Procedimento Comum Cível 0801389-40.2022.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801389-40.2022.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 19:51

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº 0801389-40.2022.8.10.0073 Classe(CNJ): PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) C E R T I D Ã O CERTIFICO que a sentença transitou em julgado sem interposição de recurso. E para constar lavro este termo. Barreirinhas(MA), 9 de outubro de 2023. (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) Kariny D. Carvalho Servidor(a) Judicial

10/01/2024, 00:00

Definitivo

09/01/2024, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 17:51

Trânsito em julgado

09/10/2023, 10:00

Decurso de Prazo

02/10/2023, 18:03

Decurso de Prazo

02/10/2023, 18:03

Decurso de Prazo

02/10/2023, 15:07

Decurso de Prazo

02/10/2023, 15:06

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:41

Decurso de Prazo

30/09/2023, 00:17

Decurso de Prazo

26/09/2023, 08:43

Decurso de Prazo

26/09/2023, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 03:04

Documentos

Intimação

•10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0801389-40.2022.8.10.0073 Autor(s): SARA RAQUEL MACEDO LIMA Réu(s): EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por SARA RAQUEL MACEDO LIMA em face de EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH e outros, todos devidamente qualificados. Despacho de ID. 91210874 indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como determinou à parte autora que apresentasse seu endereço eletrônico e realizasse o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Transcurso in albis do prazo ofertado, conforme certidão de id. 95051009. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ao receber a petição inicial o juiz faz verdadeiro juízo de cognição, de forma a constatar o preenchimento dos requisitos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Desse modo, impede-se que petições iniciais apresentadas à revelia dos citados dispositivos, ensejem a prática de atos processuais cujos defeitos ou irregularidades poderão macular o desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, a parte autora não cumpriu o comando judicial prolatado por meio do despacho de id. 65518792, de maneira que não apresentou seu endereço, assim como não recolheu as custas judiciais devidas, razão pela qual deve ser cancelada a distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Nesse sentido: EMENTA – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – Indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas – Autor que foi devidamente intimado para a prática do ato, sem, contudo, fazê-lo – Extinção do processo – Cabimento, ante o estabelecido no art. 290 do CPC – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP – Apelação Cível AC 10075083820188260005 SP 1007508-38.2018.8.26.0005 (TJ-SP). Publicado em 30/05/2019). Ante o exposto, com fulcro nos arts. 290 e 321, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, com esteio no art. 485, inciso I, do mesmo diploma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino o cancelamento da distribuição do feito. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A Réu(s): EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH Avenida Borborema, 02, quadra 22 a, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-360 Telefone(s): (98)3218-8755 - (98)3235-7333 - (98)9910-4203 - (98)9104-2031 - (98)3253-7333 - (98)3235-6742 - (98)8182-0095 ESTADO DO MARANHAO Telefone(s): (98)3333-3333 - (98)3214-1718 - (98)3235-1244 - (98)2222-2222 - (98)3217-2562 - (98)3235-6767 - (98)3231-1880 - (99)98857-0866 - (98)3232-9784 - (98)2108-6300 - (98)2222-2221 - (98)98182-1194 - (98)2123-7049 - (11)1111-1111 - (98)3131-4103 - (98)98859-8220 - (99)2108-9235 - (98)2108-9235 - (98)3235-6787 - (98)3214-1723 - (98)9232-5050 - (98)3235-4100 - (98)3232-9789 - (98)8403-4577 - (98)3198-5500 - (98)9840-3225 - (98)9881-6456 - (98)8403-2259 - (99)8111-7532 - (98)3214-1700 - (98)3218-8700 - (98)3235-6185 - (98)6566-4552 - (00)0000-0000 - (98)9983-4752 - (98)9988-2911 - (98)8347-5276 - (86)9960-8404 - (98)3218-8411 - (98)3219-5000 - (98)9997-2351 - (98)3219-9700 Advogado(s): DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0801389-40.2022.8.10.0073 Autor(s): SARA RAQUEL MACEDO LIMA Advogado(s):Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação ordinária de cobrança intentada por SARA RAQUEL MACEDO LIMA em face do ESTADO