Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800795-35.2021.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800795-35.2021.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 17:32

Trânsito em julgado

01/07/2025, 17:31

Decurso de Prazo

30/06/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2025, 00:43

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 02:02

Decurso de Prazo

23/05/2025, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:30

Documento (Certidão)

05/05/2025, 14:25

Documento (Certidão)

29/04/2025, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DEBORA SANTANA DOS SANTOS - PI14492 Requerido(a)(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS. Advogados do(a) REU: BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO - MA12335-A, KEYLLA VIEIRA SANTOS - MA28781, MARCELO NEVES REIS CORDEIRO - MA14898-A SENTENÇA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800795-35.2021.8.10.0146. Requerente(s): NOEME DIAS DE ARAUJO e outros (3). Advogado do(a) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por NOEME DIAS DE ARAUJO, SANDRA LUCIA FERREIRA DE SOUSA, SILZA ROCHA MENDES e IVANEIDE PEREIRA em face do MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS. A parte executada juntou aos autos os comprovantes de pagamento (ID 144946047). A parte autora requereu a expedição do alvará de transferência de valores para a conta de titularidade da advogada da ação, qual seja: Agência: 1119-3, Conta Poupança: 19.924-9, operação 051, Banco do Brasil (ID 141389094). Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Realizado o pagamento do credor, inexiste razão para a permanência do trâmite deste processo, posto já ter alcançado sua finalidade precípua, consistente na satisfação do quantum debeatur. No caso em análise, a parte exequente requereu a expedição do alvará de transferência de valores para a conta indicada na petição de ID 141389094. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com fundamento na recomendação CGJ-62018, RESOL-GP-462018 e CIRC-DFERJ-262018, considerando que de acordo com o art. 98, §5º, do Código de Processo Civil, a gratuidade concedida em relação a alguns ou a todos os atos processuais, considerando ainda que diante da expedição de alvará judicial cujo valor do crédito supera 10 (dez) vezes o valor da custa referente ao Selo de Fiscalização Oneroso (qual seja, o valor supera R$ 500,00), demonstra que a parte se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, revogo o benefício da Justiça Gratuita quanto a expedição do respectivo alvará autorizativo. Expeça-se o respectivo alvará judicial de transferência em favor da parte requerente para crédito na conta indicada em petição de ID 141389094, para levantamento dos valores depositados judicialmente pelo executado, com os acréscimos legais, se existentes, observados os poderes outorgados em procuração. Determino que seja descontado dos valores depositados o valor do selo oneroso, nos termos do art. 2° RECOM-CGJ – 62018. Determino o desbloqueio dos valores constantes em ID 119601129, ID 119601130, ID 119601132 e ID 119601133. Após a assinatura do alvará, junte-o aos autos. Cumpra-se. Após as formalidades legais e não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Joselândia - MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Joselândia

Documentos

Intimação

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DEBORA SANTANA DOS SANTOS - PI14492 Requerido(a)(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS. Advogados do(a) REU: BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO - MA12335-A, KEYLLA VIEIRA SANTOS - MA28781, MARCELO NEVES REIS CORDEIRO - MA14898-A SENTENÇA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800795-35.2021.8.10.0146. Requerente(s): NOEME DIAS DE ARAUJO e outros (3). Advogado do(a) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por NOEME DIAS DE ARAUJO, SANDRA LUCIA FERREIRA DE SOUSA, SILZA ROCHA MENDES e IVANEIDE PEREIRA em face do MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS. A parte executada juntou aos autos os comprovantes de pagamento (ID 144946047). A parte autora requereu a expedição do alvará de transferência de valores para a conta de titularidade da advogada da ação, qual seja: Agência: 1119-3, Conta Poupança: 19.924-9, operação 051, Banco do Brasil (ID 141389094). Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. Realizado o pagamento do credor, inexiste razão para a permanência do trâmite deste processo, posto já ter alcançado sua finalidade precípua, consistente na satisfação do quantum debeatur. No caso em análise, a parte exequente requereu a expedição do alvará de transferência de valores para a conta indicada na petição de ID 141389094. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com fundamento na recomendação CGJ-62018, RESOL-GP-462018 e CIRC-DFERJ-262018, considerando que de acordo com o art. 98, §5º, do Código de Processo Civil, a gratuidade concedida em relação a alguns ou a todos os atos processuais, considerando ainda que diante da expedição de alvará judicial cujo valor do crédito supera 10 (dez) vezes o valor da custa referente ao Selo de Fiscalização Oneroso (qual seja, o valor supera R$ 500,00), demonstra que a parte se capitalizará e poderá custear tal despesa processual sem prejuízo de seu sustento, revogo o benefício da Justiça Gratuita quanto a expedição do respectivo alvará autorizativo. Expeça-se o respectivo alvará judicial de transferência em favor da parte requerente para crédito na conta indicada em petição de ID 141389094, para levantamento dos valores depositados judicialmente pelo executado, com os acréscimos legais, se existentes, observados os poderes outorgados em procuração. Determino que seja descontado dos valores depositados o valor do selo oneroso, nos termos do art. 2° RECOM-CGJ – 62018. Determino o desbloqueio dos valores constantes em ID 119601129, ID 119601130, ID 119601132 e ID 119601133. Após a assinatura do alvará, junte-o aos autos. Cumpra-se. Após as formalidades legais e não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Joselândia - MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Joselândia

