débito, o que demonstra a necessidade de extinção do feito em razão da quitação integral da dívida, com a consequente determinação do levantamento dos valores depositados nos autos em favor do demandante. Assim, considerando que a parte autora aceitou o valor apresentado pelo requerido, de rigor a extinção do feito com o consequente levantamento do valor depositado. DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no art. 487, inciso III, “a” do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da parte autora e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito. Expeça-se alvará judicial em favor da parte autora para o levantamento da quantia depositada em conta judicial de ID. 33166519. Considerando o teor do despacho de ID. 21068339, fica a parte ré isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º, do Código de Processo Civil), bem como os honorários advocatícios sucumbenciais, definidos no respectivo despacho em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, já foram pagos junto com o valor do débito principal (ID. 33166519). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Imperatriz/MA, 09 de setembro de 2021. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

10/09/2021, 00:00

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