Procedimento Comum Cível 0801399-35.2022.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801399-35.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2024, 16:27

Decurso de Prazo

12/10/2024, 01:15

Decurso de Prazo

12/10/2024, 01:15

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: JOSE ROBERTO MENDES VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: IRENO RIBEIRO DA SILVA - MA21559 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO, EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH Advogado do RÉU: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, inciso XXXII do Provimento nº 22/2018 da CGJMA, certifico que promovo o andamento do feito, mediante a prática do ato ordinatório de intimação das partes para tomarem conhecimento da baixa dos autos à Secretaria da 1ª vara e para, querendo, requererem o que entenderem de direito para o regular seguimento do feito, no prazo de 5(cinco) dias Santa Luzia/MA, Sexta-feira, 27 de Setembro de 2024 DARLINGE MARINHEIRO LEAL Secretaria Judicial da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA PROCESSO Nº 0801399-35.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: JOSE ROBERTO MENDES VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: IRENO RIBEIRO DA SILVA - MA21559 RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO, EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH Advogado do RÉU: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, inciso XXXII do Provimento nº 22/2018 da CGJMA, certifico que promovo o andamento do feito, mediante a prática do ato ordinatório de intimação das partes para tomarem conhecimento da baixa dos autos à Secretaria da 1ª vara e para, querendo, requererem o que entenderem de direito para o regular seguimento do feito, no prazo de 5(cinco) dias Santa Luzia/MA, Sexta-feira, 27 de Setembro de 2024 DARLINGE MARINHEIRO LEAL Secretaria Judicial da 1ª Vara PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA PROCESSO Nº 0801399-35.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2024, 18:07

Documento (Outros documentos)

18/09/2024, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Roberto Mendes Vieira Advogados: Ireno Ribeiro da Silva (OAB/MA 21.559) 1º Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima 2ª Apelada: Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH) Advogados: Bertoldo Klinger Barros Rêgo Neto (OAB/MA 11.909) e outros ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NÃO COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Sustenta o demandante que sofreu imperícia médica por parte dos agentes das rés, na condução de procedimento médico cirúrgico que visava a retirada de cálculo renal existente em seu rim direito, pretendendo ser reparado pelos danos materiais e morais dela decorrentes. 2. Em se tratando de responsabilidade subjetiva, incumbe à parte autora não apenas a demonstração da conduta estatal, do dano, e do nexo etiológico entre a conduta omissiva do Estado e o fato dito lesivo, cuja reparação é reclamada, deve, também, demonstrar a efetiva existência de culpa da Administração Pública. 3. Não ficou comprovado que o médico agiu com falta de perícia médica, sem prestar o devido atendimento ao requerente, pelo contrário, depreende-se dos documentos anexados à própria peça inicial que os requeridos procederam de forma adequada, encaminhando e realizando os procedimentos médicos e cirúrgicos adequados para o tratamento de calculose do rim no autor. 4. Não evidenciada a conduta médico-hospitalar contrária à obrigação de tratar do paciente com zelo e diligência, utilizando-se dos recursos da ciência, e não demonstrado o erro médico apontado nem o nexo causal, impossível reconhecer a responsabilidade civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801399-35.2022.8.10.0057 – SANTA LUZIA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 18.07.2024 a 25.07.2024, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Roberto Mendes Vieira. Advogado: Ireno Ribeiro da Silva OAB/MA 21.559. Apelado: Estado do Maranhão. Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima. Despacho (expediente) - Apelação Cível n° 0801399-35.2022.8.10.0057 Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível constando como Apelado o Estado do Maranhão. Determino a devolução dos autos à Coordenadoria de Distribuição para que proceda regular redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público, com a consequente baixa na distribuição. Publique-se. Redistribua-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa

23/02/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/08/2023, 15:36

Documento (Outros documentos)

30/08/2023, 15:31

Movimentação processual

30/08/2023, 15:29

Documento (Certidão)

