Apelação Cível 0801775-79.2021.8.10.0049 - TJMA

Apelação Cível 0801775-79.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão)

03/06/2026, 17:04

Redistribuição (sucessão)

06/05/2026, 13:26

Redistribuição (sucessão)

30/04/2026, 11:43

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 17:59

Mero expediente

14/11/2025, 13:06

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 11:40

Distribuição (sorteio)

13/11/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Parte Apelante / apelada: JOSUE CUNHA BRAGA Advogado do(a) REU: HENILTON FERNANDO PEREIRA NEVES - MA13709 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso LX, INTIMO a parte apelada para para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis Paço do Lumiar/MA, 17 de outubro de 2025 ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801775-79.2021.8.10.0049 Parte Apelante / apelada: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: JOSUÉ CUNHA BRAGA Advogado: HENILTON FERNANDO PEREIRA NEVES / OAB-MA 13709 SENTENÇA I. Relatório. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. invoca prestação de tutela jurisdicional, por meio desta ação, contra JOSUÉ CUNHA BRAGA, pretendendo obter a busca e apreensão do bem descrito na inicial, o qual lhe fora alienado fiduciariamente em garantia. Alega que celebrou com o requerido contrato de financiamento para aquisição de bem garantido por alienação fiduciária, sendo que o mesmo encontra-se inadimplente desde a parcela nº 03, vencida no dia 19/05/2021, com débito no valor de R$ 21.873,28 (vinte e um mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos), após ter sido constituído em mora, na forma da vigente legislação (evento/ID 49299908). Deferido o pleito liminar, materializado no respectivo Auto (ID 49325125). O demandado foi devidamente citado apresentou defesa, onde rebate as iniciais arguindo, em suma, a nulidade da notificação extrajudicial por falsidade da assinatura aposta no Aviso de Recebimento (AR), o que afastaria a sua constituição em mora. Requereu a produção de prova pericial grafotécnica e, em sede de reconvenção, a devolução do veículo e indenização por danos morais (evento/ID 50206204). Não obstante a isso, atravessou petição pugnando para que sejam reconhecidas matérias de ordem pública, a exemplo de ausência de notificação extrajudicial válida, bem assim levantou que o feito padece dos pressupostos processuais de validade e de desenvolvimento regular, que são aptos a ensejar na extinção prematura da demanda (evento 15950893). Foi determinada a realização de perícia grafotécnica, cujo laudo concluiu pela divergência entre a assinatura aposta no AR e os padrões gráficos do réu (ID 123606902). II. Fundamentação. O cerne da questão reside em verificar a regularidade da constituição em mora do devedor como pressuposto para a consolidação da propriedade do bem alienado fiduciariamente nas mãos do credor. O Decreto-Lei nº 911/69, que regula a matéria, estabelece em seu art. 2º, § 2º, que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No presente caso, embora o laudo pericial tenha apontado a falsidade da assinatura no aviso de recebimento, a finalidade do ato de notificação foi alcançada. A citação válida do réu no processo e a sua subsequente manifestação nos autos, demonstram a sua inequívoca ciência sobre a existência do débito e da ação de busca e apreensão. A ausência de quitação da integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias após a apreensão do veículo, conforme estabelecido pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolida a mora e confirma o inadimplemento. Assim se não perca de vista o Tema repetitivo 1132 aduz que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. A jurisprudência tem se firmado neste sentido, vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO. ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Discute-se nos autos acerca da validade da notificação extrajudicial encaminhada para endereço diverso do constante no contrato de alienação fiduciária para a comprovação da constituição em mora do devedor e da possibilidade de notificação via protesto do título por edital. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos REsp s nº s 1.951.662/RS e 1.952.888/RS (Tema nº 1.132), firmou entendimento no sentido de que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente para a comprovação da constituição em mora o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no instrumento contratual, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento, seja pelo devedor, seja por terceiro. 