Execução de Título Extrajudicial 0801178-23.2020.8.10.0057 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801178-23.2020.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 12:52

Expedição de documento (Mandado)

30/03/2026, 17:32

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 20:50

Documento (Mandado)

02/12/2025, 19:59

Mero expediente

01/12/2025, 16:11

Documento (Certidão)

28/11/2025, 15:09

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:13

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 13:34

Publicação

01/07/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 07:20

Publicação

30/06/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698-MG), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471-PA), GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747-PR) REQUERIDO (A): SANDROVAL PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Por meio da petição de ID 95599605, o exequente realizou pedido de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD. Contudo, não recolheu as custas judiciais do referido pedido. Ademais, por meio das petições de ID's 103346165 e 128488957, o exequente pugnou pela retificação do auto de penhora, uma vez que o Cartório responsável pelo registro do imóvel é o de Alto Alegre do Pindaré. É o que importa relatar. Decido. Com a publicação da Lei Estadual nº 10.590, de 18 de maio de 2017 (publicada no Diário Oficial em 19 de maio de 2017), acrescentou-se alguns itens nas tabelas anexas à Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, dispondo sobre custas e emolumentos. Assim, Intimação - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0801178-23.2020.8.10.0057 INTIME-SE O EXEQUENTE, por seu representante judicial, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetuar o pagamento das referidas custas judiciais, sob pena de não conhecimento do pedido e indeferimento da inicial. Ademais, determino que o Sr. Oficial de Justiça proceda com nova avaliação do imóvel, tendo em vista o transcurso do longo lapso temporal desde a última avaliação, bem como com a retificação do auto de penhora, uma vez que o registro do imóvel foi feito na Serventia Extrajudicial de Alto Alegre do Pindaré/MA, e não em Santa Luzia/MA. Publique-se no DJE. Intime-se. Ultimadas as diligências, voltem-me conclusos. Atribuo força de mandado a esta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia/MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito – Titular 2ª Vara

27/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698-MG), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471-PA), GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 10747-PR) REQUERIDO (A): SANDROVAL PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Por meio da petição de ID 95599605, o exequente realizou pedido de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD. Contudo, não recolheu as custas judiciais do referido pedido. Ademais, por meio das petições de ID's 103346165 e 128488957, o exequente pugnou pela retificação do auto de penhora, uma vez que o Cartório responsável pelo registro do imóvel é o de Alto Alegre do Pindaré. É o que importa relatar. Decido. Com a publicação da Lei Estadual nº 10.590, de 18 de maio de 2017 (publicada no Diário Oficial em 19 de maio de 2017), acrescentou-se alguns itens nas tabelas anexas à Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, dispondo sobre custas e emolumentos. Assim, Intimação - 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº: 0801178-23.2020.8.10.0057 INTIME-SE O EXEQUENTE, por seu representante judicial, para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetuar o pagamento das referidas custas judiciais, sob pena de não conhecimento do pedido e indeferimento da inicial. Ademais, determino que o Sr. Oficial de Justiça proceda com nova avaliação do imóvel, tendo em vista o transcurso do longo lapso temporal desde a última avaliação, bem como com a retificação do auto de penhora, uma vez que o registro do imóvel foi feito na Serventia Extrajudicial de Alto Alegre do Pindaré/MA, e não em Santa Luzia/MA. Publique-se no DJE. Intime-se. Ultimadas as diligências, voltem-me conclusos. Atribuo força de mandado a esta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia/MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito – Titular 2ª Vara

