Procedimento Comum Cível 0801321-75.2020.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801321-75.2020.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIA NEURA LOPES DE BRITO Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________ PJE N.º 0801321-75.2020.8.10.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA POR ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO) proposta por ANTONIA NEURA LOPES DE BRITO em face do MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA, onde postula a concessão de adicional por tempo de serviço no cargo de professor(a)/supervisor(a) pedagógico, bem como o pagamento dos valores retroativos. Inicialmente, foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora provasse sua hipossuficiência, promovesse a juntada de documento comprobatório de indeferimento administrativo do benefício pleiteado, bem como das fichas financeiras e/ou contracheques do período (Id. 43700558). Em resposta ao despacho de emenda, o(a) autor(a) reafirmou sua hipossuficiência, a desnecessidade do requerimento administrativo para recebimento do benefício, uma vez que o artigo 48, I, da Lei Municipal nº 11/2010 (Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Estreito) seria norma de aplicação imediata, assim, atingido o tempo de serviço necessário, o adicional deverá ser concedido de ofício e juntou fichas financeiras de todo o período postulado (Id. 45576244). No mais, juntou protocolo do Agravo de Instrumento n° 0808169-55.2021.8.10.0000 (Id. 45576251). Lado outro, o juízo foi comunicado da decisão que conheceu parcialmente o agravo interposto, mas negou-lhe provimento (Id. 52852286). Relatado no essencial. DECIDO. O feito tramitará pelo rito comum. Assim, REVOGO os itens 01/02 do despacho de Id. 43700558. DEFIRO parcialmente a emenda de Id. 45576244 (item 05 do despacho de emenda - Id. 43700558). DEFIRO a alteração do valor da causa para R$ 22.393,05 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e três reais e cinco centavos). RETIFIQUE-SE o registro na distribuição. DEFIRO a habilitação do patrono de Id. 52049652. INDEFIRO a gratuidade da justiça (art. 99, §3º, do NCPC), mormente porque as alegações firmadas pela parte autora estão desacompanhadas de prova documental, bem como porque o(s) contracheque(s) e/ou ficha(s) financeira(s) (Id. 45576246) demonstra(m) ser ele(a) contribuinte do imposto de renda, espécie de tributo, não havendo, assim, razão para o não recolhimento das custas processuais, espécie de tributo na modalidade taxa, ainda que de forma parcelada. Lado outro, o adicional por tempo de serviço no cargo de professor(a)/supervisor(a) pedagógico é devido na forma disposta no artigo 48, I, da Lei Municipal nº 11/2010 (Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Estreito). Verifico que a lei em comento é omissa quanto à forma/momento de implantação do benefício ora discutido (se automática ou mediante requerimento administrativo). Todavia, em analogia ao art. 290 do Estatuto do Servidor Público do Município de Estreito/MA (Lei Municipal nº 07/1990), norma geral dos servidores públicos do Município de Estreito/MA, dispõe que o direito a adicional por tempo de serviço depende de reconhecimento por ato do dirigente do órgão de administração geral, a cujo quadro o servidor pertença, assim, entendo que o(a) requerente deve comprovar que postulou perante o ente público a implantação do benefício ao qual faz jus, sendo que, caso indeferido, surgirá para a parte autora o interesse processual. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora não colacionou o requerimento administrativo determinado no despacho de emenda à inicial, sob o fundamento de que tal documento é desnecessário (vide petição de Id. 45576244). Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 631.240/MG, fixou entendimento de que a exigência de requerimento administrativo para ingresso de demanda no âmbito judicial não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, descaracterizando a lesão ou ameaça à lesão a direito. A partir de tal precedente, o STJ passou a adotar tal entendimento para questões além da esfera previdenciária: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ALEGADO DIREITO CUJO RECONHECIMENTO DEPENDE DE PEDIDO. NECESSIDADE DA AÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO OU RETARDO NO PROCESSAMENTO DA SOLICITAÇÃO. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. 1. Descabe a oposição dos embargos declaratórios se a manifestação da parte revela inconformidade com o resultado do julgamento e não omissão. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, em regime de repercussão geral, analisou a problemática do interesse de agir ante a existência ou não de requerimento administrativo. Muito embora a ação em exame tivesse natureza previdenciária, a orientação ali firmada foi útil para a análise de situações de outra espécie. 3. Se o reconhecimento do alegado direito depender, para a sua concessão, de pedido do administrado, tal requerimento será condição para o exercício da ação judicial quando negado ou descumprido o prazo de processamento do pleito. Do contrário, se apenas um comportamento da administração já for suficiente para configurar a lesão ou a ameaça de lesão do suposto direito, independentemente de qualquer atuação do administrado, desnecessário será o pedido na esfera administrativa. 4. Nos termos do art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional n. 1/1997 - que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira para os fins que especifica -, pode o ordenador de despesas do órgão concedente suspender a inadimplência quando configuradas, concomitantemente, as seguintes situações: a) o convenente tiver outro administrador que não o faltoso; b) instaurada a tomada de contas especial; e c) inscrito o potencial responsável em conta de ativo "diversos responsáveis". 5. As disposições do mencionado artigo expõem que a vantagem pretendida pelo município (suspensão do registro no cadastro de inadimplentes do SIAFI) poderia ter sido alcançada na via administrativa se tivesse atuado o convenente. 6. Se não podia a administração, de ofício, retirar a inscrição negativa, o interesse de agir somente surgiria após a ocorrência do requerimento administrativo, seja porque foi negado, seja porque não foi examinado no tempo próprio. 7. No caso, a ação não é fundada na negação do direito, tampouco na demora administrativa para o processamento do pedido. Sendo assim, é de reconhecer-se a inexistência do interesse de agir devido à ausência da sua necessidade. 8. Por aplicação do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve responder pelo pagamento das respectivas despesas. Demonstrada a desnecessidade da ação, deve o autor arcar com os ônus sucumbenciais. 9. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1355109/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017) (grifos nossos). Dessa forma, a inércia da parte autora em juntar o documento solicitado demonstra que não o possui e que sequer postulou seu direito no âmbito administrativo, preferindo a instauração de litígio para atendimento de sua pretensão. Assim, sem maiores delongas, INDEFIRO a petição inicial com fulcro no art. 321 c/c 485, VI, ambos do NCPC, e consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. CONDENO o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) da parte autora. COMUNIQUE-SE desta sentença a eminente Desembargadora Relatora do Agravo de Instrumento nº 0808169-55.2021.8.10.0000. Efetivada(s) a(s) publicação(ões), não havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1003, §5°, NCPC), CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e: a) INTIME-SE a parte requerida, na forma do artigo 331, §3º do NCPC; b) PROCEDA-SE ao cálculo das custas processuais e INTIME-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, PAGUE(M) as custas processuais remanescentes, se houver (art. 82, caput, do NCPC). Caso não haja pagamento espontâneo, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE à inscrição em dívida ativa via SIAFERJ WEB, na forma do art. 26 da Lei Estadual n° 9109/09, inclusive com impressão de relatório; c) Tudo cumprido e devidamente certificado, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Caso haja recurso da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias úteis, DEIXO de exercer o juízo de retratação (art. 331, caput, do NCPC). Assim, CITE-SE o Município de Estreito/MA para contrarrazões em 30 (trinta) dias úteis. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJMA para julgamento do apelo. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

06/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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