Procedimento Comum Cível 0801096-63.2020.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801096-63.2020.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:10

Publicação

12/08/2025, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES - PI7827-A, KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO - PI19066 PARTE DEMANDADA: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO (A): Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: [email protected] Processo nº 0801096-63.2020.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: MARIA ALVES DA CRUZ ADRIANO ADVOGADO (A): Advogados do(a) Trata-se de demanda ajuizada por MARIA ALVES DA CRUZ ADRIANO em face do BANCO DO BRASIL SA, ambos devidamente qualificados, em que busca ressarcimento em danos materiais relativos à conta do PASEP. A presente lide versa sobre atualização de rendimentos vinculados à conta do PASEP. Conforme Recurso Especial º 2162222, publicado em 16/12/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afetou o tema: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Trata-se do Tema Repetitivo 1300, em que determinada a suspensão de todos os processos pendentes, quando há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. No acordão, restou consignado: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. Nesse sentido, a ementa do julgado: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos.I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ.5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023.(ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 16/12/2024.). Assim, considerando que para o julgamento da presente lide, mostra-se necessária a delimitação quanto a inversão do ônus da prova, sobretudo quanto aos lançamentos a débito, determino a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO para aguardar julgamento final do aludido Tema Repetitivo 1300, em cumprimento à determinação acima consignada. INTIMEM-SE as partes. ADOTEM-SE as providências necessárias. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da Vara Única da comarca de Matões

Recurso Especial repetitivo

15/04/2025, 09:48

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 10:07

Documento (Certidão)

25/03/2025, 10:00

Documento (Certidão)

14/06/2023, 11:15

Decurso de Prazo

05/01/2023, 02:35

Decurso de Prazo

05/01/2023, 02:34

Publicação

12/12/2022, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801096-63.2020.8.10.0098. AUTOR: MARIA ALVES DA CRUZ ADRIANO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO - PI19066 REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de habilitação. Anotações necessárias. INTIME-SE. RETORNEM-SE os autos à condição de suspensos. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito. Aos 17/11/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/11/2022, 00:00

Mero expediente

08/07/2022, 08:58

Documentos

Decisão

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES - PI7827-A, KAYO FRANCESCOLLY DE AZEVEDO LEONCIO - PI19066 PARTE DEMANDADA: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO (A): Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/nº, Matadouro, Cep: 65.645-000 Tel.: 99-3576-1267, e-mail: [email protected] Processo nº 0801096-63.2020.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: MARIA ALVES DA CRUZ ADRIANO ADVOGADO (A): Advogados do(a) Trata-se de demanda ajuizada por MARIA ALVES DA CRUZ ADRIANO em face do BANCO DO BRASIL SA, ambos devidamente qualificados, em que busca ressarcimento em danos materiais relativos à conta do PASEP. A presente lide versa sobre atualização de rendimentos vinculados à conta do PASEP. Conforme Recurso Especial º 2162222, publicado em 16/12/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, afetou o tema: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Trata-se do Tema Repetitivo 1300, em que determinada a suspensão de todos os processos pendentes, quando há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. No acordão, restou consignado: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. Nesse sentido, a ementa do julgado: Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos.I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ.5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023.(ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 16/12/2024.). Assim, considerando que para o julgamento da presente lide, mostra-se necessária a delimitação quanto a inversão do ônus da prova, sobretudo quanto aos lançamentos a débito, determino a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO para aguardar julgamento final do aludido Tema Repetitivo 1300, em cumprimento à determinação acima consignada. INTIMEM-SE as partes. ADOTEM-SE as providências necessárias. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da Vara Única da comarca de Matões

08/08/2025, 00:00

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