4. No caso, entretanto, a notificação foi encaminhada para endereço diverso do constante do contrato, motivo pelo qual patente a ausência de comprovação da constituição em mora. 5. A notificação via protesto do título por edital somente é possível quando esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.648.323/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) Ademais, uma vez efetivada a liminar de busca e apreensão e decorrido o prazo legal sem o pagamento da integralidade do débito, opera-se a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme preceitua o art. 3º, § 1º, do referido Decreto-Lei. Segundo ainda a egrégia Corte Superior, a mora constitui-se ex re, decorrendo do simples vencimento do prazo para pagamento (AgRg no AREsp nº 385511/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 04/02/2014). Ao lado disso, é válida, para caracterização da mora, a notificação extrajudicial expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos e entregue no domicílio do devedor, dispensada sua notificação pessoal (AgRg no AREsp nº 350109/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22.04.2014, DJe 29.04.2014). In casu, verifica-se que a parte devedora foi devidamente notificada acerca do débito objeto da presente ação, constitutivo de sua mora contratual, conforme notificação juntada aos autos (evento 19299915, pág. 9). Com efeito, a empresa autora, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sob nº BY022155891BR, promoveu a competente notificação do réu sobre a constituição da mora, por via postal e com aviso de recebimento, tendo sido entregue no dia 01/06/2021. Ora, na espécie, embora recebido por outra pessoa, por comprovação de falsificarão de assinatura, a notificação foi em sua residência, no seu endereço, onde foi efetivada a busca e apreensão do veículo, perfunctoriamente fica demonstrada que estava ciente de sua responsabilidade financeira pelo não pagamento do contrato de financiamento então firmado, apegando-se a questão processual que não merece credibilidade, na medida em que a sua situação em mora é tecnicamente inconteste, data venia. Ademais, a planilha de débito bem indica sobre o inadimplemento respectivo, tendo em vista o atraso no adimplemento das prestações do contrato (ID 49299915, pág. 11), o que recomenda o acolhimento do pedido inaugural, sem maiores considerações inúteis à prestação jurisdicional. Pontue-se que o demandado, mesmo após ser acionado judicialmente, não pagou a integralidade da dívida pendente, segundo os valores descritos na inicial, bem assim não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito em que se funda a presente ação de busca e apreensão (CPC, art. 373, inciso II). Como é cediço, a Lei nº 10.931/2004, que alterou o DL-911/69, não mais faculta ao devedor a possibilidade de purgação da mora, e não mais permite que ele pague somente as prestações vencidas. É dizer, para que o devedor fiduciante consiga ter o bem de volta, ele terá que pagar a integralidade da dívida, ou seja, tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas (mais os encargos), no prazo de 5 dias após a execução da liminar (STJ: REsp nº 1.418.593/MS, 2ª Seção, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 14/05/2014 (recurso repetitivo – Info 540). Desta forma, dada a inconsistência técnica da defesa apresentada, impõe-se o acolhimento do pleito inicial, nos termos do art. 66 da Lei nº 4.728/65, na redação dada pelo DL-911/69. III. Dispositivo. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) declarar rescindido o contrato de abertura de crédito celebrado entre BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e JOSUÉ CUNHA BRAGA; b) consolidar definitivamente, em mãos do requerente/credor fiduciário, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo marca FIAT, modelo STRADA CA. DUPLA FL, ano/modelo 2012/2012, cor preta, placas OIT4H69, Chassi 9BD27804MD7577812, no patrimônio do credor fiduciário; e c) autorizar às repartições de trânsito competentes a expedir novo Certificado de Registro de Veículo em nome do autor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Condeno o suplicado no pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem assim em ressarcir as custas adiantadas pelo requerente. Eventual apelação contra esta sentença será recebida apenas no seu efeito devolutivo (DL-911/69, art. 3º, § 5º). Serve cópia da presente sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. P. R. I. Paço do Lumiar, 22 de setembro de 2025. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801775-79.2021.8.10.0049 Autor(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA / OAB-PE 12450

