Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814406-39.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814406-39.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CELINA DA CONCEICAO MENEZES LIMA registrado(a) civilmente como CELINA DA CONCEICAO MENEZES LIMA e outros (11) Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0814406-39.2020.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Celina da Conceição Menezes Lima e outros em face do Estado do Maranhão, visando o recebimento de valores reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, nos autos que tratam de diferenças salariais oriundas da conversão de URV. Sentença prolatada no ID Num. 111435025 - Pág. 10, a qual julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a execução, para fixar COMO DATA INICIAL para receber a diferença salarial deURV a data do ajuizamento da ação, obedecido o prazo prescricional retroativo, e data final o advento da Lei Estadual nº 9.860/2013, considerando as datas de reajustes implantadas pelo requerido. A parte executada interpôs Agravo de Instrumento nº 0806092-68.2024.8.10.0000, o qual foi parcialmente provido pelo TJMA para extinguir o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, por litispendência em relação a Alice Feitosa Silva e Elvanira Paiva Vieira, e para determinar ao juízo de origem que analise o pedido de desistência formulado por Maria Eliza Oliveira. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculo de liquidação sob ID Num 150375460, apurando o valor total de R$ 167.521,71 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e um centavos), quantia esta que engloba o crédito dos exequentes e os honorários advocatícios sucumbenciais referentes à fase de conhecimento e de execução. Intimadas as partes, o Estado do Maranhão apresentou manifestação nos autos sob ID Num. 154196632 - Pág. 1, reconhecendo a regularidade dos cálculos elaborados, não havendo impugnação a ser enfrentada. Ainda, foi apresentado pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, instruído com contrato, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, e art. 8º, §§ 2º e 4º da Resolução CNJ nº 303/2019, devendo, portanto, ser deferido. Por fim, os advogados requereram a repartição dos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento, conforme termo de acordo juntado aos autos sob ID nº 155281746, o que também se defere, por encontrar amparo na autonomia da vontade das partes, com respaldo ético-jurídico. Certidão de trânsito em julgado (ID Num. 160143681 - Pág. 24). Vieram conclusos. Relatei. Passo a decidir. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública está prevista no art. 535 do CPC, podendo versar sobre excesso de execução, inexequibilidade ou inexigibilidade da obrigação. No presente caso, não havendo impugnação aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, e tendo havido concordância expressa do ente executado, impõe-se a sua homologação. Consta nos autos pedido expresso de desistência da execução, formulado pela exequente Maria Eliza Oliveira, conforme documento de ID nº 88701277, o que se acolhe. Ante o exposto, homologo os cálculos da Contadoria Judicial de ID nº 150375460, fixando o valor devido em R$ 167.521,71 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e um centavos), já incluídos os honorários de sucumbência referentes às fases de conhecimento e execução, em favor dos exequentes e de seus advogados. Homologo, ainda, o pedido de desistência formulado pela exequente Maria Eliza Oliveira, nos termos da petição de ID nº 88701277, extinguindo a execução em relação à mesma, sem resolução de mérito. Defiro o pedido de repartição dos honorários sucumbenciais conforme requerido no documento ID nº 155281746, devendo ser observado pela Secretaria quando da expedição dos requisitórios. Defiro, por fim, o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato constante dos autos. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os Ofícios Requisitórios de Requisição de Pequeno Valor – RPV ao Procurador Geral do Estado do Maranhão, para efetuar o pagamento no prazo de 02 (dois) meses (CPC art. 535, § 3º, inc. II), oportunidade em que deverá juntar os cálculos das deduções legais. Em caso de depósito voluntário, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em nome dos exequentes e advogado(s). Decorrido o prazo sem manifestação, proceda ao bloqueio via BRBJUS da quantia executada, em razão de tratar-se de Requisição de Pequeno Valor, de acordo com o art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida. Em seguida, intime-se o executado para manifestar-se em 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá juntar os cálculos das deduções legais. Sem manifestação, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em nome dos exequentes e advogado(s). Por fim, DETERMINO a SEJUD proceder a exclusão do nome da exequente/Maria Eliza Oliveira do polo ativo da demanda. Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 29 de outubro de 2025. Juiz FRANCISCO SOARES REIS JUNIOR Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814406-39.2020.8.10.0001. AUTOR: ALICE FEITOSA SILVA e outros (13) ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA OAB/MA 3827, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA, OAB/MA 10.012 Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ALICE FEITOSA SILVA e outros (13), em face do ESTADO DO MARANHAO, visando a execução de sentença proferida em ação de cobrança de diferença salarial de URV, nos autos do processo n.° 10.572/2008, em trâmite nesta Vara da Fazenda Pública, o qual apontou o montante de R$ 89.009,23. Juntou os documentos. Concedido os benefícios da Justiça Gratuita, ID. Num. 68237876. Inicialmente, alega o impugnante que a prescrição, alegando que o prazo para propositura da execução é o mesmo do processo de conhecimento em aplicação da Súmula nº 150 do STF. Afirma que o processo de conhecimento teve seu trânsito em julgado em 21/07/2009, enquanto o processo de execução iniciou em 2020, encontrando-se prescrita a execução. Assevera ainda que a demora no fornecimento das fichas financeiras não é motivo de suspensão do prazo prescricional, pois se trata de mero cálculos aritméticos. Sustenta ainda a adesão ao Plano de Cargos e Salários, Lei Estadual n.º 9.860/2013, momento limitativo do pagamento das parcelas de URV. Ausência de dados quanto a datas de pagamento para apuração de percentual. Sustenta ainda que em decorrência desta lei há excesso de execução. Requer o acolhimento da impugnação, extinguindo o processo de execução ou que seja reconhecido o excesso de execução, com a condenação da exequente em honorários advocatícios de sucumbência. Juntou documentos. A impugnada em ID nº 49284918, refutou nos argumentos apresentados pela executada, alegando da não ocorrência da prescrição e impossibilidade dos funcionários de renúncia quanto ao recebimento de sua diferença de URV, ademais, não pode a lei atingir a coisa julgada. Pede a improcedência da impugnação. Ao apresentar manifestação sobre os cálculos, a impugnante apresenta questão de prescrição total, limitação temporal em face da reestruturação da carreira, litispendência das requerentes ALICE FEITOSA SILVA e ELVANIRA PAIVA VIEIRA. Instado a se manifestar, a parte impugnada pediu a desistência da ação quanto a duas requerentes e refutou as questões apresentadas pelo impugnante. É o que cabe relatar. Decido. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil, e tem entre suas possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, ou de excesso de execução, conforme preceituam os incisos III e IV. Pois bem. A alegação constante na presente impugnação é pautada inicialmente na prescrição, pois a sentença transitou em julgado em 2009 e a execução somente foi intenda agora no ano de 2020. Compulsando os autos, constata-se que efetivamente a sentença transitou em julgado no ano de 2009, entretanto havia nela três comandos, qual seja, de que o percentual de URV deveria ser realizado mediante liquidação, implantação dele na remuneração e pagamento da diferença salarial. Alega ainda que os dados para realização dos cálculos estavam em poder dos requerentes. A resposta é negativa porque naquela tempo não havia disponibilidade das fichas financeiras pela internet. O fornecimento acontecia pela requisição via juízo. Após atendimento dessa requisição o fornecimento destes elementos foi possível a realização da liquidação por cálculo do contador. O requerente sustenta que o não fornecimento das fichas financeiras não impede ou suspende o prazo prescricional e traz aos autos uma ementa do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Verificando a mensionada decisão, pode se constatar dois elementos importantes: 1º A falta de manejamento do instrumento judicial necessário para obtenção dos dados necessários. Vejamos o trecho citado pelo Relator: “4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a dificuldade de acesso a fichas funcionais para a elaboração das contas de liquidação de sentença não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, já que a liquidação é por meros cálculos aritméticos, sendo dever do exequente utilizar-se dos meios judiciais cabíveis para a constrição judicial e obtenção dos dados necessários.”(grifo nosso). 