Procedimento Comum Cível 0802375-17.2022.8.10.0033 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802375-17.2022.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA =================================================================================================================================================================== Processo n.º: 0802375-17.2022.8.10.0033 Ação: Cumprimento Sentença Autor(a): FRANCISCA BARBOSA Ministério Público Estadual Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: SENTENÇA I – Relatório Instituto Nacional do Seguro Social, inconformado com a sentença de ID 122576197 que julgou procedentes os pedidos autorais, opôs embargos de declaração, alegando obscuridade no dispositivo da decisão, conforme razões apresentadas no ID 140740973 Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada apresentou contrarrazões no Id. 140784403. É o relatório. Decido. II- Fundamentação Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em apreço, a parte embargante sustenta que a sentença exaurida possui erro material em relação a data de início do benefício. Nesse contexto, quanto ao argumentos apresentados pela embargante, entendo que estes devem prosperar pois verifico que, de fato, a sentença exarada está eivada de obscuridade, pois deixou de apontar no dispositivo a data efetiva do requerimento administrativo. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos para corrigir o dispositivo da sentença. III- Dispositivo Desse modo exposto, conheço dos embargos de declaração e os ACOLHO, para sanar o erro material apontado, retificando o dispositivo da sentença de ID 142794704, que passa a ter a seguinte redação: [...] Condeno o INSS ainda ao pagamento dos benefícios em atraso para FRANCISCA BARBOSA, a partir data do requerimento administrativo, qual seja: 31 de agosto de 2021. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada de débito Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas/MA, data da assinatura eletrônica. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA =============================================================================================================================================================== Processo n.º: 0802375-17.2022.8.10.0033 Ação: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Autor(a): FRANCISCA BARBOSA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA ALMEIDA DE SOUSA (OAB 17912-MA) Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL proposta por FRANCISCA BARBOSA, por advogado(a) constituído(a), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados. Alega, em síntese, que é trabalhadora rural, nascido em 07/07/1966, pois laborou no campo durante diversos anos, na condição de segurado especial, tendo exercido mais de 15 anos de atividade rural (180 meses) em regime de economia familiar. Acrescenta que, pleiteou junto ao Réu, em 31/08/2021, o requerimento administrativo para o benefício de aposentadoria por idade do trabalhador rural sob o NB° 199.893.762-0, no entanto teve o seu pedido indeferido pela falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos a carência do benefício. Ao final requereu, em síntese, a justiça gratuita; citação da Ré, para fins legais; a condenação do INSS, a conceder aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial, com pagamento do retroativo, atualizado; a condenação da Ré em honorários advocatícios e custas processuais. Protestou pela produção de prova. Atribuiu valor à causa. Com a petição inicial, juntou documentos. Recebida a Petição Inicial e determinada a citação da Ré, ID. 79860579. Citação válida da Ré, que apresentou contestação tempestiva, ID. 80566250, na qual alegou, no mérito, que a parte Autora não preenche os requisitos legais para obter o beneficio previdenciário postulado. Ao final requereu a improcedente dos pedidos. Juntou documentos. A parte Autora apresentou Réplica, ID. 82326513. Intimadas para especificação de provas, somente a Parte Autora se manifestou, ID. 99853837. Realizada Audiência de Instrução e Julgamento, apenas a Parte Autora se fez presente. Restou prejudicado o acordo. Passou-se a produção de prova oral com o depoimento da Autora e de duas testemunhas. Apresentada Alegações Finais remissivas pela Parte Autora. Prejudicada a apresentação de alegações finais pela Ré, em razão da ausência injustificada ao ato. Após, deu-se por encerrada a instrução do processo. Determinou-se a conclusão dos autos para julgamento. É o relatório. Decido. II – Fundamentação. Preliminares. Ante à ausência de preliminares, passo ao Mérito. Para ter direito à aposentadoria por idade como trabalhador rural, exige-se do postulante idade mínima de 60 (sessenta) anos se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, bem como a comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (Lei 8.213/91, art. 48, §1º, §2º, art. 143). A cópia da Carteira de Identidade e Copia da Carteira de Trabalho do Autor, documentos civis oficiais, comprovam que este nasceu em 07/07/1966. Portanto, ao tempo do requerimento administrativo da aposentadoria, em 31/08/2021, tinha 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. O efetivo exercício de atividade rural pode ser comprovado por testemunha desde que haja indicio de prova material. O art. 106 da Lei 8.213/91 traz rol de documentos hábeis a tal comprovação, o qual, contudo, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1 é meramente exemplificativo e não taxativo, o que significa dizer que outros documentos, além daqueles, são bastantes para servirem de inicio da referida prova. A meu ver, os documentos apresentados pela Parte Autora são bastantes para início de prova material do exercício efetivo da atividade rural. Com efeito, além da Autodeclaração de Atividade Rural no município de Colinas e Declaração da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento da Comunidade Ladeira Vermelha, onde declara o período de 17/03/1980 a 07/06/2023 de atividade nessa propriedade rural e documento do imóvel rural; juntou ficha de identificação e filiação no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Colinas, Carteira de Sócio no Sindicato com data da filiação: 21/02/2018, Certidão eleitoral, Certidão Inteiro Teor - Nascimento do filho ocorrido em 17/02/1996, constando como profissão “lavradora”. Destaco que em depoimento, as testemunhas compromissadas, ANTÔNIO LISBOA DE OLIVEIRA RAMOS e MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA, confirmaram as alegações da Parte Autora no sentido de que a mesma sempre trabalhou em atividade rural, na condição de lavradora. Desse modo, o contrato de parceria agrícola, embora carente de reconhecimento de firma, não constitui óbice à sua configuração como início de prova material da situação fática neles retratada, uma vez corroborado pelas demais provas juntadas aos autos e pela oitiva das testemunhas. A prova, material e oral, em seu conjunto, contemporânea aos fatos alegados, comprova que a Parte Autora, há mais de 15 (quinze) anos, do ajuizamento da ação e do pedido administrativo da aposentadoria, trabalhava efetivamente na atividade rural, cultivando lavoura de subsistência e, assim, que atende aos requisitos legais para a obtenção do beneficio, ou seja: idade superior a 60 (sessenta) anos; efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência, conforme art. 143 da Lei 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que, "existindo início de prova material a corroborar os depoimentos testemunhais, não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural". (AgRg no Recurso Especial nº. 843085/SP (2006/0114862-0), 5ª Turma do STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 08.09.2009, unânime, DJe 13.10.2009) O valor da aposentadoria deverá ser um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo (07/07/1966) conforme arts. 39, I, e 49, II, da Lei 8.213/91, pois àquele tempo a Autora já reunia os requisitos legais para obter a aposentadoria, mostrando-se ilegal o indeferimento do referido pedido. III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, CONDENANDO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder e implantar a favor do autor FRANCISCA BARBOSA benefício de Aposentadoria Rural por Idade, na forma da Lei nº. 8.213/91. Condeno o INSS ainda ao pagamento dos benefícios em atraso desde FRANCISCA BARBOSA, data do requerimento administrativo. Os benefícios em atraso, desde o requerimento administrativo, devem ser corrigidos com correção monetária, calculada conforme índices oficiais, desde quando devida cada parcela (Súmula 148/STJ); e juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde a citação, conforme estabelecido no artigo 406 do Código Civil, em interpretação conjunta com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e Enunciado nº. 20 do Conselho da Justiça Federal e Súmula 204, do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que, a teor do art. 85, §3º, I, do CPC, arbitro em 10% (dez), da condenação. Sem condenação em custas processuais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3.º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV. Após, voltem conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas/MA, data do sistema. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara da Comarca de Colinas [1] AgRg no Recurso Especial nº. 1010725/MS (2007/0283429-2), 5ª Turma do STJ, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. j. 14.09.2010, unânime, DJe 11.10.2010

