Cumprimento de sentença 0000611-68.2016.8.10.0088 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000611-68.2016.8.10.0088 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 12:34

Definitivo

31/07/2025, 19:48

Trânsito em julgado

31/07/2025, 19:48

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 19:46

Movimentação processual

18/07/2025, 14:45

Documento (Certidão)

18/07/2025, 14:45

Movimentação processual

18/07/2025, 14:34

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000611-68.2016.8.10.0088. Requerente: GRACIETE DE FATIMA FREIRE DE ABREU PEREIRA Requerido: EXECUTADO: OI MOVEL S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE SECRETARIA JUDICIAL RUA DA TELMA, N° 20, DR 07, LT 01, CENTRO, CEP: 65.284-000 (98)3371-1378, e-mail: [email protected] Natureza da Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por GRACIETE DE FATIMA FREIRE DE ABREU PEREIRA em face de OI MOVEL S.A. A parte executada apresentou a petição de ID 130588344, requerendo a extinção do feito com a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial. É o relatório. Decido. I. Fundamentação Acolho a manifestação da parte executada, OI MOVEL S.A., constante da petição de ID 130588344. Vejamos: a) Fatos Relevantes: Conforme exposto na petição ID 130588344 e nos documentos anexos (ID 130588347), a empresa executada, OI MOVEL S.A., integra o Grupo Oi, que se encontra em regime de Recuperação Judicial. O Plano de Recuperação Judicial (PRJ) do grupo foi aprovado em Assembleia Geral de Credores (AGC) em 19/04/2024 e devidamente homologado pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro em 29/05/2024. O crédito objeto da presente execução possui fato gerador anterior ao pedido da 1ª Recuperação Judicial do Grupo Oi (20/06/2016), estando, portanto, sujeito aos efeitos de ambos os processos recuperacionais, conforme tese fixada pelo STJ no Tema 1.051. b) Novação do Crédito (Fundamento Jurídico Principal): O ponto central da petição da executada (ID 130588344) reside na ocorrência da novação da dívida, efeito direto da homologação do Plano de Recuperação Judicial. Conforme expressamente previsto no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência - LRF), "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (...)". Tal novação também está prevista na Cláusula 9.2 do PRJ aprovado. A novação extingue a obrigação original, substituindo-a por uma nova obrigação regida pelos termos e condições aprovados no Plano de Recuperação Judicial. Consequentemente, a execução individual do crédito original torna-se inviável, devendo o credor buscar a satisfação do seu direito nos moldes estabelecidos no PRJ, perante o juízo universal da recuperação. Este entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente citado na própria petição (REsp 1272697/DF), que afirma que as execuções individuais devem ser extintas, e não apenas suspensas, após a homologação do plano. c) Valor do Crédito e Atualização: A executada apresentou planilha de cálculo (ID 130588344, pág. 6-7) apurando o valor do crédito em R$ 5.358,05. A metodologia de cálculo segue as diretrizes do 1º PRJ e a orientação do Juízo Recuperacional, aplicando a Taxa Referencial (TR) para atualização monetária no período entre a homologação do 1º PRJ (05/02/2018) e a data do pedido da nova RJ (01/03/2023), conforme Cláusula 4.3.6 do 1º PRJ. A Cláusula 4.2.12 do Novo PRJ, inclusive, mantém as condições de atualização para créditos como o da exequente. Dessa forma, o valor apresentado pela executada mostra-se adequado aos termos da recuperação judicial. d) Competência do Juízo Universal e Impossibilidade de Atos Constritivos: A petição da executada ressalta, acertadamente, a competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial (7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro) para deliberar sobre quaisquer atos de constrição patrimonial contra a recuperanda, mesmo após a homologação do plano. A decisão que deferiu o processamento da nova recuperação judicial, inclusive, proibiu expressamente "qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores" por outros juízos. Manter atos constritivos neste juízo violaria a universalidade do juízo recuperacional e poderia comprometer o cumprimento do PRJ, conforme vasta jurisprudência do STJ citada na petição. II. Dispositivo Ante o exposto, e pelas razões fáticas e jurídicas detalhadas, DETERMINO a expedição da competente Carta de Crédito, no valor de R$ 5.358,05 (cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos), em favor da parte exequente, GRACIETE DE FATIMA FREIRE DE ABREU PEREIRA, a ser encaminhada ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, responsável pelo processamento da Recuperação Judicial do Grupo Oi (Processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001), para fins de habilitação e pagamento nos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado. Considerando a novação da dívida e a necessidade de sua satisfação no juízo universal, DECLARO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença. Após a expedição e comprovação do envio da Carta de Crédito, evolua-se a classe do feito para cumprimento de sentença e proceda-se à baixa e arquivamento definitivo dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. O presente despacho serve como MANDADO/OFÍCIO/ATO DE COMUNICAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Governador Nunes Freire, data da assinatura. Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz Titular da Vara Única de Governador Nunes Freire