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Adv.: Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Parte Demandada: JOSUE CUNHA BRAGA Adv.: Advogado do(a) REU: HENILTON FERNANDO PEREIRA NEVES - MA13709: ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre o laudo pericial. Ficam advertidas as partes que, caso não haja impugnação ao referido laudo pericial, ficam desde já intimadas para apresentação de suas alegações finais no mesmo prazo, cientificando-lhes que, decorrido o prazo com ou sem manifestação, serão os autos feitos conclusos para sentença. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 09 de Julho de 2024. JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801775-79.2021.8.10.0049 Parte

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Parte Demandada: JOSUE CUNHA BRAGA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: HENILTON FERNANDO PEREIRA NEVES - MA13709 ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para tomarem conhecimento da perícia designada para o dia 21/03/2024 ás 15h no seguinte endereço: 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR, FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 18 de Outubro de 2023. JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801775-79.2021.8.10.0049 Parte

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A REU: JOSUE CUNHA BRAGA Advogado/Autoridade do(a) REU: HENILTON FERNANDO PEREIRA NEVES - MA13709 DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801775-79.2021.8.10.0049 Indefiro o pedido retro, diante das razões expostas ao ID 76307115. Esclareço que há necessidade de realização de perícia para verificar a mora debitoris. Outrossim, intime-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar sua disponibilidade para comparecimento na perícia, sob pena de revogação da nomeação do perito e conclusão dos autos para sentença. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 5 de julho de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A REU: JOSUE CUNHA BRAGA Advogado/Autoridade do(a) REU: HENILTON FERNANDO PEREIRA NEVES - MA13709 DESPACHO Intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação quanto à informação do perito, consoante o ID 86012719. Após, façam os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 3 de março de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801775-79.2021.8.10.0049