16/04/2025, 00:00

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NOEME DIAS DE ARAUJO e outros (3). Advogado: Advogado(s) do reclamante: DEBORA SANTANA DOS SANTOS (OAB 14492-PI). REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS. Advogado: Advogado(s) do reclamado: VONEI MENDES PEREIRA JUNIOR (OAB 11791-MA). DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800795-35.2021.8.10.0146 Trata-se de petição do Município de São José dos Basílios de id. 110302836 requerendo que o valor da execução seja objeto de cobrança via precatório, argumentando que, segundo a Lei Municipal 05/2023, as execuções contra a Fazenda Pública Municipal que poderão ser objeto de requisição de pequeno valor são apenas as que estiverem limitadas à importância R$ 4.250,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta reais). É o relato necessário. Passo a decidir. O município requerido peticionou requerendo a expedição de precatório, argumentando que o valor da execução ultrapassa o teto municipal estabelecido pela Lei 05/2023. A Constituição Federal, em seu artigo 100, caput, estabelece que "Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim". Entretanto, em seu parágrafo § 3º, ela estabelece que "O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado" Da análise dos referidos dispositivos, resta claro que os pagamentos considerados de pequeno valor, não se submetem ao regime de precatórios. Considerando que cada ente público municipal, estadual, federal e o Distrito Federal, possui suas próprias características econômicas, é razoável que cada ente possua tetos diferentes para os seus débitos considerados de valor reduzido. O dispositivo supracitado menciona que o valor que corresponderá ao teto de RPV para cada ente poderá ser reduzido a valores menores do que o estipulado no art. 87, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tal interpretação também foi considerado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2868/PI: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.250/2002 DO ESTADO DO PIAUÍ. PRECATÓRIOS. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. CF, ART. 100, § 3º. ADCT, ART. 87. Possibilidade de fixação, pelos estados-membros, de valor referencial inferior ao do art. 87 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002. Ação direta julgada improcedente. (ADI 2868, Relator(a): AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 02-06-2004, DJ 12-11-2004 PP-00006 EMENT VOL-02172-01 PP-00152 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 92-105) Entretanto, tal liberdade não é absoluta. Desde a promulgação da Emenda Constitucional 62/2009, o teto das requisições de pequeno valor não poderá ser inferior ao valor correspondente ao maior valor dos benefícios da Previdência Social. O parágrafo 4º do art. 100 diz que "Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social." Pela análise do referido dispositivo, uma redução do teto de RPV, mesmo de um município, para um valor inferior ao referencial estabelecido pela Constituição, que atualmente está em R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos) representa, obviamente, uma situação de inconstitucionalidade, violando os direitos dos credores da Fazenda Pública de São José dos Basílios. O STF, no julgamento da ADPF 370, teve o seguinte posicionamento: EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. REFERENDO. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL SOBRE ATO NORMATIVO MUNICIPAL. RELEVÂNCIA. LEI Nº 1.879/2014 DO MUNICÍPIO DE AMÉRICO DE CAMPOS/SP. TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DE MUNICÍPIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. ART. 100, §§ 3º e 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FUMUS BONI JURIS. PERICULUM IN MORA. DEFERIMENTO. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 62/2009, o teto das obrigações de pequeno valor não pode ser inferior à importância correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social (art. 100, § 4º, da Lei Maior). Precedente: ADI 5100/SC (Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 14.5.2020). 2. Ao fixar o teto das obrigações de pequeno valor no âmbito da municipalidade em montante substancialmente inferior ao do maior salário-de-contribuição do regime geral da previdência social, o art. 1º da Lei nº 1.879/2014 do Município de Américo de Campos/SP viola os direitos dos pequenos credores da fazenda municipal. 3. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 4. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (ADPF 370, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 28-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020) Por fim, deve ser mencionado que é possível, de forma incidental, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, podendo até mesmo ser realizado de ofício, através da análise relativa ao caso concreto onde poderá se dar a incidência da lei ou ato normativo em questão: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO JUIZ A QUO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM.MATÉRIA APRECIADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. 1 - É perfeitamente admissível a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de forma incidental pelo magistrado de origem, pois o controle de constitucionalidade difuso é caracterizado por permitir que todo e qualquer juiz ou tribunal possa realizar, no caso concreto e até de ofício, a análise sobre a compatibilidade da norma infraconstitucional com a Constituição Federal. 2 - A matéria atinente a declaração de inconstitucionalidade das Leis complementares municipais nos 08, 09 e 12, todas de 19 de dezembro de 2016, não foi apresentada pelas partes, posto que o ente municipal pugnou, apenas, pela suspensão do feito, consoante as informações prestadas no caderno processual. 3 - Mesmo nas hipóteses de matéria de ordem pública, deve o Magistrado dar oportunidade para manifestação prévia das partes sobre o assunto. 4 - O reconhecimento da inconstitucionalidade das leis municipais deve ser precedido de manifestação da parte contrária, sob pena de violação aos princípios da Não Surpresa e do Contraditório, trazidos com destaque pelo Código Processual Civil nos seus artigos 9º e 10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5334627-63.2017.8.09.0125, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2019, DJe de 17/07/2019) Diante do exposto, declaro de forma incidental a inconstitucionalidade da Lei Municipal 05/2023 de São José dos Basílios, e consequentemente determino a continuidade da execução. No mais, considerando a penhora positiva, conforme certidão de id. 110863702, intime-se a parte devedora, mediante remessa dos autos para dizer se o bloqueio atingiu verba impenhorável, conforme parágrafo 3º do artigo 854 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada manifestação da parte devedora e cumpridas as diligências, fica desde logo autorizada transferência dos valores para uma conta judicial e a expedição de alvará de levantamento/transferência em favor da parte credora, bem como do patrono da ação, referente aos honorários sucumbenciais, caso tenha, conforme requerido em id. 114390404. Intimem-se. Cumpra-se. Joselândia/MA, Quarta-feira, 20 de Março de 2024 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DEBORA SANTANA DOS SANTOS - PI14492 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEBORA SANTANA DOS SANTOS - PI14492 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEBORA SANTANA DOS SANTOS - PI14492 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEBORA SANTANA DOS SANTOS - PI14492 REQUERIDO(A)(A): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS SENTENÇA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800795-35.2021.8.10.0146 REQUERENTE(S): NOEME DIAS DE ARAUJO e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Inicialmente, devidamente citado, o Requerido não contestou, conforme certificado em id. 61379137. Porém, por ser pessoa de Direito Público, e por versar a demanda sobre direitos indisponíveis, a falta de contestação, não acarreta a incidência dos efeitos da revelia (CPC, artigo 345, II). Sobre o tema Yussef Said Cahali adverte que "não cabe aplicar o art. 344 do Código de Processo Civil quando envolvida pessoa jurídica de direito público, pois aí está presente interesse indisponível". (Responsabilidade Civil do Estado, Malheiros Editores, 2ª ed., pág. 229). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, despicienda a dilação probatória. Analisando as provas contidas nos autos e os fundamentos jurídicos que incidem sobre os fatos analisados, entendo que a procedência do pedido se impõe, como passo a expor. As requerentes afirmam, em tabela anexa aos autos, id. 48750001; id.48750002 e id. 48750003, que o Município de São José dos Basílios deixou de pagar o direito estabelecido em lei, qual seja, o terço constitucional de férias a que fazem jus. No caso dos autos, a municipalidade não desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das verbas requeridas pelas requerentes. Caberia ao requerido demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos requerentes, o que não ocorreu. Nesse diapasão, após compulsar atentamente os autos, observo que as provas