Cumprimento de sentença 0800497-32.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800497-32.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:03

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800497-32.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: LUSENILSON JOSE LIMA DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALSIRAN MARTINS MENDES - MA15607-A ESPÓLIO DE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - Vistos, Trata-se de requerimento formulado por LUZENILSON JOSE LIMA DA COSTA, por meio do qual pleiteia o desarquivamento dos autos para apreciação de pedido de tramitação em segredo de justiça, sob o argumento de que a publicidade do processo estaria expondo sua intimidade, nos termos do art. 189, III, do CPC e art. 21 do Código Civil, em razão de decisões disponíveis para consulta pública, inclusive por terceiros não habilitados. O pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, a publicidade constitui regra no âmbito dos atos processuais, sendo o segredo de justiça medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses estritamente previstas em lei e mediante demonstração concreta da necessidade de restrição. O art. 189 do Código de Processo Civil, ao prever as hipóteses de tramitação em segredo de justiça, exige que a matéria envolva, de forma efetiva, a intimidade das partes ou situações específicas que justifiquem a mitigação do princípio da publicidade. No caso em análise, contudo, a parte requerente limita-se a alegações genéricas de exposição, sem indicar, de maneira objetiva e individualizada, qual conteúdo constante dos autos justificaria a restrição pretendida. Ressalte-se, ainda, que o simples fato de os autos estarem disponíveis para consulta pública, inclusive por terceiros não habilitados, não configura irregularidade, mas decorre diretamente do regime jurídico da publicidade processual, que visa assegurar transparência e controle social da atividade jurisdicional. Ademais, verifica-se que o processo já se encontra regularmente arquivado, após o devido trâmite, inexistindo fato novo relevante que justifique sua reabertura, tampouco a alteração do regime de publicidade anteriormente vigente. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para a decretação do segredo de justiça, impõe-se o indeferimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tramitação em segredo de justiça e MANTENHO o arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:51

Outras Decisões

17/03/2026, 12:13

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 11:05

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência)

14/09/2025, 17:55

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência)

12/09/2025, 19:15

Incompetência

08/07/2025, 12:23

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 12:09

Exclusão do Juízo 100% Digital

04/02/2025, 16:46

Redistribuição (incompetência)