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS APELADO: SANDROVAL PEREIRA DOS SANTOS RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO VERIFICADA. ART. 485, III DO CPC. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I. In casu, o cerne da questão consiste em avaliar se a extinção sem resolução do mérito por abandono da causa obedeceu aos ditames legais. II. O apelante não foi devidamente intimado pessoalmente para proceder com o cumprimento da determinação do juízo a quo. III. A sentença deve ser anulada e os autos devem retornar para o primeiro grau para prosseguimento do feito. IV. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o Dr. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),10 DE NOVEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801178-23.2020.8.10.0057 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL SA contra sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara da Comarca de Santa Luzia/MA que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta em face do SANDROVAL PEREIRA DOS SANTOS, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, feito por abandono da causa e falta de interesse processual do apelante. Alega o recorrente, em suas razões de Id 15754517, que não deveria ser extinto o presente processo, uma vez que sustenta que não houve a devida intimação pessoal. Assim, requer o conhecimento e provimento ao presente apelo para que seja anulada a sentença combatida, e retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. Em parecer de Id nº 18843443 a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito, afirmando não haver hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Na espécie, estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do apelo. O cerne da questão consiste em avaliar se a extinção sem resolução do mérito por abandono da causa obedeceu aos ditames legais. Primeiramente, em análise minuciosa dos autos, verifico que em Ato Ordinatório datado de 06 de dezembro de 2021 (ID nº 15754508), o apelante foi intimado para que, no prazo de 05 dias, se manifestasse sobre o que entendesse de direito, sob pena de extinção. Ato contínuo, o recorrente peticionou requerendo dilação do prazo, que foi deferido pelo juízo de base em despacho de Id 15754511, nos seguintes termos: “Defiro requerimento presente no petitório Id. 58314587, razão pela qual defiro a dilação de prazo por 20 (vinte) dias, a parte requerente para entender o que entender de direito, sob pena de extinção”. Entretanto, mesmo transcorrendo o prazo em aberto, não vejo a determinação de intimação pessoal do Apelante para cumprir a determinação do Juízo a quo. Assim, merece guarida a alegação do apelante de que não fora devidamente intimado para proceder com o comando judicial. Dito isso, saliento ainda que o juízo de 1º grau respeitou o entendimento jurisprudencial que aponta ser necessária a advertência de que a inercia ensejaria extinção do processo e não somente o arquivamento, como inclusive decide este Egrégio Tribunal sobre o tema, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUTOR ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL DENTRO DO PRAZO. DESPACHO QUE INTIMA O AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO, SEM ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA CONFIGURARIA EXTINÇÃO DOS AUTOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA NÃO SURPRESA. I. O apelante teve seu direito ao amplo acesso à justiça cerceado, tornando inviável a extinção do feito, vez que envidou esforços, durante a relação processual, para localizar o apelado, o que não foi possível por motivos alheios à sua vontade, e não por mera desídia. De maneira equivocada o processo foi extinto sem resolução do mérito, imputando ao apelante a responsabilidade pela ausência de citação da apelada. III. Demonstrado que restaram infrutíferas as tentativas pessoais de busca da parte contrária, poderia a parte autorase socorrer dos sistemas de informações auxiliares do Poder Judiciário (Infojud, Renajud, Bacenjud e SIEL/TRE), nos termos dos artigos 256, § 3º e 319, § 1º do CPC. IV – A intimação do autor à fl. 81, publicada no DJe em 23.04.2018 não poderá ser considerada como comando apto à extinção do processo. É que, apesar de o autor deixar transcorrer o prazo in albis, tal despacho não contém nenhuma advertência legal ("sob pena de extinção do feito"), caso o ato não fosse efetivado. Necessidade da intimação do autor para que cumprisse com o determinado, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Somente após e, no caso de descumprimento, poderia o processo ter sido extinto com fundamento no art. 485, IVdo CPC/2015, para evitar violação ao "princípio da não surpresa". V - Apelo conhecido e provido. (TJ-MA - AC: 00417414720128100001 MA 0092402019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 04/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) (g.n) Destaco ainda que é cediço o entendimento de que o processo somente pode ser extinto por abandono da causa, mediante intimação pessoal (art. 485, III do CPC), o que não ocorreu no caso posto. A questão é, portanto, de fácil deslinde, considerando a determinação expressa em lei da necessidade de intimação pessoal da parte para que se possa extinguir o feito por abandono da causa. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO APELO, anulando a sentença vergastada e determinando o retorno para o Juízo de origem para o prosseguimento do feito. É o voto. SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,10 DE NOVEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

21/11/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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