07/03/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: JOSUÉ CUNHA BRAGA Advogado: HENILTON FERNANDO PEREIRA NEVES / OAB-MA 13709 SENTENÇA I. Relatório. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. invoca prestação de tutela jurisdicional, por meio desta ação, contra JOSUÉ CUNHA BRAGA, pretendendo obter a busca e apreensão do bem descrito na inicial, o qual lhe fora alienado fiduciariamente em garantia. Alega que celebrou com o requerido contrato de financiamento para aquisição de bem garantido por alienação fiduciária, sendo que o mesmo encontra-se inadimplente desde a parcela nº 03, vencida no dia 19/05/2021, com débito no valor de R$ 21.873,28 (vinte e um mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos), após ter sido constituído em mora, na forma da vigente legislação (evento/ID 49299908). Deferido o pleito liminar, materializado no respectivo Auto (ID 49325125). O demandado foi devidamente citado apresentou defesa, onde rebate as iniciais arguindo, em suma, a nulidade da notificação extrajudicial por falsidade da assinatura aposta no Aviso de Recebimento (AR), o que afastaria a sua constituição em mora. Requereu a produção de prova pericial grafotécnica e, em sede de reconvenção, a devolução do veículo e indenização por danos morais (evento/ID 50206204). Não obstante a isso, atravessou petição pugnando para que sejam reconhecidas matérias de ordem pública, a exemplo de ausência de notificação extrajudicial válida, bem assim levantou que o feito padece dos pressupostos processuais de validade e de desenvolvimento regular, que são aptos a ensejar na extinção prematura da demanda (evento 15950893). Foi determinada a realização de perícia grafotécnica, cujo laudo concluiu pela divergência entre a assinatura aposta no AR e os padrões gráficos do réu (ID 123606902). II. Fundamentação. O cerne da questão reside em verificar a regularidade da constituição em mora do devedor como pressuposto para a consolidação da propriedade do bem alienado fiduciariamente nas mãos do credor. O Decreto-Lei nº 911/69, que regula a matéria, estabelece em seu art. 2º, § 2º, que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No presente caso, embora o laudo pericial tenha apontado a falsidade da assinatura no aviso de recebimento, a finalidade do ato de notificação foi alcançada. A citação válida do réu no processo e a sua subsequente manifestação nos autos, demonstram a sua inequívoca ciência sobre a existência do débito e da ação de busca e apreensão. A ausência de quitação da integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias após a apreensão do veículo, conforme estabelecido pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolida a mora e confirma o inadimplemento. Assim se não perca de vista o Tema repetitivo 1132 aduz que: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. A jurisprudência tem se firmado neste sentido, vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO. ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Discute-se nos autos acerca da validade da notificação extrajudicial encaminhada para endereço diverso do constante no contrato de alienação fiduciária para a comprovação da constituição em mora do devedor e da possibilidade de notificação via protesto do título por edital. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos REsp s nº s 1.951.662/RS e 1.952.888/RS (Tema nº 1.132), firmou entendimento no sentido de que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente para a comprovação da constituição em mora o envio da notificação extrajudicial para o endereço constante no instrumento contratual, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento, seja pelo devedor, seja por terceiro. 4. No caso, entretanto, a notificação foi encaminhada para endereço diverso do constante do contrato, motivo pelo qual patente a ausência de comprovação da constituição em mora. 5. A notificação via protesto do título por edital somente é possível quando esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor, o que não ocorreu no caso dos autos. 6. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.648.323/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.) Ademais, uma vez efetivada a liminar de busca e apreensão e decorrido o prazo legal sem o pagamento da integralidade do débito, opera-se a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme preceitua o art. 3º, § 1º, do referido Decreto-Lei. Segundo ainda a egrégia Corte Superior, a mora constitui-se ex re, decorrendo do simples vencimento do prazo para pagamento (AgRg no AREsp nº 385511/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 04/02/2014). Ao lado disso, é válida, para caracterização da mora, a notificação extrajudicial expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos e entregue no domicílio do devedor, dispensada sua notificação pessoal (AgRg no AREsp nº 350109/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22.04.2014, DJe 29.04.2014). In casu, verifica-se que a parte devedora foi devidamente notificada acerca do débito objeto da presente ação, constitutivo de sua mora contratual, conforme notificação juntada aos autos (evento 19299915, pág. 9). Com efeito, a empresa autora, através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos sob nº BY022155891BR, promoveu a competente notificação do réu sobre a constituição da mora, por via postal e com aviso de recebimento, tendo sido entregue no dia 01/06/2021. Ora, na espécie, embora recebido por outra pessoa, por comprovação de falsificarão de assinatura, a notificação foi em sua residência, no seu endereço, onde foi efetivada a busca e apreensão do veículo, perfunctoriamente fica demonstrada que estava ciente de sua responsabilidade financeira pelo não pagamento do contrato de financiamento então firmado, apegando-se a questão processual que não merece credibilidade, na medida em que a sua situação em mora é tecnicamente inconteste, data venia. Ademais, a planilha de débito bem indica sobre o inadimplemento respectivo, tendo em vista o atraso no adimplemento das prestações do contrato (ID 49299915, pág. 11), o que recomenda o acolhimento do pedido inaugural, sem maiores considerações inúteis à prestação jurisdicional. Pontue-se que o demandado, mesmo após ser acionado judicialmente, não pagou a integralidade da dívida pendente, segundo os valores descritos na inicial, bem assim não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito em que se funda a presente ação de busca e apreensão (CPC, art. 373, inciso II). Como é cediço, a Lei nº 10.931/2004, que alterou o DL-911/69, não mais faculta ao devedor a possibilidade de purgação da mora, e não mais permite que ele pague somente as prestações vencidas. É dizer, para que o devedor fiduciante consiga ter o bem de volta, ele terá que pagar a integralidade da dívida, ou seja, tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas (mais os encargos), no prazo de 5 dias após a execução da liminar (STJ: REsp nº 1.418.593/MS, 2ª Seção, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 14/05/2014 (recurso repetitivo – Info 540). Desta forma, dada a inconsistência técnica da defesa apresentada, impõe-se o acolhimento do pleito inicial, nos termos do art. 66 da Lei nº 4.728/65, na redação dada pelo DL-911/69. III. Dispositivo. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) declarar rescindido o contrato de abertura de crédito celebrado entre BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A e JOSUÉ CUNHA BRAGA; b) consolidar definitivamente, em mãos do requerente/credor fiduciário, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo marca FIAT, modelo STRADA CA. DUPLA FL, ano/modelo 2012/2012, cor preta, placas OIT4H69, Chassi 9BD27804MD7577812, no patrimônio do credor fiduciário; e c) autorizar às repartições de trânsito competentes a expedir novo Certificado de Registro de Veículo em nome do autor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Condeno o suplicado no pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem assim em ressarcir as custas adiantadas pelo requerente. Eventual apelação contra esta sentença será recebida apenas no seu efeito devolutivo (DL-911/69, art. 3º, § 5º). Serve cópia da presente sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. P. R. I. Paço do Lumiar, 22 de setembro de 2025. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801775-79.2021.8.10.0049 Autor(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA / OAB-PE 12450