04/02/2025, 16:45

Incompetência

03/02/2025, 18:18

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 09:55

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800497-32.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: LUSENILSON JOSE LIMA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALSIRAN MARTINS MENDES - MA15607-A ESPÓLIO DE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 85925242) opostos pela parte autora em face da decisão que julgou improcedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 85071014), apontando omissão em razão deste Juízo não ter se manifestado sobre o destaque dos Honorários Contratuais. Intimado, o executado deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de Id. 90688425. É o breve relatório. Analisados, decido. O art. 1.022 do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como, para a correção de erro material, não se prestando, todavia, à modificação do meritum causae. Eis o aludido dispositivo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;0 III - corrigir erro material. Apesar dos embargos de declaração não se prestarem à reanálise de matéria já decidida, não tendo o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão, nos casos previstos na legislação, o magistrado poderá acolhê-los, não com o escopo de descaracterizar e alterar a decisão proferida, mas para esclarecê-la e corrigir eventuais falhas, dando-a efetividade, que é o que toda decisão judicial deve ter por essência. In casu, entendo que houve omissão na decisão embargada ao não apreciar a tese do embargante quanto ao destaque dos Honorários Contratuais, o que faço agora: Requereu o exequente, em sua petição de Cumprimento de Sentença, o destaque dos Honorários Contratuais, no entanto, entendo que tal pedido não merece acolhida, uma vez que os valores devidos a título de honorários contratuais não podem ser objeto de requisição autônoma, pois constituem parte do valor devido ao autor, devendo ser requisitada com o crédito principal (Art. 9º da Resolução 17/2023 – TJMA). Nesse sentido, tem decido o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.] AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITÓRIO EXPEDIDO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INADIMPLIDOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OPONIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO PRIVADO ALHEIO À FAZENDA PÚBLICA. 1. A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2. A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. [RE 1.035.724 AgR, rel. min. Edson Fachin, 2ª T, j. 11-9-2017, DJE 214 de 21-9-2017.] Assim, conheço e dou provimento aos presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão alegada, sendo esta decisão parte integrante daquela (id 85071014). Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800497-32.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: LUSENILSON JOSE LIMA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALSIRAN MARTINS MENDES - MA15607-A ESPÓLIO DE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - Trata-se de Execução de título judicial (cumprimento de sentença) ajuizada por LUSENILSON JOSE LIMA DA COSTA contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, visando ao recebimento dos créditos que lhe são devidos em razão de sentença transitada em julgado, proferida nos presentes autos, que condenou o executado a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, bem como a pagar os valores retroativos devidos. Sentença julgada procedente para conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, com efeitos a partir de 31/05/2016 (data do requerimento administrativo), bem como pagar os valores retroativos desde a (31/05/2016) até a data da implantação. (ID 42937237). A Inicial foi instruída com o título judicial (ID 68419765) e memória de cálculo atualizada de ID nº 68453741. Intimado o INSS, através da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão, apresentou Impugnação à Execução (ID nº. 71475290), alegando em síntese ausência de planilha atualizada do débito. Resposta à impugnação pela parte exequente requerendo a rejeição da impugnação (id. 84322282). É o relatório. Analisados, decido. Na impugnação ao cumprimento da sentença, a Fazenda Pública somente pode alegar as matérias relacionadas no art. 535 do CPC. Portanto, no manejo de tal prerrogativa processual, apenas podem ser arguidos eventuais vícios, defeitos ou questões da própria execução e, ainda, suscitadas causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, desde que supervenientes à sentença. É taxativo o rol do art. 535 do CPC, não podendo o impugnante alegar qualquer outro tema. Eis o aludido dispositivo: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Neste esteio, cito a doutrina do processualista Leonardo Carneiro da Cunha (A Fazenda Pública em Juízo. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 372): A Fazenda Pública, no cumprimento de sentença, somente pode alegar as matérias relacionadas no art. 535 do CPC. A Fazenda, em sua impugnação, apenas pode tratar de vícios, defeitos ou questões da própria execução e, ainda, suscitar causas impeditivas, modificativas ou extintivas da obrigação, desde que supervenientes à sentença. É taxativo o elenco de matérias previstas no art. 535 do CPC, não podendo o executado alegar, em sua impugnação, qualquer outro tema. (grifo do original) Em que pese alegação da ausência do demonstrativo de cálculos realizada pelo executado, esta não merece prosperar, pois ao ajuizar o cumprimento de sentença o exequente juntou nos presentes autos planilha de cálculo atualizada (id 68453741), sendo o réu, ora executado, intimado a se manifestar (id. 68919461), razão pela qual a presente impugnação carece de pertinência jurídica, não se enquadrando ao rol da norma processual civil. Face ao exposto, julgo improcedente a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença e homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id. 68453741). Condeno o impugnante ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo Precatório por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça Estado do Maranhão para o pagamento do crédito principal em favor do exequente Lusenilson José Lima da Costa e seu patrono. Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Luís, Segunda feira, 6 de fevereiro de 2023. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Lusenilson José Lima da Costa Advogado: Alsiran Martins Mendes (OAB/MA 15.607) Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador: Mário Amorim da Fonseca Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adoto como o relatório o contido no parecer ministerial (Id. 11865749). Os procedimentos recursais foram devidamente atendidos. Opinou o Ministério Público pelo parcial provimento da remessa. II – Desenvolvimento II.I – Juízo de Admissibilidade Presentes estão os pressupostos de conhecimento da Remessa Oficial, eis que cumpre o disposto no art. 496, I, do Código de Processo Civil em vigor. I.II – Fundamentação II.II.I – Da legitimidade do julgamento monocrático com aplicação da fundamentação per relationem A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade. O Poder Judiciário brasileiro já arca com um total de 85.000.000 (oitenta e cinco milhões) de processos para 18.000 (dezoito mil) juízes. Se dividirmos na forma bruta, e não por competência, vamos encontrar 4.722 (quatro mil setecentos e vinte e dois) processos para cada magistrado. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ enraizou a produtividade do Poder Judiciário, ajustando-a ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”). A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade. A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa – é o que almeja o cidadão brasileiro. Não estou aqui para inventar a roda. A roda já foi inventada há muito tempo. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. O cidadão espera que o próprio Poder Judiciário faça a quebra de determinados estigmas. Os estigmas conhecidos como moroso, no degelo, parado e glacial. O magistrado deve levar ao cidadão a imediata solução para o litígio que lhe é posto à apreciação. A título ilustrativo, cumpre destacar que o número de decisões monocráticas proferidas pelas nossas Cortes Superiores teve um crescimento considerável no ano de 2017, tendo o Supremo Tribunal Federal proferido 80% (oitenta por cento) de suas decisões de forma monocrática. É o que consta na notícia publicada no site CONJUR, na rede mundial de computadores, a partir de dados fornecidos pela Assessoria de Imprensa do STF, in verbis: Com 80% de suas decisões monocráticas, Supremo reduz acervo em 23% O Supremo Tribunal Federal julgou, em 2017, 123.008 processos, reduzindo o acervo da corte para menos de 50 mil processos. No início do ano, o montante totalizava 57.995 processos e, mesmo com o STF recebendo mais de 42 mil novos recursos, o acervo final ficou em 44.832 processos. A nova quantia significa encolhimento de 23% do conjunto. Os números foram apresentados pela presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, na sessão de encerramento do Ano Judiciário 2017. O balanço também mostra que dos processos julgados, mais de 100 mil se deram por decisões monocráticas dos ministros, o que representa mais de 80% do total. As sessões colegiadas apreciaram 12.503 processos. O Supremo recebeu, no ano, 15.416 processos originários e 42.579 recursos. Cármen Lúcia avaliou que a demanda sobre o Supremo é expressiva. “O cumprimento do princípio da razoável duração do processo está longe de ser obtido. Os números mostram que o trabalho é quase impossível de ser vencido com este volume”, disse. O Plenário se reuniu 81 vezes, em 37 sessões ordinárias e 44 extraordinárias e julgou 2.131 processos. Cada gabinete de ministros recebeu, em média, 5.540 processos, número um pouco menor em relação ao ano passado. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral de 50 recursos extraordinários. (consulta em https://www.conjur.com.br/2017-dez-21/80-decisoes-monocraticas-stf-reduz-acervo-23) No ano de 2020, marcado pela crise sanitária causada pela Pandemia da Covid-19, que persiste no atual cenário, o Supremo Tribunal Federal manteve o percentual de 80% (oitenta por cento) dos seus pronunciamentos na forma de decisões monocráticas. É o que consta na notícia publicada em seu sítio eletrônico oficial, no dia 24.12.2020, veja-se: A atipicidade do ano de 2020 diante da pandemia de Covid-19 levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a buscar formas e ferramentas para ampliar suas atividades jurisdicionais. Mudanças administrativas, regimentais e na área de Tecnologia da Informação foram feitas para permitir a ampliação dos julgamentos remotos e por videoconferência, inclusive com a manifestação das partes nos processos (sustentação oral). O resultado foi significativo, com mais de 99 mil decisões proferidas no ano, sendo 81.161 decisões monocráticas e 18.208 colegiadas, distribuídas entre as Turmas e o Plenário. Os números são de 23/12 e estão disponíveis na aba "Estatísticas" no portal do STF. (consulta em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457782). Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, a atividade decisória dos órgãos competentes para a área do direito privado também apresenta uma prevalência da técnica do julgamento monocrático, conforme apontam os dados divulgados em 18.12.2020 pela Corte Superior em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores: Colegiados de direito privado divulgam estatísticas de produtividade Os três colegiados que compõem a área de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançaram a marca de 105.426 julgamentos em 2020. Além disso, no âmbito do direito privado, outras 65.890 decisões foram proferidas pela Presidência e pela Vice-Presidência do STJ, e também pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Segunda Seção Na Segunda Seção, foram realizados 6.195 julgamentos, sendo 5.061 de forma monocrática e 1.134 em colegiado. Ao longo do ano, a seção recebeu 4.698 processos e realizou a baixa de 4.305. Terceira Turma A Terceira Turma foi responsável por 49.571 julgamentos – 32.341 monocráticos e 17.230 em sessão. O colegiado conseguiu baixar 32.258 processos, número superior ao dos que entraram – 30.490. De acordo com o presidente da turma, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a produção do colegiado "é impressionante e sinaliza que estamos julgando mais do que estamos recebendo, graças ao trabalho de ministros, servidores e de toda a equipe". A Terceira Turma também é composta pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Quarta Turma A Quarta Turma registrou um total de 49.660 decisões, sendo 32.273 de forma monocrática e 17.387 durante as sessões. Além disso, as estatísticas apontaram 32.794 processos baixados, enquanto 19.843 foram recebidos – uma redução de 12.951 no acervo processual. O presidente do colegiado, ministro Marco Buzzi, destacou a alta produtividade da turma e a efetividade na prestação jurisdicional – demonstrada, segundo ele, pela qualidade dos debates e pelos acórdãos prolatados. Os ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira completam o colegiado. (consulta em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18122020-Colegiados-de-direito-privado-divulgam-estatisticas-de-produtividade.aspx) (grifei) Esses números demonstram, portanto, que a atividade decisória monocrática constitui uma importante via de entrega da prestação jurisdicional célere, sem que isso implique violação do princípio da colegialidade ou afronte as normas constitucionais e processuais que regulam a forma dos pronunciamentos dos órgãos judiciais. Nesse contexto, descortina-se para os Tribunais Estaduais, p.ex., a possibilidade de aplicação analógica da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o Relator a, monocraticamente, negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. As nossas Cortes Superiores – conforme demonstram os números de produtividade acima mencionados – consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos do STF e do STJ sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXIS. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. (...) (STF: RE 1178950 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. (...) (STF: ARE 1251949 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. 2. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE 2 ANOS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno. (...) (STJ: AgInt no REsp 1882664/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) (grifei) Destaque-se que essa diretriz decisória já prevalecia antes do advento do NCPC, como bem demonstra elucidativo acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do eminente Ministro CELSO DE MELLO, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes. (STF: MS 28097 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-01 PP-00034) (grifei) Ademais, registro, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (...) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (...) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA NO 0800497-32.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís Remetente: Juízo de Direito da Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por funcionário público contra o Município de Sítio Novo/MA para a imediata reintegração ao cargo público, com o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração. 3. A sentença concedeu a segurança para "declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 002/2015-CPAD, determinando o imediato retorno do impetrante ao exercício do cargo de Cirurgião Dentista, com o pagamento dos seus vencimentos devidos desde o ajuizamento do presente writ". O Tribunal de origem negou provimento à Apelação do Município. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Constam no acórdão recorrido as razões pelas quais o juízo declarou a nulidade do processo administrativo disciplinar, o qual possibilitou o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9. Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) (grifei) RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NO EXAME DO MI 670/ES, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES, DO MI 708/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, E DO MI 712/PA, REL. MIN. EROS GRAU – INOCORRÊNCIA – DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO DESRESPEITOU A AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS DESTA SUPREMA CORTE INVOCADOS COMO REFERÊNCIAS PARADIGMÁTICAS – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO – DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: Rcl 20400 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016) (grifei) Mantenho a sentença em parte, o qual adoto como razão de decidir, in verbis: O objeto desta ação consiste na verificação da existência ou não do direito da parte autora de receber o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho ou obter o benefício de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, em decorrência de acidente do trabalho. É cediço que o auxílio-doença é benefício previdenciário devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para suas atividades habituais, por um período superior a 15 (quinze) dias. No caso do auxílio-doença acidentário, sua concessão decorre de acidentes do trabalho e equiparados, doença profissional e doença do trabalho (Lei nº. 8.213/91, art. 59). Em relação à aposentadoria por invalidez, esta será devida quando o segurado estiver incapacitado para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Sua concessão independe do gozo do auxílio-doença e permanece enquanto persistir a incapacidade (Lei nº. 8.213/91, art. 42). Na hipótese sob análise, observa-se que a parte autora foi acometida de Espondilopatia degenerativa no nível L5-S1 conforme laudo e exames médicos acostados. Extrai-se dos autos que o réu indeferiu o benefício pleiteado pela parte autora (ID 4678950 – pg. 22), sob o argumento de que não foi constatada pelo perito oficial a incapacidade laborativa alegada. A fim de atestar a existência ou não da doença incapacitante foi determinada a realização de prova pericial, a qual relatou no primeiro laudo (ID 9884283) que “o periciando apresenta patologia compatível com radiculopatia lombar que compromete o desempenho de suas atividades laborativas, devendo ser submetido a tratamento ortopédico e reavaliação a seguir”, bem como a existência de “Nexo causal entre a atividade laboral exercida e a patologia apresentada” (ID 10143899). Em complemento ao laudo pericial, o perito respondeu aos quesitos constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ/MPT, os quais faço a reprodução com organização das respectivas respostas dadas, uma vez que o perito não transcreveu as perguntas, dificultando a análise. No que concerne ao objeto da lide, ficou consignado: V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. O periciando é portador de lesão em coluna lombar com hérnias discais que o impedem de exercer a função de caminhoneiro. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Já referida no laudo. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Sim. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. O periciando apresenta parestesia com impotência funcional em membros inferiores. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data elocal, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Sim, força motora dimunida f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. A mobilidade articular da coluna lombar esta limitada. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Sim h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Sim, devera ser submetido a tratamento ortopédico e reavaliação. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 2012 j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Sim. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Sim, o periciando continuava referindo dor lombar com parestesia em membro inferiores l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Não. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Não. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Exame clínico especializado e exame de imagem. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Sim. Tratamento devera ser concluso para nova avaliação. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Prejudicado. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Já prescritos no laudo. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Não há sinais de dissimulação, tendo em vista o exame clinico realizado por este perito. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Sim, discopatia degenerativa lombar. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a)reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Sim, há nexo causal com a atividade laboral. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Sim. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Limitação de movimentos de coluna lombar e membros inferiores. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Não, força muscular diminuída. f) A mobilidade das articulações está preservada? Sim. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? Sim. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Já respondido na conclusão do laudo. Ao final, concluiu pela incapacidade do demandante para atividade laboral. Esse diagnóstico, repise-se, é corroborado pelos diversos atestados médicos e exames médicos juntados aos autos. Diante desses fatos, há que se atestar, primeiramente, que a doença que acomete o autor, diagnosticada como discopatia degenerativa lombar, é incapacitante e, conforme respostas da letra “e” do item V e letra “b” do item VI, decorre de acidente de trabalho, do que se afere, portanto, que o benefício que deveria ter sido concedido a ele administrativamente. No entanto, quando indagado na letra “g” do item V, se a incapacidade é temporária ou permanente, bem como se é total ou parcial, o perito não esclareceu e apenas respondeu “SIM”. Nesse ponto, o laudo foi inconclusivo e nem mesmo as partes atentaram para essa lacuna deixada pela prova pericial, visto que lhes foi oportunizada manifestação acerca do laudo e nada disseram sobre esse ponto. De outro lado, podemos extrair que a incapacidade do requerente é total, visto que, na letra “l” do item V, o perito respondeu “NÃO” ao quesito que indagava acerca de possível aptidão do autor para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação. Ou seja, o autor se encontra impossibilitado de exercer não só a profissão de motorista, como qualquer atividade laboral. Portanto, tendo em vista que a incapacidade é total para qualquer atividade, restando complementado o quesito "g" pela resposta do quesito "i" e os outros atestados médicos juntados aos autos, há de se reconhecera condição de impossibilidade total de retorno a qualquer atividade laboral e, dado ao tempo passado de duração do processo ( mais de cinco anos) por direito, a declaração do benefício de aposentadoria por invalidez se impõe. Quanto à data de início da incapacidade, não foi juntada aos autos a Comunicação de Acidente de Trabalho e nem a perícia foi capaz de atestar a data precisa desse evento, afirmando apenas ter sido em 2012 (letra “i” do item V), quando a inicial afirmou ter ocorrido em 25/06/2015. Portanto, deve-se considerar devido o benefício desde a data do requerimento administrativo junto ao réu, que ocorreu em 31/05/2016. Interessa observar, ainda, que na carteira de trabalho do demandante não consta qualquer anotação acerca de afastamento por motivo de doença, mas somente “data de saída” como 25/06/2015, data que, inclusive, coincide com a que o autor indicou como sendo seu “último da trabalhado”. Assim, o que está comprovado nos autos é que demandante foi demitido em 25/06/2015 e solicitou o auxílio doença por acidente de trabalho em 31/05/2016, quase um ano depois. Não obstante isso, conforme o teor do art. 15, inc. II da Lei nº. 8.213/1991, o empregado mantém a condição de segurado durante 12 (doze) meses após a cessação do contrato de trabalho ou das contribuições. É o conhecido período de graça. Isto implica dizer que o sistema previdenciário considera o empregado como segurado, com cobertura plena, mesmo após a interrupção da atividade remunerada e mesmo sem contribuição, vejamos: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: [...] II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; Desse modo, não obstante o lapso temporal entre a data da demissão e a data do requerimento administrativo do benefício perante o INSS, restou caracterizada a condição de segurado do autor no momento em que postulou administrativamente o auxílio, bem como a sua incapacidade temporária para o trabalho. Desta feita, restando evidenciada, pela perícia médica judicial, a incapacidade temporária e total do demandante para o exercício de qualquer atividade profissional, necessário se faz a concessão da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, razão pela qual, defiro a tutela antecipada, determinando que o réu, Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, conceda ao autor, Lusenilson José Lima da Costa, no prazo de 20 (vinte) dias, o benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) destinada ao autor e ao FERJ, sendo metade para cada. Pelo exposto, confirmando a tutela acima concedida, julgo procedente o pedido do autor, Lusenilson José Lima da Costa, condenando o réu, Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, na obrigação de conceder a ele benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, com efeitos a partir de 31/05/2016 (data do requerimento administrativo), bem como pagar os valores retroativos desde a (31/05/2016) até a data da implantação. Acresçam-se aos valores apurados a atualização monetária, iniciando-se no mês seguinte àquele em que os valores forem devidos, e os juros de mora, a contar da data da citação, nos termos dos recentes julgados do STJ: (...) (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, 1ª Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). (AgInt no REsp 1886665 / RS; Rel.Min. Regina Helena Costa; j. 23/02/2021, DJe 01/03/2021). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor, honorários no índice de 15% (quinze por cento) sobre o valore devido, atendendo à complexidade da causa, o local da prestação do serviço, o trabalho por ela desenvolvido e que as diferenças devidas não atingem vultosa quantia. Adoto, também, a fundamentação contida no parecer ministerial, in verbis: A matéria posta em análise limita-se em discutir se o requerente preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício previdenciário de auxílio- doença por acidente de trabalho ou aposentadoria por invalidez. Cumpre destacar que para a concessão do benefício de auxílio-doença é necessária a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I da Lei nº 8.213/91), com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da mesma Lei). E para ser aposentado por invalidez, o segurado, uma vez cumprida o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, deve apresentar incapacidade insusceptível de reabilitação laboral (art. 42 e ss da Lei n° 8.213/91) Na hipótese, o INSS negou o benefício de auxílio doença ao requerente sob a justificativa de inexistência de incapacidade laborativa (ID 11068378). Sobre a qualidade de segurado do requerente não restam dúvidas, uma vez que conforme o registro de sua CTPS, o seu último vínculo empregatício foi no período de 04/04/2013 a 25/06/2015, sendo que o início da incapacidade alegada se deu em 2012, conforme laudo pericial, e seu requerimento administrativo foi realizado dentro do período de graça (art. 15, II da Lei n° 8.213/91). Acerca da incapacidade, infere-se que os documentos anexados á inicial corroboram com o laudo médico judicial produzido nos autos de que o requerente é acometido de Espondilopatia degenerativa no nível L5-S1. Outrossim, do cotejo probatório, contata-se no laudo médico judicial, que: “o periciando apresenta patologia compatível com radiculopatia lombar que compromete o desempenho de suas atividades laborativas, devendo ser submetido a tratamento ortopédico e reavaliação a seguir” (ID 11068455), e que existe “nexo causal entre a atividade laboral exercida e a patologia apresentada” (ID 11068459). Se não bastasse, complementando o laudo (ID 11068474), o próprio perito ainda informou que o requerente “apresenta parestesia com impotência funcional em membros inferiores” e que está incapacitado para o exercício do seu trabalho (motorista), uma vez que “a mobilidade articular da coluna lombar está limitada”. E em resposta ao quesito que perguntava se o periciando está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação, o perito foi objetivo ao responder “não”. Ora, se os benefícios em apreço visam suprir as necessidades do segurado enquanto se encontra incapaz para o exercício da atividade laborativa, não poderia a autarquia previdenciária indeferir o pedido ao benefício do requerente. Dessa forma, o requerente faz jus ao recebimento de aposentadoria por invalidez, dada a impossibilidade de reabilitação laboral demonstrada nos autos, a contar da data em que o benefício foi indevidamente negado (31/05/2016), não merecendo, portanto, reparo a sentença nesse ponto. Entretanto, quanto aos honorários advocatícios, infere-se que a sentença merece reforma, uma vez que não observou os ditames do Código de Processo Civil, no art. 85, §4º, inciso II, por ser ilíquida a decisão. Ante o exposto, esta Procuradoria de Justiça manifesta pelo conhecimento e parcial provimento da presente remessa, apenas para que a condenação por honorários seja fixada nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC. São Luís, 09 de agosto de 2021 PAULO ROBERTO SALDANHA RIBEIRO 10° Procurador de Justiça Cível II.III – Do julgamento monocrático O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei) Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;(grifei) Essa cultura do formalismo impôs ao processo um excesso de etapas até o advento da solução judicial, que a morosidade decorrente acabou por emprestar às formas usuais de prestação de justiça ineficiência alarmante gerando a consequente insatisfação popular, e o descrédito do Poder Judiciário. O artigo 1º do NCPC expressa direitos fundamentais do processo, a seguir: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. No artigo 4° do NCPC: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (grifei) No artigo 6º do NCPC, in verbis: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pois bem. O Código de Processo Civil anterior possibilitou aos órgãos do Poder Judiciário, ut artigo 92 seguintes da CF/88, através do artigo 557 a faculdade de proferir decisões monocráticas. O próprio Superior Tribunal de Justiça criou a Súmula 253, a saber: “ O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.”Referência: CPC, art. 557 REsp 155.656-BA (2ª T.03.03.1998 - DJ 06.04.1998), REsp 212.504-MG (2ª T. 09.05.2000 – DJ 09.10.2000), AgRg no REsp 228.824-CE (2ªT. 2.08.2000 - DJ 26.03.2001), REsp 190.096-DF (6ª T. 01.06.1999 - DJ 21.06.1999) e REsp 262.931-RN (6ª T. 03.10.2000 - DJ 27.11.2000).(DJU 16.08.2001). Ao que parece, o legislador quis manter força da jurisprudência, hierarquia, observância e segurança jurídica. É o que retratam os artigos do NCPC, in verbis: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente: § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. (grifei) Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.” (grifei) Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. (grifei) No entanto, o STF nossa Corte Maior e o Superior Tribunal de Justiça, já estão sedimentando as decisões monocráticas. O STF em situações decididas depois do ingresso do NCPC, através do artigo 21 §1º do seu Regimento Interno, a seguir: Art. 21. São atribuições do Relator: (...) § 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. (grifei) É a vertente deixada pelo Presidente da Comissão, o competentíssimo Ministro LUIZ FUX que produziu bela obra de entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ quando era desembargador do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, a velocidade das decisões, pelo ato de Justiça, tão abraçada pelos estudiosos do direito. Sempre para frente. Sem empecilhos burocráticos. Sem vaidades. Só um pensamento de obedecer o princípio maior da CF – rápida solução definitiva dos conflitos. Por isso, adoto a solução encontrada pelo STJ, de grafar com tintas duradouras, as decisões monocráticas por mim proferidas, amalgamando o enunciado 568 de tão grande relevância, a saber: STJ/568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. III – Terço final 1 – Vinculo-me a Súmula 568 do STJ. 2 – Remessa parcialmente provida, de acordo com o parecer ministerial. Mantenho os termos da sentença de 1º grau, em parte. 