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ====================================================================================================== Processo n.º: 0802375-17.2022.8.10.0033 Ação: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Autor(a): FRANCISCA BARBOSA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA ALMEIDA DE SOUSA (OAB 17912-MA) Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO SANEADORA E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Cuida-se de Ação Previdenciária, proposta por FRANCISCA BARBOSA, por advogado constituído, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados. Não é hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, total ou parcial de mérito. Assim, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC. O Juízo é competente para conhecer e julgar a ação. As Partes estão devidamente representadas por Advogado e Procurador. Ocorreu a citação válida e regular. Preliminar ou prejudicial de mérito (CPC, art. 357, I): não arguida. Ponto(s) controvertido(s) de fato (CPC, art. 357, II): o exercício da atividade rural, pelo período necessário à carência, exigida para o recebimento do benefício previdenciário postulado. Distribuição do ônus da prova (CPC, art. 357, III): quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será da Parte Autora. Será da Parte Ré o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos. Questão(ões) de direito relevante(s) (CPC, 357, IV): os requisitos para o recebimento benefício previdenciário postulado. Provas em audiência (CPC, 357, V): é necessária a produção da prova oral, depoimento pessoal da Parte Autora e depoimento de testemunha(s), em audiência de instrução e julgamento, como requerido pela Autora. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30 de Abril de 2024, às 10h30min, presencial, na sala de audiências do Fórum local. Não será tolerado atraso superior a 5 (cinco) minutos além da hora marcada para realização da assentada, a fim de não prejudicar as demais audiências designadas para a mesma data. A parte que pretender a produção da prova testemunhal deverá fazer com que a testemunha compareça à sala virtual, independentemente de intimação, nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Julgo saneado o processo. Intimem-se. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Cumpra-se. Colinas-MA, data do sistema. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO Titular da 1ª Vara da Comarca de Colinas

18/03/2024, 00:00

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