DO MARANHÃO e de EMSERH. Instado(a) a comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição, a parte autora reiterou o pedido e juntou documentos. Decido. Considerando que a hipossuficiência não é indicativo de “pobreza”, mas de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, verifico que a parte autora não logrou êxito em demonstrar sua carência econômica, haja vista que os extratos bancários informam o recebimento de proventos em valores superiores a três salários mínimos da época, chegando a receber, no mês de novembro/22 mais de quatro e meio salários mínimos. De outro modo, tem-se que a parte autora declarou ser solteira, não comprovando possuir despesas que impeçam ou tornem excessivamente oneroso o pagamento das custas iniciais. Desse modo, nos termos do art. 99, §2º, CPC, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Dê-se ciência à parte autora, intimando-a para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, bem assim, no mesmo prazo, emendar a petição inicial devendo informar o seu endereço eletrônico, ou ao menos criá-lo para os fins deste processo, vez que requisito da petição inicial, nos termos do art. 319, II do CPC, não configurando esta determinação impossibilidade de acesso à justiça, nem tampouco a tornando excessivamente onerosa, inexistindo permissivo legal para a petição inicial não conter a qualificação completa da parte requerente, conforme determinado no retro citado dispositivo legal, sob pena de indeferimento da inicial. Outrossim, considerando certa realidade rural desta Comarca, com poucos provedores de internet disponíveis, e com certa parcela da sua área territorial não abrangida por eles, faculto à parte autora, no mesmo prazo e oportunidade, (1) trazer aos autos declaração, sob as penas da Lei, de que vive em tal situação, devendo, ainda, constar na mesma que: (2) não tem e-mail próprio, (3) não sabe operar o seu uso e (4) por essas razões, autoriza serem suas intimações pessoais feitas diretamente no e-mail do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a). Ainda, dê-se ciência à parte autora que o feito tramitará em “Juízo 100% Digital”, instituído pela Portaria-GP 9632020 TJMA, nos termos das Resoluções CNJ 345/2020, alterada pelas Resoluções CNJ 378/2021 e 481/2022, salvo manifestação expressa pela sua não adoção, pela parte autora ou pela ré. Para tanto, deverá instruir o feito, também no prazo de 15 dias, com número de linha telefônica móvel celular (art. 1º, §3º, Portaria GP 9632020). Uma vez comprovado o recolhimento das custas e emendada a inicial: 1. Na forma do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o caput do referido dispositivo, pois inadequada, em princípio, aos processos em que for parte a Fazenda Pública, à qual somente é permitida autocomposição quando houver norma legal autorizadora. 3. Citem-se os réus, na forma da lei, para querendo contestarem as alegações deduzidas na peça vestibular, cientificando-os que o feito tramitará em “Juízo 100% Digital”, instituído pela Portaria-GP 9632020 TJMA, nos termos das Resoluções CNJ 345/2020, alterada pelas Resoluções CNJ 378/2021 e 481/2022, salvo manifestação expressa pela sua não adoção, pela parte autora ou pela ré. 4. Cumprida a diligência e apresentadas respostas, abra-se vista dos autos ao advogado da demandante, nos moldes do art. 351 do CPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. 5. Apresentada a réplica, voltem os autos conclusos para deliberação. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Proc. nº.: 0801389-40.2022.8.10.0073 Autor(s): SARA RAQUEL MACEDO LIMA Réu(s): EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH e outros DESPACHO SARA RAQUEL MACEDO LIMA ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face de EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EMSERH e outros, ambos já qualificados nos autos. A parte autora requereu assistência judiciária gratuita. Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual. Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º). No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos. Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar (anotando-se o sigilo dos documentos apresentados), sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária. Este despacho servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Expedientes necessários. Barreirinhas, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

21/11/2022, 00:00

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