colacionadas conduzem à procedência parcial dos pedidos formulados na inicial. Feitas estas considerações, passo ao enfrentamento do mérito. Pois bem. Imperioso trazer à baila, que o Plano de Cargos, Emprego e Carreira do pessoal da Rede Pública do Magistério do Município de São José dos Basílios prevê em seu artigo 42 que, os ocupantes de cargo ou emprego do grupo ocupacional do Magistério farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, prevê ainda que, independentemente de solicitação, será pago por ocasião das férias, um adicional sobre a remuneração de acordo com a que estabelece a Constituição Federal, in verbis: Art. 42 - Os ocupantes de cargo ou emprego do grupo ocupacional do magistério farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que serão parceladas em duas etapas, 30 (trinta) dias após o término do ano letivo e 15 (quinze) dias após o término de 1° semestre escolar. Ademais, a Constituição Federal assegura que: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Não restaram dúvidas nos autos de que as requerentes exercem o cargo de professora. O benefício discutido nestes autos possui previsão constitucional, o qual se encontra elencado no artigo 7º, inciso XVII, da Carta Magna. A Constituição Federal destaca, tão somente, que são direitos dos trabalhadores, urbanos ou rurais, "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal." O artigo 39, § 3º, do mesmo texto legal, estendeu aos servidores públicos diversas garantias, dentre elas o adicional de férias. Senão vejamos: "(...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." Os documentos juntados aos autos demonstram que as Requerentes possuem vínculo com o Município de São José dos Basílios, seguida de nomeação e posse dadas pelo gestor da época do ingresso, conforme se vê adiante: Noeme Dias de Araújo Borges – id. 56557980, Sandra Lúcia Ferreira de Sousa – id. 56557981, Silza Rocha Mendes – id. 56557982 e Ivaneide Pereira – id. 56557979. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, além de outros tribunais brasileiros, manifestou-se no mesmo sentido ao dispor que, existindo lei municipal que garanta aos profissionais do magistério, direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, deve-se garantir a estes, o adicional de férias, a incidir sobre todo o período, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. ART. 7º, XVII, C/C ART. 39, §3º, DA CF. HONORÁRIOS. Reconhecido que as leis municipais em vigor durante os anos de 1991 a 2006 previam o direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, deve-se garantir o adicional de 1/3 (um terço) a incidir sobre a remuneração dos servidores concernente a todo esse período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias. Precedentes deste Tribunal e do STF. Havendo sucumbência recíproca, devem arcar cada parte com os honorários de seus respectivos patronos. (Ap 0185652011, Rel. Desembargador(a) JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/03/2012, DJe 29/03/2012) PROFESSOR. FÉRIAS DE 45 DIAS. PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. ART. 7º, XVII, DA CF. Não fazendo o art. 7º, XVII, da CF, qualquer distinção quanto ao período de férias, apenas determinando que o descanso será remunerado com um terço a mais que o salário normal, é devido o pagamento da parcela sobre os 45 dias previstos na Lei Municipal n. 27/97. Do exposto, afigura-se devido por parte da municipalidade o pagamento do terço constitucional de férias sobre suas remunerações, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa do Poder Público, em detrimento do particular, em flagrante afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a Administração Pública. Por todo o exposto, conclui-se que o valor do terço de férias deve ser calculado com base na remuneração referente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que as Requerentes teriam direito. Nesse sentido, procedente o pedido das requerentes. Em outro quadrante, quanto aos danos morais, faz mister evidenciar que sua ocorrência depende de lesão à direito da personalidade, o qual deve ser provado pela parte autora. No caso dos autos, não houve comprovação pela parte autora de fato fora da esfera patrimonial, afastando, assim, a ocorrência de dano moral. Nesse sentido, segue jurisprudência do nosso Tribunal: EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Comprovado o vínculo efetivo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas referentes a salários e férias. 2. O atraso no pagamento das verbas salariais é fato que repercute, via de regra, apenas na esfera patrimonial do servidor, não sendo o dano moral, per se, consequência necessária do inadimplemento. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00004614520138100039 MA 0017952019, Relator: PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 30/04/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2019 00:00:00) Improcedente, portanto, o pedido de dano moral. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, CPC, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o município de São José dos Basílios/MA ao pagamento do terço constitucional sobre a totalidade dos dias de férias concedidos anualmente que, no caso em espécie, é de 45 (quarenta e cinco) dias, às autoras Noeme Dias de Araújo Borges correspondente aos anos 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019, Sandra Lúcia Ferreira de Sousa correspondente aos anos 2016/2017 e 2017/2018 (este último, ou seja, referente ao ano de 2018, proporcional até o mês de abril), Silza Rocha Mendes correspondente aos anos 2016/2017 e 2017/2018 e Ivaneide Pereira correspondente aos anos 2018/2019. O valor será apurado em liquidação por arbitramento, havendo a incidência da correção monetária, desde o ajuizamento, de acordo com o IPCA-E, mais os juros de mora, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, na redação da Lei Federal nº 11.960/09 (Tema nº 810, REnº 870.947, do C. STF). Julgo IMPROCEDENTE o pedido de dano moral pelas razões já expostas. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente sentença serve como mandado/ofício. Joselândia (MA), 16 de novembro de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEBORA SANTANA DOS SANTOS - PI14492 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEBORA SANTANA DOS SANTOS - PI14492 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEBORA SANTANA DOS SANTOS - PI14492 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEBORA SANTANA DOS SANTOS - PI14492 REQUERIDO(A)(A): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS SENTENÇA Sentença (expediente) - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800795-35.2021.8.10.0146 REQUERENTE(S): NOEME DIAS DE ARAUJO e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Inicialmente, devidamente citado, o Requerido não contestou, conforme certificado em id. 61379137. Porém, por ser pessoa de Direito Público, e por versar a demanda sobre direitos indisponíveis, a falta de contestação, não acarreta a incidência dos efeitos da revelia (CPC, artigo 345, II). Sobre o tema Yussef Said Cahali adverte que "não cabe aplicar o art. 344 do Código de Processo Civil quando envolvida pessoa jurídica de direito público, pois aí está presente interesse indisponível". (Responsabilidade Civil do Estado, Malheiros Editores, 2ª ed., pág. 229). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, despicienda a dilação probatória. Analisando as provas contidas nos autos e os fundamentos jurídicos que incidem sobre os fatos analisados, entendo que a procedência do pedido se impõe, como passo a expor. As requerentes afirmam, em tabela anexa aos autos, id. 48750001; id.48750002 e id. 48750003, que o Município de São José dos Basílios deixou de pagar o direito estabelecido em lei, qual seja, o terço constitucional de férias a que fazem jus. No caso dos autos, a municipalidade não desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento das verbas requeridas pelas requerentes. Caberia ao requerido demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos requerentes, o que não ocorreu. Nesse diapasão, após compulsar atentamente os autos, observo que as provas colacionadas conduzem à procedência parcial dos pedidos formulados na inicial. Feitas estas considerações, passo ao enfrentamento do mérito. Pois bem. Imperioso trazer à baila, que o Plano de Cargos, Emprego e Carreira do pessoal da Rede Pública do Magistério do Município de São José dos Basílios prevê em seu artigo 42 que, os ocupantes de cargo ou emprego do grupo ocupacional do Magistério farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, prevê ainda que, independentemente de solicitação, será pago por ocasião das férias, um adicional sobre a remuneração de acordo com a que estabelece a Constituição Federal, in verbis: Art. 42 - Os ocupantes de cargo ou emprego do grupo ocupacional do magistério farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que serão parceladas em duas etapas, 30 (trinta) dias após o término do ano letivo e 15 (quinze) dias após o término de 1° semestre escolar. Ademais, a Constituição Federal assegura que: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Não restaram dúvidas nos autos de que as requerentes exercem o cargo de professora. O benefício discutido nestes autos possui previsão constitucional, o qual se encontra elencado no artigo 7º, inciso XVII, da Carta Magna. A Constituição Federal destaca, tão somente, que são direitos dos trabalhadores, urbanos ou rurais, "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal." O artigo 39, § 3º, do mesmo texto legal, estendeu aos servidores públicos diversas garantias, dentre elas o adicional de férias. Senão vejamos: "(...