Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817472-90.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0817472-90.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2025, 08:59

Trânsito em julgado

25/08/2025, 08:58

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 13:59

Publicação

23/06/2025, 09:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO JOSE CARVALHO LUZ TAVARES - MA11926, JORDANNA MAGNO FILGUEIRAS RATES - MA10703-A, MAYARA CARDOSO DE MEDEIROS - MA15878, PEDRO LUCAS LOPES RIBEIRO - MA15882 Requerido: ESTADO DO MARANHAO e outros Sentença (expediente) - Processo n.º 0817472-90.2021.8.10.0001 | PJE Tipo de ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos e examinados de id n.º 146456822(Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA): Do exposto, extingo o pedido de cumprimento de sentença formulado pela exequente, nos termos do art. 924, II e art. 925, todos do Código de Processo Civil, em face do cumprimento da obrigação pelos executados. 16. Cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos. 17. Sem custas. P.R.I São Luís, 15 de abril de 2025. JOSEANE DE JESUS CORRÊA BEZERRA. Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara da Infância e da Juventude nos termos da PORTARIA-CGJ Nº 64, DE 28 DE MARÇO DE 2025

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 13:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2025, 16:21

Conclusão (para julgamento)

04/04/2025, 08:55

Documento (Outros documentos)

04/04/2025, 08:53

Documento (Certidão)

17/12/2024, 16:58

Documentos

Sentença (expediente)

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município De São Luís Procuradora: Marina Horta Barreto Recorrido: W. R. S. Representado por Evanilde Lima Rodrigues Advogado: Jordanna Magno Filgueiras Rates – MA 10703-A D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0817472-90.2021.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, mantendo a sentença de base, determinou a internação hospitalar em UTI adequada ao seu tratamento, bem como condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de R$ 2 mil. Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão viola os arts. 85, §2º e 8º, pois não deu causa a ação, motivo pelo qual não poderia ter sido condenado ao pagamento de Honorários Sucumbenciais. Alega que o valor é exorbitante e não foi sopesada a cooperação do Réu no feito, tendo ocorrido perda do objeto, e consequente perda do interesse processual, com o cumprimento da liminar Sem contrarrazões, conforme termo no ID 27182875. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o Recurso Especial interposto se inviabiliza, mercê da Súmula nº 83/STJ, na medida em que o Acórdão recorrido, ao determinar o pagamento dos honorários de sucumbência pelo ente municipal, converge com a jurisprudência mais recente do STJ no sentido de que “concessão da tutela antecipada para garantir a transferência da recorrida para hospital especializado ao seu tratamento não retira o interesse de agir da parte, nem impõe a conseguinte extinção terminativa do feito por perda de objeto.” (STJ - AgInt no AREsp: 1065109 MG 2017/0049052-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 05/10/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2017) Ademais, o Tribunal a quo, com base na análise do contexto fático probatório dos autos, levando em consideração a quantidade de trabalho desenvolvido, o esforço dispendido na causa e atendendo ao princípio da razoabilidade, entendeu como razoável o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de condenação em verba honorária. Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Sobre isso: “A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.” ( AgInt no AREsp n. 1.065.109/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 23/10/2017.) Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 12 de julho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0817472-90.2021.8.10.0001. APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: FELIPE CASTELO BRANCO DE ABREU APELADO: W. R. S. REPRESENTADO POR EVANILDE LIMA RODRIGUES ADVOGADO: JORDANNA MAGNO FILGUEIRAS RATES - MA10703-A, PEDRO LUCAS LOPES RIBEIRO - MA15882-A, FERNANDO JOSE CARVALHO LUZ - MA11926-A, MAYARA CARDOSO DE MEDEIROS - MA15878-A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. A controvérsia cinge-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios pelo Recorrente. II. O art. 85 do CPC prescreve que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. III. Andou bem o magistrado a quo em condenar o Ente Público Apelante, vez que este restou sucumbente na demanda e, por consequência deve arcar com os ônus processuais da instauração da demanda, bem como não se verifica excesso na fixação do quantum da verba honorária, vez que o somente restou observada a norma do Art. 85, §8º do CPC IV. Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO - SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moares Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 10 a 17 de abril de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: EVANILDE LIMA RODRIGUES e outros Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: JORDANNA MAGNO FILGUEIRAS RATES - OAB/MA 10.703, PEDRO LUCAS LOPES RIBEIRO - OAB/MA 15882, FERNANDO JOSE CARVALHO LUZ TAVARES - OAB/MA 11926, MAYARA CARDOSO DE MEDEIROS - OAB/MA 15878 Requerido: ESTADO DO MARANHAO (CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Sentença (expediente) - Processo n.º 0817472-90.2021.8.10.0001 | PJE Tipo de ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Vistos e examinados de id n.º 60123147 (Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA): Diante de tais argumentos e das provas trazidas aos autos, bem como nos artigos 227, CF c/c 4ª, 7º e 11, do ECA, rejeito a preliminar suscitada pelo Estado do Maranhão JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para que sejam mantidos os efeitos da liminar conferida nos autos à id. 45332580, a qual determinou aos requeridos MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO MARANHÃO e ESTADO DO MARANHÃO que procedam, no prazo de 2 (duas) horas, a transferência do autor para UTI PEDIÁTRICA em rede particular, para que seja garantido todo o atendimento necessário ao tratamento da enfermidade e a condição de urgência às expensas das rés sob pena de multa horária de R$1.000,00 (mil reais) até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais) em caso de descumprimento, observada a existência de leito e a ordem de pacientes em aguardo de internação em unidade de UTI, com informação a a ser prestada no prazo de 72 horas. Fixo a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a trinta dias, para cada requerido, a ser paga ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, na hipótese de descumprimento - art. 77, §2º do CPC, sem prejuízo das medidas criminais cabíveis à espécie. Deixo de aplicar a multa diária em face do cumprimento da obrigação pelos requeridos, conforme exposto alhures, com base no relatório médico juntado à id. 47254184. Deixo, também, de determinar o reexame necessário por não se enquadrar a presente sentença nas hipóteses previstas no artigo 496 ou seus incisos e parágrafos do CPC. Tendo em vista o grau de zelo profissional e à complexidade da causa, fixo honorários aos advogados constituídos nos autos mediante procuração, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), utilizando-se a regra disposta no art. 85, §8º do CPC, que serão pagos pela parte demandada. Intime-se pessoalmente o autor para que se manifeste quanto a petição de id. 55089634. Custas ex lege. P.R.I. São Luís, 02 de fevereiro de 2022. José Américo Abreu Costa. Juiz de Direito da 1.ª Vara da Infância e da Juventude.

