Procedimento Comum Cível 0803964-12.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803964-12.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Maria José Rodrigues Ramos Advogada: Dra. Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/MA 16.495) e Gillian Mendes Veloso Igreja (OAB/MA 22.231-A) Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A. Advogados: Drs. Leonardo Spencer Oliveira Freitas (OAB/MG 97.653) e Luís André de Araújo Vasconcelos (OAB/MG 118.484) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N TA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. IRDR 053983/2016. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALIDAÇÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS MENSAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO FORMULADO NA EXORDIAL. NÃO PROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I - Restando comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), através de documentos que atestam a regularidade da contratação do empréstimo questionado na lide, bem como demonstrado o creditamento em sua conta do valor a tal título (art. 6º, do CPC), não há falar-se em dever de indenizar, mormente por ter a instituição financeira agido no exercício regular de direito ao perpetrar a cobranças das parcelas mensais pertinentes ao contrato celebrado entre as partes; II – face a tais particularidades, há que ser mantida inalterada a decisão que negou provimento, de plano, ao apelo, para preservar in totum a sentença monocrática; III – agravo interno não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 26 de maio a 02 de junho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803964-12.2020.8.10.0034 – CODÓ/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 02 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

09/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUIS ANDRE DE ARAUJO VASCONCELOS em 03/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 01/11/2023 23:59.

Juntada de termo

Publicado Intimação em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(20)