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: JOSUE CUNHA BRAGA Adv.: Henilton Fernando Pereira Neves (OAB/MA nº 13.709) DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801775-79.2021.8.10.0049 Autor(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Adv.: Antônio Braz da Silva (OAB/MA 14.660-A) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de JOSUE CUNHA BRAGA, já qualificados, alegando que lhe financiou, por meio de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de nº. 0243220819, a aquisição do veículo marca FIAT, modelo STRADA CAB.DUPLA FL, ano 2012, placa OIT4H69, Chassi 9BD27804MD7577812, cor PRETA, e que a parte devedora estaria inadimplente, após ter sido constituída em mora na forma do Decreto-Lei nº. 911/1969. Acrescentou que a parte requerida não cumpriu com as obrigações avençadas no contrato, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 19/05/2021, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, conforme prevê o artigo 2º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei de nº. 911/69. Recebendo a inicial, foi deferido o pedido liminar no ID 49325125. O banco opôs embargos de declaração no ID 49788253. A medida de apreensão do veículo foi efetivada na data de 29/07/2021 (auto no ID 50136428), momento em que o réu foi pessoalmente citado (ID 50136426). O requerido peticionou no ID 50206206, informando a impossibilidade de purgação da mora no prazo, mas manifesta interesse na celebração de acordo para quitação do débito. Contestação e reconvenção no ID 50400116, em que o réu sustenta não ter celebrado o contrato de refinanciamento acostado aos autos, mas tão somente o de financiamento original, a ser quitado em 48 parcelas de R$ 874,39, com primeiro vencimento em 23/08/2019 e último em 23/07/2023. Narra que pagou regularmente as dezessete primeiras prestações, mas não conseguiu pagar a com vencimento em 23/01/2021, por ter sido recusado o boleto, sendo que, após comunicar a instituição a respeito, foi encaminhado novo carnê com 32 parcelas de R$ 916,83, com início em 19/03/2021 e término em 19/10/2023. Explica ter impugnado a referida alteração junto ao banco, dada a cobrança a maior de R$ 2.232,47, mas nada foi feito, vindo a ser surpreendido com a apreensão do bem. Alega ainda o requerido a ausência de constituição do devedor em mora, em razão da falsidade da assinatura constante no aviso de recebimento. Requereu, portanto, a restituição antecipada do veículo, e, a título reconvencional, pleiteia a condenação do autor-reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Réplica e contestação à reconvenção apresentadas pelo banco no ID 52148609, na qual impugna o pedido de gratuidade da justiça feito pelo réu-reconvinte e recusa a tentativa conciliatória. No mérito, argumenta a regularidade da notificação extrajudicial pelo encaminhamento ao endereço informado no contrato, e alega que a negociação foi feita de forma digital, em razão do contexto pandêmico, motivo pelo qual não houve assinatura em contrato físico. Réplica à reconvenção oferecida pelo réu-reconvinte no ID 52444390. Instadas as partes à produção de provas (ID 52649806), o banco pediu o julgamento antecipado (ID 54731486), enquanto o réu-reconvinte peticionou no ID 54268424, pugnando pela realização de perícia grafotécnica na assinatura do AR, a juntada do contrato de financiamento original, e a apuração contábil da regularidade entre o contrato original e o refinanciamento. O banco requereu a baixa no gravame registrado sobre o veículo via RENAJUD (ID 55053380), ao que se opusera a parte ré no ID 55141370. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. De início, considerando que o réu não purgou a mora no prazo assinalado, reputo prejudicado o julgamento dos embargos de ID 49788253, posto que inexistiria utilidade no provimento jurisdicional, dado o teor da impugnação realizada pelo banco no recurso. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor do réu-reconvinte, rejeitando a impugnação feita pelo autor-reconvindo, porque não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração da pessoa natural, a rigor do disposto no art. 99, §§2º e 3º, do CPC/15. Noutro giro, reputo incabível o julgamento antecipado do mérito, porquanto pendentes questões fáticas que dependem da produção de provas, motivo pelo qual passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. A questão de fato discutida na lide diz respeito ao contrato de financiamento, celebrado com cláusula de alienação fiduciária, para aquisição do veículo marca FIAT, modelo STRADA CAB.DUPLA FL, ano 2012, placa OIT4H69, Chassi 9BD27804MD7577812, cor PRETA. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) Qual o teor do contrato original que dera origem ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças juntado no ID 49299915 - págs. 01/07? 2) Como se deu a celebração do referido instrumento? O réu-reconvinte concordou com o refinanciamento? 