Procedimento Comum Cível 0805522-72.2022.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805522-72.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Maria Pereira Fernandes Advogada da apelante: Fernanda Neves dos Santos – OAB/MA n° 20.405-A Apelado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Advogadas do apelado: Lucimary Galvão Leonardo – OAB/MA n.º 6.100 e Marília Santos Vieira – OAB/MA n° 23.745 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. VALORES CORRESPONDENTES AOS MATERIAIS UTILIZADOS PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONCORDÂNCIA DA TITULAR. COBRANÇA INDEVIDA. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE BASE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível n° 0805522-72.2022.8.10.0026 Apelante/ Trata-se de Apelação que julgou parcialmente procedente os pedidos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Danos Morais e Pedido Liminar em favor da parte apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se os descontos lançados na fatura de consumo energético da parte autora denominado “Super Proteção” foram devidamente contratados. III. RAZÕES DE DECIDIR: Prática abusiva por parte da Concessionária de Energia que não comprovou nos autos a licitude da contratação do serviço pela apelante. Devendo esta ser restituída de seus valores conforme consta no art. 42, parágrafo único, do CDC mas não sendo comprovado o dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelo conhecido e não provido. Tese de Julgamento: ”Tendo a Concessionária Energética não comprovado a contratação do serviço de seguro “Super Proteção” pela parte Apelante deve ser restituída dos valores efetivamente pagos, sem dano moral.” Vistos,etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Pereira Fernandes, na qual, pretende a reforma da sentença proferida pela Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA conforme ID n° 36109955, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Danos Morais e Pedido Liminar, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “Defiro a liminar pleiteada para o fim de determinar que a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ 06.272.793/00001-84 suspenda, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a cobrança dos valores lançados na fatura de consumo energético a título de Seguro “Super Proteção”. CONDENO EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.- - CNPJ 06.272.793/00001-84 a restituir em dobro a MARIA PEREIRA FERNANDES – CPF: 829.896.643-00os valores cobrados e efetivamente pagos a título de seguro “Super Proteção”, tendo como termo inicial o mês de Junho/2022 (art. 42, parágrafo único, CDC), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 240, CPC) e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação, em quantum a ser apurado em fase de liquidação. NÃO ACOLHO o pedido de danos morais por ausência de prova. CONDENO A EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.- - CNPJ 06.272.793/00001-84 ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários advocatícios, arbitro-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2°, CPC)” Petição da parte apelada fazendo juntada do cumprimento da Obrigação de Fazer conforme Decisão de ID n° 36109958 e documento de ID n° 36109959. Inconformada com a decisão, a parte autora interpôs recurso, pleiteando a condenação em dobro do indébito bem como a indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de acordo com ID n° 36109960. Devidamente intimada (ID n° 36109963) a parte apelada apresentou contrarrazões conforme ID n° 36109963. Despacho encaminhando os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (ID n° 36111767). O Procurador de Justiça se manifestou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito, por inexistirem quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, consoante parecer de ID n° 36919234. É o relatório. Analisado, decido. Preliminarmente, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal; motivo pelo qual conheço do recurso, e passo a apreciá-los monocraticamente, nos termos da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Pois bem, conforme narrado, pleiteia a apelante a reforma da sentença para condenar a Concessionária de Energia ao pagamento em dobro do indébito e à indenização por danos morais. Em relação ao dano moral, em análise ao conjunto probatório, entendo que estes não restaram configurados, já que não houve a comprovação de ocorrência de abalo aos atributos da personalidade da autora, muito embora reconheça que a situação vivenciada tenha gerado incômodo e transtornos. O fato de realizar pagamentos mensais de um valor lançado na fatura de energia por si só não gera dano de ordem extrapatrimonial, caberia à parte autora comprovar que tal falha afetou os seus direitos de personalidade, ônus do qual não se desincumbiu(artigo 373, inciso I do CPC). Não é todo e qualquer ato praticado pela parte contrária que é capaz de gerar danos morais, é preciso que o ato seja realmente apto a lesar a honra, a constranger, a tirar a paz, o que não ocorreu no caso dos autos. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do dano moral é necessária a comprovação de uma situação excepcional que, agregada à falha na prestação dos serviços, possa embasar a pretensão indenizatória de tal natureza. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PERÍCIA QUE ATESTA INVALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora alega que a concessionária lavrou TOI de forma irregular, imputando-lhe cobrança por suposto consumo não faturado. 2. Sentença de parcial procedência dos pedidos, anulando o TOI nº 2018-1657167, no valor de R$ 2.604,92, referente ao período compreendido entre 04/2017 e 09/2018, e determinando o refaturamento das contas impugnadas com base no consumo médio apurado pelo Perito, afastando o dano moral. 3. Apelam ambas as partes. 4. A relação ora em debate é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3o, § 2o, do mesmo diploma legal). 5. Objetiva é a responsabilidade da empresa apelante, ainda, em razão da regra geral do § 6º, do Artigo 37, da Constituição Federal, que se aplica à Administração direta, à indireta e aos prestadores de serviços públicos. 