Evolução da Classe Processual

12/05/2025, 19:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/05/2025, 13:06

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 10:30

Sem descrição

24/04/2025, 17:33

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 21:23

Documentos

Intimação

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000611-68.2016.8.10.0088. Requerente: GRACIETE DE FATIMA FREIRE DE ABREU PEREIRA Requerido: EXECUTADO: OI MOVEL S.A. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE SECRETARIA JUDICIAL RUA DA TELMA, N° 20, DR 07, LT 01, CENTRO, CEP: 65.284-000 (98)3371-1378, e-mail: [email protected] Natureza da Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por GRACIETE DE FATIMA FREIRE DE ABREU PEREIRA em face de OI MOVEL S.A. A parte executada apresentou a petição de ID 130588344, requerendo a extinção do feito com a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo da recuperação judicial. É o relatório. Decido. I. Fundamentação Acolho a manifestação da parte executada, OI MOVEL S.A., constante da petição de ID 130588344. Vejamos: a) Fatos Relevantes: Conforme exposto na petição ID 130588344 e nos documentos anexos (ID 130588347), a empresa executada, OI MOVEL S.A., integra o Grupo Oi, que se encontra em regime de Recuperação Judicial. O Plano de Recuperação Judicial (PRJ) do grupo foi aprovado em Assembleia Geral de Credores (AGC) em 19/04/2024 e devidamente homologado pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro em 29/05/2024. O crédito objeto da presente execução possui fato gerador anterior ao pedido da 1ª Recuperação Judicial do Grupo Oi (20/06/2016), estando, portanto, sujeito aos efeitos de ambos os processos recuperacionais, conforme tese fixada pelo STJ no Tema 1.051. b) Novação do Crédito (Fundamento Jurídico Principal): O ponto central da petição da executada (ID 130588344) reside na ocorrência da novação da dívida, efeito direto da homologação do Plano de Recuperação Judicial. Conforme expressamente previsto no art. 59 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência - LRF), "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (...)". Tal novação também está prevista na Cláusula 9.2 do PRJ aprovado. A novação extingue a obrigação original, substituindo-a por uma nova obrigação regida pelos termos e condições aprovados no Plano de Recuperação Judicial. Consequentemente, a execução individual do crédito original torna-se inviável, devendo o credor buscar a satisfação do seu direito nos moldes estabelecidos no PRJ, perante o juízo universal da recuperação. Este entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente citado na própria petição (REsp 1272697/DF), que afirma que as execuções individuais devem ser extintas, e não apenas suspensas, após a homologação do plano. c) Valor do Crédito e Atualização: A executada apresentou planilha de cálculo (ID 130588344, pág. 6-7) apurando o valor do crédito em R$ 5.358,05. A metodologia de cálculo segue as diretrizes do 1º PRJ e a orientação do Juízo Recuperacional, aplicando a Taxa Referencial (TR) para atualização monetária no período entre a homologação do 1º PRJ (05/02/2018) e a data do pedido da nova RJ (01/03/2023), conforme Cláusula 4.3.6 do 1º PRJ. A Cláusula 4.2.12 do Novo PRJ, inclusive, mantém as condições de atualização para créditos como o da exequente. Dessa forma, o valor apresentado pela executada mostra-se adequado aos termos da recuperação judicial. d) Competência do Juízo Universal e Impossibilidade de Atos Constritivos: A petição da executada ressalta, acertadamente, a competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial (7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro) para deliberar sobre quaisquer atos de constrição patrimonial contra a recuperanda, mesmo após a homologação do plano. A decisão que deferiu o processamento da nova recuperação judicial, inclusive, proibiu expressamente "qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores" por outros juízos. Manter atos constritivos neste juízo violaria a universalidade do juízo recuperacional e poderia comprometer o cumprimento do PRJ, conforme vasta jurisprudência do STJ citada na petição. II. Dispositivo Ante o exposto, e pelas razões fáticas e jurídicas detalhadas, DETERMINO a expedição da competente Carta de Crédito, no valor de R$ 5.358,05 (cinco mil, trezentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos), em favor da parte exequente, GRACIETE DE FATIMA FREIRE DE ABREU PEREIRA, a ser encaminhada ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, responsável pelo processamento da Recuperação Judicial do Grupo Oi (Processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001), para fins de habilitação e pagamento nos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado. Considerando a novação da dívida e a necessidade de sua satisfação no juízo universal, DECLARO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença. Após a expedição e comprovação do envio da Carta de Crédito, evolua-se a classe do feito para cumprimento de sentença e proceda-se à baixa e arquivamento definitivo dos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. O presente despacho serve como MANDADO/OFÍCIO/ATO DE COMUNICAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Governador Nunes Freire, data da assinatura. Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz Titular da Vara Única de Governador Nunes Freire

13/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

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Documento (Certidão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Sem descrição

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