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." Os documentos juntados aos autos demonstram que as Requerentes possuem vínculo com o Município de São José dos Basílios, seguida de nomeação e posse dadas pelo gestor da época do ingresso, conforme se vê adiante: Noeme Dias de Araújo Borges – id. 56557980, Sandra Lúcia Ferreira de Sousa – id. 56557981, Silza Rocha Mendes – id. 56557982 e Ivaneide Pereira – id. 56557979. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, além de outros tribunais brasileiros, manifestou-se no mesmo sentido ao dispor que, existindo lei municipal que garanta aos profissionais do magistério, direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, deve-se garantir a estes, o adicional de férias, a incidir sobre todo o período, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. ART. 7º, XVII, C/C ART. 39, §3º, DA CF. HONORÁRIOS. Reconhecido que as leis municipais em vigor durante os anos de 1991 a 2006 previam o direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, deve-se garantir o adicional de 1/3 (um terço) a incidir sobre a remuneração dos servidores concernente a todo esse período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias. Precedentes deste Tribunal e do STF. Havendo sucumbência recíproca, devem arcar cada parte com os honorários de seus respectivos patronos. (Ap 0185652011, Rel. Desembargador(a) JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/03/2012, DJe 29/03/2012) PROFESSOR. FÉRIAS DE 45 DIAS. PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. ART. 7º, XVII, DA CF. Não fazendo o art. 7º, XVII, da CF, qualquer distinção quanto ao período de férias, apenas determinando que o descanso será remunerado com um terço a mais que o salário normal, é devido o pagamento da parcela sobre os 45 dias previstos na Lei Municipal n. 27/97. Do exposto, afigura-se devido por parte da municipalidade o pagamento do terço constitucional de férias sobre suas remunerações, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa do Poder Público, em detrimento do particular, em flagrante afronta aos princípios da legalidade e da moralidade que devem nortear a Administração Pública. Por todo o exposto, conclui-se que o valor do terço de férias deve ser calculado com base na remuneração referente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que as Requerentes teriam direito. Nesse sentido, procedente o pedido das requerentes. Em outro quadrante, quanto aos danos morais, faz mister evidenciar que sua ocorrência depende de lesão à direito da personalidade, o qual deve ser provado pela parte autora. No caso dos autos, não houve comprovação pela parte autora de fato fora da esfera patrimonial, afastando, assim, a ocorrência de dano moral. Nesse sentido, segue jurisprudência do nosso Tribunal: EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Comprovado o vínculo efetivo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas referentes a salários e férias. 2. O atraso no pagamento das verbas salariais é fato que repercute, via de regra, apenas na esfera patrimonial do servidor, não sendo o dano moral, per se, consequência necessária do inadimplemento. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00004614520138100039 MA 0017952019, Relator: PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 30/04/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2019 00:00:00) Improcedente, portanto, o pedido de dano moral. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, CPC, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o município de São José dos Basílios/MA ao pagamento do terço constitucional sobre a totalidade dos dias de férias concedidos anualmente que, no caso em espécie, é de 45 (quarenta e cinco) dias, às autoras Noeme Dias de Araújo Borges correspondente aos anos 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019, Sandra Lúcia Ferreira de Sousa correspondente aos anos 2016/2017 e 2017/2018 (este último, ou seja, referente ao ano de 2018, proporcional até o mês de abril), Silza Rocha Mendes correspondente aos anos 2016/2017 e 2017/2018 e Ivaneide Pereira correspondente aos anos 2018/2019. O valor será apurado em liquidação por arbitramento, havendo a incidência da correção monetária, desde o ajuizamento, de acordo com o IPCA-E, mais os juros de mora, a partir da citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, na redação da Lei Federal nº 11.960/09 (Tema nº 810, REnº 870.947, do C. STF). Julgo IMPROCEDENTE o pedido de dano moral pelas razões já expostas. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente sentença serve como mandado/ofício. Joselândia (MA), 16 de novembro de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: DEBORA SANTANA DOS SANTOS - OAB PI14492 REQUERIDO (s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS BASILIOS DESPACHO Considerando que, não obstante a necessária suspensão do expediente forense em razão da pandemia de Covid-19 e posterior adoção de medidas preventivas de transmissão do vírus quando do retorno das atividades presenciais, houve aumento de distribuição de processos, torna-se imprescindível a adoção de estratégias para agilizar o andamento dos feitos. Como essa situação pandêmica traz em si a necessidade de reorganização do funcionamento desta Vara, adaptação de atendimento ao público, distribuição de tarefas com novo modo de execução etc, entendo primordial que a designação de audiências somente ocorra quando realmente necessário e requerido por uma das partes, com foco na celebridade processual, que é um dos princípios basilares da Lei nº 9.099/95 e da Lei nº 12.153/09. Desta forma, para tentar evitar o colapso da Vara diante do acúmulo de processos e demandas novas, imperiosa a adaptação da marcha processual estabelecida pelo Sistema dos Juizados Especiais no afã de diminuir não só a circulação de pessoas no prédio, mas também o tempo para a marcação das audiências unas de conciliação, instrução e julgamento. Assim, determino a citação e intimação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentar proposta de acordo, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento ou contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir, no prazo de 10 dias. A parte autora deverá ser intimada para dizer se concorda com a proposta de acordo apresentada ou se manifestar sobre a contestação, apresentando réplica, se for o caso, em 10 dias. Não apresentando resposta ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença. Se houver pedido de designação de Audiência de Conciliação ou Audiência de Instrução e Julgamento, deverá ser feita a conclusão imediatamente. As comunicações processuais dirigidas às partes que possuam domicílio noutra comarca deverão ser feitas pelo sistema, quando cadastradas, ou mediante a expedição de ofício pela via postal (Enunciado nº. 33 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSELÂNDIA PROCESSO Nº 0800795-35.2021.8.10.0146 REQUERENTE(S): NOEME DIAS DE ARAUJO e outros (3) Advogado do Cite-se e intime-se. Serve o presente como mandado. Cumpra-se. Joselândia/MA, 1º de dezembro de 2021. Talita de Castro Barreto Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia A parte requerida pode acessar o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham mediante acesso à contrafé eletrônica no endereço http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, utilizando os códigos abaixo elencados, sendo desnecessária a impressão pela Secretaria da referida documentação: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21111901235900400000052976179 AÇÃO DE COBRANÇA DE 13 DE FÉRIAS-SILZA IVANEIDE SANDRA NOEME Petição 21111901235906600000052976180 Cálculo NOEME Documento Diverso 21111901235912500000052976181 Cálculo SANDRA LUCIA Documento Diverso 21111901235922100000052976182 Cálculo SILZA ROCHA Documento Diverso 21111901235927700000052976183 Cálculo IVANEIDE PEREIRA Documento Diverso 21111901235933600000052976184 PLANILHA DE 1 TERÇO DE FERIAS - PROF- IVANEIDE PEREIRA Documento Diverso 21111901235939500000052976185 PLANILHA DE 1 TERÇO DE FERIAS - PROF- SANDRA LUCIA Documento Diverso 21111901235946400000052976186 PLANILHA DE 1 TERÇO DE FERIAS - PROF-NOEME Documento Diverso 21111901235952500000052976187 PLANILHA DE 1 TERÇO DE FERIAS- PROF - SILZA Documento Diverso 21111901235959000000052976188 DOC COMPLETA Ivaneide Pereira Documento Diverso 21111901235965700000052976189 DOC COMPLETA Noeme Dias Araújo Borges Documento Diverso 21111901235980000000052976190 DOC COMPLETA Sandra Lucia Ferreira de Sousa Documento Diverso 21111901240008800000052976191 DOC COMPLETA Silza Rocha Mendes Documento Diverso 21111901240040400000052976192

02/12/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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