3 – Ciência ao douto MPE. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. Publicações normatizadas pelo CNJ. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800497-32.2017.8.10.0001. AUTOR: LUSENILSON JOSE LIMA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ALSIRAN MARTINS MENDES - MA15607 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - Cuida-se de Ação Previdenciária, com pedido de antecipação de tutela, promovida por Luzenilson José Lima da Costa em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, visando a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária, com pagamentos dos retroativos desde a data de início da incapacidade. Alegou que é segurado da Previdência Social em virtude de exercer a profissão motorista de carreta na empresa Consórcio Ferrosul, onde recebia um salário mensal no valor de R$ 1.989,37 (um mil e novecentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos). Relatou que sofreu acidente de trabalho no exercício de suas funções e que, no dia 25/06/2015, seu último trabalhado, o sindicato elaborou a devida Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), informado que ele deveria ficar afastado recebendo o benefício previdenciário do auxílio doença acidentário. Seguiu a narrativa informando que a autarquia ré indeferiu o pedido do benefício sob o argumento de que não foi constatada a incapacidade para o trabalho, razão pela qual somente restou-lhe a via judicial para alcançar o direito pleiteado. A tutela antecipada requerida foi indeferida (ID 5104984). O INSS não apresentou contestação (ID 7206237). O representante do Ministério Público informou não ter interesse em intervir no feito (ID 7542344). Decisão de saneamento do feito (ID 8993778), na qual foram fixados os pontos controvertidos e designada a produção de prova pericial. O perito nomeado apresentou laudo pericial no ID 9884283. Determinada a intimação do médico para esclarecer se há relação causal entre as atividades laborais do autor na empresa onde trabalhava e a sua respectiva patologia (ID 9926527), ao que o perito respondeu afirmativamente (ID 10143899). Intimadas as partes para se manifestarem a respeito do laudo (ID 10354549), a parte autora apresentou concordância (ID 10619371), enquanto o INSS manifestou-se pela insuficiência do mesmo, vez que não consta parecer acerca do início e extensão da incapacidade (ID 11557007). Decisão de ID 14257751 determinando ao perito que complementasse o laudo, com resposta aos quesitos dispostos na Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. Resposta aos quesitos complementares (ID 14948534). Reiterada a decisão para que o perito respondesse a todos os quesitos descritos na decisão de ID 14257751. Nova manifestação do perito no ID 15227002. Intimadas as partes para manifestação, o autor concordou com a conclusão da perícia realizada (ID 15986471),enquanto o réu informou ciência (ID 16382855). Encerrada a instrução, a parte autora ratificou os termos da inicial em sede de alegações finais (ID 18356575) e a parte ré permaneceu inerte (ID 19303218). Relatado, passo à fundamentação. O objeto desta ação consiste na verificação da existência ou não do direito da parte autora de receber o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho ou obter o benefício de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, em decorrência de acidente do trabalho. É cediço que o auxílio-doença é benefício previdenciário devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para suas atividades habituais, por um período superior a 15 (quinze) dias. No caso do auxílio-doença acidentário, sua concessão decorre de acidentes do trabalho e equiparados, doença profissional e doença do trabalho (Lei nº. 8.213/91, art. 59). Em relação à aposentadoria por invalidez, esta será devida quando o segurado estiver incapacitado para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Sua concessão independe do gozo do auxílio-doença e permanece enquanto persistir a incapacidade (Lei nº. 8.213/91, art. 42). Na hipótese sob análise, observa-se que a parte autora foi acometida de Espondilopatia degenerativa no nível L5-S1 conforme laudo e exames médicos acostados. Extrai-se dos autos que o réu indeferiu o benefício pleiteado pela parte autora (ID 4678950 – pg. 22), sob o argumento de que não foi constatada pelo perito oficial a incapacidade laborativa alegada. A fim de atestar a existência ou não da doença incapacitante foi determinada a realização de prova pericial, a qual relatou no primeiro laudo (ID 9884283) que “o periciando apresenta patologia compatível com radiculopatia lombar que compromete o desempenho de suas atividades laborativas, devendo ser submetido a tratamento ortopédico e reavaliação a seguir”, bem como a existência de “Nexo causal entre a atividade laboral exercida e a patologia apresentada” (ID 10143899). Em complemento ao laudo pericial, o perito respondeu aos quesitos constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ/MPT, os quais faço a reprodução com organização das respectivas respostas dadas, uma vez que o perito não transcreveu as perguntas, dificultando a análise. No que concerne ao objeto da lide, ficou consignado: V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. O periciando é portador de lesão em coluna lombar com hérnias discais que o impedem de exercer a função de caminhoneiro. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Já referida no laudo. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Sim. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. O periciando apresenta parestesia com impotência funcional em membros inferiores. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data elocal, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Sim, força motora dimunida f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. A mobilidade articular da coluna lombar esta limitada. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Sim h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Sim, devera ser submetido a tratamento ortopédico e reavaliação. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 2012 j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. Sim. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Sim, o periciando continuava referindo dor lombar com parestesia em membro inferiores l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Não. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Não. n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Exame clínico especializado e exame de imagem. o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Sim. Tratamento devera ser concluso para nova avaliação. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Prejudicado. q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Já prescritos no laudo. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Não há sinais de dissimulação, tendo em vista o exame clinico realizado por este perito. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Sim, discopatia degenerativa lombar. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a)reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Sim, há nexo causal com a atividade laboral. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Sim. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Limitação de movimentos de coluna lombar e membros inferiores. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Não, força muscular diminuída. f) A mobilidade das articulações está preservada? Sim. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? Sim. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Já respondido na conclusão do laudo. Ao final, concluiu pela incapacidade do demandante para atividade laboral. Esse diagnóstico, repise-se, é corroborado pelos diversos atestados médicos e exames médicos juntados aos autos. Diante desses fatos, há que se atestar, primeiramente, que a doença que acomete o autor, diagnosticada como discopatia degenerativa lombar, é incapacitante e, conforme respostas da letra “e” do item V e letra “b” do item VI, decorre de acidente de trabalho, do que se afere, portanto, que o benefício que deveria ter sido concedido a ele administrativamente. No entanto, quando indagado na letra “g” do item V, se a incapacidade é temporária ou permanente, bem como se é total ou parcial, o perito não esclareceu e apenas respondeu “SIM”. Nesse ponto, o laudo foi inconclusivo e nem mesmo as partes atentaram para essa lacuna deixada pela prova pericial, visto que lhes foi oportunizada manifestação acerca do laudo e nada disseram sobre esse ponto. De outro lado, podemos extrair que a incapacidade do requerente é total, visto que, na letra “l” do item V, o perito respondeu “NÃO” ao quesito que indagava acerca de possível aptidão do autor para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação. Ou seja, o autor se encontra impossibilitado de exercer não só a profissão de motorista, como qualquer atividade laboral. Portanto, tendo em vista que a incapacidade é total para qualquer atividade, restando complementado o quesito "g" pela resposta do quesito "i" e os outros atestados médicos juntados aos autos, há de se reconhecera condição de impossibilidade total de retorno a qualquer atividade laboral e, dado ao tempo passado de duração do processo ( mais de cinco anos) por direito, a declaração do benefício de aposentadoria por invalidez se impõe. Quanto à data de início da incapacidade, não foi juntada aos autos a Comunicação de Acidente de Trabalho e nem a perícia foi capaz de atestar a data precisa desse evento, afirmando apenas ter sido em 2012 (letra “i” do item V), quando a inicial afirmou ter ocorrido em 25/06/2015. Portanto, deve-se considerar devido o benefício desde a data do requerimento administrativo junto ao réu, que ocorreu em 31/05/2016. Interessa observar, ainda, que na carteira de trabalho do demandante não consta qualquer anotação acerca de afastamento por motivo de doença, mas somente “data de saída” como 25/06/2015, data que, inclusive, coincide com a que o autor indicou como sendo seu “último da trabalhado”. Assim, o que está comprovado nos autos é que demandante foi demitido em 25/06/2015 e solicitou o auxílio doença por acidente de trabalho em 31/05/2016, quase um ano depois. Não obstante isso, conforme o teor do art. 15, inc. II da Lei nº. 8.213/1991, o empregado mantém a condição de segurado durante 12 (doze) meses após a cessação do contrato de trabalho ou das contribuições. É o conhecido período de graça. Isto implica dizer que o sistema previdenciário considera o empregado como segurado, com cobertura plena, mesmo após a interrupção da atividade remunerada e mesmo sem contribuição, vejamos: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: [...] II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; Desse modo, não obstante o lapso temporal entre a data da demissão e a data do requerimento administrativo do benefício perante o INSS, restou caracterizada a condição de segurado do autor no momento em que postulou administrativamente o auxílio, bem como a sua incapacidade temporária para o trabalho. Desta feita, restando evidenciada, pela perícia médica judicial, a incapacidade temporária e total do demandante para o exercício de qualquer atividade profissional, necessário se faz a concessão da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, razão pela qual, defiro a tutela antecipada, determinando que o réu, Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, conceda ao autor, Lusenilson José Lima da Costa, no prazo de 20 (vinte) dias, o benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) destinada ao autor e ao FERJ, sendo metade para cada. Pelo exposto, confirmando a tutela acima concedida, julgo procedente o pedido do autor, Lusenilson José Lima da Costa, condenando o réu, Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, na obrigação de conceder a ele benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, com efeitos a partir de 31/05/2016 (data do requerimento administrativo), bem como pagar os valores retroativos desde a (31/05/2016) até a data da implantação. Acresçam-se aos valores apurados a atualização monetária, iniciando-se no mês seguinte àquele em que os valores forem devidos, e os juros de mora, a contar da data da citação, nos termos dos recentes julgados do STJ: (...) (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, 1ª Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). (AgInt no REsp 1886665 / RS; Rel.Min. Regina Helena Costa; j. 23/02/2021, DJe 01/03/2021). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios à advogado do autor, honorários no índice de 15% (quinze por cento) sobre o valore devido, atendendo à complexidade da causa, o local da prestação do serviço, o trabalho por ela desenvolvido e que as diferenças devidas não atingem vultosa quantia. Sem custas e com remessa obrigatória. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 23 de março de 2021. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública

30/03/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Exclusão do Juízo 100% Digital

Redistribuição (incompetência)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(166)