26/07/2023, 13:12

Documentos

Ato ordinatório

•03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Roberto Mendes Vieira Advogados: Ireno Ribeiro da Silva (OAB/MA 21.559) 1º Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima 2ª Apelada: Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH) Advogados: Bertoldo Klinger Barros Rêgo Neto (OAB/MA 11.909) e outros ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NÃO COMPROVADO. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Sustenta o demandante que sofreu imperícia médica por parte dos agentes das rés, na condução de procedimento médico cirúrgico que visava a retirada de cálculo renal existente em seu rim direito, pretendendo ser reparado pelos danos materiais e morais dela decorrentes. 2. Em se tratando de responsabilidade subjetiva, incumbe à parte autora não apenas a demonstração da conduta estatal, do dano, e do nexo etiológico entre a conduta omissiva do Estado e o fato dito lesivo, cuja reparação é reclamada, deve, também, demonstrar a efetiva existência de culpa da Administração Pública. 3. Não ficou comprovado que o médico agiu com falta de perícia médica, sem prestar o devido atendimento ao requerente, pelo contrário, depreende-se dos documentos anexados à própria peça inicial que os requeridos procederam de forma adequada, encaminhando e realizando os procedimentos médicos e cirúrgicos adequados para o tratamento de calculose do rim no autor. 4. Não evidenciada a conduta médico-hospitalar contrária à obrigação de tratar do paciente com zelo e diligência, utilizando-se dos recursos da ciência, e não demonstrado o erro médico apontado nem o nexo causal, impossível reconhecer a responsabilidade civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801399-35.2022.8.10.0057 – SANTA LUZIA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 18.07.2024 a 25.07.2024, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ROBERTO MENDES VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: IRENO RIBEIRO DA SILVA - OAB/MA21559 REU: ESTADO DO MARANHÃO - PGE, EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH Finalidade: Intimação da parte requerente por intermédio de seu advogado da SENTENÇA a seguir transcrita: "Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por JOSÉ ROBERTO MENDES VIEIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO e da EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EMSERH), na qual se alega, em suma, que o autor necessitou realizar diversos procedimentos médicos e um total três cirurgias, no Hospital Estadual Aquiles Lisboa, na cidade de São Luís, entre agosto a dezembro de 2021, em razão da existência de cálculo renal em seu rim direito, que não fora realizado o procedimento médico correto para extração de cálculo renal pelo médico responsável, que no terceiro procedimento cirúrgico, realizado em 17/12/2021, o médico cirurgião responsável afirmou ao demandante que tinha retirado o cálculo renal e que tinha resolvido o problema definitivamente, que o autor continuou a sentir dores lombares, calafrios e febre, que, em 16/02/2022, realizou tomografia computadorizada do abdômen e para sua surpresa o cálculo renal ainda não tinha sido extraído, que o autor decidiu realizar então uma nova cirurgia, desta vez na cidade de Teresina/PI e efetuando o pagamento do valor de R$ 10.000,00 para retirada do seu cálculo renal, procedimento este que fora realizado com sucesso. Assim pleiteia o autor o ressarcimento por eventuais danos materiais e morais que alega ter sofrido em razão de eventual imperícia dos agentes públicos da parte ré. Juntaram-se os documentos anexos à peça inicial. Concedido os benefícios da gratuidade da justiça, conforme Id. 68912265. O Estado do Maranhão apresentou contestação, conforme Id. 74539156. Réplica à contestação apresentada pela parte autora em relação à contestação apresentada pelo Estado do Maranhão, conforme Id. 76445756. A ré Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH apresentou contestação (Id. 76792822). Réplica à contestação apresentada pela parte autora em relação à contestação apresentada pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH, conforme Id. 77746954. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pretende a parte autora ser reparada por eventuais danos materiais e morais que alega ter sofrido, em razão de imperícia dos agentes públicos da ré na condução de procedimento médico cirúrgico no autor para retirada de cálculo renal existente em seu rim direito. Sobre a possibilidade de julgamento antecipado de mérito. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, sendo suficiente para o deslinde da causa o exame da documentação acostada pelas partes. De fato, na hipótese em análise, o acervo documental trazido aos autos cuidou de revelar a possibilidade de pronto julgamento, restando superado tanto para o autor quanto para o réu o período adequado para a juntada de documentos relativos aos fatos debatidos, salvo aqueles referentes a fatos novos. Enfatizo que de acordo com o art. 370, do CPC, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. E isto porque, "sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização" (RT 305/121). Por fim, não é demasiado destacar que "em matéria de julgamento antecipado da lide predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório". (STJ. 4ª Turma, REsp 3.047/ES. Rel. Ministro Athos Carneiro, DJ 17/09/90). Antes, porém, necessário o exame das preliminares arguidas na defesa. Quanto ao mérito. Argumenta a parte autora, em sede inicial, que sofreu imperícia médica por parte dos agentes das rés na condução de procedimento médico cirúrgico que visava a retirada de cálculo renal existente em seu rim direito, pretendendo o autor, assim, ser reparado por eventuais danos materiais e morais que alega ter sofrido em razão de imperícia. Pois bem. A parte autora trouxe aos autos documentos que comprovam que se encontrava com calculose do rim (CID N20.2), que realizou procedimento cirúrgico em 06/08/2021, para colocação de cateter duplo J, que o procedimento foi realizado ser intercorrências, recebendo como orientação o retorno ambulatorial após 7 dias (Id. 68626777). Comprova ainda a parte autora que realizou novo procedimento cirúrgico em 06/10/2021, com diagnóstico de calculose do rim, para realização de "utererorrenolitotripsia flexível à laser + implante de cateter duplo", com resumo da internação "paciente submetido a retirada de JJ + laser + duplo J; fragmentação parcial do cálculo; localização difícil e difícil deflexão do aparelho, além da presença de coágulos" (Id. 68626778). Trouxe ainda aos autos a parte autora tomografia computadorizada do abdome superior e da pelve com a conclusão de "cateter de duplo jota no ureter direito, exibindo alterações pós-cirúrgicas habituais; cálculos calicinais não obstrutivos bilaterais, destacando-se cálculo coraliforme no grupamento calicinal inferior do rim direito", comprovação de novo procedimento cirúrgico em 05/12/2021 com alta em 17/12/2021, com diagnóstico de calculose do rim, para realização de "retirada endoscópica de duplo J", com resumo da internação "nefrolitotrispsia flexível à direita, em poi de ureterorrenolitotripsia laser flexível + implante endoscópio de duplo j", recebendo como orientações "programar retirada do duplo j" e "retorno ao consultório Dr. Antonio Augusto em 14 dias" (Id. 68626778). A parte autora comprovou que, em 05/01/2022, realizou novo procedimento para "retirada de duplo jota", com alta em 11/01/2022 (Id. 68626781), bem como que realizou, em 16/02/2022, tomografia computadorizada com laudo médico, datado de 14/03/2022, que atesta que: o paciente José Roberto Mendes Vieira 54 anos apresenta história de dor lombar direita de forte intensidade associado a calafrios e febre. Apresenta tomografia de abdome evidenciando cálculo em terço distal de ureter direito medindo 1,3cm distante cerca de 5 cm da junção ureterovescival associado à infecção urinária com bactéria resistente. Tem antecedentes de três cirurgias endourológicas para retirada de cálculo. No momento segue em acompanhamento urológico por 30 dias a contar desta data com uso de medicações. CID N 20; N-39-0. A parte autora ainda trouxe aos autos comprovantes de gastos e recibo no valor de R$ 10.000,00 referente ao serviço "percutanea com duplo J", da Clínica Urolitho, datado de 26/03/2022. Diante de todos os documentos apresentados pelas, é importante salientar que O ônus da prova é atribuído à parte que alega os fatos. Assim, a autora tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, I do Código de Processo Civil). Segundo Carnelutti, “o ônus de provar recai sobre quem tem o interesse em afirmar”. Assim, não importa a posição que o indivíduo ocupe na relação processual (autor, réu, etc.), pois, quando fizer uma afirmação da qual decorra seu próprio direito (em razão do fato ocorrido), terá de provar sua veracidade. Daí, a regra adotada pelo direito brasileiro, ao autor, caberá o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto que, ao réu, restará a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante disso, observou que a parte autora não comprovou nos autos os fatos alegados na peça inicial, de que houve imperícia médica com relação aos