2º. Quando se tratar de meros cálculos aritméticos. Vemos outro trecho: “3. O atraso no fornecimento de contracheques e fichas financeiras não é hábil a interromper ou suspender o curso da prescrição, quando a liquidação da sentença se resume a meros cálculos aritméticos. Inteligência do artigo 604 do CPC na redação alterada pela Lei n. 8.898⁄94 (atual 475-B do CPC). Precedentes.” Veja o que diz a decisão: QUANDO. Ou seja, sendo complexo os cálculos certamente suspenso estará o prazo prescricional. O que seria simples cálculo. Precisamos saber o tempo inicial e final e percentual. Tempo: data de pagamento real dos salários. Ora, o requerido é quem possui todas as informações da vida funcional dos servidores. Vendo ainda a questão sobre outro prisma. A apresentação de dados aleatórios, cálculos e valores cobrados sem informações reais, sujeita o requerente a enriquecimento ilícito ou não receber aquilo que lhe é devido, provocando assim enriquecimento ilícito do requerido. A sentença transitada em julgado dá ao titular a certeza de seu direito. A liquidez se faz mediante a realização dos cálculos e ainda o tempo final. Qual seja, no caso em espécie seria a implantação do percentual apurado na remuneração do titular do direito. A implantação do percentual para se ter a exigibilidade se faz com a limitação temporal ou temo ad quem. Por isso é que em reiteradas decisões o Tribunal de Justiça do Maranhão entende que o prazo inicial prescricional da execução é quando da homologação dos cálculos, pois aí temos o título executivo em toda sua estrutura. Não diferente o entendimento também do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE. ELEMENTOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Impossível o conhecimento do Recurso Especial em que se pretende modificar o entendimento do TJRS - no sentido de que a recorrida necessitava realizar apenas cálculos aritméticos -, pois acarreta reexame de fatos e provas, inviável ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. É pacífico no STJ que o não fornecimento de elementos para liquidar a sentença em poder do devedor resulta em interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. 3. Não se conhece de Recurso Especial em relação à violação ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1432278 RS 2014/0017965-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/09/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014).” O STJ apreciou a questão em face de sua repetição e firmou no Tema 880 - STJ onde se discutiu a questão do prazo prescricional quando da demora do fornecimento de documentação pelo ente público. Transcrevo a parte relativa a modulação dos efeitos: "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018)." Dessa forma resta afastada a questão da prescrição. No que tange a implantação dos percentuais de URV nos salários dos requerentes, observamos que são professoras, e o regramento é feito pela Lei Estadual nº 9.860/2013 que tratou exatamente da questão relacionada ao URV, em face da reestruturação da carreira. É que, de acordo com precedentes do STJ e do STF, este último firmado em sede de "repercussão geral", é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores, conforme adiante se vê: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.030 que: "Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; [...]" II - A jurisprudência desta Corte, "[...] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público' [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016). De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos servidores, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF proferido no RE n. 561.836/RN. (AgRg no REsp 880.812/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017)". Como mencionado no acenado aresto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). Sobre o tema, embora em primeiro momento adotasse posicionamento diverso, o STJ acabou aderindo à jurisprudência do STF, firmando de forma pacífica, idêntico entendimento. Assim, deve ser reconhecido que nas ações da presente espécie o prazo prescricional se inicia com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, ou seja, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, devendo ser limitado, inclusive, a existência de possíveis diferenças salariais. In casu, verifico que houve a reestruturação remuneratória dos servidores Estaduais do Magistério e isso inicialmente ocorreu através das Lei Estadual nº Leis nº 6.110/94 – forçoso reconhecer que a limitação do recebimento se fez com mencionado diploma legal, entretanto de forma expressa pela Lei Estadual nº 9.664/12. De igual modo, o pleito autoral de implantação de percentual de reajuste na remuneração do servidor pereceu no exato momento da reestruturação da carreira do servidor estadual concretizada, em 2012, como disse pela Lei Estadual nº 9.664/12, publicada em 17/07/2012, conforme precedente do STF, verbis: (...)