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: WARLEY RODRIGUES SANTOS, menor representado por Evanilde Lima Rodrigues Requeridos: ESTADO DO MARANHÃO e SÃO LUÍS D E C I S Ã O Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DE SAÚDE PÚBLICA Processo n.º 0817472-90.2021.8.10.0001 Ação: TUTELA DE URGÊNCIA COM PEDIDO DE LIMINAR Trata-se de tutela de urgência com pedido liminar ajuizada por WARLEY RODRIGUES SANTOS, menor impúbere representado por sua genitora Evanilde Lima Rodrigues, em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO e do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, pugnando por transferência para leito de UTI pediátrica. A inicial foi instruída, dentre outros documentos, com a certidão de nascimento do autor (ID 45331708), na qual consta a data de nascimento como 24/04/2009, atualmente com 12 anos. Era o que cabia relatar. DECIDO. Com efeito, o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão, por meio da alteração legislativa advinda da Lei Complementar nº 213/2019, publicada em 04 de abril de 2019, previu no artigo 9º, inciso XIX, a Vara de Saúde Pública, com a seguinte competência, vejamos: XIX - Vara de Saúde Pública: Processamento e julgamento das ações relativas a internação hospitalar, cirurgia, fornecimento de medicamentos, órteses e próteses, nos termos da Resolução 238, do Conselho Nacional de Justiça, qualquer que seja o valor da causa, ressalvada a competência das Varas da Infância e Juventude (art. 208, VII, do ECA), e da Vara de Interesses Difusos e Coletivos). Por outro lado, a mesma Lei Complementar Estadual 14/91, em seu art. 9º, inc. I, prevê competir à 1ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís as atribuições cíveis e administrativas definidas na legislação específica. Assim, à luz o art. 209 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), tem-se a competência absoluta dos Juízos da Infância e Juventude para processar e julgar as causas que digam respeito à proteção judicial dos interesses individuais dos menores, dentre os quais se inserem os direitos de “acesso às ações e serviços de saúde”, conforme disposição do art. 208, inc. VII do mesmo diploma legal. Ambos os dispositivos estão em perfeita consonância com o inc. IV do art. 148 da mesma lei, o qual diz ser da competência da Vara da Infância e da Juventude “conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209”. No presente caso, tratando-se de ação ajuizada por autor menor de idade, com matéria afeta ao direito à saúde, configurada está a competência absoluta acima delineada, devendo-se remeter os autos ao juízo determinado por lei para o processamento e julgamento da causa, sob pena de operar-se em trabalho nulo de pleno direito. Ante o exposto, declino da competência para processamento e julgamento do feito, em razão da competência absoluta da 1ª Vara da Infância e da Juventude desta Capital, devendo os autos serem redistribuídos àquele Juízo especializado, com a devida baixa no sistema desta Vara. Intimem-se as partes da presente decisão. Em tempo, proceda-se à correção do cadastro processual no sistema PJe, devendo constar no polo ativo da demanda as iniciais do autor menor de idade, representado por sua genitora. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza de Direito (auxiliar de entrância final) respondendo pela Vara de Saúde Pública Portaria CGJ/MA n.º 473/2021 FR

12/05/2021, 00:00

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