procedimentos cirúrgicos realizados pelos agentes públicos das rés em face do autor. Em outras palavras, a parte autora não demonstrou que houve falta de habilidade técnica específica para realizar a atividade médica em relação ao autor. Digo isso, pois todos os procedimentos médicos cirúrgicos realizados pelas rés nos autos, dizem respeitos “ureterorrenolitotripsia laser flexível” mais “implante endoscópio de duplo j”, restando constatada posteriormente, em 06/10/2021, “fragmentação parcial do cálculo” e “difícil localização” e ainda “difícil deflexão do aparelho”. A ação da parte autora fundamenta-se em suposto erro médico ocasionado por suposta imperícia dos agentes dos requeridos em paciente com diagnóstico de calculose do rim (CID N20.2). No entanto, não é possível chegar à conclusão de que os procedimentos médicos e cirúrgicos adotados pelos agentes das rés foram incorretos ou inaptos. Afirma a parte autora, em sede inicial, que apenas em razão de uma nova cirurgia, desta vez na cidade de Teresina/PI, fora realizado o procedimento médico cirúrgico correto para retirada do seu cálculo renal e que fora realizado com sucesso. Todavia, o recibo apresentado pela autora, do procedimento cirúrgico realizado na cidade de Teresina/PI, comprovou a realização do serviço "percutanea com duplo J”, procedimento este similar aos procedimentos adotados pelos agentes da ré de “implante endoscópio de duplo j”. A parte autora também não comprova sua afirmação de que houvera a total remoção do cálculo existente em seu rim direito, realizado na cidade de Teresina/PI, dever este que lhe cabia, pois deveria ter apresentado, não com recibos das despesas, mas com laudo médico que comprovasse a completa remoção do cálculo existente em seu rim direito e que os procedimentos médicos e cirúrgicos anteriores adotados foram incorretos ou indevidos. Tal evidência seria facilmente praticável pela parte autora, pois caberia somente à parte autora apresentar laudo médico que comprovasse a completa remoção do cálculo existente em seu rim direito após a realização do procedimento médico em clínica particular realizado na cidade de Teresina/PI e que os procedimentos adotados pelos agentes das rés foram incorretos. A responsabilidade no direito civil se dá por ação ou omissão do agente que comete ato ilícito. Quanto à omissão, a culpa se caracteriza pela negligência, imprudência e imperícia. Alega a parte autora em sua exordial que os agentes públicos das rés não agiram com a devida perícia quanto ao procedimento de calculose do rim (CID N20.2), todavia, o demandante, em nenhum momento, que os agentes dos requeridos agiram com falta de perícia médica e sem prestar o devido atendimento ao requerente, pelo contrário, a parte autora demonstrou através dos documentos anexados à própria peça inicial que os requeridos procederam de forma adequada, encaminhando e realizando os procedimentos médicos e cirúrgicos adequados para o tratamento de calculose do rim no autor, o qual é ou era de “difícil localização” e ainda “difícil deflexão do aparelho”. As provas constantes dos autos são claras em confirmar que não houve imperícia por parte dos agentes requeridos. Ademais, não restou comprovado o devido nexo causal entre a conduta dos agentes com eventuais danos à saúde do autor, elemento este que inexiste e que seria o único capaz de configurar a responsabilidade civil dos requeridos, antes mesmo da análise dos danos materiais, aqui secundários. Inexistindo, portanto, o nexo causal entre a conduta e o dano à saúde do autor não se pode atribuir a culpa aos requeridos, elemento este da responsabilidade civil do agente, razão pela qual inexiste também dano de ordem moral, vez que não restou comprovado nos autos que a conduta dos requeridos causaram qualquer tipo de dano à saúde da pessoa do requerente passível de ser indenizado. Diante disso, a opção do próprio autor em buscar assistência médica na rede particular/privada, não atribuir o ônus aos requeridos em arcarem com os custos das despesas médicas decorrentes da sua escolha, considerando que não restou evidenciada negligência ou qualquer imperícia na conduta dos agentes públicos das rés. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801399-35.2022.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Santa Luzia, datado e assinado eletronicamente. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª Vara de Santa Luzia." Santa Luzia/MA, Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022. PAOLA GILLAINE SILVA OLIVEIRA PEREIRA Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

21/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(53)