Execução Fiscal 0842618-07.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0842618-07.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: OTICAS DINIZ LTDA ADVOGADO: OABMA7901 - Marcio Greick Feitosa Torres SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL 1. DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. 1.1. Do pedido do Exequente (Id. 71274269): o Exequente informou que “ requer a extinção desta execução fiscal, tendo em vista que o executado liquidou a dívida exequenda e os honorários advocatícios". 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. De acordo ao previsto no artigo 924, II, do CPC, “extingue-se a execução quando for satisfeita a obrigação”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0842618-07.2019.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 15/10/2019 Valor da causa: R$ 55.822,56 Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta por ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de OTICAS DINIZ LTDA, considerando o pagamento integral do débito tributário. 3.2. Das demais disposições. (i) Honorários advocatícios quitados administrativamente. (ii) CONDENO o(a) Executado(a) ao pagamento das custas processuais, a serem fixadas sobre o valor originário da dívida. (iii) Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, determino sejam os autos remetidos à Contadoria Judicial para que a realização dos cálculos das custas processuais. (iv) Em seguida, notifique-se o Executado, via Correios, para, no prazo de 30 dias, comprovar a quitação ou promover o pagamento das custas processuais. (v) Na hipótese de não quitação das custas processuais no prazo mencionado, proceda-se na conformidade prevista no artigo 26, da Lei Estadual nº 9.109/2009, redação original alterada pela Lei Estadual nº 10.919/2018, para fins de cobrança administrativa e, se for o caso, de inscrição na dívida ativa do Estado. (vi) Certifique-se e arquivem-se. São Luís, 23 de agosto de 2022. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

18/11/2022, 00:00

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