6. O laudo pericial demonstrou que o valor de consumo médio do imóvel, no período referente ao TOI, foi na ordem de 1,41KWh/mês, sendo "absolutamente incompatível com a estimativa de consumo levantada" pelo Perito. 7. Evidente a irregularidade da cobrança vinculada ao TOI, sendo acertada a sentença que anulou o TOI objeto da demanda, determinando o refaturamento das contas com base na média apurada pela perícia (132,45 KWh / Mês). 8. Quanto ao pedido de indenização de dano moral, objeto do apelo autoral, não merece prosperar, nos termos da sentença recorrida. 9. Isto porque, sob a perspectiva constitucional, conceitua-se o dano moral como a ofensa a qualquer aspecto extrapatrimonial da personalidade, contanto que grave o suficiente para ser considerada lesiva à dignidade humana. 10. Na hipótese, de fato, os elementos constantes dos autos não dão azo a que se condene a ré ao pagamento de verba reparatória por dano moral, seja porque não houve a suspensão no fornecimento de energia elétrica na residência da autora, seja porque inexistiu inscrição de seu nome nos cadastros protetivos de crédito. 11. A ausência de efetiva repercussão negativa nos sentimentos subjetivos de honra, imagem e autoestima afasta o pleito indenizatório, sob pena de se banalizar a caracterização de dano moral. 12. Precedentes TJRJ.13. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (fls. 408/417). (…) (STJ - AREsp: 1949543 RJ 2021/0236330-2, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Publicação: DJ 17/12/2021) Grifei Portanto, como não houve, in casu, a interrupção dos serviços de fornecimento de energia ou inscrição do nome da Apelante nos cadastros de inadimplentes em decorrência da cobrança indevida, não há que se falar em dano de ordem extrapatrimonial, pois a situação não passou de mero dissabor, inexistindo dever de indenizar pela Concessionária/Apelada, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença de 1º grau. Neste sentido é o entendimento predominante desta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE SEGURO EM CONTA DE ENERGIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. HONORARIOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, §2 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I – Colhe-se dos autos que a Autora ajuizou a presente demanda sob a alegação de que houve acréscimo indevido em sua fatura de energia de valor denominado “Lar Mais Seguro”, a qual aduz que não contratou. II. No que se refere ao suposto dano moral, não verifico sua ocorrência uma vez que o fato de realizar pagamentos mensais de um valor lançado na fatura de energia por si só não gera dano de ordem extrapatrimonial. III. Há que se demonstrar no caso concreto quais os danos experimentados, bem como onde consiste a ofensa à honra ou mesmo algum tipo de constrangimento que alegadas cobranças indevidas tenham lhe causado, o que não se verifica no caso concreto. Não é todo e qualquer ato praticado pela parte contrária que é capaz de gerar danos morais, porque estes vão além de situações que geram inquietações, dissabores. É preciso que o ato seja realmente apto a lesar a honra, a constranger, a tirar a paz, o que não ocorre no caso dos autos. Portanto, indevido o dano moral. IV. Tendo em vista que somente o Autor interpôs recurso de apelação para majorar a condenação e que o ordenamento jurídico brasileiro proíbe o instituto “Reformatio in pejus”, de modo que o Tribunal não pode alterar uma decisão que seja prejudicial à parte apelante, não é possível retirar a condenação por Danos morais. V. Por fim, igualmente não merece guarida o pleito de minoração dos honorários fixados pelo juiz de base em 15% sobre o valor da condenação, pois arbitrados em observância ao artigo 85, §2° do CPC. VI. Apelação conhecida e não provida. (TJ/MA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801849-52.2019.8.10.0131, RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho, Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 de Março de 2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A lide na origem versa sobre uma ação indenizatória em que o apelante busca indenização por danos materiais e morais em virtude de ter pago na sua conta de energia o valor mensal de R$ 10,90 a título de seguro “lar mais seguro” que não teria sido contratado, tendo a demanda sido julgada parcialmente procedente para que fossem restituídos os valores descontados indevidamente, observando-se o prazo prescricional de três anos, sem condenar ao pagamento de indenização por danos morais. 2 – É cediço que a cobrança indevida, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte prejudicada, como in casu. Os fatos narrados pelo autor, na inicial, que não passam de mero dissabor, incapaz de gerar dano de natureza moral. 4. Apelo a que se nega provimento. (TJ/MA – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805432-27.2019.8.10.0040, RELATOR: Des. Marcelino Chaves Everton, Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 19 de maio de 2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA NA FATURA DO CONSUMIDOR. “DOAÇÃO UNICEF”. CEMAR. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. MERO DISSABOR. APELO DESPRODIVO. SENTENÇA MANTIDA. I – Consoante sentenciado em primeiro grau, assiste razão ao autor quanto a determinar a exclusão definitiva dos descontos referente à Doação ao Unicef, existente na conta contrato nº 7637705, ratificando a decisão de id 32537413 e determinar que o demandado restitua os valores das parcelas descontadas no importe de R$ 356,40 (trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), devidamente atualizados monetariamente desde a data de cada desconto e acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação. Quanto a esta questão não restam dúvidas, uma vez que da análise das provas resta evidenciado o abuso no procedimento da requerida para com a requerente, mormente os relativos à venda casada e falta de informações claras e precisas acerca do produto que alienou a parte autora. II – No que se refere ao suposto dano moral, não verifico sua ocorrência uma vez que o fato de realizar pagamentos mensais de um valor lançado na fatura de energia por si só não gera dano de ordem extrapatrimonial. III – Apelação conhecida e desprovida. (TJ/MA – APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800402-36.2020.8.10.0085, SEXTA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 24 de fevereiro de 2022) Ante o exposto, e sem manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça quanto ao mérito, na forma do art. 932, inciso IV, “c”, do CPC/2015, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quinta Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se inalterada a sentença de base, nos termos da fundamentação supra. Certificado trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa na distribuição, devolvendo os autos à comarca de origem. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: MARIA PEREIRA FERNANDES Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: MARIA PEREIRA FERNANDES vs. EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Identificação do Caso: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Suma do pedido: 1. Em liminar seja determinar a suspensão das cobranças a título de serviço denominado "superproteção". 2. No mérito seja declarada a inexistência de débito e consequente cancelamento das cobranças na conta contrato da autora a título de "superproteção", bem como a condenação da concessionária ré a pagar R$ 324,80 (trezentos e vinte quatro reais e oitenta centavos) a título de repetição por indébito correspondente a cobrança e efetivos pagamento realizados ano período de junho/2020 a outubro/2022, sem prejuízo de outros valores pagos no curso do processo e mais R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral. Suma da Contestação: Em preliminar: impugna a gratuidade de justiça, sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que atua apenas como mero arrecadadora; falta de interesse processual, ante a ausência de prévio acionamento administrativo para suspensão da cobrança. No mérito sustenta a legitimidade das cobranças e que dever da parte autora mitigar as próprias perdas. Aduz ainda que a restituição do dano material deve se dar na forma simples, ante a ausência de má-fé e inexistir dano moral. Principais ocorrências: 1. Deferida a gratuidade de justiça; 2. Liminar não apreciada; 3. Conciliação infrutífera; 4. Contestação e réplica apresentadas no prazo legal; 5. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). Reputo a causa apta a julgamento, pois temos um negócio jurídico em questão que foi, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), mostrando-se suficientes as provas já produzidas. Com fundamento no art. 370, CPC, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. A autora demonstra condição de hipossuficiência. Não trouxe a concessionária ré ou apontou nos autos prova em sentido contrário (art. 99, § 2º, do CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. É a concessionária de energia elétrica que realiza a cobrança do seguro nas faturas da parte autora, razão pela qual AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Nesta etapa do processo o interesse de agir já está evidenciado diante da resistência de mérito lançada na contestação (art. 17 do CPC). Causa de pedir relativa à falha na prestação de serviço (art. 14 do CPC). Descontos oriundos de seguro “Super Proteção” que a parte autora reputa não ter sido contratado. A concessionária ré argui na contestação licitude das cobranças. Há prova dos descontos lançados na fatura de consumo energético, conforme anunciado na inicial (art. 373, I, do CPC). Sem a prova da contratação, mediante a apresentação do instrumento, a cobrança se desdobra como prática abusiva, ante a previsão do art. 39, inciso III, do CDC. O dano material alcançou, até a data da propositura da ação a monta de valor de R$ 162,40 (cento e sessenta e dois reais e quarenta centavos). Compreendido como prática abusiva, o valor cobrado afasta por si só qualquer justificativa, atraindo a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, devendo ser restituído na sua modalidade dobrada. Quanto aos danos morais (art. 14 do CDC), seja porque não provou o autor que tenha buscado previamente a solução direta na concessionária ré – quebra da rotina; seja porque os descontos periódicos expressam também sua inércia em tomar pronta providência já a partir do primeiro desconto, permitindo que a conduta se protraia no tempo (teoria “the duty to mitigate the loss”), dirigem à conclusão de sua inexistência, pois não é possível enxergar nenhuma agressão a direito da personalidade, especialmente na relação jurídica aqui em tratamento que se desenrola no campo contratual. Com fundamento no art. 373, I, do CPC, ACOLHO EM PARTE o pedido da parte autora. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0805522-72.2022.8.10.0026 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a liminar pleiteada para o fim de determinar que a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ 06.272.793/0001-84 suspenda, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a cobrança dos valores lançados na fatura de consumo energético a título de Seguro “Super Proteção”. CONDENO EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ 06.272.793/0001-84 a restituir em dobro a MARIA PEREIRA FERNANDES - CPF: 829.896.643-00 os valores cobrados e efetivamente pagos a título de seguro "Super Proteção", tendo como termo inicial o mês de Junho/2022 (art. 42, parágrafo único, CDC), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 240, CPC) e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação, em quantum a ser apurado em fase de liquidação. NÃO ACOLHO o pedido de danos morais por ausência de prova. CONDENO EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ 06.272.793/0001-84 ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Com o trânsito em julgado: a) CALCULEM e INTIMEM a ré para recolher as custas finais; b) Não havendo pedido de cumprimento, BAIXEM. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO e OFÍCIO.

09/10/2023, 00:00

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