3) Em razão da ilegibilidade do documento, por qual motivo não consta ali assinatura ou rubricas do devedor? É uma assinatura digital? 4) A assinatura aposta no aviso de recebimento de ID 49299915 - pág. 09 corresponde à do réu-reconvindo? 5) Do refinanciamento resultou prejuízo financeiro? 6) Houve dano à honra e/ou à personalidade do réu-reconvinte? A questão jurídica cinge-se à regularidade do contrato que embasou a presente busca e apreensão, assim como a adequação da constituição do devedor em mora, bem como o direito subjetivo do autor de se ver indenizado pelo dano moral proveniente da apreensão do veículo. A respeito da arguição de falsidade da assinatura, pontuo desde logo que "o 'AR' assinado por terceira pessoa, porém com o nome do devedor, não é meio hábil para comprovar a constituição em mora, a fim de ajuizar a ação de busca e apreensão" (TJ-MA, Agravo interno na Apelação Cível nº 0800461-69.2019.8.10.0049; Des. Rel. Kleber Costa Carvalho; Julgado em 20/08/2021). Assim, admito os meios de prova documental e pericial. Com o fim de apurar a regularidade da assinatura, nomeio Alexssan Moura dos Santos, que está cadastrado no Sistema Peritus, como perito grafotécnico, devendo o profissional ser intimado, por meio eletrônico, para que, no prazo de cinco dias, manifeste aceitação ao encargo, e apresente seu currículo e proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC). Intimem-se as partes, após a aceitação da perita, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição dela, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC). Transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, voltem-me conclusos para arbitramento dos honorários, tendo em vista que a parte que requereu a prova é beneficiária da justiça gratuita, de modo que o valor será custeado pelo FERJ. Ademais, como reflexo do poder instrutório do magistrado, determino a intimação do autor-reconvindo, para que, no prazo de dez dias, junte aos autos o contrato original do financiamento celebrado pelo réu, bem como cópia legível do instrumento de confissão de dívida, ou justifique eventual impossibilidade, sob pena de incidência do art. 400 do CPC/2015. Em sendo juntados documentos pelas partes, no prazo de dez dias, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo (art. 10, CPC/2015). Por fim, no que diz respeito ao pedido antecipatório do reconvinte, determino a intimação do banco, para que, em até 48 (quarenta e oito) horas, esclareça a atual situação do bem, sua localização e se foi realizada eventual alienação. Findo o prazo, voltem-me conclusos para decisão de urgência. Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar, 24 de fevereiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0801775-79.2021.8.10.0049 Ação de Busca e Apreensão Autor(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Adv.: Antônio Braz da Silva (OAB/MA 14.660-A) Ré(u): JOSUE CUNHA BRAGA Endereço: Rua Luiza Maim, nº 04, Quadra 04, Zumbi Palmares, Paço do Lumiar/MA DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de JOSUE CUNHA BRAGA, já qualificados, alegando que lhe financiou, por meio de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de nº. 0243220819, a aquisição do veículo marca FIAT, modelo STRADA CAB.DUPLA FL, ano 2012, placa OIT4H69, Chassi 9BD27804MD7577812, cor PRETA, e que a parte devedora estaria inadimplente, após ter sido constituída em mora na forma do Decreto-Lei nº. 911/1969. Acrescentou que a parte requerida não cumpriu com as obrigações avençadas no contrato, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 19/05/2021, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, conforme prevê o artigo 2º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei de nº. 911/69. Requereu a concessão da liminar para apreensão do fustigado veículo. Juntou os documentos, dentre estes, a planilha de débito, a cédula de crédito bancário, o comprovante de pagamento das custas processuais e a notificação extrajudicial da parte demandada. Vieram-me conclusos. DECIDO: Inicialmente, muito embora este magistrado viesse concedendo liminares e expedindo outros comandos nos exatos moldes do Decreto Lei nº 911/1969, com a redação trazida pela Lei nº 10.931/2004, devo esclarecer que há tempos muito incomoda a aparente injustiça social com que se lidava diuturnamente nesta unidade, quando o propósito do Judiciário haveria de ser exatamente o contrário. Por essa razão, após realizar um estudo aprofundado da jurisprudência adotada sobre o procedimento das buscas e apreensões em alienação fiduciária, concatenando-a com os princípios que regem o Direito pátrio, entendo que não há como se prosseguir nesse modelo. Explico: Desde a vigência da Lei nº 10.931/2004, que alterou a redação do art. 3º, §§1º a 3º do Decreto-Lei n. 911/69, a purgação da mora passou a não ser mais possível nos contratos de alienação fiduciária em garantia, uma