“o termo ad quem (final) da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do agente público deve ocorrer no momento em que a sua carreira passar por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, DJe 22-02-2016). Sobre a temática colocada, importante consignar que o Tribunal de Justiça do Maranhão, revendo seu posicionamento, passou a adotar, recentemente, entendimento idêntico ao do STF e STJ no que diz respeito à limitação temporal da recomposição das perdas salariais decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real em URV, pelo que vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA.LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELO PROVIDO. I. O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento segundo o qual é cabível a limitação temporal do pagamento de parcelas oriundas da conversão da moeda em URV, quando há recomposição nos vencimentos decorrentes de reestruturação financeira da carreira dos servidores. II. A carreira do magistério estadual passou por reestruturação por meio da promulgação de dois planos de cargos, carreiras e vencimentos dos professores da rede estadual de ensino, quais sejam: Lei n.° 6.110, de 15/08/1994 (que dispõe sobre o estatuto do magistério de 1º e 2º graus), e Lei n.° 9.860, de 01/07/2013 (que dispõe sobre o estatuto e o plano de carreiras, cargos e remuneração dos integrantes do subgrupo magistério da educação básica). III. No caso em apreço, a Lei n.° 6.110/94, que promoveu a primeira reestruturação da carreira da apelado, deve ser tida com termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV. IV. Tendo em vista que a ação somente foi proposta em 2017, seu direito foi atingido pelo lapso prescricional de cinco anos previsto no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/32. V. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805988-20.2017.8.10.0001 – 6ª CC TJMA – Des. Relator. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Data do Julgamento 28.05.2019. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I. O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento segundo o qual é cabível a limitação temporal do pagamento de parcelas oriundas da conversão da moeda em URV, quando há recomposição nos vencimentos decorrentes de reestruturação financeira da carreira dos servidores. II. Tanto a jurisprudência dos Tribunais Superiores com desta Egrégia Corte de Justiça são pacíficas no sentido de reconhecer a possibilidade de limitação temporal em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores, o que, no caso em tela, ocorreu com o advento da Lei n.°Lei nº 6.110, de 15.08.1994. III. Como a presente ação somente foi ajuizada em fevereiro de 2017, resta claro que seu direito foi atingido pelo lapso prescricional de cinco anos previsto no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/32. IV. Não existindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno merece ser desprovido. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º0805988-20.2017.8.10.0001. 6ª CC do TJMA; Des. Relator. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Data do Julgamento 19.12.2019. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL -" AFASTADA. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% NA REMUNERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA ERRÔNEA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA-" MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I - Preliminar de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal que deve ser afastada, eis que o objetivo do julgamento liminar de improcedência é o encerramento de demandas repetitivas, tendo como fundamento os princípios da economia processual e a celeridade, por possibilitar o encerramento definitivo da demanda mesmo antes da complementação da relação processual, como previsto no artigo 332 do Código de Processo Civil. Na hipótese, verifica-se que a demanda é repetitiva, bem como o tema a ser examinado trata apenas de matéria de direito, o que dispensa a fase de instrução processual. Preliminar rejeitada. II O Supremo Tribunal Federal posicionou-se em sede de julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN com repercussão geral, fixando limitação temporal para pagamento de perda salarial decorrente da conversão em URV, visto que não há percepção ad eternum de parcelas de remuneração por servidor público, sendo o termo ad quem para pleitear eventual pagamento das diferenças remuneratórias a data de vigência da lei que reestruturou os vencimentos da carreira. III - In casu, verifica-se que as leis municipais que reestruturaram a carreira dos servidores são de dezembro de 2010 para servidores da educação e maio de 2011, para os demais servidores públicos. A apelante ingressou com a exordial em 29/08/2017, quando já decorrido o prazo prescricional, eis que servidora do Poder Executivo Municipal tinha até o ano de 2016 para buscar o amparo legal. IV - Nesse contexto, a prescrição deve ser reconhecida, mantendo-se a sentença por seus próprios termos e fundamentos. V - Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar a preliminar suscitada, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Barros de Sousa, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente) e Kleber Costa Carvalho (convocado). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 28 de janeiro de 2019". CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. URV. