Procedimento Comum Cível 0800286-79.2020.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800286-79.2020.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/01/2023, 03:31

Decurso de Prazo

05/01/2023, 03:29

Definitivo

28/12/2022, 18:42

Trânsito em julgado

28/12/2022, 18:42

Publicação

12/12/2022, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 0800286-79.2020.8.10.0101 SENTENÇA Trata de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, proposta por Maria Severa dos Santos Sales em face de Banco Pan S/A. No curso da presente ação, as portes anexaram minuta de acordo, pactuado extrajudicialmente. É o relatório. Decido. É lícito às partes transigirem para prevenirem ou colocar em fim a litígio (Código Civil, art. 840). O acordo mencionado preserva o interesse das partes, além de que versa sobre direito dispositivo. Logo, não há obstáculo a que seja homologado. Ademais, preenche os requisitos do negócio jurídico, previstos no art. 104, do Código Civil, a saber: partes capazes, objeto lícito possível e determinado; forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, deve a composição ser judicialmente homologada. Dessa forma, HOMOLOGO o acordo ora firmado, em seus ulteriores termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC. Sem custas e honorários. Após o transitado em Julgado, arquivem-se os autos, observadas que sejam as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Esta Sentença servirá de Mandado. Monção/MA, data do sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE

18/11/2022, 00:00

Homologação de Transação

13/10/2022, 08:37

Conclusão (para julgamento)

11/10/2022, 19:06

Petição (Petição (outras))

02/12/2021, 13:48

Decurso de Prazo

13/11/2021, 14:09

Decurso de Prazo

13/11/2021, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2021, 12:02

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/06/2020, 11:50

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2020, 14:46

Documentos

Sentença

•18/11/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

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