vez que previa: “o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus” (§2º). À época da alteração legislativa, quando ainda vigorava a Súmula 284 do STJ (“A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado”), muito se discutiu sobre o real significado da expressão “integralidade da dívida pendente” – se apenas as parcelas vencidas (em aberto) ou se também as vincendas. Encerrando tal debate, a 2ª Seção do STJ assentou no REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014, que para a recuperação do bem, o devedor deveria pagar a integralidade da dívida, logo, vencidas e vincendas, com base no entendimento de que quis o legislador extirpar do procedimento a purgação da mora prevista no Código Civil (art. 401, I, CC), visando à celeridade de retomada do crédito pelas instituições financeiras e prevenção ao desgaste do bem. Trata-se de recurso repetitivo e, portanto, representativo da controvérsia, com cuja conclusão concordo, uma vez que, de fato, apesar da impropriedade técnica, parece-me que o intento do legislador era realmente aquele decidido pelo Tribunal, uma vez que a restituição livre do ônus da alienação fiduciária em garantia só poderia significar a quitação do débito. Ocorre que o cerne da problemática não está na redação legislativa: esclarecido o real sentido pretendido pelo legislador, torna-se perceptível que é justamente este que vai de encontro ao espírito do nosso constituinte. Ora, a Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo 170, que a ordem econômica, “fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social” (aquela mesma justiça social a que me referia no início desta decisão e que causava incômodo). E, mais do que isso: foi o próprio constituinte quem especificou os princípios que deveriam, necessariamente, ser observados em tal prática, dentre os quais foi elencada a defesa do consumidor (art. 170, inciso V, CRFB/88). Não à toa, também, é que a CRFB/88 se preocupou, por mais de uma vez, em deixar o comando para que o legislador infraconstitucional cuidasse de tal defesa, enquanto direito fundamental, no caminho de um Estado garantista: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor. E assim o fizera o Legislativo, dispondo sobre a proteção do consumidor na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que trouxe uma nova visão para todo ordenamento jurídico nas relações consumeristas – aqui incluídas as que envolvessem instituições financeiras, conforme firmado na Súmula 297 do STJ. Assim, a mando constitucional, todo o ordenamento jurídico-econômico haveria de se atentar para a defesa do consumidor, na condição de parte hipossuficiente nas relações travadas. Nitidamente, não foi o que reproduziu a Lei nº 10.931/2004 ao exigir o pagamento da integralidade da dívida para retomada do veículo. Já de início, entendo manifestamente desproporcional e desarrazoado que um consumidor – lembre-se: parte mais instável da relação em detrimento de uma instituição financeira – que busca o financiamento de um veículo, justamente por não ter condições de pagar seu valor integral de imediato, se veja obrigado a tanto, ainda num prazo exíguo de cinco dias. E mais: por experiência comum, é sabido que, apreendido o bem e procedido seu leilão com agilidade, para evitar aquela depreciação de que tratava o legislador, o preço do veículo em muito destoa daquele valor de mercado natural, de modo que a consequência, para o adquirente, é a sobreposição de um saldo devedor, para além da perda do bem (art. 2º do Del. 911/69). Nesse sentido é que não há como se falar que a referida lei dispõe ao consumidor a “oportunidade” de quitação ou entrega do bem, já que não há propriamente uma justa escolha: perde-se o bem e se adquire dívida redundante ou se desdobra em tantos outros empréstimos cíclicos – isto quando possível – para quitação de débito de elevada monta em cinco dias. Não é por menos, afinal, que o CDC obsta que os contratos de adesão – aqueles de cláusulas estabelecidas unilateralmente, como efetivamente são as cédulas de crédito bancário e os contratos de financiamento – imponham cláusulas resolutórias sem a disponibilidade de escolha alternativa ao consumidor (art. 54, §2º, CDC), até como forma de revigorar o princípio da preservação dos contratos e a função social destes – esta última configurando cláusula geral do Direito Civil pátrio (art. 421, CC). Diante disso, é possível constatar, por interpretação normativa do art. 3º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69, que o legislador (redação da Lei nº 10.931/2004) inverteu a garantia constitucional, protegendo o interesse e a conveniência das instituições financeiras – recuperação do crédito, deterioração do veículo, etc –, em detrimento da parte vulnerável, que deseja adimplir o débito já vencido e preservar o contrato. Ressalte-se que não se trata aqui de incentivar o inadimplemento, mas sim de assegurar, sistemática