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. ABSORÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. ENTENDIMENTO DO STF. ACÓRDÃO MODIFICADO. EMBARGOS PROVIDOS. I - O artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, estabelece que cabem Embargos de Declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento; II - Em casos anteriores, seguindo precedentes deste Tribunal de Justiça do Maranhão adotei a tese de ser devida a recomposição salarial, mesmo para cargos que obtiveram reajustes posteriores à conversão monetária, não acatando a compensação ou limitação temporal por leis que reajustaram a remuneração dos servidores. Todavia, o Supremo Tribunal Federal deu nova interpretação sobre a possível compensação com limitação temporal ao direito de recomposição dos vencimentos. III - Na espécie, a inicial afirma que a apelada é servidora vinculado ao Poder Executivo, do cargo do magistério, requerendo a recomposição em suas remunerações, de percentual a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, o Estado do Maranhão, ora apelante, demonstra que houve a reestruturação de cargos e vencimentos da carreira do magistério estadual pelas Leis nº 6.110/94 e 9.860/13, absorvendo-se qualquer perda pretérita. IV - Desse modo, não há outro caminho que não o de modificar o entendimento adotado no Acórdão embargado para conceder os efeitos infringentes aos presentes embargos e, por consequência reformar a sentença, julgando improcedentes os pleitos autorais. Embargos providos. (Embargos de Declaração na Apelação nº 0854681-69.2016.8.10.0001, 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. José de Ribamar Castro. DJe 25.04.2019). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO CARGO E REMUNERAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores (EDcl no REsp 1229353/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02.02.2017, DJe 08.02.2017). 2. No caso, houve a reestruturação da carreira do magistério estadual por meio da promulgação de dois planos de cargos, carreiras e vencimentos dos professores da rede estadual de ensino, instituídos mediante as Leis nos 6.110, de 15.08.1994 (que dispõe sobre o estatuto do magistério de 1º e 2º graus), e 9.860, de 01.07.2013 (que dispõe sobre o estatuto e o plano de carreiras, cargos e remuneração dos integrantes do subgrupo magistério da educação básica), sendo a ação somente foi ajuizada em 2017. 3. A lei que reestrutura o cargo não precisa fazer menção expressa à incorporação das diferenças relativas à conversão em URV na reestruturação do cargo, bastando a existência da lei estabelecendo novo regime remuneratório, com valores expressos em reais para que se enquadre nos termos jurisprudenciais. 4. Recurso improvido. (Agravo Interno na Apelação Cível nº 0808048-43.2017.8.10.0040, 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Kleber Costa Carvalho. DJe 19.03.2019). AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPROCEDÊNCIA. DIFERENÇAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. Precedentes do STF (firmado em sede de repercussão geral) e do STJ. 2. A carreira do magistério estadual foi reestruturada por meio das Leis nos 6.110, de 15/08/1994, e 9.860, de 01/07/2013, com modificação dos cargos, classes e vencimentos dos professores da rede estadual de ensino. 3. Considerando que a primeira reestruturação da carreira, cargo e remuneração, deu-se em 15 de agosto de 1994 (Lei nº 6.110), forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV(Súmula 85/STJ), haja vista que a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos (30/04/2014). 4. Nessa mesma data (15/08/1994), extinguiu-se o direito de implantação de percentual de reajuste na remuneração atual dos servidores, por ser o termo final para incorporação do índice eventualmente devido. 5. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho e Ângela Maria Moraes Salazar, bem como o Juiz de Direito Mário Prazeres Neto, convocado. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro. São Luís (MA), 1º de março de 2019. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator (…) Com efeito, na decisão ora recorrida consignei que o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). Embora adotasse compreensão diversa, o STJ acabou curvando-se à jurisprudência da Suprema Corte, passando a assentar, de forma pacífica, idêntico entendimento. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Na espécie, deve-se ressalvar, portanto, com base na recente jurisprudência do STF e do STJ, a possibilidade de limitação temporal, de modo que o termo ad quem da incorporação será a data de implantação da reestruturação remuneratória (RE 580927-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/02/2017, DJe 14-03-2017; RE 561836-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, DJe 22-02-2016; REsp 1703978/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017; REsp 1653048/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). In casu, verifico que houve a reestruturação da carreira do magistério estadual por meio da promulgação de dois planos de cargos, carreiras e vencimentos dos professores da rede estadual de ensino, instituídos mediante as Leis nos 6.110, de 15/08/1994 (que dispõe sobre o estatuto do magistério de 1º e 2º graus), e 9.860, de 01/07/2013 (que dispõe sobre o estatuto e o plano de carreiras, cargos e remuneração dos integrantes do subgrupo magistério da educação básica). Nesse sentido, considerando que a primeira reestruturação da carreira deu-se em 15 de agosto de 1994, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV(Súmula 85/STJ), haja vista que a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos (16/06/2016). Em verdade, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,“‘o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais’ (AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014)” (AgInt no REsp 1559028/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017). Os autores (apelados), portanto, não tem direito ao recebimento dos valores retroativos decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV – que se deu por meio da Lei Federal nº 8.880, de 2705/1994 –, porquanto sua pretensão encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal. Improcedente também o pleito autoral de implantação de percentual de reajuste – a ser apurado em liquidação de sentença – na remuneração atual dos servidores (recorridos), uma vez que seu direito pereceu no exato momento da reestruturação da carreira do magistério estadual concretizada, em 15/08/1994, pela Lei nº 6.110. Com efeito, “o termo ad quem (final) da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do agente público deve ocorrer no momento em que a sua carreira passar por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2015, DJe 22-02-2016) 2. O Município de Mata Roma reestruturou o cargo, carreira e remuneração dos professores municipais por meio da Lei Municipal no 390/2009, passando a ser o limitador temporal para contagem do prazo prescricional para cobranças das diferenças decorrentes da conversão equivocada do salário em URV. 3. Considerando que a reestruturação da carreira, cargo e remuneração deu-se em 16 de setembro de 2009, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV(Súmula 85 do STJ), pois a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos (06/01/2016). 4. Ainda diante da referida lei municipal, extingue-se o direito da parte de ter implantado em seus vencimentos o percentual de 11,98%, devendo ser julgado improcedente liminarmente tal pedido (art. 332, inc. II, CPC), haja vista a existência de julgamento de recurso em sede de repercussão geral. 5. Recurso improvido. (APC 52626/2017, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível, julgado em 01/02/2018) (grifei) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Por derradeiro, veio a Lei Estadual nº 9.860/2013 que reestruturou a carreira dos professores e, dessa foram, impende destacar que os requerentes receberão a diferença salarial do URV desde a data do ajuizamento da ação, obedecido o prazo prescricional, até o advento do citado diploma legal. Homologo o pedido de desistência formulado pelas requerentes ALICE FEITOSA SILVA e ELVANIRA PAIVA VIEIRA. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE impugnação à execução, para fixar COMO DATA INICIAL para receber a diferença salarial de URV a data do ajuizamento da ação, obedecido o prazo prescricional retroativo, e data final o advento da Lei Estadual nº 9.860/2013, considerando as datas de reajustes implantadas pelo requerido. Quanto aos juros de mora e correção monetária deverá obedecer aos firmado na sentença e acordão, devendo seguir sua aplicação na forma da legislação aplicada ao tempo e evolução, até o advento da EC que fixou a taxa SELIC. Os honorários de advogado do processo de conhecimento é de 20% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, devido a coisa julgada. Fixo os honorários do advogado do processo de execução em 10% sobre o valor apurado pela contadoria judicial, bem como fixo o percentual de 10% dos honorários de advogado quanto a impugnação sobre eventual excesso de execução. Encaminhe-se os autos à contadoria judicial para realização dos cálculos de URV conforme data aqui estipulada. Determino que a contadoria judicial proceda aos cálculos para eventual fixação de excesso, a data da petição inicial de cumprimento da obrigação de pagar. Inclua-se nos cálculos as duas matrículas de JOZINEIDE RODRIGUES SILVA. Após, intimem-se as partes sobre os cálculos. Excluam da parte ativa da presente demanda os nomes de ALICE FEITOSA SILVA e ELVANIRA PAIVA VIEIRA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Quarta-feira, 16 de setembro de 2020. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

12/02/2024, 00:00

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