e adequadamente, a proteção que já previa o constituinte – para além dos demais preceitos expressos de mesma hierarquia –, ponderando interesses de acordo com seus graus de normatividade, de modo a afastar, também, o enriquecimento sem causa (art. 884, CC). Nesse contexto, é sabido que o ordenamento jurídico possibilita que o magistrado, inclusive de ofício, declare, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei, prejudicialmente ao mérito do feito, promovendo o controle difuso/concreto de constitucionalidade (FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 11ª ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1.717), conforme interpretação dos arts. 52, X e 102, III, “b”, da CRFB/88), sem que se fale em qualquer desrespeito à cláusula de reserva de plenário (art. 97, CRFB/88). Com base nisso, declaro que o art. 3º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69, cuja redação se deu pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004, é materialmente inconstitucional, pois desrespeita o princípio da ordem econômica de defesa do consumidor (art. 170, inciso V, CRFB/88), tão somente na parte em que condiciona a devolução do veículo ao pagamento da “integralidade da dívida pendente” pelo devedor fiduciário. Por essa razão, mostra-se admissível a purgação da mora através do pagamento das parcelas vencidas apresentadas pelo banco, consoante o ordenamento constitucional brasileiro. Destaque-se que, também como forma de harmonização de interesses (art. 4º, inc. III, do CDC), não se tratando mais de vencimento antecipado da dívida, não haverá como se cogitar que o veículo seja retomado pelo consumidor da alienação fiduciária (parte final do art. 3ºlivre do ônus, §2º do Decreto-Lei n. 911/69), mas sim na preservação da avença, nos moldes pactuados até a quitação pelas vias ordinárias. Feitos tais apontamentos quanto à norma incidente no feito, passo à análise do caso concreto. O deferimento da medida antecipatória exige o inadimplemento contratual e a constituição da mora debitoris, seja pelo protesto do contrato, seja por notificação extrajudicial com AR – dispensado que seja remetido pelo cartório, e que o seu recebimento seja assinado pelo destinatário (cf. Lei nº. 13.043/2014, que deu nova redação ao art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/1969). No caso vertente, verifico que a notificação foi entregue na residência da parte demandada (vide AR acostado no ID 49299915 - Pág. 9). Já a planilha de controle de atraso indica o inadimplemento. Assim, nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº. 911/1969, DEFIRO a liminar pleiteada, para autorizar a busca e apreensão do veículo já descrito, depositando-o em mãos da pessoa designada na exordial, mediante termo de depósito, ficando autorizada a purgação da mora. Cite-se a parte requerida – tão somente caso executada a liminar (inteligência do art. 3º, §3º do Decreto-Lei nº. 911/69) – para, querendo, contestar os termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do cumprimento da medida. Advirto que: a) não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC); b) no prazo de cinco dias após executada a liminar, poderá o requerido pagar as PARCELAS VENCIDAS, acrescidas de juros e correção monetária, bem como de custas processuais e honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) da quantia devida atualizada, segundo os valores apresentados pelo autor, hipótese em que o bem lhe será restituído (art. 3º, §2º do Decreto-Lei nº. 911/1969 – redação parcialmente inconstitucional); c) a instituição financeira deverá manter a custódia do bem nesta Comarca, abstendo-se de proceder com sua alienação antecipada; e d) caso não haja a purgação da mora, a instituição financeira poderá alienar o bem, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas (art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/1969). Proceda a Secretaria Judicial ao referente a esta decretação registro do gravame liminar de busca e apreensão, na forma do art. 3º, §10 do Decreto-Lei nº. 911/1969. Por fim, esclareço que o disposto no art. 10 do CPC não obsta a concessão da referida liminar, com base no afastamento da constitucionalidade do referido dispositivo sem a prévia intimação das partes, tanto porque a relação ainda não foi triangularizada – tratando-se do efeito inaudita altera parte –, quanto porque o princípio do não prejuízo incide em favor do banco, a quem fica concedida a posse do bem, nas condições acima delineadas. Intimem-se as partes, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar, Terça-feira, 20 de Julho de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

26/07/2021, 00:00

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Redistribuição (sucessão)

Redistribuição (sucessão)

Redistribuição (sucessão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

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